APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL COMERCIAL. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DO LOCATÁRIO. VALOR DO ALUGUEL. VENTILADA DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS QUE PRODUZIU. PARTE QUE, TODAVIA, DEIXOU PRECLUIR TODAS AS OPORTUNIDADES PROBATÓRIAS. VALOR ARBITRADO COM BASE EM LAUDOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA LOCADORA E CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA. VALOR NÃO DERRUÍDO. SUFICIÊNCIA E HIGIDEZ EVIDENCIADAS. - Se o locatário deixa a preclusão alcançar todas as suas oportunidades probatórias (apresenta avaliações unilaterais somente nesta instância; não pugna a realização de prova pericial no momento oportuno, nem recorre de seu indeferimento; e não arrola a testemunha cuja oitiva pretendia) e, com isso, não é capaz de derruir o valor dos laudos unilaterais apresentados pela locadora, tem-se por irretocável a sentença que fixou o valor da verba locatícia conforme a proposta desta, mormente quando o seu teor e sua conformidade com o mercado local é ratificado em depoimentos colhidos sob compromisso. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA IMPOSTA SOMENTE AO LOCATÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA. MANUTENÇÃO. - Se a controvérsia não ultrapassa o valor dos aluguéis, os ônus sucumbenciais não devem ser suportados por aquele cuja proposta se aproximar sobremaneira do importe efetivamente arbitrado, porquanto vencedor, mas pelo adverso. Se, in casu, o importe locatício coincide com o que pretendia a locadora, dúvidas não restam em impor a sucumbência integralmente ao locatário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080119-9, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA A RESPEITO DE DIREITOS COLETIVOS. SUPOSTA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCENTRE SCORING. 1. PRELIMINARES. 1.1 ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.2 AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1.3 COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. LEGALIDADE DO FORNECIMENTO DO MENCIONADO SERVIÇO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. NESTA EXTENSÃO. "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". (STJ, REsp. 1.419.697/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002692-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargo não descrito no ajuste. Eventual incidência não permitida. Tarifa de cadastro (TC). Despesa que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Exigência autorizada, diante de sua expressa pactuação. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo parcialmente provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086123-6, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO CONTRA A AVÓ PATERNA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PROGENITORES. SITUAÇÕES IMPEDIENTES DOS GENITORES. AFERIÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. SUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO QUE ATINE AO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA INADEQUADA. - As condições da ação aferem-se in statu assertionis, ou seja, diante da situação fática narrada na exordial pela parte autora, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido, relatado, na inicial, quadro fático de que se possa retirar a presença de alguma das situações impedientes à satisfação da obrigação alimentar pelo genitor, premissa indispensável à configuração da obrigação alimentar dos progenitores, deve-se ter por presente a legitimidade passiva ad causam do avós. A efetiva comprovação de tal cenário, por sua vez, a fim de aferir a procedência do pleito alimentício, deve ser relegada à fase de instrução probatória, porquanto questão eminentemente de mérito e indispensável à procedência do pedido, mas não atinente à admissibilidade do processo, pelo o que descabida a sua exigência de plano, em flagrante inversão procedimental, de sorte a tornar inadequada, portanto, sentença prematura de extinção do feito, sem resolução de mérito, por cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal. (2) MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA NÃO MADURA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. - Na hipótese de desconstituição de inadequada sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ainda que não se trate de causa madura, porquanto proferida antes da triangularização processual ou, se necessária for, da fase instrutória, numa leitura sistemática do ordenamento jurídico, ainda assim estará o Tribunal a julgar imediatamente a lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, nos casos em que: a) identificar a presença de outra causa de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência legal; ou c) a matéria controvertida for unicamente de direito e decisão de total improcedência dos pedidos já houver sido proferida em casos idênticos. (3) TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CAUSA NÃO MADURA. EXCEÇÕES NÃO PRESENTES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não se encontrando suficientemente esclarecida a matéria de fato, ausente, portanto, maturação da causa, e, ainda, não ocorrendo qualquer das exceções autorizativas de exame mesmo em casos tais, o feito não se apresenta em condições de julgamento imediato, sendo inviável ao Tribunal enfrentar, originariamente, a lide, tornando inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011607-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE INOCORRENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO, COM O INTUITO DE RETARDAR O ANDAMENTO DO FEITO. CASO EM QUE A EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE ARRASTA HÁ ANOS, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DOS. INÚMEROS INCIDENTES E RECURSOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017893-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - APELO EM PARTE PROVIDO. