PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO À SANÇÃO DISCIPLINAR DE 16 DIAS. SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste supressão de instância quando o recorrente já esgotou as esferas recursais a que tinha direito, tendo interposto recurso ao Corregedor, ao Controlador e ao Comandante Geral do CBMDF, uma vez que não há previsão legal de um quarto recurso dirigido ao Governador do Distrito Federal quando se tratar de transgressão disciplinar. 2. Se as normas referentes ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal não fazem referência expressa à prescrição nos casos de infração disciplinar, logo, por serem as Leis nº 6.477/1977 e nº 6.577/1978 mais específicas a casos de transgressão disciplinar militar, entende-se que o prazo prescricional é de 6 anos, razão pela qual não se verifica a sua ocorrência no presente caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO À SANÇÃO DISCIPLINAR DE 16 DIAS. SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste supressão de instância quando o recorrente já esgotou as esferas recursais a que tinha direito, tendo interposto recurso ao Corregedor, ao Controlador e ao Comandante Geral do CBMDF, uma vez que não há previsão lega...
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. VALORES BLOQUEADOS. CONTA POUPANÇA DA INTERDITANDA. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação diante de sentença que, em procedimento para expedição de alvará judicial, julgou parcialmente procedente o pedido de liberação de valores, excluindo o débito relativo à dívida de condomínio do imóvel localizado no Lago Norte, ao argumento de que não foi comprovada a responsabilidade da interditanda pela obrigação. 2.Existe plausibilidade nas alegações quando a apelante afirma residir no imóvel que originou a dívida. 2.1. Embora o condomínio esteja em nome de seu filho, existem cobranças de dívidas da apelante encaminhadas para o endereço do imóvel, bem como contas de energia em seu nome, tendo ainda a apelante declarado em audiência que atualmente mora no Lago Norte. 3.A sentença deve ser reformada para determinar a expedição de alvará judicial no valor de R$ 5.859,44, para pagamento da dívida de condomínio. 4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. VALORES BLOQUEADOS. CONTA POUPANÇA DA INTERDITANDA. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação diante de sentença que, em procedimento para expedição de alvará judicial, julgou parcialmente procedente o pedido de liberação de valores, excluindo o débito relativo à dívida de condomínio do imóvel localizado no Lago Norte, ao argumento de que não foi comprovada a responsabilidade da interditanda pela obrigação. 2.Existe plausibilidade nas alegações quando a apelante afirma residir no imóvel que originou a...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. O recurso se limita ao pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1.Na essência, o arrendamento mercantil cuida de uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido. Assim, até que seja exercido o direito de sua devolução, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela fruição temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 3. As prestações adimplidas pelo contratante, no curso do negócio jurídico, representam somente o valor referente à locação do bem e ao parcelamento do VRG - valor residual garantido, acrescida de encargos administrativos que constituem o custo efetivo total - CET. 3.1. O custo do dinheiro, nos contratos de Arrendamento Mercantil, integra o componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por conseqüência, capitalização, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 4. Em que pese haver expressa previsão de juros embutido no CET, certo é que as parcelas foram pré-fixadas e o arrendatário teve pleno conhecimento sobre elas, portanto, mesmo que faticamente haja onerosidade, juridicamente a mesma não é ofensiva, pois houve satisfação e anuência do arrendatário quanto ao valor do aluguel e do VRG previamente informado. 4.1. Inexiste qualquer razão para revisão do contrato com base na alegação de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que o postulante já usufruiu o bem, sob pena, inclusive de violação expressa ao princípio da razoabilidade. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. O recurso se limita ao pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1.Na essência, o arrendamento mercantil cuida de uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido. Assim,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE ACORDO. CASAL SEPARADO DE FATO POR LONGO PERÍODO. IMPUGNAÇÃO POR MOTIVOS RELIGIOSOS. DOGMAS NÃO IMPONÍVEIS AO OUTRO CÔNJUGE. ESTADO LAICO COM LIBERDADE DE CRENÇA. ART. 19, I e 5º, VII DA CF. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. DIREITO POTESTATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10. ART. 226, § 6º DA CF E art. 1571, § 1º DO CC/02. SEM CONTROVÉRSIA QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS DO DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo interposto contra sentença que decretou o divórcio entre os litigantes, sem a designação de audiência conciliatória. 