APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de ter o réu efetuado disparo de arma de fogo contra uma delegacia de polícia, em notável destemor aos agentes de polícia lotados no local,é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 2. Se a sentença se utiliza de fundamentação idônea para valorar negativamente as consequências do crime, em razão de ter havido dano ao patrimônio público, a manutenção da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 3. O quantum de redução pela atenuante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003, na segunda fase da dosimetria, aumentar o quantum de diminuição de pena em razão da confissão espontânea, reduzindo-se a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 25 (vinte cinco) dias-multa para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão,mantida a pena pecuniária em 25 (vinte cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritiva de direitos, nos termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de ter o réu efetuado disparo de arma de fogo contra uma delegacia de polícia, em notável destemor aos agentes de polícia lotados no local,é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 2. Se a...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 7,06G (SETE GRAMAS E SEIS CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS APTAS A VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE ENTORPECENTES E ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição ou desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais, que filmaram toda a ação criminosa e prenderam o réu em flagrante, denotam que ele vendeu substância ilícita para o usuário, além de ter sido encontrada uma porção de maconha e dinheiro na sua posse, o que se mostra suficiente a dar respaldo ao édito condenatório. 2. Merece maior censura o indivíduo que possui várias certidões com condenações criminais transitadas em julgado, devendo ser exasperada a pena-base, em razão da valoração negativa dos maus antecedentes, a fim de que o princípio da individualização da pena seja devidamente observado. 3. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ser a primariedade requisito exigido para a concessão da benesse. 4. Deve ser mantido o regime inicial fechado quando o réu, condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, possuir circunstância judicial desfavorável, além de ser reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 5. Recursos conhecidos. Recurso defensivo não provido. Apelação do órgão ministerial parcialmente provida para, mantida a condenação do recorrente na sanção do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, exasperar a pena-base em 04 (quatro) meses, em razão da existência de 03 (três) condenações definitivas utilizadas para valorar negativamente os maus antecedentes, alterando-se a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, mais pena pecuniária de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão unitária mínima, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 7,06G (SETE GRAMAS E SEIS CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS APTAS A VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS AN...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a discricionariedade conferida ao julgador para quantificar o grau de aumento da pena-base, a exasperação deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, com a finalidade de que seja estipulada sanção adequada, necessária e proporcional para prevenção e reprovação do delito. Assim, considerando a pena mínima e máxima cominada ao crime de furto qualificado, a exasperação da pena-base em 04 (quatro) meses atende, de forma adequada, aos ditames legais. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, e para promover a reformatio in mellius, pode o Tribunal reexaminar a sentença, ainda que em sede de recurso exclusivo da acusação, concedendo-se habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Deve ser excluída a agravante da reincidência indevidamente reconhecida, com o correspondente redimensionamento da pena, fixação de regime prisional adequado e substituição da pena corporal por restritiva de direito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso na pena do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, alterar o quantum de exasperação da pena relativa à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade de 03 (três) meses para 04 (quatro) meses. Concedido habeas corpus de ofício ao apelado, com fundamento no artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal, para excluir a agravante da reincidência, redimensionando a pena do apelado de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa,para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais pena pecuniária de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, para alterar o do regime inicial semiaberto para o aberto e substituir pena corporal em 02 (duas) penas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo juízo da execução.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a discricionariedade conferida ao julgador para quantificar o grau de aumento da pena-base, a exasperação deve observar os princípios da razoabilidade, proporcional...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado o erro material na soma das penas corporais, a correção da reprimenda é a medida que se impõe. 2. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293, § 2º, da Lei nº 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, §1º, inciso III e artigo 306, §1º, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro, reconhecer o erro material do cálculo da pena corporal e reduzi-la de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, mantidos o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e a pena de suspensão para obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 11 (onze) meses.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado o erro material na soma das penas corporais, a correção da reprimenda é a medida que se impõe. 2. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293, § 2º, da Lei nº 9.503/1997, deve ser pr...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, com emprego de arma de fogo, abordou a vítima e subtraiu-lhe o veículo, além de ostentar diversas condenações penais, ressaltam o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Não se conhece da alegação de negativa de autoria, em sede de habeas corpus, quando necessária a dilação probatória. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, com emprego de arma de fogo, abordou a vítima e subtraiu-lhe o veículo, além de ostentar diversas condenações penais, ressaltam o periculum libertatis, o que legitima a segre...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. MÉRITO DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, junto com 6 comparsas, sendo 3 adolescentes, a paciente abordou 3 vítimas e lhes subtraiu os bens, além do fato de ostentar condenação judicial pretérita por crime patrimonial, ressaltam o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, sintetizada na Súmula 52, do STJ, o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo. Em face das peculiaridades do caso concreto, não é recomendável a conversão da prisão processual em uma das medidas alternativas previstas no artigo 319, do estatuto processual penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. MÉRITO DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, junto com 6 comparsas, sendo 3 adolescentes, a paciente abordou 3 vítimas e lhes subtraiu os bens, além do fato de ostent...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ARROMBAMENTO CONSTATADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser mantida a qualificadora, pois foi juntado aos autos laudo pericial detalhado, que concluiu pelo arrombamento do veículo, além de laudo complementar, que procedeu a avaliação dos danos sofridos. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a qualificadora de rompimento de obstáculo.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ARROMBAMENTO CONSTATADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o sentenciante enfrentado, de forma adequada e suficiente, cada uma das teses lançadas pelas partes, satisfazendo, desse modo, a exigência de fundamentação jurídico-racional constante do artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal, bem como do artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Preliminar rejeitada. 2. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. A coabitação, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da união estável, especialmente se, a partir do conjunto probatório, ficar demonstrada a ausência da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. 4. Não há como reconhecer a existência de união estável quando o suposto companheiro continuava casado, residindo e trabalhando com a esposa, sem qualquer ânimo de constituição de uma nova família com a parte autora (affectio maritalis). 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o sentenciante enfrentado, de forma adequada e suficiente, cada uma das teses lançadas pelas partes, satisfazendo, desse modo, a exigência de fundamentação jurídico-racional constante do artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal, bem como do artigo 458, inciso II, do Código de Proces...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica, por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão do processo após o esgotamento das diligências destinadas à busca de bens penhoráveis, na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pel...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC), por incúria da parte, acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e...
REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. PERÍODO EXPULSIVO PROLONGADO. IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO. ASFIXIA PERINATAL GRAVE. CRIANÇA NASCIDA COM DIVERSAS COMPLICAÇÕES E FALECIDA POUCO MAIS DE 1 MÊS APÓS O PARTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DESCABIMENTO. BENS ADQUIRIDOS EM PROL DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.Ocorre responsabilidade civil do Estado quando o dano experimentado pela vítima tem origem em ato omissivo da equipe médica de hospital público, consistente em não garantir atendimento adequado à parturiente realizando tardiamente o parto e levando ao nascimento de criança com graves seqüelas clínicas, decorrentes do prolongamento do período expulsivo. 2.Demonstrada a responsabilidade civil do Estado em relação ao evento que culminou com a morte do filho dos autores, torna-se devida a indenização pelos danos morais causados. 3.Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau das lesões experimentadas e a capacidade econômica das partes, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano, o que foi devidamente observado. 4.Pensão vitalícia tem fundamento na capacidade laborativa e na contribuição oferecida pelo de cujus em relação à renda familiar, o que não ocorre no caso de falecimento de recém-nascido. 5.Configura enriquecimento sem causa eventual indenização pela compra de bens em prol da criança quando não demonstrado que, pela conduta omissiva estatal apurada, estes foram danificados, especialmente porque tais objetos permaneceram e permanecerão no patrimônio dos autores. 6.Reexame necessário e apelação cível conhecidos e não providos.
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REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. PERÍODO EXPULSIVO PROLONGADO. IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO. ASFIXIA PERINATAL GRAVE. CRIANÇA NASCIDA COM DIVERSAS COMPLICAÇÕES E FALECIDA POUCO MAIS DE 1 MÊS APÓS O PARTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DESCABIMENTO. BENS ADQUIRIDOS EM PROL DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.Ocorre responsabilidade civil do Estado quando o dano experimentado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS DIVERSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS COMO ADIMPLIDOS NÃO PAGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCORREÇÃO DOS ÍNDICES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS ÍNDICES SERIAM OS CORRETOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO AUTOR. RÉU SUCUMBENTE. RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, CAPUT E 33 DO CPC. 1. Não prospera a alegação de que o laudo pericial adotou juros em percentuais diversos dos indicados na sentença quando há expressa manifestação no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados pelo experto de que houve observância dos juros fixados no comando judicial. 2. Não pode ser acolhido o argumento de que nos cálculos periciais foram considerados como adimplidos valores não pagos pela parte adversa quando o perito se baseou na documentação fornecida pela própria instituição, bem como no depósito judicial efetuado no bojo da demanda. 3. A alegação de incorreção dos índices adotados deve vir acompanhada da indicação do índice que a parte entende correta, bem como da apresentação de novos cálculos baseados em tal encargo. 4. Conquanto o artigo 33 do Código de Processo Civil estabeleça que as custas da perícia serão pagas pela parte que a requerer, ou pelo autor quando ambas as partes requererem ou for determinada de ofício pelo Juiz, certo é que tal pagamento importa, em verdade, em adiantamento de despesas processuais, cabendo ao vencido, ao final, ressarcir tal valor ao vencedor, nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS DIVERSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS COMO ADIMPLIDOS NÃO PAGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCORREÇÃO DOS ÍNDICES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS ÍNDICES SERIAM OS CORRETOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO AUTOR. RÉU SUCUMBENTE. RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, CAPUT E 33 DO CPC. 1. Não prospera a alegação de que o laudo pericial adotou juros em percentuais diversos dos indicados na sentença quando há expressa manifestação no laudo perici...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 5. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 6. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 7. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 207 DA LODF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença crônica e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A condição de o medicamento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública de fornecê-lo caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. 3. Os artigos 19-M a 19-P da Lei nº 8.080/90, que dispõem a respeito do protocolo de assistência terapêutica, devem ser interpretados sistematicamente com os artigos 196 da Constituição Federal e 27 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de garantir o fornecimento do fármaco ao paciente, máxime quando a Administração não prova que tomou providências para dar seguimento ao referido procedimento, que lhe incumbe no presente caso. 4. Apelação e Reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ARTIGOS 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 207 DA LODF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença crônica e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A condição de o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES EM AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação. Assim, sendo, incumbe ao demandante demonstrar: i) a necessidade de se valer da atuação do Judiciário para a consecução do direito material que entende violado; ii) que a sentença almejada lhe trará um proveito efetivo; e iii) que está utilizando-se da via adequada à pretensão deduzida. 