PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEOPLASIA MALÍGNA. TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança quando há omissão em fornecer adequado tratamento de paciente portador de neoplasia de mama. Documentação médica e informações da impetrante e da autoridade impetrada que comprovam a patologia e o tratamento a ser ministrado. Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, 205 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal garantem o direito à saúde. Não se pode admitir entrave ao cumprimento de garantia constitucional e legal que preserva a própria dignidade humana. Segurança concedida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEOPLASIA MALÍGNA. TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança quando há omissão em fornecer adequado tratamento de paciente portador de neoplasia de mama. Documentação médica e informações da impetrante e da autoridade impetrada que comprovam a patologia e o tratamento a ser ministrado. Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, 205 e 207 da Lei Orgânica do Distrit...
APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO. BEM-ESTAR DO MENOR. ALIENAÇÃO PARENTAL. I - A ausência de intimação sobre os embargos de declaração da ré aos quais se conferiu efeitos modificativos não gerou prejuízo à defesa do autor. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos, foi impugnada por posterior embargos de declaração e na presente apelação. Rejeitada preliminar por cerceamento de defesa. II - Improcedente o pedido de modificação da guarda formulada pelo pai, pois, consoante estudo psicossocial e demais provas dos autos, as necessidades básicas e afetivas da criança são supridas no lar materno. III - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. IV - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes ao filho, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante e acirrada litigiosidade e não possuem o mínimo diálogo. Mantida a r. sentença que indeferiu o pedido de guarda compartilhada. V - Ausente a demonstração de atos de alienação parental pela mãe. O acervo probatório denota, em verdade, constante conflito e animosidade entre os pais e não reconhecimento, de parte a parte, da responsabilidade de cada um pela situação tormentosa em que vivem, em total prejuízo à saúde emocional e psíquica do filho em comum. VI - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO. BEM-ESTAR DO MENOR. ALIENAÇÃO PARENTAL. I - A ausência de intimação sobre os embargos de declaração da ré aos quais se conferiu efeitos modificativos não gerou prejuízo à defesa do autor. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos, foi impugnada por posterior embargos de declaração e na presente apelação. Rejeitada preliminar por cerceamento de defesa. II - Improcedente o pedido de modificação da guarda formulada pelo pai, pois, consoante estudo psicossocial e demais provas d...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos ec...
AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADROZINADO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. O artigo 557 do CPC, que autoriza a negativa de seguimento por decisão monocrática, não exige, para sua aplicação, que a jurisprudência esteja pacificada, mas, tão somente, que seja dominante. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADROZINADO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar digni...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pelos exequentes/agravantes e pelo executado/agravado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos....
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUIÇÃO EM MORA EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. A comprovação da constituição em mora não constituiu pressuposto de constituição do processo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 2. O adimplemento substancial da obrigação inviabiliza o deferimento do pleito de rescisão do contrato e reintegração da autora na posse do imóvel, sob pena de se sancionar verdadeiro abuso de direito e flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes deste TJDFT e do STJ. 3. Impossibilitada a rescisão do contrato, deve o credor valer-se dos meios ordinários de cobrança, para buscar o pagamento das parcelas restantes da dívida. 4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo dos réus.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUIÇÃO EM MORA EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. A comprovação da constituição em mora não constituiu pressuposto de constituição do processo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 2. O adimplemento substancial da obrigação inviabiliza o deferimento do pleito de rescisão do contrato e reintegração da autora na posse do imóvel, sob pena de se sancionar verdadeiro abuso de di...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - NULIDADA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA ATIVA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. Não ocorre nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação, quando se verifica que o decisum foi fundamentado, ainda que de forma sucinta. 2. O Tribunal pode apreciar as questões aduzidas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC 515 § 1º). 3. Aconversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia deve ser feita com base na última remuneração do cargo efetivo do servidor, na ativa. 4. Adecisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Havendo débito anterior à edição da Leinº 11.960/09, a dívida deve ser atualizada de acordo com a antiga redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 29/06/09 e, a partir de 30/06/09, a atualização deve ser feita de acordo o art. 1º-F de citada lei, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Alterados os ônus da sucumbência, julga-se prejudicado o apelo do embargante, interposto com vistas à majoração da verba honorária. 7. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do embargado/exequente. Julgou-se prejudicado o apelo do embargante/executado.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - NULIDADA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA ATIVA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. Não ocorre nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação, quando se verifica que o decisum foi fundamentado, ainda que de forma sucinta. 2. O Tribunal pode apreciar as questões aduzidas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC 515 § 1º). 3. Aconversã...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA LATERAL ESQUERDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Ausente a comprovação de que o réu tenha sido culpado pelo acidente envolvendo o veículo segurado pelo autor, não há que se falar em direito de regresso. 2. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários desucumbênciadevem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, majorou-se o valor dos honorários para R$ 2.000,00. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor e deu-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA LATERAL ESQUERDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Ausente a comprovação de que o réu tenha sido culpado pelo acidente envolvendo o veículo segurado pelo autor, não há que se falar em direito de regresso. 2. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários desucumbênciadevem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da ca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundam...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi realizado dentro do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da mencionada sentença. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi real...