RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Recurso conhecido e provido para anular a decisão concessiva de indulto, face a não observância das formalidades legais exigidas.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconhecida de ofício para anular a decisão concessiva de indulto, face a não observância das formalidades legais exigidas.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconheci...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconhecida de ofício para anular a decisão concessiva de indulto, face a não observância das formalidades legais exigidas.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconheci...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DOS QUESITOS NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. O breve diálogo, na sala de espera do Tribunal do Júri, entre a testemunha e o irmão da vítima não modificou ou influenciou o contexto probatório que já fazia parte dos autos. A ausência de prejuízo para a defesa não justifica o reconhecimento da nulidade suscitada, até mesmo porque eivada de preclusão, vez que não consta impugnação na ata do julgamento. 3. Os jurados reconheceram que o homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Desnecessária a formulação de quesito específico em relação à tese da desistência voluntária. 4. Não há nenhuma irregularidade na redação do quesito relativo à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima que indaga se o ataque do réu foi contra a vítima embriagada e que, por isso, teve a sua capacidade de defesa reduzida. 5. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Aculpabilidade do réu extrapola os limites do tipo quando as provas demonstram que o crime tem nítidas características de execução sumária e o grau de agressividade para a consecução do crime se afigura extremo. 7. A ausência de condenações pretéritas sem trânsito em julgado não permite a valoração negativa da personalidade. 8. Diante da amplitude de 12 (doze) a 30 (trinta) anos da pena em abstrato cominada ao crime de homicídio qualificado, o aumento da pena-base em 02 (dois) anos para cada circunstância judicial desfavorável se afigura recomendável e proporcional. 9. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DOS QUESITOS NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença...
DIREITO PENAL. CONCUSSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. FATO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI 12.234/2010. 1. Transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (art. 109, V, CP), e levando-se em consideração a pena concretamente aplicada, impõe-se reconhecer a prescrição retroativa e, por conseguinte, declarar a extinção da punibilidade dos agentes, nos termos do art. 107, IV, do CP. 2. Na hipótese, não se aplicam as modificações normativas relativas à prescrição e posteriores ao fato-crime (Lei 12.234/2010), eis que prejudiciais aos réus. 3. Recursos conhecidos. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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DIREITO PENAL. CONCUSSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. FATO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI 12.234/2010. 1. Transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (art. 109, V, CP), e levando-se em consideração a pena concretamente aplicada, impõe-se reconhecer a prescrição retroativa e, por conseguinte, declarar a extinção da punibilidade dos agentes, nos termos do art. 107, IV, do CP. 2. Na hipótese, não se aplicam as modificações normativas relativas à prescrição e posteriores ao fato-crime (Lei 12.234/2010), e...
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. 1. Aalegação de ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos antes expostos. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 3. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que o feito encontra-se seguindo seu trâmite regular, em conformidade com prazo previsto na Instrução nº 1 da Corregedoria de Justiça do TJDFT, a qual foi editada segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e em observância aos prazos processuais previstos em lei. 4.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. 1. Aalegação de ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos cap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado ven...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição com fundamento no artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. O depoimento de policial que participou da prisão do réu, corroborado por outros elementos probatórios, como na hipótese dos autos, mostra-se hábil a fundamentar decreto condenatório. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não enseja o vedado bis in idem a utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, para negar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. 4. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 5.Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição com fundamento no artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial da culpabilidade em razão de o delito ter ocorrido em plena luz do dia e a vítima abordada em frente à residência. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 4. A circunstância judicial referente às conseqüências do delito de roubo deve ser analisada sob o prisma do prejuízo sofrido pela vítima, somente tornando-se hábil ao agravamento da pena quando o prejuízo se mostrar extremamente vultoso, ultrapassando o delineado no tipo abstrato. 5. Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria, de baixa potencialidade lesiva. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE MACULADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO INADEQUADO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO. MAIS DE UMA RECONHECIDA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÕES UTILIZADAS EM FASES DISTINTAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações dos réus isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. Inviável o desabono da circunstância judicial da culpabilidade do agente se a reprovação da conduta não extrapola a já prevista no tipo penal em apreço. 4. Para fixação da pena-base deve se levar em conta a proporcionalidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, e não critérios puramente matemáticos, daí porque não se acolhe o pedido da defesa para exasperação da pena em 02 (dois) meses por cada circunstância judicial reputada negativa. 