DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO ANVISA. DECISÃO MANTIDA. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do acórdão, com nítido propósito de alterar o resultado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO ANVISA. DECISÃO MANTIDA. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do acórdão, com nítido propósito de alterar o...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. REDUÇÃO ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Para que se modifique decisão em se tratando de guarda provisória da menor, mormente em sede liminar de agravo de instrumento, se faz necessária a comprovação de motivos graves, capazes de justificar tal pleito. 2. A concessão judicial antecipada da modificação da guarda e redução dos alimentos já prestados, é medida que deve ser implementada com a máxima prudência e, em virtude disso, requer a convergência de elementos robustos de convencimento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR MÓDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tendo em vista a cognição estreita do agravo de instrumento, não há justificativa para modificação do quantum fixado a título de alimentos provisórios, quando atribuídos em valor módico e razoável. (20090020022571AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 22/04/2009, DJ 04/05/2009 p. 173) 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Unânime.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. REDUÇÃO ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Para que se modifique decisão em se tratando de guarda provisória da menor, mormente em sede liminar de agravo de instrumento, se faz necessária a comprovação de motivos graves, capazes de justificar tal pleito. 2. A concessão judicial antecipada da modificação da guarda e redução dos alimentos já prestados, é medida que deve ser implementada com a máxima prudência e, em virtude disso, requer a convergência de elementos robustos d...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVAS INSUFICIENTES. COGNIÇÃO ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÂO PROVIDO. 1. O que informa a quantificação da verba alimentar é o binômio necessidade-possibilidade, consubstanciado nas necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. O binômio também deve ser levado em conta se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos. 2. A antecipação dos efeitos da tutela para majorar os alimentos é medida que deve ser tomada com a máxima prudência e, em virtude disso, requer elementos robustos de convencimento. 3. Tendo em vista a cognição estreita do agravo de instrumento, não há justificativa para modificação do quantum fixado a título de alimentos provisórios, quando atribuídos em valor módico e razoável. (20090020022571AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 22/04/2009, DJ 04/05/2009 p. 173) 4. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVAS INSUFICIENTES. COGNIÇÃO ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÂO PROVIDO. 1. O que informa a quantificação da verba alimentar é o binômio necessidade-possibilidade, consubstanciado nas necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. O binômio também deve ser levado em conta se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos. 2. A antecipação dos efeitos da tutela para majorar os alimentos é medida que dev...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES PRESENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA INEQUÍVOCA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CONVIVENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 2. Para caracterizar a união estável, no entanto, a convivência deve revestir-se de notoriedade e ter durabilidade para caracterizar a entidade familiar. 3. Estando as partes separadas de fato, impõe-se a dissolução da união estável. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES PRESENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA INEQUÍVOCA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CONVIVENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sus...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 3.Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sendimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 4. Agravo Regimental conhecido, mas nãoprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de s...
HABEAS CORPUS- ROUBO IMPRÓPRIO - PACIENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. Na hipótese, após a subtração do dinheiro, a vítima derrubou o réu da bicicleta e iniciou luta corporal para recuperar o bem. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- ROUBO IMPRÓPRIO - PACIENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. Na hipótese, após a subtração do dinheiro, a vítima derrubou o réu da bicicleta e iniciou luta corporal para recuperar o bem. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da p...
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. A gravidade do delito, as circunstâncias e o fato de o paciente ter evadido do distrito da culpa justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. A gravidade do delito, as circunstâncias e o fato de o paciente ter evadido do distrito da culpa justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal. III. Ordem denegada.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONEXÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Reconhecida a conexão entre a ação de conhecimento e a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Pública, resta evidente o interesse do parquet em requerer a reunião dos processos, ainda que não integre a primeira. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONEXÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Reconhecida a conexão entre a ação de conhecimento e a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Pública, resta evidente o interesse do parquet em requerer a reunião dos processos, ainda que não integre...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Não há impedimento para a decretação da prisão cautelar, diante de eventual aplicação do regime semiaberto ao paciente, uma vez que a possibilidade de aplicação do citado regime apenas constitui elemento de fundamentação para se conceder a liberdade provisória, quando não há motivos para a segregação cautelar, o que não ocorreu no presente caso. 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravidade do fato imputado ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime, supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Não há impedimento para a decretação da prisão cautelar, diante de eventual aplicação do regime semiaberto ao paciente...
habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. DISPENSA DO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A fiança deve ser fixada em valor condizente com os termos legais, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e a real capacidade do réu em suportá-la. 2 - Constado que o paciente, diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, encontra-se em situação financeira que não o capacita ao recolhimento total da fiança, cabe neste caso a redução do valor fixado, nos termos do artigo 325, §1º, II do CPP. 3 - Ordem parcialmente concedida.
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habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. DISPENSA DO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A fiança deve ser fixada em valor condizente com os termos legais, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e a real capacidade do réu em suportá-la. 2 - Constado que o paciente, diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, encontra-se em situação financeira que não o capacita ao recolhimento total da fiança, cabe neste caso a redução do valor fixado, nos termos do artigo 325,...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão expressa dos arts. 67 e 112 da Lei 7.210/84, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à Execução Penal, inclusive na concessão de indulto e comutação das reprimendas, sob pena de nulidade absoluta. 2. O Decreto Presidencial n. 8.830/2014, em consonância com a legislação especial vigente, também determina a oitiva prévia do Ministério Público para a concessão do benefício. 3. No presente caso, não foi oportunizado ao Parquet o prévio pronunciamento acerca do benefício, logo, impõe-se a anulação da decisão. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão expressa dos arts. 67 e 112 da Lei 7.210/84, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à Execução Penal, inclusive na concessão de indulto e comutação das reprimendas, sob pena de nulidade absoluta. 2. O Decreto Presidencial n. 8.830/2014, em consonância com a legislação especial vigente, também determina a oitiva prévia do Ministério Público para...