APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO ESTADO ALTERADO DE CONSCIÊNCIA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. RELATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS FIRMES E COERENTES A REVELAR A PRÁTICA DELITIVA. DOLO DE ULTRAJAR CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REQUERIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 76, § 2º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079951-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE CONDUZIA CAMINHÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE TRAFEGAVA O MARIDO E PAI DOS AUTORES, E, APÓS FRENAGEM POR 22 METROS, COLIDE COM O VEÍCULO DA VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE, AO REALIZAR A CURVA, TERIA INVADIDO A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIDO COM O CARRO DA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO INFAUSTO SINISTRO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS HÁBEIS A INDICAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. INCERTEZA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A COLISÃO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, TODAVIA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054957-1, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA. AVALIAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "É competência da Câmara Especializada o exame de recurso envolvendo ação de reparação de danos contra ente bancário, estando a causa de pedir ligada à suposta falha na prestação de serviços derivados de relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato ajustado entre as partes" (CC n. 2014.038763-7 de Blumenau, rel.: Des. Ronei Danielli. J. em: 4-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079981-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SUSCITADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROPRIEDADE NO CASO. ACUSADO QUE INVADE RESIDÊNCIA COM INTENÇÃO DE SUBTRAIR DINHEIRO E, DEPOIS DE DESFERIR CHUTES E GOLPES DE FACA NO ROSTO DO OFENDIDO, TOMA A ARMA DE FOGO E, AO FIM, ATIRA CONTRA O PEITO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE REPELIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI SUPERVENIENTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO A MENOR DO REDUTOR INSCRITO NO ART. 14, II, DO CP. INVIABILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. APLICAÇÃO EM METADE PELO SENTENCIANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. GUARDA DO ARTEFATO ULTERIORMENTE À PRÁTICA DO LATROCÍNIO TENTADO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015457-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. PACTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TODAVIA, NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO DISCUTIDO É DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E NÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 3º DO CPC. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 267, VI, § 3º. QUAESTIO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, SEJA PARA O JUIZ, SEJA PARA AS PARTES. ART. 301, § 4º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELA AUTORA, ABATIDAS AS DE RETARDAMENTO, A CARGO DO RÉU. EXEGESE DOS ARTIGOS 22 E 267, § 3º, AMBOS DO CPC. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092912-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. FILMAGENS DA AÇÃO DELITIVA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA CORROBORADO EM JUÍZO. VALIDADE DA PROVA EM QUESTÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUE NÃO IMPLICA NULIDADE. DISPOSITIVO QUE APONTA APENAS RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. USO DE CAPACETE DURANTE A EMPREITADA DELITUOSA QUE DIFICULTAVA MAS NÃO OBSTAVA SEU RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO AMPLAMENTE EVIDENCIADO E DEBATIDO NA ORIGEM. EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/3). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 443 DO STJ. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM O REGIME INICIAL MAIS SEVERO (FECHADO) FIXADO NA ORIGEM PARA RESGATE DA REPRIMENDA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS VEICULADAS NOS DISPOSITIVOS ANALISADAS À SACIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016288-7, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA E A PESSOAS FÍSICAS, AMBAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064350-4, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I, II E V, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM RELATOS DOS POLICIAIS E COM A CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS DENUNCIADOS. VÍTIMAS QUE IDENTIFICARAM OS ACUSADOS COMO OS AGENTES DOS CRIMES. RECONHECIMENTO QUE NÃO SEGUIU O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE INOCORRENTE. PRISÃO REALIZADA INSTANTES APÓS A EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'H', DO CP. IDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. BIS IN IDEM INOCORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017224-2, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA MORAL NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADAS. ESTABELECIMENTO QUE PERMITE A ENTRADA DO AUTOR, MAS QUE, APÓS O SEU INGRESSO, VERIFICA QUE O CLIENTE VESTIRIA TRAJES INCOMPATÍVEIS COM O REGRAMENTO DO LOCAL. REQUERENTE QUE, APÓS SER ABORDADO POR SEGURANÇAS, ACABA SENDO CONDUZIDO A UMA SALA RESERVADA E EXPULSO DA BOATE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM AGRESSÃO À HONRA E À DIGNIDADE DO APELANTE. EVENTO QUE ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006878-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DA CAMINHONETE DO RÉU COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA CULPA CONCORRENTE DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR METADE DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002989-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP), SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS DE TODOS OS ACUSADOS (ISMAEL, FELIPE E FILIPE). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ISMAEL E FELIPE). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA QUE VAI AO ENCONTRO DA VERSÃO TRAZIDA PELOS POLICIAIS E DAS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS REALIZADO EM DESACORDO COM OS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE INOCORRENTE. CONFISSÃO DE UM DOS IMPUTADOS. ÁLIBI DO OUTRO RÉU NÃO EVIDENCIADO COM SEGURANÇA. PALAVRAS DA OFENDIDA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A MAJORANTE DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO. APREENSÃO E PERÍCIA, ADEMAIS, DO INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP - ISMAEL E FILIPE). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. ELEMENTOS DO CADERNO PENAL A EVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO OUTRO IMPUTADO. QUEIMA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA DO ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA NO MATERIAL. PROVA ORAL QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE LAUDO. REGRA DO ART. 167 DO CPP. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (FELIPE). MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. CONFISSÃO DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECEPTAÇÃO (FILIPE). MATERIALIDADE E AUTORIA CLARIVIDENTES. ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O ACUSADO RECEBEU DE ISMAEL PRODUTO QUE SABIA SER ORIUNDO DE INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ISMAEL). PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL A INDICAR QUE O IMPUTADO ALTEROU A NUMERAÇÃO DA PLACA DIANTEIRA DO VEÍCULO QUE SUBTRAIU COM SEGMENTOS DE FITA ADESIVA PRETA. CONFISSÃO, OUTROSSIM, DO RÉU. CONDUTA APTA A CONFIGURAR O TIPO PENAL EM DEBATE. CONDENAÇÃO ADEQUADA E QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018329-0, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALMEJADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRANTE E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. DESNECESSIDADE. TESE DEFENSIVA DE SIMULACRO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO APLICADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017121-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. JUÍZA A QUO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, POR MEIO DE PROCURADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, POSTULOU NA INICIAL A JUSTIÇA GRATUITA, E NÃO A APRECIADA E INDEFERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INSTITUTOS SABIDAMENTE DIVERSOS - O PRIMEIRO EXCLUSIVO PARA AS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSO, AO PASSO QUE O SEGUNDO ABARCA INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE ATUA EM NOME DO POSTULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR APENAS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO É ÓBICE À BENESSE POSTULADA. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085545-3, de Ascurra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO PÚBLICO APÓS USUFRUIR DE BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCIDENTE DISCIPLINAR NÃO REALIZADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090702-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. IMPROPRIEDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVISÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESGATE INTEGRAL DA SANÇÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. PRETENDIDO ABATIMENTO DO TEMPO EXCEDENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR PARA A PROGRESSÃO. PENAS INDEPENDENTES. NÃO CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO PREENCHIDO. SAÍDA TEMPORÁRIA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026459-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO REINCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SOMA DAS PENAS QUE AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS SEVERO ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. A reincidência deve ser considerada para fins de fixação do regime de execução da pena. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001370-4, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM LASTRO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TOCA À QUALIFICADORA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. BANALIDADE NA VOLIÇÃO DO AGENTE QUESTIONADA À VISTA DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. AÇÃO HOMICIDA MOTIVADA POR DÍVIDA DE R$ 14,00 E SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017269-9, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE TALONÁRIOS DA AUTORA NO MOMENTO EM QUE ERAM TRANSPORTADOS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO DO BRASIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. PRETENSÃO, AINDA, DE RECONHECIMENTO DA SUA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESES AFASTADAS. DANOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELO BANCO. CARÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTOU TODAS AS CAUTELAS DEVIDAS PARA INFORMAR O ROUBO AO COMÉRCIO E AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARGUMENTAÇÃO, NO MAIS, DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. "[...] o fato de ter a instituição bancária tomado todas as providências cabíveis após o furto, não elide a responsabilidade pelo que vier a ocorrer em decorrência dele. O nexo causal entre o furto e o dano, neste caso, é evidente, à medida em que se os talões de cheques do autor não houvessem sido subtraídos do interior da agência, os protestos indevidos também não teriam ocorrido" (REsp 241.771/SP, rel.: Min. Ari Pargendler. J. em: 27-8-2002). MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. VALOR CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018320-4, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES, COERENTES E MINUCIOSOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS AGENTES. ACUSADOS SURPREENDIDOS NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. TESE DEFENSIVA IMPLAUSÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIMES SEQUENTES QUALIFICADOS EM RAZÃO DO NÚMERO DE AUTORES E PELO MODUS OPERANDI. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADOS REINCIDENTES. MEDIDAS NÃO RECOMENDADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019943-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS NS. 073.707.279 E 073.709.651. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE EM ALGUNS CONTRATOS AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORES PEDEM O AFASTAMENTO E RÉU A EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DO ANATOCISMO SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO N. 2015.014578-8 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO NS. 2015.014575-7, 2015.014576-4 e 2015.014577-1 NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014576-4, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).