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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233319AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZOABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAJORAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação dos alimentos provisórios em patamar razoável e proporcional, de acordo com os elementos de prova até então produzidos nos autos originários, devem ser mantidos, a depender da comprovação do binômio necessidade/possibilidade em posterior instrução do feito originário. 2. A via estreita do agravo de instrumento não é o meio processual para promover dilação probatória concernente à...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245077AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 902515-20150020242438HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGUARDO DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE OUTRA COMARCA ACERCA DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da ausência de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que se vislumbra a demora de mais de 07 (sete)...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 902513-20150110438930APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. EX OFÍCIO. 1989. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor insurge-se contra ato administrativo que o licenciou de ofício sem a observância do devido processo legal. 2. Ante o não aperfeiçoamento do feito, não é possível concluir pela nulidade do ato administrativo; tendo em vista que o Distrito Federal não se pronunciou. Entretanto, mesmo que comprovada a nulidade, necessária a observância do prazo prescrional, sob pena de violação...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 902512-20030111127164APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 902511-20140110587348APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que discutiu especificamente o direito de posse do mesmo imóvel discutido nos autos,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 902510-20150310114187APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 902509-20140111028925APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO. INCORPORAÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê o art. 41, §7º da Lei Orgânica do Distrito Federal: Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Acarga horária variável e as horas extraordinárias têm conceitos distintos. A carga horária variável está relacionada à possib...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 902508-20120110850239APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA Nº 9. INAPLICÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010, norma administrativa desta Corte, não pode sobrepor-se às regras processuais, sob pena de invasão de competência, com violação ao princípio da legalidade. 2. Essa norma administrativa inova na ordem jurídica processual dispondo sobre matéria de competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, I, da Constituiç...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 902507-20130410080742APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO PELOS CO-HERDEIROS. CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o Código Civil no art. 1.791, parágrafo único: Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 2. Os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção do quinhão, caso não haja estipulação em...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 902506-20100110477492APC
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APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FOI OFERECIDO NOS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E O QUE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impõe-se o conhecimento de agravo retido nos casos em que a parte interessada, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, expressamente requer o exame do recurs...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 902505-20150020145568AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há fundamento jurídico para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, porque nos contratos de seguro saúde, como o de que ora se cuida, há exata adequação do usuário/segurado e da operadora do plano como consumidor e fornecedora de seviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. 2. Dentro dessa ordem de idéias, cabe relembrar que o a...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 902504-20150020156570AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO. ART 1840. DIREITO A REPRESENTAÇÃO. COLATERAIS. SOBRINHOS NETOS. NÃO EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1840 do Código Civil estabelece que Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. 2. No caso em análise, os sobrinhos excluem os sobrinhos-netos; portanto, correta a decisão. 3. Ademais, a decisão de exclusão não foi objeto de recurso, estando preclusa. Portanto, descumprida ordem...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 902503-20150020189043AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMAGEM. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete a Justiça do Trabalho julgar ações de reparação pro danos morais quando decorrentes de acidente de trabalho (Súmula Vinculante 22). No caso em análise, trata-se de ação indenizatória em razão de notícia publicada pelo sindicato; logo, não há que se falar em incompetência desse juízo. 2. Apesar das alegações sobre a ofe...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111436269APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. VALOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 902499-20150020162890AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO. LEI Nº 7.357/85. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a pretensão deduzida na ação monitória é o pagamento do valor relativo a um cheque prescrito, acrescido de juros e correção monetária, sem vinculação a qualquer obrigação contratual, deve prevalecer a regra disposta no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. 2. No caso dos autos, não há qualquer contrato ou documento hábil a vincular o c...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 902498-20150710135414APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato de ter sido o crime de roubo praticado no período noturno, de modo a possibilitar maior probabilidade de sucesso na empreitada criminosa, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a avaliação...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 902497-20140110154092APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO DE 0,71G (SETENTA E UM CENTIGRAMAS) DE CRACK. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DE USUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que a apelada vendeu a um usuário 0,71g (setenta e um centigramas) da substância conhecida como crack. As informações de intensa traficância na residência da ré, os depoimentos policiais que filmaram a movimentação no local e o depoimento d...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 902496-20130810035244APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA ORA APELADA.MANUTENÇÃO. AJUSTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para reconhecer a incidência da causa de aumento do empreg...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 902495-20150020239778RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. GENITORA DO SENTENCIADO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, in...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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