2. Ocorre a perda superveniente do interesse processual de exigir o pagamento de multas condominiais se, no decorrer da demanda, em autos diversos, é declarada a nulidade da imposição das sanções pecuniárias, pois não mais presente a utilidade e necessidade do provimento requerido. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES EM AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação. Assim, sendo, incumbe ao demandante demonstrar: i) a necessidade de se valer da atuação do Judiciário para a consecução do direito material que entende violado; ii) que a sentença almejada lhe trará um proveito efetivo; e iii) que está utili...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL N. 5.105/2013. INCORPORAÇÃO. PROPORCIONAL AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal (art. 40, § 1º, I) e a Lei Complementar 768/2008 (art. 18) disciplinam que o servidor aposentado por invalidez permanente receberá proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. 2. O direito aos proventos integrais não abarca a remuneração total da ativa, ou tudo aquilo que o servidor vinha recebendo em atividade ao ser acidentado ou adoecer gravemente, mas tão somente o que ele puder levar integralmente para a aposentadoria. Destarte, acaso se admita a incorporação de gratificações recebidas na ativa, estas só deverão ser pagas ao aposentado se preenchidos os requisitos necessários à aludida incorporação. 3. Dispõe a Lei Distrital 5.105/13 que a GAPED - Gratificação de Atividade Pedagógica poderá ser incorporada à razão de um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de trinta por cento do vencimento básico padrão e da etapa em que o servidor esteja posicionado, por ocasião da aposentadoria. Assim, eventual direito ao pagamento integral da gratificação deve estar lastreado no tempo de efetivo exercício. 4. A criação de norma jurídica pelo julgador, ao argumento de estar interpretando a lei local, ofende o princípio constitucional da separação de poderes e desborda das normas de sobredireito inscritas nos quatro primeiros artigos da Lei de Introdução ao Código Civil, especialmente no art. 2º, § 1º, assim como na Lei Complementar 95/98, art. 9º. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED). LEI DISTRITAL N. 5.105/2013. INCORPORAÇÃO. PROPORCIONAL AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal (art. 40, § 1º, I) e a Lei Complementar 768/2008 (art. 18) disciplinam que o servidor aposentado por invalidez permanente receberá proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e propo...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NÃO ATENDIDA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 523, CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 3. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 4. Em casos de indenização por extravio de mercadoria, esta deverá ser fixada de modo integral, e não de maneira tarifária, em atenção ao princípio restitutio in integrum, expressamente previsto pelo CDC, em seu artigo 6º, VI. 5. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (extravio da mercadoria), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. 6. A fixação do valor a título de indenização por danos morais deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que o valor definido, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 7. Apelos conhecidos e não providos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NÃO ATENDIDA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 523, CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 52...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA AOS POUPADORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3. A Corte Superior de Justiça no bojo do 1.392.245/DF sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento, bem como que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA AOS POUPADORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva profer...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2.O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, não tendo utilidade a produção da prova oral (depoimento pessoal do réu) e de perícia grafotécnica em relação a um dos réus, requeridas pelo autor, o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. À Curadoria Especial, atuando em substituição processual da parte ré, não se aplica a regra quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, podendo contestar a ação por negação geral. Portanto, não há que se falar em inércia pela não impugnação de determinado fato alegado pelo autor. 4. Inexiste fato incontroverso quando demonstrado que todos os réus resistiram à pretensão autoral. 5. A inércia da parte quanto à apresentação da documentação necessária à realização da perícia grafotécnica, mencionada pelo expert, no prazo assinalado judicialmente, configura hipótese de desistência tácita da produção de prova pericial. 6. Não tendo a parte autora obtido êxito em fazer prova da falsificação de sua assinatura em documento em que seu nome foi utilizado para compor quadro societário de sociedade empresarial mostra-se incensurável a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, em desatenção à regra contida no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Não se cogita de descumprimento da regra constante do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, se este direito sequer restou demonstrado. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais vis...