APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. EPILEPSIA. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE ESTIMULADOR DE NERVO VAGO. ÓRTESE. NEGATIVA DA RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. - Caracteriza-se como relação de consumo - na qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor - aquela em que as partes se amoldam às condições de consumidor (direto - art. 2º, caput - ou por equiparação - arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29) e fornecedor (art. 3º), tal como nos planos de saúde, questão firmada pela Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/98. APLICABILIDADE. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, Resp n. 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (3) NEGATIVA DE IMPLANTE DE ÓRTESE. ALEGADA EXCLUSÃO LEGAL DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTA A COBERTURA LEGAL E CONTRATUALMENTE. UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE DIRETAMENTE LIGADA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. - Exclusão do procedimento não efetuada pela Lei n. 9.656/98, em seu art. 10. Previsão específica no inciso VII do dispositivo para casos de fornecimento de órteses ou próteses não ligadas ao ato cirúrgico, situação não verificada no autuado. - Confirmação da cobertura também no contrato firmado entre as partes. Exclusão de custeio por parte da operadora somente quando a utilização de órteses ou próteses não estiver ligada ao procedimento cirúrgico. - Resoluções normativas expedidas pela ANS (211/10, 262/11 e 338/13) que obrigam a cobertura do tratamento cirúrgico da epilepsia. - "O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde." (STJ, Resp n. 735168/RJ, relª Minª Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (4) CARÁTER EXPERIMENTAL DO PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. TRATAMENTO LICENCIADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REGISTRO NA ANVISA. - Terapêutica liberada para utilização no país, com a devida autorização do órgão competente. Experimentalidade do procedimento afastada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086897-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". IMÓVEL ARREMATADO EM DEMANDA DISTINTA. DESOCUPAÇÃO RECUSADA. - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA ORIGEM. (1) "INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. - Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias." (TJSC, AC n. 2014.010114-7, rel. o signatário, j. 14-08-2014). (2) "MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Se a demanda foi regularmente instruída, não se verificando lacuna em seu processamento e restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se possível ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2013.069156-4, rel. o signatário, j. 16-01-2014). (3) IMISSÃO NA POSSE. PERDA DO OBJETO. - Arrematado o imóvel pelo autor em demanda distinta, e sobrevindo naquela a imissão na posse do bem, desaparece o interesse processual, implicando a perda do objeto do recurso, no aspecto. (4) PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE. FIXAÇÃO DE RIGOR. - É devido, a título de perdas e danos, o pagamento de aluguéis pelo período em que o imóvel arrematado foi ocupado indevidamente pelos réus. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084906-5, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, devendo ser deferida se afirmada a hipossuficiência na peça recursal e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos. (2) ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DESEMPREGO E EMPREGO. PERCENTUAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE, IN CASU. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. - Não viola a previsão do parágrafo único do art. 460 do Código de Processo Civil a homologação de acordo que estipula pensão alimentícia em valores distintos, conforme a situação de emprego ou desemprego do alimentante, se o contexto e as circunstâncias não indicam propósito escuso e resguardam a manutenção da obrigação em valores adequados em ambas as hipóteses. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019951-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. 2. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 6. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005173-5, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Alegada inexistência de direito à emissão acionária. Certidão de informações societárias juntada aos autos que revela, contudo, a celebração de ajuste de participação financeira pela autora, na modalidade Plano de Expansão - PEX. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Temas já apreciados em decisum anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Renovação do debate inviável. Recurso não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Incidência de imposto de renda sobre o montante recebido. Importe que visa recompor o abalo de crédito. Ausência de proveito econômico. Fato gerador, previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não evidenciado. Precedentes. Pretenso afastamento acolhido. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Litispendência alegada. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Coisa julgada reconhecida. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076002-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. ART. 737 DO CPC REVOGADO PELA LEI 11.382/2006. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR INDEPENDENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO EXIGIDO APENAS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, o art. 737 do Código de Processo Civil foi revogado, tornando desnecessária a prévia garantia do juízo para a interposição de embargos do devedor, sendo este requisito utilizado apenas como critério à concessão, ou não, do efeito suspensivo aos embargos, segundo o art. 739-A, § 1º, do mesmo diploma legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.075746-7, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça o julgamento do recurso de demanda em que figurar como parte fundação instituída pelo poder público municipal. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de execução proposta por Fundação Educacional da Região de Joinville - UNIVILLE, ente instituído pelo poder público e que detém natureza jurídica de direito público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público." (Agravo de Instrumento n. 2009.002835-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 8-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009302-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ANO DE 2009, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. JUÍZO A QUO QUE DA CURSO A DOIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DUAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUMULTO PROCESSUAL PASSÍVEL DE NULIDADE. VÍCIO NÃO RECONHECIDO, POIS PREJUDICIAL À PARTE BENEFICIADA. EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. TÍTULO LÍQUIDO. CÁLCULO HOMOLOGADO A MAIS DE CINCO ANOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA POSSÍVEL DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SEM O PROPÓSITO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. "O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. (STJ, Resp 1446322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)". RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015766-6, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065303-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREITADA DE LAVOR. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES". RECONVENÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS NA ORIGEM. (1) CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. REGÊNCIA PELO CC. - "Constata-se que a relação havida entre as partes contratantes não se caracteriza como sendo de consumo, pois os Autores não se inserem na categoria de fornecedores de serviços ou produtos (art. 3.º do CDC) nem tampouco os Réus se apresentam como consumidores (art. 2.º, da mesma Lei), sendo a avença operada entre particulares e regida pelo Código Civil." (TJSC, AC n. 2001.001654-6, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 09-09-2008). (2) CONTRATO DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RETORNO AO STATU QUO ANTE. - Celebrado contrato de reforma, ampliação e administração de imóvel, e diante da culpa recíproca de ambas as partes pelo seu inadimplemento, a rescisão contratual - com o reembolso dos valores à empresa autora - é medida que se impõe. (3) RECONVENÇÃO. CULPA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA IMPERATIVA, NO ASPECTO. - Reconhecida a culpa recíproca das partes, não há razão para se exigir do autor/reconvinte que comprove o cumprimento de sua parte na avença. De rigor, assim, a improcedência do pedido correlato deduzido na reconvenção. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004813-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MORA DA DEVEDORA RESTOU CONFIGURADA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE OBSERVADAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO ACOLHIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. SENTENÇA QUE DESCARACTERIZOU A MORA DA DEVEDORA E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO RÉ EFETUOU COBRANÇA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE (ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À CONSUMIDORA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. CONTRATO MANTIDO NESTE SENTIDO. AVENTADA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FINANCIADO É EXCESSIVO, POR NÃO TER SIDO DESCONTADA A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ENTRADA. RAZÃO QUE ASSISTE À DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DA REQUERIDA NO TOCANTE À COBRANÇA EXCESSIVA. CONTRATO QUE FOI ASSINADO "EM BRANCO" E POSTERIOMENTE PREENCHIDO PELA CASA BANCÁRIA, QUE ESTIPULOU COMO VALOR FINANCIADO QUANTIA ALÉM DA CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA CONSTATADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR FINANCIADO É EXCESSIVO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO, MESMO QUANDO UTILIZADOS COMO PARÂMETRO OS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS PELA DEMANDADA. REQUERIDA QUE, NO TOTAL, EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 12.925,96 (DOZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), QUE NÃO CORRESPONDE NEM SEQUER À METADE DO VALOR FINANCIADO RECALCULADO (R$ 27.000,00). AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NESTA INSTÂNCIA, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO QUE É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RETORNO À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101358-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVADA, PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL ORA RECORRIDA. PREJUDICIALIDADE ANTE O EXAME E JULGAMENTO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. ADUZIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ATO DEVIDAMENTE REALIZADO. LAPSO PARA OFERTA DE MANIFESTAÇÃO, TODAVIA, TRANSCORRIDO IN ALBIS. INVOCADA VIOLAÇÃO AO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO UNIPESSOAL CABÍVEL NA ESPÉCIE. EVENTUAIS VÍCIOS DECORRENTES DE TAL PROCEDER, ADEMAIS, QUE FICAM AFASTADOS PELO EXAME COLEGIADO QUE ORA SE OPERA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.002652-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DATA DO SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C, CPC). EXAME MÉDICO APTO A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (COMPROMETIMENTO EM 75% DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). VERBA SECURITÁRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (18.02.2004), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE, DE ACORDO COM O ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU AO SEGURADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE R$ 11.340,00. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SALDO A COMPLEMENTAR, ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE R$ 9.450,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024120-0, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS OBEDIENTES AO ART. 475-B DO CPC. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NOS EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO RECURSAL INVIÁVEL. APELANTE QUE JÁ OBTEVE O RECONHECIMENTO DO TEMA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. ERRO DE FATO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL NÃO APONTADO. ADEQUAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083867-7, de Papanduva, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ATÉ O TETO LEGAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). EXAME MÉDICO APTO A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (COMPROMETIMENTO DE 50% DOS MOVIMENTOS DO PUNHO DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (2005), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. SEGURADO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE R$ 1.200,00 (CORRESPONDENTE À 10% DO TETO INDENIZATÓRIO). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE (R$ 1.409,98) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027347-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NO REGRAMENTO PRETÉRITO. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MODERADO (MEMBRO INFERIOR DIREITO). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 7.087,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 5.138,31). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012115-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO DA CELESC. MATÉRIA NÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076200-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N. 11.482/2007, PROMULGADA À GUISA DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. DEBATE SOBRE VÍCIOS DO ATO NORMATIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXAME ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024914-1, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE ANTERIORES DECISÕES ACERCA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INSTITUTO QUE PODE SER MODIFICADO JUSTIFICADAMENTE SEMPRE QUE SE ALTERAR A SITUAÇÃO FÁTICA-PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE NOVAS INUNDAÇÕES NA GARAGEM LOCALIZADA NO SUBSOLO. VERIFICAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007409-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DIVERSOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVAS CERTIDÕES DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS HERDEIROS. ARGUMENTO ACOLHIDO. DOCUMENTOS JÁ ANEXADOS NAQUELE CADERNO PROCESSUAL, INCLUSIVE, COM DATA POSTERIOR AO ÓBITO. IMPRESCINDIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE UM DOS HERDEIROS POR SEREM INELEGÍVEIS. NECESSIDADE DE NOVAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE EXPIRADA DOS APRESENTADOS EM JUÍZO. REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL. INDISPENSABILIDADE PARA ASSEGURAR ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. PLANO DE PARTILHA INERENTE AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAVRAMENTO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REPARO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PROCEDIMENTO A ATRIBUIR VALIDADE AO DOCUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELOS HERDEIROS EM FAVOR DO INSURGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015117-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).