5. Verificando-se a presença de três condenações definitivas por fatos anteriores ao que ora se examina, possível a valoração negativa da personalidade do agente, além de autorizar o reconhecimento da reincidência e indicar maus antecedentes, desde que não se utilize a mesma condenação para macular mais de uma dessas circunstâncias. 6. Reconhecida a presença de mais de uma circunstância previstas como causa de aumento de pena do crime de roubo, é possível que uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento. 7. Apesar do apelante possuir três registros com trânsito em julgado, somente uma foi utilizada para fins de reincidência, as demais foram utilizadas para macular os antecedentes penais e a personalidade, daí porque não se pode deixar de fazer a compensação entre a confissão e a reincidência, porquanto, a rigor, não se pode falar em multirreincidências, nestas condições. 8. Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria, de baixa potencialidade lesiva. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE MACULADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO INADEQUADO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO. MAIS DE UMA RECONHECIDA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÕES UTILIZADAS EM FASES DISTINTAS. COMPENSAÇÃ...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVAS ORAIS. AFASTADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. VERSÃO COMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS. 1. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial na confissão do próprio réu, nas declarações das testemunhas e laudo pericial, assim, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, tampouco merece acolhimento o pedido para reconhecimento da legitima defesa ou afastamento da qualificadora do motivo fútil. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVAS ORAIS. AFASTADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. VERSÃO COMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS. 1. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo conside...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MENORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime corrupção de menores e roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma e em concurso de pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Por tratar-se de delito formal, para a caracterização do delito de corrupção de menores basta a comprovação da menoridade por documento hábil, sendo desnecessário aferir-se o dolo de cada integrante do grupo criminoso que à prática do roubo fizeram-se acompanhar de uma adolescente. 3 - Constatado mero erro material ao elevar-se a pena pelo concurso formal, tornando-a maior do que o devido, procede-se à devida correção de ofício. 4-Apelações conhecidas. Dá-se parcial provimento ao apelo de um dos réus, apenas para corrigir o erro material. Nega-se provimento ao recurso dos demais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MENORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime corrupção de menores e roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma e em concurso de pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de pro...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIMENTO. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo 11, § 5º, do Decreto nº 8.380/2014 - analisado no caso dos autos. 3. A ausência de vista ao Ministério Público para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade acolhida.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIMENTO. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONEXO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu, decisão interlocutória meramente declaratória na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional. 3. Não há que se falar em falta de prova da materialidade do crime ante a ausência de laudo atestando a presença de lesões corporais ou mesmo risco de vida, haja vista que o delito de tentativa de homicídio pode se configurar ainda que a vítima não tenha sido atingida (tentativa branca ou incruenta). 4. Tendo havido pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida, fixando a competência do Tribunal do Júri, a este também caberá se pronunciar sobre o crime conexo, no caso o de roubo. 3 - Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONEXO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu, decisão interlocutória meramente declaratória na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgament...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44. AUSÊNCIA. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de ameaça, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, possui sanção específica e, ademais, não há previsão legal para cumulação com a sanção penal, daí porque a conduta é atípica, não configurando os crimes previstos no artigo 330 e artigo 359, ambos do Código Penal. 4. Não prospera o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se o acusado é reincidente e portador de maus antecedentes. Recursos da defesa e do Ministério Público conhecidos. Parcial provimento ao recurso defensivo e negado provimento ao apelo ministerial.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44. AUSÊNCIA. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de ameaça, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra d...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. O menor já goza da presunção absoluta de inimputabilidade. De resto, a alegação de afetação da capacidade de entendimento, em função do vício em drogas não exclui a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, principalmente no caso dos autos em que não se vislumbra motivos concretos para pôr em dúvida a existência dessa capacidade de entendimento. 3.A causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o emprego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pela confissão do adolescente, confirmada pelo depoimento da vítima. 4. A confissão dos fatos não tem o condão de minorar a medida socioeducativa imposta ao adolescente, em face da sua finalidade de reeducar, à qual não se aplica o sistema trifásico da lei penal. 5. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 6. Mesmo sendo o representado primário e não tendo cumprido nenhuma outra medida socioeducativa, possível a imposição de semiliberdade, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 7. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. Recurso conhecido e não provido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos...