1.1. Recorrente alega que dissolução do vínculo matrimonial constitui afronta aos seus princípios religiosos e assevera ser indispensável a tentativa judicial de acordo entre as partes, face a avançada idade do apelado. 2. A associação da velhice à debilidade intelectual é posicionamento equivocado, pois o avançar da idade não conduz a presunção absoluta de incapacidade civil do indivíduo. 2.1. Sendo o recorrido sujeito sobre o qual não pairam quaisquer das hipóteses de interdição previstas nos art. 3º e 4º do Código Civil, deve ter sua autonomia de vontade respeitada, sob pena de implicar em discriminação etária e ofensa a isonomia de direitos (arts. 1º, IV, 5º da CF e arts. 2º e 4º da Lei 10.741/2003) 3. Desnecessária a realização de audiência de conciliação em ação de divórcio litigioso, especialmente, quando os elementos demonstram ser improvável a obtenção de acordo entre os cônjuges separados por longo lapso temporal. 3.1. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A Emenda Constitucional nº 66 de 14 de julho de 2010, que conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, inseriu no ordenamento jurídico pátrio a permissão para que qualquer dos cônjuges ingresse com o pedido de divórcio, independente de prévia separação judicial e de perquirição quanto à culpa pelo declínio do casamento. 4.1. Sendo o divórcio direito potestativo, está condicionado apenas e tão-somente ao pedido de uma das partes, não havendo falar-se em necessidade de verificação de culpa ou lapso temporal para sua decretação, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, a qual modificou a redação do art. 226, §6º da CF/88 (20110111726092APC, Rel. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 28/06/2013). 5. O Código Civil atual também confere ao divórcio poder de dissolução do casamento (art. 1571, §1º), identificando os legitimados a propor a demanda (art. 1582) e esclarecendo a dispensa/faculdade da partilha de bens para a sua decretação (art. 1581). 6. O Estado brasileiro, como ente democrático e laico, ocupa posição imparcial em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião, mas respeitando a coexistência das múltiplas crenças, nos termos dos arts. 19, I e 5º, VII da CF. 6.1. Com o fim do afeto que unia o casal, não faz sentido forçar a permanência de uma relação conjugal, em detrimento da dignidade e da liberdade religiosa do cônjuge infeliz com o matrimônio. 7. O objeto cognitivo das ações de divórcio não consensual é extremamente restrito. A litigiosidade da demanda não deve repousar sobre conflitos de vontade e de atuação 7.1. Não havendo controvérsias quanto aos efeitos jurídicos da dissolução, o divórcio é direito potestativo assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 6º. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE ACORDO. CASAL SEPARADO DE FATO POR LONGO PERÍODO. IMPUGNAÇÃO POR MOTIVOS RELIGIOSOS. DOGMAS NÃO IMPONÍVEIS AO OUTRO CÔNJUGE. ESTADO LAICO COM LIBERDADE DE CRENÇA. ART. 19, I e 5º, VII DA CF. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. DIREITO POTESTATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10. ART. 226, § 6º DA CF E art. 1571, § 1º DO CC/02. SEM CONTROVÉRSIA QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS DO DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo interposto contra sentença que decretou o divórcio entre os litigantes,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS APRESENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na ação de alimentos, o magistrado decretou a revelia do requerido e julgou procedente o pedido de alimentos, fixando-os em 50% do salário mínimo. 1.1. O apelante pede a gratuidade de justiça, bem como a redução do valor dos alimentos. 2.A gratuidade de justiça deve ser deferidaao apelante quando afirma a insuficiência de recursos, por possuir renda mensal de dois salários mínimos, estando ainda assistido pela Defensoria Pública. 3.Em face da revelia, os fatos alegados nas razões recursais constituem verdadeira contestação ao pedido inicial, de modo que tais questões encontram-se preclusas e não são passiveis de análise no segundo grau de jurisdição. 3.1. Precedente: Uma vez pronunciada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver matéria de cunho fático, sob pena de ofensa ao artigo 319 da Lei Processual Civil (20140410028958APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 4. A sentença deve ser mantida quando fixa os alimentos no patamar de 26,26% da remuneração bruta do requerido ou 50% do salário mínimo vigente, uma vez que se mostra adequada quando considerado o binômio necessidade/possibilidade. 5.Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS APRESENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na ação de alimentos, o magistrado decretou a revelia do requerido e julgou procedente o pedido de alimentos, fixando-os em 50% do salário mínimo. 1.1. O apelante pede a gratuidade de justiça, bem como a redução do valor dos alimentos. 2.A gratuidade de justiça deve ser deferidaao apelante quando afirma a insuficiência de recursos, por possuir renda mensal de d...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para disponibilização de vaga em creche. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do CPC. 3. A antecipação de tutela não deve ser concedida quando ausente a verossimilhança, notadamente quando não há provas de que a autora tenha sido preterida em favor de outras crianças que se matricularam depois, por mais dramática que seja a situação exposta. 