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Jurisprudência

TJDF HBC - 902710-20150020238357HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO À SANÇÃO DISCIPLINAR DE 16 DIAS. SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste supressão de instância quando o recorrente já esgotou as esferas recursais a que tinha direito, tendo interposto recurso ao Corregedor, ao Controlador e ao Comandante Geral do CBMDF, uma vez que não há previsão lega...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 902686-20140110348855APC
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APELAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. VALORES BLOQUEADOS. CONTA POUPANÇA DA INTERDITANDA. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação diante de sentença que, em procedimento para expedição de alvará judicial, julgou parcialmente procedente o pedido de liberação de valores, excluindo o débito relativo à dívida de condomínio do imóvel localizado no Lago Norte, ao argumento de que não foi comprovada a responsabilidade da interditanda pela obrigação. 2.Existe plausibilidade nas alegações quando a apelante afirma residir no imóvel que originou a...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902685-20150110283949APC
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. 1.1. O recurso se limita ao pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1.Na essência, o arrendamento mercantil cuida de uma operação destinada à utilização de um bem, por prazo pré-estabelecido. Assim,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902684-20140110315217APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE ACORDO. CASAL SEPARADO DE FATO POR LONGO PERÍODO. IMPUGNAÇÃO POR MOTIVOS RELIGIOSOS. DOGMAS NÃO IMPONÍVEIS AO OUTRO CÔNJUGE. ESTADO LAICO COM LIBERDADE DE CRENÇA. ART. 19, I e 5º, VII DA CF. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. DIREITO POTESTATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10. ART. 226, § 6º DA CF E art. 1571, § 1º DO CC/02. SEM CONTROVÉRSIA QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS DO DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo interposto contra sentença que decretou o divórcio entre os litigantes,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902683-20140610142585APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS APRESENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na ação de alimentos, o magistrado decretou a revelia do requerido e julgou procedente o pedido de alimentos, fixando-os em 50% do salário mínimo. 1.1. O apelante pede a gratuidade de justiça, bem como a redução do valor dos alimentos. 2.A gratuidade de justiça deve ser deferidaao apelante quando afirma a insuficiência de recursos, por possuir renda mensal de d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020206404AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para disponibilização de vaga em creche. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111729136APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS INDICADOS VÍCIOS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA.INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. Autilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não merece acolhimento quando a parte deixa de devolver ao órgão re...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111076518APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignaçã...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020133119AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. BANCO DO BRASIL S/A. 5º LUGAR NO RANK DOS MAIORES LITIGANTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração co...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111877468APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 535 AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110200123APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902675-20120810059484APC
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO PELA AUTORA. NÃO CONHECIDO. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO PELO RÉU. IMPROVIDO. ARTIGO 131, DO CPC. APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGRAS E PRAZOS PARA O RECADASTRAMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ao argumento de que a autora não participou do processo de recadastramento realizado pela associação de moradores do Condom...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902674-20120710297655APC
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CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Firme o direito dos prudentes no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 1.1 Porquanto. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar. Precedentes (REsp nºs 261.028/RJ, 294.561/RJ, 66...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902673-20120111983912APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. COMISSÃO EXECUTIVA. JOCKEY CLUBE. IMPUGNAÇÃO. SÓCIO. LEGITIMIDADE. PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por sócio do Jockey Club, com o propósito de anular decisão de cessão do precatório 137/97, às segunda e terceira demandadas, tomada pela Comissão Executiva do Jockey Club, na reunião de 11/11/1997, objetivando tornar nula referida cessão, que tinha por objeto a ven...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902672-20140710383889APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSOBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por perdas e danos, relativamente à promessa de compra e venda operada entre as partes. 2. Havendo atraso na entrega de imóvel, não há se falar em inversão da cláusula que fixa multa em razão do inadimplemento do consumid...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902671-20130310240052APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. SÚMULA N° 469. ART. 51 DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou ao plano de saúde custear a internação domiciliar do autor. 1.1. O plano alega que há cláusula contratual a excluir a cobertura desta modalidade de tratamento. 1.2....
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902670-20130111288310APC
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CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DUAS APELAÇÕES. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTADA PARTE DA SENTENÇA. REVELIA DO RÉU NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. VALOR DE PRESTAÇÃO DESCONTADA APÓS QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE PARCELA NÃO DEVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Cui...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 902669-20140110324192APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR EX OFFICIO ACOLHIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Existe incompatibilidade entre a via processual eleita e a pretensão solicitada, na medida em que o mandamus não admite dilação probatória, somente se ajustando ao âmbito de seu cabimento o direito que se mostra líquido e certo. 2. A falta de objetividade, ou o excesso de subjetividade de um exame, como o teste psicológico, somente pod...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 902656-20130910225477APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACRÉSCIMO. PROPORCIONALIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAS. DIREÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. DUAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. A majoração da pena-base no crime de homicídio qualificado em dois anos para vetor desfavorável mostra-se proporcional e razoável no caso concreto, em razão do contexto em que ocorreram os fatos. A valoração negativa da cul...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020255094MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGRAS DE EDITAL DE CONCURSO - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - RESERVA DE VAGA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se o edital regulador do certame se distanciou...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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