PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZOABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAJORAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação dos alimentos provisórios em patamar razoável e proporcional, de acordo com os elementos de prova até então produzidos nos autos originários, devem ser mantidos, a depender da comprovação do binômio necessidade/possibilidade em posterior instrução do feito originário. 2. A via estreita do agravo de instrumento não é o meio processual para promover dilação probatória concernente à questão de fundo da ação principal, salvo em situações excepcionais de patente desequilíbrio na decisão atacada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZOABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAJORAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação dos alimentos provisórios em patamar razoável e proporcional, de acordo com os elementos de prova até então produzidos nos autos originários, devem ser mantidos, a depender da comprovação do binômio necessidade/possibilidade em posterior instrução do feito originário. 2. A via estreita do agravo de instrumento não é o meio processual para promover dilação probatória concernente à...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGUARDO DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE OUTRA COMARCA ACERCA DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da ausência de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que se vislumbra a demora de mais de 07 (sete) meses na apreciação do pedido de concessão de livramento condicional formulado pelo paciente em razão de esclarecimentos a serem prestados pelo Juízo de outra comarca, tratando-se de situação excepcional a justificar o cabimento do writ. 2. A existência de anotação penal referente à prática do crime de latrocínio em trâmite em outra comarca autoriza o aguardo das informações acerca de eventual condenação do paciente para somente então apreciar o pedido de livramento condicional, uma vez que eventual reincidência específica em crime hediondo pode inviabilizar o benefício. 3. Todavia, o aguardo das informações não pode se dar por tempo excessivo, já que a demora acarreta inegável prejuízo ao apenado. 4. No caso dos autos, como a documentação constante dos autos é suficiente para aferir os requisitos previstos em lei para concessão ou não do livramento condicional, notadamente o requisito objetivo e a condição de não reincidente específico do paciente, a análise do pedido pela autoridade impetrada deve se dar emprazo razoável. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo a quo que aprecie o pedido de livramento condicional do paciente no prazo de 15 (quinze) dias.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGUARDO DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE OUTRA COMARCA ACERCA DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da ausência de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que se vislumbra a demora de mais de 07 (sete)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. EX OFÍCIO. 1989. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor insurge-se contra ato administrativo que o licenciou de ofício sem a observância do devido processo legal. 2. Ante o não aperfeiçoamento do feito, não é possível concluir pela nulidade do ato administrativo; tendo em vista que o Distrito Federal não se pronunciou. Entretanto, mesmo que comprovada a nulidade, necessária a observância do prazo prescrional, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. O cidadão não pode ficar refém da eterna dúvida de convalidação ou não do ato administrativo que atinge seus direito pessoais. Portanto, prescritíveis os atos nulos. Precedente. STF. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. EX OFÍCIO. 1989. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor insurge-se contra ato administrativo que o licenciou de ofício sem a observância do devido processo legal. 2. Ante o não aperfeiçoamento do feito, não é possível concluir pela nulidade do ato administrativo; tendo em vista que o Distrito Federal não se pronunciou. Entretanto, mesmo que comprovada a nulidade, necessária a observância do prazo prescrional, sob pena de violação...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que discutiu especificamente o direito de posse do mesmo imóvel discutido nos autos, correta a sentença que acolheu a preliminar e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2. Identificada sentença transitada em julgado que discutiu especificamente o direito de posse do mesmo imóvel discutido nos autos,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO. INCORPORAÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê o art. 41, §7º da Lei Orgânica do Distrito Federal: Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Acarga horária variável e as horas extraordinárias têm conceitos distintos. A carga horária variável está relacionada à possibilidade de aderência a diferentes jornadas de trabalho como é permitido aos profissionais de saúde e aos professores. Já o serviço extraordinário é permitido nos casos em que justificada a necessidade do serviço, o profissional excede sua jornada de trabalho. 3. O serviço extraordinário possui natureza propter laborem, sendo devido ao servidor na ativa que por necessidade do serviço excede a sua jornada de trabalho em situações excepcionais e temporárias, não sendo passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO. INCORPORAÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê o art. 41, §7º da Lei Orgânica do Distrito Federal: Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Acarga horária variável e as horas extraordinárias têm conceitos distintos. A carga horária variável está relacionada à possib...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA Nº 9. INAPLICÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010, norma administrativa desta Corte, não pode sobrepor-se às regras processuais, sob pena de invasão de competência, com violação ao princípio da legalidade. 2. Essa norma administrativa inova na ordem jurídica processual dispondo sobre matéria de competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, ao determinar a extinção da execução nos casos de não localização de bens penhoráveis. 3. O Código de Processos Civil estabelece que nos casos de o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa. 4. Anão localização de bens do devedor não enseja na falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA Nº 9. INAPLICÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010, norma administrativa desta Corte, não pode sobrepor-se às regras processuais, sob pena de invasão de competência, com violação ao princípio da legalidade. 