3.1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e a violação ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao principio da separação dos poderes. 4. Precedente: Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional (20140020157615AGI, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015). 5. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para disponibilização de vaga em creche. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS INDICADOS VÍCIOS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA.INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não merece acolhimento quando a parte deixa de devolver ao órgão revisor o conhecimento da matéria, por meio da via processual adequada, e diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Conquanto possa ser utilizado com notório propósito de prequestionar a matéria deve, todavia, os embargos de declaração, enquadrar-se nas hipóteses de cabimento delineadas pelo artigo 535, I e II, do CPC, porquanto não se revelam, fora daquelas situações taxativas, instrumentos aptos a viabilizar a interposição de outros recursos. 4.1. Quer dizer, os embargos de declaração não são recursos aptos a funcionar como preparativo de outro e nem meio hábil para se obter o reexame da causa. (TJDF, 2ª Turma Cível, EMD na APC nº 45205/97, reg. ac. nº 107.041, rel. Des. Ribeiro de Souza, DJ de 19/8/1998, p. 59). 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS INDICADOS VÍCIOS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA.INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não merece acolhimento quando a parte deixa de devolver ao órgão re...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado que além de existir dúvida sobre a utilização de material específico, firmou-se entendimento que a utilização de material não autorizado pelo plano, sem comunicar ao paciente, não gera direito de cobrança deste. 3. Resta evidente que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão, revelando-se clara a intenção em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignaçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. BANCO DO BRASIL S/A. 5º LUGAR NO RANK DOS MAIORES LITIGANTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A incidência dos expurgos inflacionários é limitada ao saldo existente à época do Plano Verão, não abrangendo os depósitos posteriores. 1.1. Precedente do STJ: Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (RESP 1.392.245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. Rejeitado o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada, em sede de contrarrazões, porque não evidenciado o caráter manifestamente procrastinatório da insurgência, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. BANCO DO BRASIL S/A. 5º LUGAR NO RANK DOS MAIORES LITIGANTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração co...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 535 AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2.Da simples leitura dos embargos evidencia-se, com facilidade, que as questões relativas ao pedido de condenação da parte contrária em litigância de má-fé e ao valor da verba honoráriaencontram-se devidamente discutidas no acórdão, revelando-se clara a intenção em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos interesses da parte, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 535 AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte diz que o acórdão é omisso porque contrariou precedente do STF, o que, por si só, não enseja o acolhimento dos declaratórios. 3. Ademais, a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os preceitos invocados pelas partes, quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO PELA AUTORA. NÃO CONHECIDO. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO PELO RÉU. IMPROVIDO. ARTIGO 131, DO CPC. APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGRAS E PRAZOS PARA O RECADASTRAMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ao argumento de que a autora não participou do processo de recadastramento realizado pela associação de moradores do Condomínio Estância Quintas da Alvorada. 2.O agravo retido, interposto pela autora, não deve conhecido, pois não há pedido expresso para sua apreciação pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3. O agravo retido, interposto pelo réu, deve ser improvido, pois o magistrado indeferiu a produção de prova pericial nos termos do art. 130, do CPC, por entender que o feito estava suficientemente instruído e que a prova seria desnecessária, protelatória e dispendiosa. 3.1. Precedente: Desnecessária a produção de prova quando se mostra inútil e dispensável para o deslinde da causa, mormente quando a procedência do pedido condenatório foi estribada em contrato (20120111038665APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/05/2015). 4.A preliminar de intempestividade do apelo deve ser rejeitada. 4.1. O apelo, embora interposto antes da decisão dos embargos, não necessita de ratificação quando o decisum rejeita os declaratórios. 