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Jurisprudência

TJDF APR - 902494-20130111230359APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O substancioso conjunto probatório, sobretudo a prévia investigação policial corroborada pelos depoimentos coerentes e congruentes dos policiais civis que atuaram nas respec...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 902493-20140210051214APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. INCREMENTO DA PENA NA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para aferição da pena-base há de ser observado o critério da proporcionalidade que pode ser obtido pelo cômputo do intervalo e...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 902430-20140111728767APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 3. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902429-20150310186672APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, que deve comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor e não apenas seu envio. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, di...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902428-20151210024925APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CIRURGIA. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. 1. A celebração de contrato de Plano de Saúde entre as partes submete a relação jurídica às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Súmula 469 do STJ. 2. Demonstrada a situação de emergência e transcorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas desde a contratação é devida a cobertura do plano de saúde (art.12, V, c, da Lei 9.656/98), sendo que ao texto legal nã...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902427-20140610071344APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 902426-20140110494688RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOMENTE QUANTO AO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julg...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 902424-20150020206638AGI
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EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. SÚMULA N. 389 DO STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. Havendo norma legal es...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902423-20140111230525APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902422-20140111934433APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902421-20140710337122APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO DEMONSTRADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. 2. A matéria é objeto do tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se fixou as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 902420-20150020206783AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONVITE. FRAUDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO REGULAR. INIDONEIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em deficiência de instrução probatória e de defesa final em processo administrativo disciplinar se, ao longo do procedimento, fora oportunizada ampla defesa e a possibilidade de interposição de diversos recursos. 2. Na falta de regulamentação específica da Lei n.° 8.666/93, deve ser utilizado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto Lei n....
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902419-20120110987372APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/TJDFT trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento e não tem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111534193APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebat...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902417-20130111277695APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC.. RESCISÃO CONTRATO. RESOLVIDO. RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos constantes da petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo, por tratar-se de juízo de cognição sumária. 2. Em relação à taxa de corretagem, aplica-se a prescrição trienal, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Ci...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902416-20150910026646APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902415-20130110031727APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS SUPERIORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (CDC, art. 3º, § 2, e Súmula 297 do STJ). 2. Não possui o apelante interesse processual quanto a tema julgado favoravelmente a seu favor pela sentença recorrida. 3. Ainda que o limite legal de 30...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902400-20140111073596APC
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano e conta-se a partir do conhecimento de sua incapacidade definitiva. Inteligência do artigo 206, §1º, II, do Código Civil 2. A juntada aos autos de perícia realizada em outro processo judicial, a título de prova emprestada, afasta a ocorrência de cerceamento de defesa. 3...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 902399-20080110644196APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atual...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 902397-20150020262899HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de furto e de roubo circunstanciado, por duas vezes, o que indica q...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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