PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. A ameaça feita imediatamente após a consumação do delito de roubo não pode ser utilizada como fundamento para valorar negativamente as circunstâncias do crime porque elementar deste tipo penal. 3. O fato de o delito ter sido praticado em local de grande circulação de pessoas, por si só, também não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. A ameaça feita imediatamente após a consumação do delito de roubo não pode ser utilizada como fundamento para valorar negativamente as circunstâncias do crime porque elementar deste tipo penal. 3. O fato de o delito ter sido praticado em local de grande circulação de pessoas, p...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. DISPAROS FEITOS INDISTINTAMENTE EM DIREÇÃO ÀS TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 2. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença da agravante da reincidência, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 3. Praticada a tentativa de homicídio contra três vítimas, concomitantemente, não há que se falar em concurso material ou continuidade delitiva se, pela forma como os fatos se desencadearam, não há evidências de que esses crimes resultaram de desígnios autônomos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. DISPAROS FEITOS INDISTINTAMENTE EM DIREÇÃO ÀS TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 2. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença da agravante da reincidência, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circ...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando não se revestem de singularidades ou anormalidades que justifiquem a exasperação. 2. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de circunstância atenuante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando não se revestem de singularidades ou anormalidades que justifiquem a exasperação. 2. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de circunstância atenuante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 3. Recurso conhecido e parcialmente prov...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido pelo réu, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Constatado erro ou injustiça na aplicação da pena, impõe-se correção para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido pelo réu, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova d...
COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESPACHO INICIAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, quando não transcorrido mais da metade daquele iniciado sob a égide do CC/16, é de cinco anos, contado da entrada em vigor do CC/02. Art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Aplicação da regra de transição, art. 2.028 do CC. Prejudicial de mérito rejeitada. II - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a sua cobrança. III - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia do credor, art. 202, inc. I, do CC/02. IV - Inexiste desídia do autor quando cumpre as determinações judiciais e impulsiona o processo; portanto, permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora ou não realização da citação. Rejeitada a prejudicial de prescrição intercorrente. V - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. VI - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da taxa de juros utilizada nem da alegada cobrança abusiva. VII - Os contratos revisados foram celebrados em data anterior a 31/03/00, quando era vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. Determinada a exclusão dos juros capitalizados mensalmente. VIII - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. IX - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% aa e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. X - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. XI - Apelação do autor provida. Rejeita a prejudicial de prescrição. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.
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COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESPACHO INICIAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, quando não transcorrido mais da metade daquele iniciado sob a égide do CC/16, é de cinco anos, conta...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELLA NULITATTIS INSANABILIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INVENTÁRIO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. I - Os autores, herdeiros do ex-cônjuge da inventariada, têm legitimidade ativa para demandar a nulidade do processo de inventário, no qual foram partilhados bens supostamente pertencentes à sociedade conjugal havida entre seu pai e a autora da herança. Preliminar rejeitada. II - A ação prevista no art. 486 do CPC, subordinada ao rito comum ordinário, é necessária, útil e adequada para postular declaração de nulidade do processo de inventário, por ausência de citação de supostos litisconsortes necessários. Preliminar rejeitada. III - A querella nulitattis insanabilis não se submete a nenhum prazo prescricional nem ao prazo decadencial da ação rescisória. Prejudiciais rejeitadas. IV - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento, mesmo improcedente o pedido. V - A separação de fato fez cessar o regime de bens do casal, de modo que a mera circunstância do estado civil de casada da inventariada não estabelece a necessidade de participação dos herdeiros do cônjuge no inventário. VI - Na égide do CC/16, a simulação gerava anulabilidade do ato jurídico, cuja pretensão prescrevia em quatro anos. Os herdeiros do prejudicado não podem arguir nulidade por simulação da doação ocorrida em 1.970, se o interessado nunca o fez em vida. VII - O abandono dos bens comuns pelo marido, entre 1.976 até a sua morte, em 2.001, gerou a prescrição aquisitiva, razão pela qual os filhos dele, advindos de união estável posterior, não devem ser citados na ação de inventário da esposa. VIII - Aplicado o art. 515, §3º, do CPC para julgar improcedente o pedido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELLA NULITATTIS INSANABILIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INVENTÁRIO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. I - Os autores, herdeiros do ex-cônjuge da inventariada, têm legitimidade ativa para demandar a nulidade do processo de inventário, no qual foram partilhados bens supostamente pertencentes à sociedade conjugal havida entre seu pai e a autora da herança. Preliminar rejeitada. II - A ação prevista no art. 486 do CPC, subordinada ao rito comum ordinário, é necessária, útil e adequada para postul...