4.2. Precedente: O não acolhimento de embargos de declaração dispensa ratificação das razões de apelação apresentadas antecipadamente. Assim, não se reconhece da alegação de intempestividade do recurso de apelação quando não há alteração do julgado ou aplicação de efeitos infringentes, quando da decisão dos embargos de declaração (20130810031547APC, Relator: Carlos Rodrigues, 5ª Turma Cível, DJE: 14/05/2015). 5.A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, em razão da pertinência subjetiva do condomínio, que impediu a entrada da autora no local. 5.1. A legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da ação, sendo necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 6. O Tribunal de Justiça considera válida e legítima a Assembléia Geral, realizada pela associação de moradores, que definiu os prazos e as regras para o recadastramento. 6.1. Precedente: Nenhuma nulidade se constata da Assembléia Geral Extraordinária que decidiu as regras para cadastramento das unidades condominiais, principalmente por se tratar de procedimento prévio ao processo de regularização (20110111489035APC, Relator: Lecir Manoel da Luz, 1ª Turma Cível, DJE: 31/08/2012). 7. A autora expressamente assentou que não participou do processo de recadastramento e, ainda, não desincumbiu do ônus de comprovar que, caso tivesse realizado o recadastramento, teria pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da distribuição. 8. Agravo retido da autora não conhecido. 8.1. Agravo retido do requerido improvido. 8.2. Apelo improvido.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO PELA AUTORA. NÃO CONHECIDO. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO PELO RÉU. IMPROVIDO. ARTIGO 131, DO CPC. APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGRAS E PRAZOS PARA O RECADASTRAMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ao argumento de que a autora não participou do processo de recadastramento realizado pela associação de moradores do Condom...
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Firme o direito dos prudentes no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 1.1 Porquanto. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar. Precedentes (REsp nºs 261.028/RJ, 294.561/RJ, 661.960/PB e 702.872/MS). 2 - Agravo Regimental desprovido. (Processo AgRg no Ag 701915 / SP ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0138811-1, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 21/11/2005, p. 254). 2.Outrossim, o quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, procurando-se encontrar um valor que seja o suficiente e necessário para reparação e prevenção do dano. 3. Curvando-se ao entendimento majoritário no sentido do disposto no artigo 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. 3.1 Esta é a jurisprudência predominante no C. Superior Tribunal de Justiça, que é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, sendo ainda de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada. 3.2 Logo, (...) 2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. AgRg no AREsp 541927 / RJ Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial 2014/0162095-5, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/06/2015). 4. Ressalva do Relator, explicitada no voto. 5. Apelo parcialmente provido e recurso adesivo improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Firme o direito dos prudentes no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 1.1 Porquanto. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar. Precedentes (REsp nºs 261.028/RJ, 294.561/RJ, 66...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. COMISSÃO EXECUTIVA. JOCKEY CLUBE. IMPUGNAÇÃO. SÓCIO. LEGITIMIDADE. PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por sócio do Jockey Club, com o propósito de anular decisão de cessão do precatório 137/97, às segunda e terceira demandadas, tomada pela Comissão Executiva do Jockey Club, na reunião de 11/11/1997, objetivando tornar nula referida cessão, que tinha por objeto a venda de crédito inscrito em precatório. 2. A pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade a que ele pertence, mas isso não impede a propositura de demanda, pela pessoa natural, com vistas a obtenção de nulidade de decisão tomada por órgão interno da pessoa coletiva, sem a oitiva de todos os sócios, como supostamente prevê o Estatuto. 3. Doutrina de Moacyr Amaral Santos: São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva será o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Fala-se então em legitimação ordinária, porque a reclamada para a generalidade dos casos (Direito Processual Civil, 1º volume, Saraiva, p. 167). 4. Precedente do STJ: Os sócios de uma associação esportiva, embora não pertençam ao seu Conselho Deliberativo, têm legitimidade ativa para sustar os efeitos de reunião organizada por tal órgão, tendo em vista que por meio do ato impugnado lhes foi tolhido o direito de votar e ser votados, salientando que eventual procedência da pretensão deduzida na causa principal ensejaria o seu retorno à condição de participantes do processo eleitoral para os cargos de direção do Clube. II - Em se tratando de discussão envolvendo órgão de pessoa jurídica, somente esta, dotada de personalidade, poderia, em princípio, figurar em um dos pólos da demanda. Havendo, entretanto, conflitos interna corporis, entre seus órgãos ou entre seus associados e os mencionados órgãos, nos quais se atacam atos individualizados emanados desses órgãos, não se justifica reconhecê-los desprovidos de personalidade judiciária e, assim, partes ilegítimas nas causas. Merece prestígio, então, a teoria administrativista do órgão independente, salientando-se, ademais, não ser taxativo o rol constante do art. 12 do Código de Processo Civil, como ensina a boa doutrina. (REsp 161.658/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 29/11/1999). 