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Com o advento da Lei nº 12.760/2012 passou o art. 306 do CTB a prever novos meios de provas aptos a comprovar a alteração psicomotora durante a condução do veículo, motivo pelo qual a percepção, pelos policiais que procederam à sua abordagem, é suficiente para confirmar o seu estado de embriaguez. 2. Encaminhado ao IML para realização de exame de praxe e verificado que não foi obrigado ou forçado a proceder ao exame clínico de alcoolemia, antes atendeu espontaneamente aos comandos do perito, evidenciado que a prova foi produzida por vontade livre, sem qualquer tipo de coação ou violação a princípios constitucionais, não se verifica qualquer nulidade. 3. Restando comprovado pelos depoimentos judiciais e extrajudiciais dos policiais militares, bem como pelo exame pericial o estado de embriaguez do apelante na condução de veículo automotor, não há que se falar em insuficiência de provas. 4. O fato de o réu ser motorista profissional e conduzir veículo de grande porte exigem de sua parte maior cautela, e, o estado de embriaguez em que se encontrava denota maior reprovabilidade de sua conduta. 5. Registrando o réu mais de uma condenação transitada em julgado em data anterior a dos presentes autos, viável a utilização de uma delas para macular os antecedentes e a outra, para caracterização da reincidência. 6. A suspensão do direito de dirigir veículo automotor decorre de preceito secundário previsto na própria regra do art. 306 do CTB, que prevê, além da pena corporal, a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário, não havendo que se falar em inconstitucionalidade em sua aplicação. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Com o advento da Lei nº 12.760/2012 passou o art. 306 do CTB a prever novos meios de provas aptos a comprovar a alteração psicomotora durante a condução do veículo, motivo pelo qual a percepção, pelos policiais que procederam à sua abordagem, é suficiente para confirmar o seu estado de embriaguez. 2. Encaminhado ao IML...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - o Condomínio-réu determinou o recadastramento dos condôminos e a exclusão dos que não o fizeram, seguindo as diretrizes das assembleias gerais. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores desprovido. III - As deliberações tomadas em assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. IV - As assembleias e respectivas deliberações impugnadas na presente lide não padecem de nulidade, consoante reiteradamente decidido por este Tribunal em demandas semelhantes. V - Os autores não promoveram seu recadastramento perante o Condomínio Estância Quintas da Alvorada no prazo estipulado pela Assembleia Geral Extraordinária 01/2010 e não comprovaram ter exercido a posse dos lotes. Improcedente o pedido de emissão do respectivo certificado. VI - Apelação dos autores desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - o Condomínio-réu determinou o recadastramento dos condôminos e a exclusão dos que não o fizeram, seguindo as diretrizes das assembleias gerais. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores desprovido....
REVISÃO DE ALIMENTOS. AGRAVOS RETIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. Agravo retido interposto pelo autor não conhecido. II - Os documentos pretendidos pelo réu já se encontravam nos autos, razão pela qual foi indeferido pelo Juízo a quo o pedido de produção de provas, art. 130 do CPC. Agravo retido interposto pelo réu desprovido. III - A revisão dos alimentos deve atender ao binômio necessidade e possibilidade. A majoração da obrigação alimentar já concedida pela r. sentença está condizente com a lide e com os parâmetros legais. Arts. 1.699 e 1.703 do CC. IV - Diante da procedência do pedido de majoração dos alimentos, ainda que parcial, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre a anuidade que represente a diferença obtida pelo autor, nos termos dos arts. 20, § 3º, e 259, inc. VI, ambos do CPC. V - Apelação do réu desprovida. Recurso adesivo do autor provido.
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REVISÃO DE ALIMENTOS. AGRAVOS RETIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. Agravo retido interposto pelo autor não conhecido. II - Os documentos pretendidos pelo réu já se encontravam nos autos, razão pela qual foi indeferido pelo Juízo a quo o pedido de produção de provas, art. 130 do CPC. Agravo retido interposto pelo réu desprovido. III - A revisão dos alimentos deve atender ao binômio necessidad...