APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028838-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEMANDA REVISIONAL CONEXAS. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL, E DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TOCA À CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU DEMONSTRADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. QUESTÃO AMPARADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REQUERIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA ATENDIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO É ESSENCIAL À ATIVIDADE DE CAMINHONEIRO, EXERCIDA PELO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054996-6, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CÁLCULO QUE CONTEMPLA, INDEVIDAMENTE, OS EFEITOS "DA CISÃO DA TELESC EM FIXA E MÓVEL EM 30/01/1998", O QUE CORRESPONDE À INCLUSÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXAME DA DISCUSSÃO REMANESCENTE QUE FICA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079629-0, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Processo extinto, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial, sob o fundamento de não estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido não ser certo e determinado (artigo 295, I e parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil). Insurgência do autor. Sentença proferida antes da vigência da Lei n. 12.810/2013, que inseriu o artigo 285-B no CPC. Análise do processo, sob a égide do artigo 295 do aludido diploma legal. Exordial que aponta causa de pedir e pretensão final suficientemente delimitadas. Pleito, ademais, de exibição do ajuste pelo estabelecimento financeiro réu. Documento necessário à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante que se impõe. Precedentes desta Corte. Sentença desconstituída, para o devido prosseguimento do feito. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089562-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018812-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, desobrigando, contudo, o segundo requerido, em razão do acolhimento do pedido formulado em ação declaratória movida por sua mulher. Recurso do banco autor em ambas as demandas. Prestação de fiança seguramente descartada, por expressa e clara disposição contratual. Hipótese de devedor solidário. Desnecessidade de outorga uxória. Tema pacífico. Precedentes. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034970-9, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS COLHIDAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA USADA. RACHADURA NO CHASSI IDENTIFICADA NOS PRIMEIROS MESES DE USO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NÃO SANADO A CONTENTO PELA RÉ. DEVER DE DISPONIBILIZAR PRODUTOS DE QUALIDADE NÃO CUMPRIDO PELA FORNECEDORA (ART. 24 DO CDC). RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. NOVOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. INFORTÚNIO OCORRIDO APÓS A SENTENÇA QUE DESTRUIU PARCIALMENTE O BEM. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO SINISTRO. IMPORTE QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 475-C DO CPC). DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000127-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA REVISIONAL CONEXA. DESCABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À ADOÇÃO DA MEDIDA SOBRESTATIVA, INOCORRENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR OUTRO LADO, INDEFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA E DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA INTEGRAL ENTRE OS PEDIDOS VAZADOS NA DEMANDA REVISIONAL, AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE, E OS MANEJADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DA LITISPENDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS EM TODOS OS PONTOS. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DOS PLEITOS EFETUADOS NOS EMBARGOS E NÃO CONTEMPLADOS NA REVISIONAL. MEDIDA QUE DEVE SER FEITA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DO EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA, ADEMAIS, AOS EMBARGANTES QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE NA LIDE REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064778-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO SOBRE A SUA LEGALIDADE. SIMPLES REFERÊNCIA, NAS RAZÕES DO RECURSO, À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, NOS EXATOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029273-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM OUTRA DEMANDA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. HIPÓTESE DO § 2º DO ARTIGO 515 DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023670-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MOMENTO PROCESSUAL: ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEBATIDA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO. INVIABILIDADE SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, CABENDO AO EMITENTE DO TÍTULO O ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DE QUE O VALOR DOS TÍTULOS FOI ACRESCIDO DE JUROS ABUSIVOS E DE QUE A DÍVIDA FOI QUITADA POR MEIO DE DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO, SEM QUE HOUVESSE A DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, ESTAS QUE FORAM EMITIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028899-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM AS INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027000-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA QUE É VEDADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS (TAC E TEC) QUE É AFASTADA SE NÃO FOI APRESENTADO O PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO MUTUÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029814-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DETERMINAR O CANCELAMENTO, SE JÁ INSCRITO, MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 12.11.2014 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015110-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026023-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CRIANÇA EM BURACO EXISTENTE NA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. PREJUÍZOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. O Município que, por omissão de cuidado com a manutenção e a conservação, permite a ocorrência de evento danoso, por deixar buraco aberto em via pública sem qualquer sinalização de advertência, deve responder civilmente pelos danos sofridos por ciclista que, desavisado, caiu no buraco e sofreu lesões corporais, especialmente se não há comprovação de qualquer parcela de culpa da vitima. Há dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito com lesão corporal que causa sofrimento à vítima, porém este deve ser arbitrado na medida da razoabilidade e da proporcionalidade (TJSC, AC n. 2013.077106-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-3-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS (10%). VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071100-0, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EMBASADA EM NOTA FISCAL DESPIDA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA TIDA POR INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055301-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1.º, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU NÃO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA. Depreende-se dos autos que o réu não foi intimado acerca da sentença condenatória. Sendo assim, o recurso de apelação interposto pelo advogado constituído não pode ser considerado intempestivo, devendo-se proceder à regularização do processo, com a devida intimação do acusado. Após, cabe ao juiz nova análise sobre o preenchimento dos pressupostos recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.079840-7, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Insurgência do demandado. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Revelia. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Alegação de que o bem é instrumento de trabalho e inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 911/1969 suscitadas tão somente no reclamo. Impossibilidade de apreciação da matéria nesta Corte. Artigos 300, 515, § 1°, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087297-8, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGRA UM DOS POLOS DA AÇÃO AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PARA INTERVIR NA RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020756-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).