5. Decai em três anos o direito de anular as decisões tomadas por órgão interno de pessoa jurídica, sob o fundamento de inobservância do quórum para deliberação (art. 48, parágrafo único, CC/2002). 5.1 Destarte, O objetivo de se estabelecer o prazo decadencial é, a partir de seu termo final, estabilização da relação entre os integrantes da pessoa jurídica, já que a deliberação a que se refere é de órgão interno. Assim, deve-se entender que tanto a insuficiência de quórum como os vícios referidos são bastantes para desafiar a anulação, ficando, porém, o ato convalidado pelo decurso do tempo (in Código Civil Comentado, coordenação Ministro Cezar Peluso, Manole, 6ª edição, pág. 58). 5.2 Ajuizada a ação quando já superado o triênio legal, deve o processo ser extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, em razão da decadência. 6. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC). 6.1. Na hipótese, o valor fixado na sentença, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) não remunera de maneira justa o trabalho do advogado da recorrente, sobretudo quando se considera o alto valor que a causa envolve (anulação de um negócio jurídico de R$2.250.000,00 - dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais). Impõe-se a majoração da verba para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com os critérios estabelecidos na legislação processual civil. 7. Recurso do autor provido, para afastar a ilegitimidade do autor. Decadência pronunciada. Recurso da Paulo Octávio provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. COMISSÃO EXECUTIVA. JOCKEY CLUBE. IMPUGNAÇÃO. SÓCIO. LEGITIMIDADE. PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por sócio do Jockey Club, com o propósito de anular decisão de cessão do precatório 137/97, às segunda e terceira demandadas, tomada pela Comissão Executiva do Jockey Club, na reunião de 11/11/1997, objetivando tornar nula referida cessão, que tinha por objeto a ven...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSOBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por perdas e danos, relativamente à promessa de compra e venda operada entre as partes. 2. Havendo atraso na entrega de imóvel, não há se falar em inversão da cláusula que fixa multa em razão do inadimplemento do consumidor. 2.1. Prevendo o contrato multa para o descumprimento contratual apenas em desfavor do consumidor, tal reprimenda deve ser aplicada somente a ele, não podendo o Judiciário estabelecer cláusula inexistente, ainda que a pretexto de corrigir eventual abuso ou injustiça. 2.2. Prevalece, no particular, o princípio da autonomia da vontade dos contratantes. 3. Destarte, O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória e estaria estabelecido o caos. Decorre desse princípio a intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar unilateralmente o conteúdo do contrato, nem pode o juiz intervir nesse conteúdo. Essa é a regra geral. (Silvio de Salvo Venosa, Teoria Geral dos Contratos). 4. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSOBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por perdas e danos, relativamente à promessa de compra e venda operada entre as partes. 2. Havendo atraso na entrega de imóvel, não há se falar em inversão da cláusula que fixa multa em razão do inadimplemento do consumid...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. SÚMULA N° 469. ART. 51 DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou ao plano de saúde custear a internação domiciliar do autor. 1.1. O plano alega que há cláusula contratual a excluir a cobertura desta modalidade de tratamento. 1.2. O autor recorre pela condenação do réu em danos morais. 2. Antecipação de tutela recursal deferida para ampliar os efeitos da tutela provisória conferida em primeiro grau e determinar cobertura do tratamento domiciliar, segundo relatório atualizado do médico responsável (arts. 273, § 40, 461, § 3º, do CPC). 3. A relação jurídica entre os segurados e a seguradora de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n° 469. 4. Embora não haja previsão na lei ou no contrato firmado entre as partes sobre a obrigatoriedade do fornecimento do home care, tal fato não pode acarretar a vedação ao fornecimento do tratamento, sob pena de afronta aos direitos constitucionais à vida e à saúde. 4.1. Cumpre ao médico que acompanha o estado de saúde do paciente recomendar qual a terapêutica necessária para condução de tratamento. 5. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, dispõe que são nulas as cláusulas que colocam em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato. 5.1. A cláusula contratual que exclui ou limita a cobertura do tratamento de home care é nula de pleno direito, uma vez que gera desequilíbrio entre as partes, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. 