main-banner

Jurisprudência

TJDF RAG - 903259-20150020262698RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 903258-20150020256360RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconheci...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 903257-20150020265794RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconheci...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903256-20070910045580APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DOS QUESITOS NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903255-20080410012648APR
Ementa
DIREITO PENAL. CONCUSSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. FATO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI 12.234/2010. 1. Transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (art. 109, V, CP), e levando-se em consideração a pena concretamente aplicada, impõe-se reconhecer a prescrição retroativa e, por conseguinte, declarar a extinção da punibilidade dos agentes, nos termos do art. 107, IV, do CP. 2. Na hipótese, não se aplicam as modificações normativas relativas à prescrição e posteriores ao fato-crime (Lei 12.234/2010), e...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 903254-20150020268632HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. 1. Aalegação de ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos cap...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020234282HBC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-19990310006358APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado ven...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903251-20140111398004APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição com fundamento no artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no a...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903250-20140710347662APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903249-20140710287409APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE MACULADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO INADEQUADO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO. MAIS DE UMA RECONHECIDA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÕES UTILIZADAS EM FASES DISTINTAS. COMPENSAÇÃ...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903247-20130710362120APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVAS ORAIS. AFASTADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. VERSÃO COMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS. 1. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo conside...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903246-20140710082333APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MENORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime corrupção de menores e roubo circunstanciado, praticado mediante emprego de arma e em concurso de pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de pro...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 903245-20150020240705RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIMENTO. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, a...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 903244-20140410129019RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONEXO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu, decisão interlocutória meramente declaratória na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgament...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903243-20140810036149APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44. AUSÊNCIA. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de ameaça, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente quanto à prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra d...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903242-20140130092860APR
Ementa
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 903241-20140410036648APR
Ementa
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Com o advento da Lei nº 12.760/2012 passou o art. 306 do CTB a prever novos meios de provas aptos a comprovar a alteração psicomotora durante a condução do veículo, motivo pelo qual a percepção, pelos policiais que procederam à sua abordagem, é suficiente para confirmar o seu estado de embriaguez. 2. Encaminhado ao IML...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 903238-20130810045438APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - o Condomínio-réu determinou o recadastramento dos condôminos e a exclusão dos que não o fizeram, seguindo as diretrizes das assembleias gerais. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores desprovido....
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 903237-20130110748798APC
Ementa
REVISÃO DE ALIMENTOS. AGRAVOS RETIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. Agravo retido interposto pelo autor não conhecido. II - Os documentos pretendidos pelo réu já se encontravam nos autos, razão pela qual foi indeferido pelo Juízo a quo o pedido de produção de provas, art. 130 do CPC. Agravo retido interposto pelo réu desprovido. III - A revisão dos alimentos deve atender ao binômio necessidad...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão