AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA ADEQUAR A SUA CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXPUNGINDO-SE AS VERBAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, E CONSIDERANDO-SE COMO VALOR DO CONTRATO O IMPORTE INFORMADO NA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE CREDORA. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO VALOR DE CONTRATO EXPLICITADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA EXORDIAL. CONTRATUALIDADE FIRMADA NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE ÓRGÃO DA UNIÃO PARA FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. MANTENÇA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE PRESERVAR O COMANDO PARA RECONFECÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO VALOR DA AVENÇA ENCONTRADO NA RADIOGRAFIA, HAJA VISTA QUE IDÊNTICO ÀQUELE CONSTANTE DA PORTARIA MINISTERIAL REGULADORA DOS VALORES MÁXIMOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080759-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CUMPRIDA ORDEM ANTERIOR PARA ADEQUAR A CONTA APRESENTADA AOS MOLDES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSOS DA PARTE CREDORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS PELO TOGADO. QUESTÕES OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA IMPUGNADAS POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO RETIDO QUE NÃO FOI CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DOS TEMAS OBJETO DO COMANDO DE EMENDA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070316-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091078-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DO FRETE, CONSISTENTE EM R$ 325,27 (TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL É EXCLUSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA CARGA QUE NÃO AFASTA A DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE FOI ESTA QUEM CONTRATOU A DEMANDANTE PARA REALIZAR O TRANSPORTE, TERCEIRIZANDO SEUS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 5º DO ART. 11 DA LEI N. 11.442/07, PELO ATRASO NO CARREGAMENTO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA APENAS O HORÁRIO DE ENTRADA DO CAMINHÃO NO PÁTIO DA EMPRESA EM QUE FOI BUSCAR A MERCADORIA E O INSTANTE DA ENTREGA NO LOCAL DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CALCULAR O TEMPO EM QUE O CAMINHÃO TERIA FICADO INDEVIDAMENTE PARADO APÓS SER ABASTECIDO COM A CARGA. ÔNUS DA PROVA AFETO À PARTE AUTORA, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057976-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E ORNAMENTAIS QUE SERVEM PARA COMERCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, DA BOA FÉ, DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA INICIATIVA PRIVADA, SE NÃO FOI DEMONSTRADA QUE A COMERCIALIZAÇÃO É A ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091380-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061403-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.061694-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028351-4, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E SEUS ADITIVOS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR CONSIDERAR VÁLIDA A GARANTIA PESSOAL PRESTADA PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. APLICAÇÃO DO ART. 60, §3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015004-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO. TEMA COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087388-4, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DEMAIS CONTRATOS RELACIONADOS COM O OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE JUNTADA DE ALGUNS DOS CONTRATOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO A ELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039665-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA. MORA INEXISTENTE. ADIMPLEMENTO PONTUAL DAS PARCELAS. VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM RECONVENÇÃO. CABIMENTO. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086282-9, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FIRMOU BOLETINS DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO ATOS DELITUOSOS À SUA PESSOA. CALÚNIA. COMUNICAÇÃO DE FURTO E DE FATOS NARRADOS PELA FILHA MENOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DOLOSA DE CRIME. ANIMUS CALUNIANDI NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024353-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057315-0, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA ELE, O EXEQUENTE, O DETENTOR DOS DIREITOS CREDITÍCIOS RELATIVOS À CÁRTULA. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE TERIA SIDO TRANSMITIDO MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. TESE IMPROCEDENTE. ASSINATURA APOSTA NO VERSO ACOMPANHADA DE CARIMBO DE CASA BANCÁRIA COM A EXPRESSÃO "PAGUE-SE AO BANCO BRADESCO S.A.". ENDOSSO EM PRETO CARACTERIZADO. PORTADOR DO TÍTULO NÃO DESIGNADO COMO ENDOSSATÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR O VALOR REPRESENTADO NO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028195-0, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO VERIFICADOS. APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO ART. 333, I, DO CPC. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUTOMÓVEL FLAGRADO ATRAVESSANDO POSTO DE PEDÁGIO EM DIREÇÃO AO PARAGUAI NO DIA ANTERIOR AO REGISTRO DO FURTO. RETORNO NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. TERMO DE CONFISSÃO ASSINADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 17, II, DO CPC). CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20%, AMBAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016439-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029018-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA (N. 035.06.003774-6). IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DIRETO QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") NESTES AUTOS (N. 035.13.000838-2). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO, SENDO DESPROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019891-6, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010127-4, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE CONSUMO. TRATAMENTO CAPILAR PARA ALISAR E TONIFICAR (HENÊ GEL RENÁ COM JABORANDI) QUE OCASIONOU QUEDA SEVERA DE CABELO, ALÉM DE FERIDAS NO COURO CABELUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DE CONDUTA ILÍCITA. TESES AFASTADAS. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELA CONSUMIDORA E OS DANOS GERADOS APÓS A APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA SEGUIU AS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM OS ARTS. 6°, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER REDUZIDA A MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. VENCIDO O RELATOR COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036897-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).