6.O STJ possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (AgRg no Ag 1350717/PA, Rei. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011). Precedentes também desta Corte. 7. A recusa à cobertura de tratamento indicado ultrapassa o simples inadimplemento contratual, ensejando a reparação pelos danos morais sofridos, porquanto capaz de ocasionar profundos abalos e sofrimentos morais ao paciente que já enfrenta fragilidades de saúde. 7.1. A correção monetária e os juros de mora da indenização por danos morais devem incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), porquanto até então não se poderia afirmar acerca do an debeatur, o qual somente foi estabelecido a partir da data do julgamento. 8. Apelação do réu improvida. Apelação do autor provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. SÚMULA N° 469. ART. 51 DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou ao plano de saúde custear a internação domiciliar do autor. 1.1. O plano alega que há cláusula contratual a excluir a cobertura desta modalidade de tratamento. 1.2....
CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DUAS APELAÇÕES. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTADA PARTE DA SENTENÇA. REVELIA DO RÉU NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. VALOR DE PRESTAÇÃO DESCONTADA APÓS QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE PARCELA NÃO DEVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de duas apelações interpostas contra sentença proferida em ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. 2. A preliminar de não conhecimento do apelo do réu não deve ser acolhida, na medida em que o apelante se insurge objetivamente, contradizendo os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à sentença, além de apresentar de forma clara suas razões. 3.A sentença incorreu em julgamento ultra petita, porquanto o juiz declarou a nulidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada (valor da variação Selic), por outro lado, não consta tal pedido na inicial. 3.1. O consectário lógico do reconhecimento do julgamento ultra petita não é a nulidade da sentença, mas o decote do que excedeu os limites do pedido. 3.2. Doutrina de Mário Machado: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido (Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434). 4. A revelia é a contumácia do réu que, chamado para defender-se em juízo, queda-se inerte assumindo, portanto, os riscos de perder a demanda. 4.1. A revelia não importa, necessariamente, no acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial; apenas os fatos ali afirmados gozam de presunção relativa de veracidade, os quais podem ser infirmados por prova em contrário. 5. O Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do CPC, apreciou a validade das tarifas administrativas no julgamento do RESP 1.251.331/RS, fixando a tese de que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 5.1. Apesar de admitida a cobrança da tarifa de serviço de terceiros por meio da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central, para legitimar a sua incidência, incumbe ao banco o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 5.2. Correta a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de serviço de terceiro e determinou a sua devolução. 6. Tanto a lei material civil, como a consumerista, ao discorrerem sobre a penalidade da repetição em dobro do indébito, o fazem em decorrência da comprovada má-fé pela cobrança indevida. 6.1. Destarte, não havendo prova da má-fé do credor, a devolução dos valores pagos a maior deve se dar de forma simples e não em dobro. 6.2. Verifica-se que o banco reconheceu as falhas no desconto indevido de três das quatro prestações de empréstimo consignado, descontadas após a quitação do débito, e procedeu à devolução dos valores meses após o desconto indevido. 6.2.1. Quanto às parcelas efetivamente devolvidas pelo banco, não há falar em repetição em dobro do indébito. Quanto à parcela não restituída, deve haver a repetição de indébito em dobro. 7. Transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos e contratempos, que não extrapolam os limites do tolerável, não geram a reparação por danos morais. Trata-se de incômodos de natureza extrapatrimonial, que não chegam a constituir dano moral indenizável, sob pena de tornar insuportável a vida em sociedade. 7.1. Para Humberto Theodoro Júnior Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 8. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo dos profissionais que defenderam os interesses da autora, reputa-se razoável o percentual de honorários advocatícios fixado na sentença, ou seja de 10% do valor da condenação, o que atende ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC. 9. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo. Apelo da autora improvido. Apelo do réu parcialmente provido, para acolher a preliminar de julgamento ultra petita e decotar da sentença a declaração da nulidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada (valor da variação Selic).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DUAS APELAÇÕES. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTADA PARTE DA SENTENÇA. REVELIA DO RÉU NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. VALOR DE PRESTAÇÃO DESCONTADA APÓS QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE PARCELA NÃO DEVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Cui...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR EX OFFICIO ACOLHIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Existe incompatibilidade entre a via processual eleita e a pretensão solicitada, na medida em que o mandamus não admite dilação probatória, somente se ajustando ao âmbito de seu cabimento o direito que se mostra líquido e certo. 2. A falta de objetividade, ou o excesso de subjetividade de um exame, como o teste psicológico, somente podem ser verificados por especialista da área, com capacidade técnica para diferenciar um exame subjetivo de um objetivo. 2.1. Ou seja, os critérios de correção de testes psicológicos não podem ser verificados pelo magistrado, sem o apoio de um expert, uma vez que envolve conhecimento de pressupostos técnicos especializados de competência exclusiva de profissional com formação específica, com habilitação para apreciar a conclusão da banca examinadora do certame. 2.2. Precedente do STJ: O acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado demandaria necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem como incursão no próprio mérito administrativo. (AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 08/03/2010). 3. Preliminar de inadequação da via eleita, suscitada ex officio,acolhida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR EX OFFICIO ACOLHIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Existe incompatibilidade entre a via processual eleita e a pretensão solicitada, na medida em que o mandamus não admite dilação probatória, somente se ajustando ao âmbito de seu cabimento o direito que se mostra líquido e certo. 2. A falta de objetividade, ou o excesso de subjetividade de um exame, como o teste psicológico, somente pod...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACRÉSCIMO. PROPORCIONALIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAS. DIREÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. DUAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. A majoração da pena-base no crime de homicídio qualificado em dois anos para vetor desfavorável mostra-se proporcional e razoável no caso concreto, em razão do contexto em que ocorreram os fatos. A valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes deve ser mantida, porquanto devidamente fundamentada nas provas coligidas. Verificado que o réu é pessoa temida e mal vista na vizinhança e que exerce influência deletéria sobre os jovens criminosos da região, a circunstância judicial referente à conduta social deve ser valorada negativamente. De maneira semelhante, o comportamento manifestado pelo acusado foi de uma crueldade incompreensível, reveladora de um menosprezo pela vida humana, capaz de causar grave repercussão social, exigindo a pronta, proporcional e efetiva resposta estatal, razão pela qual a personalidade também deve ser desvalorada. Evidente a presença da agravante referente à direção da empreitada criminosa, prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu comandou o ataque que resultou na morte da vítima, no momento em que determinou aos adolescentes que o acompanhavam que entrassem no lote, matassem e queimassem quem lá estivesse. No crime de homicídio, presente mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma para qualificar o delito e das demais para exasperar a pena-base ou a pena intermediária, como agravante genérica. Precedentes. Conquanto reconhecida a preponderância da atenuante referente à menoridade relativa, na hipótese dos autos observa-se a ocorrência de duas agravantes, bem como a sua gravidade em concreto, razão pela qual a valoração em face da atenuante impede a compensação integral, de forma a ensejar o agravamento proporcional da pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACRÉSCIMO. PROPORCIONALIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAS. DIREÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. DUAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. A majoração da pena-base no crime de homicídio qualificado em dois anos para vetor desfavorável mostra-se proporcional e razoável no caso concreto, em razão do contexto em que ocorreram os fatos. A valoração negativa da cul...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGRAS DE EDITAL DE CONCURSO - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - RESERVA DE VAGA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o edital regulador do certame se distanciou das suas finalidades legais, ou se atende aos princípios constitucionais e administrativos que versam sobre a matéria posta sub judice, é questão concernente ao mérito, não se revelando prudente antecipar o julgamento da causa. 3 - A decisão agravada se restringe ao exame dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Inapropriada a discussão do próprio mérito do mandado segurança neste momento processual. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGRAS DE EDITAL DE CONCURSO - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - RESERVA DE VAGA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o edital regulador do certame se distanciou...