APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL DE SOBREPARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNADA GOZA DE SAUDÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE NÃO FEZ ACOMPANHAR SUA IMPUGNAÇÃO COM PROVAS QUE PUDESSEM EVIDENCIAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DA APELADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE PUDESSE DESCONSTITUIR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário. Dessa forma, não sendo produzidas provas capazes de derruir a presunção juris tantum da declaração de insuficiência de recursos, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe (AC n. 2013.086438-7 de Gaspar, relator designado: Des. Joel Dias Figueira Júnior. J. em: 26-6-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028950-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADO COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCESSIVIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE NÃO SUPORTA O PATAMAR ESTIPULADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES, INCLUSIVE, COM PENSIONAMENTO JUDICIAL A UM DELES. MINORAÇÃO DA VERBA ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE SEUS GASTOS MENSAIS QUE POSSIBILITA O REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE REMUNERADO EM QUANTIA CERTA. PERCENTUAL QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE SUA RENDA BRUTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019023-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO RETIDO DA RÉ. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA LOCATÁRIA. HIPÓTESE FACULTATIVA. VEDAÇÃO CONTIDA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. DECISUM QUE EXTRAPOLOU A ANÁLISE PRELIMINAR, ADENTRANDO AO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. APELAÇÕES CÍVEIS DA RÉ E DO ASSISTENTE. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENOR QUE SOFRE LESÃO AO FREQUENTAR PARQUE INFANTIL LOCALIZADO DENTRO DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS DISTINTAS QUE AO CONSUMIDOR PARECEM SER ÚNICA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE REPARAR AS AUTORAS. VALORES INDENIZATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE AOS GASTOS APONTADOS. PREJUÍZOS COMPROVADOS. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. QUANTIA FIXADA EM VALOR APTO A RESSARCIR AS DEMANDANTES E A PUNIR A DEMANDADA. VALOR MANTIDO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA POSTA EM CONSONÂNCIA COM OS VETORES ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. REQUERIMENTO DO ASSISTENTE PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE E DESPROVIDA A DA RÉ. CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS E NEGADO PROVIMENTO A ELE. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094198-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, REFERENTES AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008819-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE, APÓS RECONHECER CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E REVISIONAL DE CONTRATO QUE TRAMITA NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT, SUSPENDEU A LIMINAR ANTES CONCEDIDA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, PORQUANTO PREVENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. TESE RECHAÇADA. ENTRELAÇAMENTO DAS AÇÕES OBSERVADO NO ASPECTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR. FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SE CONFERIR UNIFORMIDADE ÀS DECISÕES. ORDEM DE REMESSA À COMARCA DE OUTRO ESTADO ADEQUADA, DIANTE DA PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA, CONTUDO, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, DIANTE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA DEMANDA REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039037-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. ROL DO ART. 39 (REDAÇÃO ORIGINAL) DA LEI N. 8.213/91 NÃO TAXATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POSSÍVEL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU BEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052298-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO PERSEGUIDO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026724-2, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que acolheu o incidente e, diante da inexistência de crédito, julgou extinto o processo. Apelo da autora. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Pleiteada exibição pela ré do ajuste de participação financeira. Aludido documento juntado com a inicial do processo de conhecimento. Interesse em recorrer não verificado. Reclamo não conhecido nesse aspecto. Alegada necessidade de observância do Valor Patrimonial (VPA), no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira parcela do contrato. Critério já definido do decisum exequendo. Operação matemática apresentada pela requerida que observou o parâmetro definido no provimento judicial transitado em julgado. Falta de interesse em recorrer no ponto. Perdas danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores. Operação matemática da ré, acolhida pelo magistrado a quo, que utilizou o emprego da cotação do "transito em julgado". Provimento judicial final, todavia, omisso quanto ao tema. Necessidade de fixação neste Juízo ad quem. Conversão que deve observar o critério da cotação na Bolsa de Valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado desta decisão, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Cálculo da demandada, portanto, correto nesse ponto. Pretensão ao recebimento dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Conta matemática adotada pelo magistrado que inseriu somente os dividendos. Inclusão das bonificações devidas, por se tratar de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Imprescindibilidade de condenação expressa no título executivo. Situação não observada na espécie. Apelo acolhido, no ponto, para incluir também no quantum debeatur as bonificações. Pleito de inclusão dos valores relativos à dobra acionária e seus proventos. Ausência de condenação expressa no título executivo judicial. Não inclusão da verba, portanto, adequada. Pagamento dos demais eventos corporativos (transformações acionárias). Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido. Controvérsia relacionada ao resultado da operação matemática da requerida evidenciada. Sentença, que o acolheu, desconstituída. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, esclarecidos neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Análise dos honorários advocatícios prejudicada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052661-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Encargo não previsto no pacto. Eventual exigência não permitida. Seguro de Proteção Financeira. Pagamento pela contraprestação de serviço de proteção contratado pelo consumidor. Legalidade. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091290-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA ARRENDADORA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RESCISÃO DA AVENÇA QUE RESULTA DA INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. BEM ARRENDADO QUE FOI APREENDIDO E ENTREGUE À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL: OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO BEM ARRENDADO E RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO DO DIREITO À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO DE RESSARCIMENTO DE TODAS AS DESPESAS RECLAMADAS PELA ARRENDADORA QUE NÃO FOI DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APURAÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO QUE SERÁ FEITA EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO ARRENDATÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DA ARRENDADORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO ARRENDATÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008705-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO N. 032320001110. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA. CONTRARRAZÕES SEQUER APRESENTADAS. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA MAIORIA DOS PACTOS, BEM COMO, AUSENTE PACTUAÇÃO DOS JUROS ANUAIS, INVIABILIZANDO A AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. INCIDÊNCIA NÃO PERMITIDA. CONTRATO DE FLS. 238/239. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO EM 30%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA FINANCEIRA E DO DANO INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. Recurso da ré conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010249-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA ACIONADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019592-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pela autoridade impetrada, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020701-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA MUNICIPALIDADE SOLIDARIAMENTE DEMANDADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060450-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085712-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA COMPANHIA ACIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTE PONTO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016718-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.055987-4, de Ipumirim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Prévio requerimento administrativo não demonstrado pela parte autora. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019858-3, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A., PARTE IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. PEDIDO GENÉRICO E RELATIVO À MATÉRIA PROTEGIDA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. COGNIÇÃO DO RECLAMO OBSTADA NESTE TOCANTE. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM EQUÍVOCO AO APLICAR JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO SUSTENTADA NO JUÍZO A QUO. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS ACERTADAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO E PRECEDENTES DESTA CORTE. CÔMPUTOS OFERTADOS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE BALIZADOS NOS SALDOS DAS CONTAS POUPANÇAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1989, CONFORME DETERMINADO PELO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069977-6, de Jaguaruna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DOS DANOS E A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DA SERASA EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE A REQUERIDA E TERCEIRO (A ESPOSA DO AUTOR), POR MEIO DE DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMITIU O EQUÍVOCO COMETIDO AO INSERIR EM SEU SISTEMA O NÚMERO DO CPF DO AUTOR NOS DADOS PERTENCENTES À MUTUÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 BEM EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. LIMITE ESTABELECIDO NO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FOI VIOLADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028799-0, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. CONHECIDO EM PARTE. TAC E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. TEC E IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. TC. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO PREJUDICADO. CONTRATO QUE SE FAZ PRESENTE AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. CONTRATO QUE SEQUER TRAZ EXPRESSAMENTE O ENCARGO, TORNANDO PREJUDICADO O PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSENTE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Recursos conhecidos em parte e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016330-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).