2. Essa norma administrativa inova na ordem jurídica processual dispondo sobre matéria de competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, I, da Constituiç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO PELOS CO-HERDEIROS. CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o Código Civil no art. 1.791, parágrafo único: Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 2. Os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção do quinhão, caso não haja estipulação em contrário ou disposição de última vontade nos termos do art. 1.326 do Código Civil. 3. Para que seja possível a cobrança dos aluguéis pelos co-herdeiros, deve-se primar por alguns requisitos apontados pela própria jurisprudência, quais sejam, a resistência à fruição concomitante, impossibilidade física à utilização comum do imóvel ou oposição por um dos herdeiros. 4. Não ficou demonstrada nos autos qualquer oposição à fruição do imóvel, de forma judicial ou extrajudicial, até a interposição da presente demanda pelos apelados. 5. O termo inicial será a data de citação da ré, ou seja, data em que ela teve conhecimento da oposição da sua fruição exclusiva de bem comum. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO PELOS CO-HERDEIROS. CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o Código Civil no art. 1.791, parágrafo único: Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 2. Os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção do quinhão, caso não haja estipulação em...
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FOI OFERECIDO NOS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E O QUE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impõe-se o conhecimento de agravo retido nos casos em que a parte interessada, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, expressamente requer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa nos casos em que a dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. 3. No casos dos autos, os autores afirmaram que o projeto do empreendimento apresentado os atraiu pela exclusividade e requinte, mas durante a fase final da obra o imóvel se mostrou aquém das expectativas, e os itens diferenciais prometidos durante a venda não foram cumpridos pelas rés, fato que teria causado enorme decepção. 4. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, do CDC). 5. Aevolução do direito do consumidor não mais tolera a antiga teoria do caveat emptor, que imputava ao consumidor o dever de se acautelar em relação às informações relativas ao produto que deseja adquirir. Na sistemática atual, foi adotada pelo CDC a regra do caveat vendictor, pela qual cabe ao fornecedor informar sobre todos os aspectos relevantes do produto. 6. Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 7. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 8. O julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral. Necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas. A hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FOI OFERECIDO NOS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E O QUE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impõe-se o conhecimento de agravo retido nos casos em que a parte interessada, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, expressamente requer o exame do recurs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há fundamento jurídico para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, porque nos contratos de seguro saúde, como o de que ora se cuida, há exata adequação do usuário/segurado e da operadora do plano como consumidor e fornecedora de seviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. 2. Dentro dessa ordem de idéias, cabe relembrar que o agravante busca tratamento domiciliar em função de grave quadro de debilidade da sua saúde. 3. Cláusula restritiva de cobertura entra em colisão com o direito fundamental à saúde, motivo pelo qual na ponderação de valores entendo que deva prevalecer a integridade física e psicológica do segurado, de modo a garantir a eficácia social do contrato. 4. ACorte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que não é dado à operadora de plano de saúde determinar qual tipo de tratamento deve ser dispensado ao paciente, podendo limitar as disposições contratuais tão-somente quanto às doenças que serão cobertas. Portanto, abusiva a negativa; razão pela qual, merece reparo a decisão. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há fundamento jurídico para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, porque nos contratos de seguro saúde, como o de que ora se cuida, há exata adequação do usuário/segurado e da operadora do plano como consumidor e fornecedora de seviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. 2. Dentro dessa ordem de idéias, cabe relembrar que o a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO. ART 1840. DIREITO A REPRESENTAÇÃO. COLATERAIS. SOBRINHOS NETOS. NÃO EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1840 do Código Civil estabelece que Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. 2. No caso em análise, os sobrinhos excluem os sobrinhos-netos; portanto, correta a decisão. 3. Ademais, a decisão de exclusão não foi objeto de recurso, estando preclusa. Portanto, descumprida ordem judicial, não há que se falar em homologação de acordo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO. ART 1840. DIREITO A REPRESENTAÇÃO. COLATERAIS. SOBRINHOS NETOS. NÃO EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1840 do Código Civil estabelece que Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. 2. No caso em análise, os sobrinhos excluem os sobrinhos-netos; portanto, correta a decisão. 3. Ademais, a decisão de exclusão não foi objeto de recurso, estando preclusa. Portanto, descumprida ordem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMAGEM. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete a Justiça do Trabalho julgar ações de reparação pro danos morais quando decorrentes de acidente de trabalho (Súmula Vinculante 22). No caso em análise, trata-se de ação indenizatória em razão de notícia publicada pelo sindicato; logo, não há que se falar em incompetência desse juízo. 2. Apesar das alegações sobre a ofensividade do conteúdo e os riscos que o grupo empresarial sofrerá; o magistrado deve ponderar dois direitos fundamentais (a liberdade de expressão e imagem do grupo). Essa ponderação é de difícil análise para o operador do direito que precisa sopesar o excesso da liberdade de expressão a ponto de ofender a imagem do grupo empresarial. 