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CHEQUE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre de inércia do autor, art. 202, inc. I, do CC. Rejeitada a prejudicial. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A ação cambial de locupletamento ilícito, prevista no art. 61 da Lei do Cheque, prescinde da declinação do negócio jurídico subjacente, pois se baseia no enriquecimento indevido do emitente do título. A apresentação da cártula pelo autor é suficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao réu alegar e comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, art. 333, inc. I e II, do CPC. IV - Apelação provida. Procedência do pedido.
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AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CHEQUE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre de inércia do autor, art. 202, inc. I, do CC. Rejeitada a prejudicial. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A ação ca...
MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. PENHORA. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. I - O devedor poderá opor embargos para alegar nulidade da penhora. Rejeitada inadequação da via eleita. II - O prazo para embargos é de 15 dias, a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Art. 738 do CPC. Rejeitada intempestividade. III - Há nulidade no processo quando a intimação da decisão, por meio de publicação no DJe, é feita em nome de Advogado diverso daquele constante em requerimento expresso da parte, especialmente quando inequívoco o prejuízo processual. IV - Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. PENHORA. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. I - O devedor poderá opor embargos para alegar nulidade da penhora. Rejeitada inadequação da via eleita. II - O prazo para embargos é de 15 dias, a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Art. 738 do CPC. Rejeitada intempestividade. III - Há nulidade no processo quando a intimação da decisão, por meio de publicação no DJe, é feita em nome de Advogado diverso daquele constante em requerimento expresso da parte, especialmente quando ine...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisitos não observados na presente execução. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedime...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. V - Não houve cobrança de comissão de permanência e de tarifa de avaliação de bem; logo, é improcedente o pedido revisional. VI - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de seguro de proteção financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VIII - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. IX - Diante da sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. X - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior a...
APELAÇÃO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. CONFEDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTOS. REPARAÇÃO DANOS. I - A competência versada é de natureza absoluta, art. 1º da Lei 8.078/90 e art. 2º da Lei 7.347/85. No entanto, o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, de natureza satisfativa, não gera prevenção para a futura ação principal. Rejeitada alegação de incompetência do Juízo. II - A Confederação-autora, como entidade legitimada para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, também tem pertinência subjetiva nas ações acessórias ou preparatórias. Rejeitada ilegitimidade ativa. III - Aplica-se à presente exibição de documentos o prazo prescricional quinquenal referente à ação por acidente de consumo, art. 27 do CDC. Rejeitada prejudicial de prescrição. IV - O fornecedor de transporte coletivo deverá exibir tão somente os documentos indispensáveis à dedução da pretensão em Juízo pelas vítimas de acidente rodoviário. Pedido parcialmente procedente. V - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. CONFEDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTOS. REPARAÇÃO DANOS. I - A competência versada é de natureza absoluta, art. 1º da Lei 8.078/90 e art. 2º da Lei 7.347/85. No entanto, o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, de natureza satisfativa, não gera prevenção para a futura ação principal. Rejeitada alegação de incompetência do Juízo. II - A Confederação-autora, como entidade legitimada para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos de seus asso...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a resolução do litígio. Agravo retido desprovido. II - A inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, não conduz necessariamente à procedência do pedido. Incumbe ao consumidor trazer aos autos elementos mínimos de suas alegações. III - São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas demonstram a efetiva contratação dos empréstimos pelo autor, que, pessoalmente ou por intermédio de sua filha, realizou as transações bancárias e delas se beneficiou, movimentando o dinheiro creditado em sua conta-corrente. IV - Ao sustentar o desconhecimento dos empréstimos e a consequente inexigibilidade das dívidas, o autor alterou a verdade dos fatos, ato que configura litigância de má-fé. Multa mantida. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O julgamento antecipado da lide, sem a oitiva das testemunhas, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a resolução do litígio. Agravo retido desprovido. II - A inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, não conduz necessariamente à procedência do pedido. Incumbe ao consumidor trazer aos autos elem...