PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O substancioso conjunto probatório, sobretudo a prévia investigação policial corroborada pelos depoimentos coerentes e congruentes dos policiais civis que atuaram nas respectivas diligências, comprova a associação estável e permanente dos réus para o fim especial de praticar a conduta reiterada de difusão ilícita de entorpecentes, razão pela qual não procedem os pedidos de absolvição ou desclassificação do delito. 2. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. Pena-base estabelecida nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Nada a reparar. 4. Para a configuração da atenuante da confissão espontânea o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O fato de ter confessado a propriedade da droga, mas não assumindo a finalidade de difusão, impossibilita o reconhecimento da mencionada atenuante. 5. Impossível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ante o fato da reincidência, dos maus antecedentes e da participação de organização criminosa. 6. Legítimo o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda ante a reincidência, os maus antecedentes e o quantum fixado para a pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal). 7. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 8. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O substancioso conjunto probatório, sobretudo a prévia investigação policial corroborada pelos depoimentos coerentes e congruentes dos policiais civis que atuaram nas respec...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. INCREMENTO DA PENA NA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para aferição da pena-base há de ser observado o critério da proporcionalidade que pode ser obtido pelo cômputo do intervalo entre o mínimo e o máximo previstos no tipo penal em relação à quantidade das circunstâncias judiciais a serem avaliadas (artigo 59 do CP) e as que resultaram valoradas desfavoráveis. 2. O aumento da pena pela incidência da agravante da reincidência, em patamar superior a 1/6 (um sexto), requer fundamentação específica. Entretanto, se além da reincidência houver agravante diversa a ser computada, resta justificado o aumento da pena em fração maior. 3. Aconfissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal. Precedentes. 4. Na terceira fase, a pena não poderá ser aumentada em fração superior à mínima legal de 1/3 (um terço) apenas considerando a incidência da quantidade de 02 (duas) causas especiais de aumento (Súmula nº 443 do colendo STJ). 5. Aaplicação da causa de aumento referente à continuidade delitiva específica (parágrafo único do art. 71 do Código Penal) é faculdade atribuída ao magistrado que, fundamentando a majoração da pena até o triplo deve considerar o número de infrações cometidas e também a análise da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. 6. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. INCREMENTO DA PENA NA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para aferição da pena-base há de ser observado o critério da proporcionalidade que pode ser obtido pelo cômputo do intervalo e...
CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 3. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 3. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora,...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, que deve comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor e não apenas seu envio. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, que deve comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor e não apenas seu envio. 2. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, di...
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CIRURGIA. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. 1. A celebração de contrato de Plano de Saúde entre as partes submete a relação jurídica às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Súmula 469 do STJ. 2. Demonstrada a situação de emergência e transcorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas desde a contratação é devida a cobertura do plano de saúde (art.12, V, c, da Lei 9.656/98), sendo que ao texto legal não se pode sobrepor a Resolução CONSU nº 13/98. 3. Revela-se abusiva cláusula que exonera a seguradora do dever de arcar com os custos da internação emergencial do segurado, não garantindo a devida cobertura, em violação ao artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 302 do STJ. 4. A recusa de cobertura de tratamento médico em paciente com quadro de extrema gravidade ultrapassa o simples inadimplemento contratual e enseja a reparação pelos danos morais. 5. O valor pecuniário da reparação deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CIRURGIA. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. 1. A celebração de contrato de Plano de Saúde entre as partes submete a relação jurídica às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Súmula 469 do STJ. 2. Demonstrada a situação de emergência e transcorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas desde a contratação é devida a cobertura do plano de saúde (art.12, V, c, da Lei 9.656/98), sendo que ao texto legal nã...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOMENTE QUANTO AO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que, não tendo havido requerimento administrativo prévio, a data do início do benefício deve ser a data em que ocorreu a citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. Reexame necessário conhecido e provido parcialmente.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOMENTE QUANTO AO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julg...
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. SÚMULA N. 389 DO STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. Havendo norma legal específica, de direito material, que prevê a possibilidade da cobrança pelo serviço de exibição de certidões ou de documentos do interesse do consumidor (art. 100, §1º, Lei nº 6.404/76), não há como superar tal condição legal, ainda que em sede de exibição de documento para instruir a fase de liquidação do julgado. 3. Recurso conhecido e provido.