3. Correto o entendimento do juízo a quo que considerou necessária análise prévia dos argumentos da parte contrária a fim de verificar a verossimilhança das alegações; não é possível em sumariamente identificar que as alegações da nota são inverídicas. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMAGEM. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete a Justiça do Trabalho julgar ações de reparação pro danos morais quando decorrentes de acidente de trabalho (Súmula Vinculante 22). No caso em análise, trata-se de ação indenizatória em razão de notícia publicada pelo sindicato; logo, não há que se falar em incompetência desse juízo. 2. Apesar das alegações sobre a ofe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. VALOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. VALOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO. LEI Nº 7.357/85. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a pretensão deduzida na ação monitória é o pagamento do valor relativo a um cheque prescrito, acrescido de juros e correção monetária, sem vinculação a qualquer obrigação contratual, deve prevalecer a regra disposta no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. 2. No caso dos autos, não há qualquer contrato ou documento hábil a vincular o cheque a uma obrigação subjacente que devesse ter sido cumprida no lugar requerido pela agravante. 3. Incasu, o lugar do cumprimento da obrigação é o lugar designado junto ao nome do sacado, ora agravada. 4. Pacífica a jurisprudência no sentido de que para condenação em litigância de má-fé deve ser comprovado dolo processual. No caso em análise, a interposição de recurso deve ser compreendida como exercício do direito de ação. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO. LEI Nº 7.357/85. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a pretensão deduzida na ação monitória é o pagamento do valor relativo a um cheque prescrito, acrescido de juros e correção monetária, sem vinculação a qualquer obrigação contratual, deve prevalecer a regra disposta no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. 2. No caso dos autos, não há qualquer contrato ou documento hábil a vincular o c...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato de ter sido o crime de roubo praticado no período noturno, de modo a possibilitar maior probabilidade de sucesso na empreitada criminosa, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. In casu, as circunstâncias em que ocorreu a prática delituosa não impediu a vítima de efetuar o reconhecimento do autor do delito. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente as consequências do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. É cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, é imprescindível que a redução em razão da circunstância atenuante atenda aos princípios da razoabilidade. 4. No caso de condenação a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, o regime aberto para o cumprimento da pena é o mais adequado para o réu primário, portador de bons antecedentes, e cujas circunstâncias judiciais foram avaliadas de forma favorável. 5. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, reduzindo-se a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e para alterar o regime de cumprimento da pena do inicial semiaberto para o aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato de ter sido o crime de roubo praticado no período noturno, de modo a possibilitar maior probabilidade de sucesso na empreitada criminosa, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a avaliação...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO DE 0,71G (SETENTA E UM CENTIGRAMAS) DE CRACK. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DE USUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que a apelada vendeu a um usuário 0,71g (setenta e um centigramas) da substância conhecida como crack. As informações de intensa traficância na residência da ré, os depoimentos policiais que filmaram a movimentação no local e o depoimento do usuário, confirmando a compra e reconhecendo a ré com segurança, formam um conjunto probatórioseguro, robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito. 2. Recurso conhecido e provido para condenar a ré nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo das Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO DE 0,71G (SETENTA E UM CENTIGRAMAS) DE CRACK. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DE USUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que a apelada vendeu a um usuário 0,71g (setenta e um centigramas) da substância conhecida como crack. As informações de intensa traficância na residência da ré, os depoimentos policiais que filmaram a movimentação no local e o depoimento d...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA ORA APELADA.MANUTENÇÃO. AJUSTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para reconhecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma, não é necessária a apreensão do instrumento usado na prática do crime se a sua utilização ficou comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, em que a vítima narrou que o réu utilizou um revólver. 2. Para a configuração de maus antecedentes, mister a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, por fato anterior ao que se examina, e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até a sentença condenatória objurgada, devendo ser mantida nos autos o reconhecimento dessa circunstância quanto ao réu. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. No caso em tela, reduzida a pena corporal ao mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, utiliza-se do mesmo critério para estabelecer a reprimenda. 4. A avaliação desfavorável dos antecedentes justifica, no caso concreto, a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão e que se trate de réu primário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena pecuniária do apelante de 22 (vinte e dois) dias-multa para 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantendo a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal(roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA ORA APELADA.MANUTENÇÃO. AJUSTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para reconhecer a incidência da causa de aumento do empreg...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. GENITORA DO SENTENCIADO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, genitora do agravante, ter sido condenada definitivamente por tráfico de drogas, de forma que o fundamento mostra-se razoável, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. GENITORA DO SENTENCIADO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, in...