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093124-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) ADMISSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - A apelação, por sua natureza e por melhor leitura do Diploma Processual Civil, é o recurso destinado a desafiar sentenças extintivas e terminativas, permitindo às partes uma revisão do juízo sentencial. Assim, faz-se imprestável, salvo exceções legais, ao exame de temas não expostos ao togado de primeira instância, corolário da proibição do ius novorum em sede recursal, ensejando o não conhecimento de pretensões caracterizadas pela inovação recursal. (2) MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEIS. CABIMENTO. POSSE INDIRETA PELO FIDUCIÁRIO. ACCESSIO POSSESSIONIS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM PRAÇA. - A ação de reintegração de posse prevista na Lei n. 9.514/1997 para os casos de alienação fiduciária em garantia de imóveis objetiva avocar a posse direta do fiduciante, que se tornou injusta, porquanto precária, e esbulhada, quando recusada sua devolução voluntária, diante do inadimplemento e da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, então dotado apenas da posse indireta. Nesse sentido, prevê-se ser legítimo também para ajuizar tal demanda o adquirente do imóvel em venda pública, em aplicação do instituto da accessio possessionis, com a transmissão, em razão da praça e da transferência proprietária, da posse indireta então do fiduciário, recebida com os mesmos caracteres em que antes por este exercida. (3) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. EXAME PREJUDICADO DIANTE DA SENTENÇA TERMINATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. MATURAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, 515, caput e §§ 1º a 3º, e 516, todos do Código de Processo Civil, desconstituída a sentença que extinguiu o feito, apesar de inviável analisar o mérito, diante da omissão no ato compositivo da lide quanto ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, desde que madura, no ponto, a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de Direito ou, sendo de fato e de Direito, suficiente, em cognição sumária, o arcabouço fático amealhado, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, a temática ainda não examinada. (4) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM VENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESSUPOSTOS DIFERENCIADOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. - A ação de reintegração de posse prevista na Lei n. 9.514/1997 para os casos de alienação fiduciária em garantia de imóveis, apesar de guardar semelhanças com aquelas consagradas nos Códigos Civil e de Processo Civil, tem seus pressupostos de acolhimento previstos na legislação específica, não se submetendo, portanto, integralmente, àqueles gerais consagrados na norma codificada, pelo o que basta, à sua concessão, liminar (cognição sumária) ou definitivamente (cognição exauriente): a) a comprovação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, o que ocorre quando, cumulativamente: a.1) vencer a dívida; a.2) o fiduciante não pagar, no todo ou em parte, a dívida; a.3) o fiduciante for constituído em mora; a.4) o fiduciante não purgar a mora no lapso legal; e a.5) for averbada a consolidação da propriedade em nome do fiduciário no respectivo Cartório Registro de Imóveis; b) sendo o caso de propositura pelo adquirente do imóvel em 'leilão', também a demonstração de sua titularidade proprietária; e c) a ocorrência do esbulho, com a negativa de saída voluntária pelo fiduciante. Pressuposto observado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091128-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SUSCITADA. (1) PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA LEGAL. INTERESSADO. CONCEITO RESTRITO. TERCEIRO NÃO CONTEMPLADO. - A legitimidade para o pedido administrativo de retificação de registro público previsto nos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/1973 é dada: a) na sistemática da redação originária da lei, apenas ao interessado, em homenagem ao princípio da instância; e, b) após a modificação promovida pela Lei n. 10.931/2004: b.1) ao Oficial do Cartório, de ofício; e, também, b.2) ao interessado, entendido como aquele em cujo nome está o registro ou a averbação que se pretende modificar, podendo fazê-lo somente por si mesmo ou por seus herdeiros ou sucessores. (2) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. REQUISITOS. ERRO EVIDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. NÃO PRESENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. - O instituto da retificação ou retificabilidade dos registros públicos previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), assentando-se na busca de resguardo da superior conveniência de aprimoramento dos assentos a fim de que transpareçam, da forma mais completa possível, a realidade, e com o objetivo de evitar alterações desconformes com a veracidade, a prejudicar a confiabilidade dos registros públicos, interesse do Estado, bem como em possível lesão a direitos de particulares, contempla rigoroso procedimento de acolhida. Nesse sentido, apesar da alteração promovida pela Lei n. 10.931/2004, que transformou a retificação judicial, então regra, em exceção, e a administrativa, então exceção, em regra, mantém-se a possibilidade de modificação diretamente pelo Oficial do Cartório apenas nos casos de erro evidente, com hipóteses hoje enumeradas na lei, ainda que em rol exemplificativo (numerus apertus) e não exaustivo (numerus clausus), desde que sem prejuízo a terceiros. Assim, mesmo atribuindo-se certo poder, ainda que restrito, de diligenciamento ao Oficial do Cartório, não havendo evidência no erro e/ou em ocorrendo impugnação fundamentada, deverá a dúvida ser submetida ao crivo judicial, e, inclusive, em se tratanto de questão de maior indagação, sobretudo envolvendo o direito de propriedade, encaminhadas as partes às vias ordinárias. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010404-7, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - POSSE E PROPRIEDADE DOS BENS TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AFASTAMENTO - PENHORA A SER EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA REQUERER A ABERTURA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. O exequente, credor do herdeiro, possui legitimidade para promover a abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus e, assim, postular a penhora dos direitos hereditários no rosto dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064233-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENTREGA DE IMPRESTÁVEL TALONÁRIO DE CHEQUES AO CONSUMIDOR, POR VÍNCULO À CONTA CORRENTE EXTINTA. POSTERIOR RECUSA À COMPENSAÇÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. EVIDENTE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Age com evidente desídia a instituição financeira que entrega ao correntista talonário de cheque imprestável para o fim que se destina, por dele constar número de conta corrente extinta com a incorporação do BESC, pelo Banco do Brasil, passando, na sequência, a recusar a compensação dos títulos emitidos pelo consumidor, além de sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, porque decorrentes do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO GRANDIOSO. INSCRIÇÃO ILÍCITA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO SPC, DA SERASA E DO CCF. MANUTENÇÃO POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. Evidenciado que o ofensor é instituição financeira de enorme porte econômico e que as consequências resultantes de sua desídia foram graves, pois resultaram na manutenção do nome da vítima nos cadastros restritivos por aproximadamente três anos, impõe-se majorar o valor indenizatório por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE. ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo dispendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. PRETENSÃO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é necessário que a Câmara cite, um a um, todos os dispositivos legais abordados na decisão, bastando que analise as teses sustentadas pelas partes, com adequada exposição das razões de convencimento. RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065361-2, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079721-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES, QUE EXERCEM PROFISSÃO REMUNERADA. CURSO SUPERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA VERBA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO DE PROVER OS ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA A INCAPACIDADE DE OS APELANTES CUSTEAREM A LIDE SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080965-2, de Papanduva, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. "Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.011102-5, de Blumenau. Julgada em 25/06/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013272-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. DEMANDANTE QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA, BEM COMO TER ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL DE TERCEIRO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. DISCUSSÃO AGITADA ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067763-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DA TARIFA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) PACTUADA SOBRE OUTRA DENOMINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TARIFA NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. TARIFA DE PROCESSAMENTO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS (SÚM. 306, STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015148-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO SEGURADO. INVALIDEZ PARCIAL. APLICAÇÃO DE TABELA CONSTANTE EM CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR INCERTA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO SEGURADO. - "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu" (TJSC, AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). (2) GRAU DE INVALIDEZ. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. ESTIMATIVA POR PROVA PERICIAL. ELMENTO ESTRANHO AO CONTRATO. INVIABILIDADE. PLEITO ACOLHIDO. - Afastadas as condições gerais que previam redução da indenização de acordo com graus de invalidade, é inviável realizar minoração com base em estimativa de perito de percentual da intensidade da sequela, já que isso consiste elmento estranho à relação contratual, regida por normas protetivas do consumidor. (3) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA APÓLICE. - A orientação da Corte Superior, bem de arestos desta Casa, são no sentido de que o marco inicial para a contagem da atualização monetária é a data da confecção da apólice em vigor no momento do sinistro. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. - Vencido, o segurador responde pelo pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013886-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO DA RÉ. (1) NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) QUANTUM. CONDENAÇÃO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. CLASSIFICAÇÃO E GRAU DA INVALIDEZ. TABELA DE GRADUAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - O cálculo da indenização securitária a título de seguro obrigatório DPVAT deve ser efetuado com base na classificação da invalidez frente à tabela de graduação que integra a legislação que regula mencionado seguro. - Condenada a seguradora ao pagamento do teto máximo previsto em lei, impõe-se a minoração da condenação para, observando-se a classificação e grau da invalidez que acomete a vítima de acidente de trânsito, adequar o valor à previsão de indenização para o segmento corporal afetado. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU INFORMAÇÕES ACERCA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. ENUNCIADO N. 426 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060593-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 11.09.2012), sobretudo se, para o cálculo do quantum indenizatório devido, utilizou-se como parâmetro o valor do salário mínimo vigente ao tempo do acidente. - Nos termos do Enunciado n. 426 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." RECURSO DO AUTOR. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO PARA 15% DA CONDENAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a elevação da verba SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086518-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. A portaria publicada no Diário Oficial, decretando a liquidação extrajudicial da empresa, é documento suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, vez que comprova a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE GERAR PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES. Embora o art. 98 do Decreto-Lei n. 73/1966 ampare a suspensão das ações e execuções em caso de liquidação extrajudicial da empresa seguradora, tratando-se de mera declaração de direito - fase de conhecimento -, deve ser abrandada a literalidade do disposto na referida legislação, posto que a continuidade do processo não comprometerá o patrimônio da empresa liquidanda, o que deverá ser observado na fase expropriatória, após a formação do título executivo. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES ÀS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. Verificando-se que a seguradora litisdenunciada não ofereceu qualquer resistência à denunciação da lide, assumindo a sua responsabilidade contratual firmada com as partes rés, impertinente a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide secundária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014572-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. DIVIDENDOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017218-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da litispendência, no tocante aos pedidos de bonificações e de juros sobre capital próprio. Procedência dos demais pleitos. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Ajuste de participação financeira e radiografia juntados pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pleito de indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença omissa quanto ao tema. Aplicação do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixação do referido parâmetro neste Juízo ad quem. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso da requerida provido em parte. Apelo do demandante acolhido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091860-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).