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Jurisprudência

TJDF APR - 903175-20131210068357APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 903174-20140410121384APR
Ementa
PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. A ameaça feita imediatamente após a consumação do delito de roubo não pode ser utilizada como fundamento para valorar negativamente as circunstâncias do crime porque elementar deste tipo penal. 3. O fato de o delito ter sido praticado em local de grande circulação de pessoas, p...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 903173-20141210008985APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. DISPAROS FEITOS INDISTINTAMENTE EM DIREÇÃO ÀS TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 2. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença da agravante da reincidência, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circ...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 903172-20150210012486APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando não se revestem de singularidades ou anormalidades que justifiquem a exasperação. 2. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de circunstância atenuante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 3. Recurso conhecido e parcialmente prov...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 903171-20091210019637APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido pelo réu, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova d...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 903170-20140710410158APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 903169-20050110492635APC
Ementa
COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESPACHO INICIAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, quando não transcorrido mais da metade daquele iniciado sob a égide do CC/16, é de cinco anos, conta...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 903168-20140610131975APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903167-20130610044415APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELLA NULITATTIS INSANABILIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INVENTÁRIO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. I - Os autores, herdeiros do ex-cônjuge da inventariada, têm legitimidade ativa para demandar a nulidade do processo de inventário, no qual foram partilhados bens supostamente pertencentes à sociedade conjugal havida entre seu pai e a autora da herança. Preliminar rejeitada. II - A ação prevista no art. 486 do CPC, subordinada ao rito comum ordinário, é necessária, útil e adequada para postul...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 903166-20140110423148APO
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903165-20140111356500APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903163-20130111188802APC
Ementa
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CHEQUE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre de inércia do autor, art. 202, inc. I, do CC. Rejeitada a prejudicial. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A ação ca...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903162-20150310215076APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903161-20140111954283APC
Ementa
MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pr...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903160-20140111521170APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. PENHORA. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. I - O devedor poderá opor embargos para alegar nulidade da penhora. Rejeitada inadequação da via eleita. II - O prazo para embargos é de 15 dias, a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Art. 738 do CPC. Rejeitada intempestividade. III - Há nulidade no processo quando a intimação da decisão, por meio de publicação no DJe, é feita em nome de Advogado diverso daquele constante em requerimento expresso da parte, especialmente quando ine...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903159-20130210058403APC
Ementa
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedime...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903158-20130710302784APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903157-20140111477520APC
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903156-20140111828315APC
Ementa
APELAÇÃO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. CONFEDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTOS. REPARAÇÃO DANOS. I - A competência versada é de natureza absoluta, art. 1º da Lei 8.078/90 e art. 2º da Lei 7.347/85. No entanto, o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, de natureza satisfativa, não gera prevenção para a futura ação principal. Rejeitada alegação de incompetência do Juízo. II - A Confederação-autora, como entidade legitimada para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos de seus asso...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 903155-20120310231948APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a resolução do litígio. Agravo retido desprovido. II - A inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, não conduz necessariamente à procedência do pedido. Incumbe ao consumidor trazer aos autos elem...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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