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EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. SÚMULA N. 389 DO STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. Havendo norma legal es...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO DEMONSTRADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. 2. A matéria é objeto do tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se fixou as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio sobre a transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 3. Em razão da ausência de prova inequívoca de que o condomínio, autor/apelado tinha ciência da transação do imóvel, resta inalterada a responsabilidade do réu/apelante pelo pagamento das taxas condominiais, objeto da demanda. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO DEMONSTRADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. 2. A matéria é objeto do tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se fixou as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONVITE. FRAUDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO REGULAR. INIDONEIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em deficiência de instrução probatória e de defesa final em processo administrativo disciplinar se, ao longo do procedimento, fora oportunizada ampla defesa e a possibilidade de interposição de diversos recursos. 2. Na falta de regulamentação específica da Lei n.° 8.666/93, deve ser utilizado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto Lei n.° 9.873/99 para aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública em processo licitatório, contado a partir da data da prática do ato, interrompendo-se o prazo pela notificação ou citação do indiciado, inclusive por meio de edital. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONVITE. FRAUDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO REGULAR. INIDONEIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em deficiência de instrução probatória e de defesa final em processo administrativo disciplinar se, ao longo do procedimento, fora oportunizada ampla defesa e a possibilidade de interposição de diversos recursos. 2. Na falta de regulamentação específica da Lei n.° 8.666/93, deve ser utilizado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto Lei n....
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/TJDFT trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento e não tem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/TJDFT trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento e não tem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos conhecidos e negado provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebat...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC.. RESCISÃO CONTRATO. RESOLVIDO. RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos constantes da petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo, por tratar-se de juízo de cognição sumária. 2. Em relação à taxa de corretagem, aplica-se a prescrição trienal, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil 3. Com a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente/comprador, correta a restrição parcial das parcelas pagas, conforme enunciado da Súmula nº 543/STJ. 4. As peculiaridades do caso concreto denotam a abusividade da cláusula contratual que retém 30% do valor pago. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA DE CORRETAGEM. ART. 206, §3º, IV, CC.. RESCISÃO CONTRATO. RESOLVIDO. RETENÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos constantes da petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo, por tratar-se de juízo de cognição sumária. 2. Em relação à taxa de corretagem, aplica-se a prescrição trienal, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Ci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS SUPERIORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (CDC, art. 3º, § 2, e Súmula 297 do STJ). 2. Não possui o apelante interesse processual quanto a tema julgado favoravelmente a seu favor pela sentença recorrida. 3. Ainda que o limite legal de 30% de desconto na remuneração do empregado para pagamento de parcelas mensais de empréstimo bancário restrinja-se a contratos que prevêem consignação em folha de pagamento (inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003), no contrato sob análise há previsão expressa dessa limitação que, em homenagem ao pacta sunt servanda, deve ser observada. 4. Pratica ato ilícito o banco credor ao debitar da conta corrente do devedor valores superiores ao patamar pactuado no contrato, causando-lhe dano moral, consistente na angústia experimentada em razão de haver ficado impedido de prover sua própria mantença. Contraiu, portanto, o dever de indenizar. 5. Não merece reforma a sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida em sede de agravo de instrumento a fim de determinar a restituição de todo o valor cobrado em conta corrente acima do patamar previsto contratualmente. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS SUPERIORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (CDC, art. 3º, § 2, e Súmula 297 do STJ). 2. Não possui o apelante interesse processual quanto a tema julgado favoravelmente a seu favor pela sentença recorrida. 3. Ainda que o limite legal de 30...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano e conta-se a partir do conhecimento de sua incapacidade definitiva. Inteligência do artigo 206, §1º, II, do Código Civil 2. A juntada aos autos de perícia realizada em outro processo judicial, a título de prova emprestada, afasta a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. É devido o pagamento da indenização no valor ajustado na apólice para invalidez por acidente que, no caso, corresponde a 200% daquele previsto na cobertura referência, ou seja, evento morte. 4. A correção monetária dá-se a partir do evento danoso e os juros de mora a partir da citação. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano e conta-se a partir do conhecimento de sua incapacidade definitiva. Inteligência do artigo 206, §1º, II, do Código Civil 2. A juntada aos autos de perícia realizada em outro processo judicial, a título de prova emprestada, afasta a ocorrência de cerceamento de defesa. 3...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Recurso do réu conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atual...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de furto e de roubo circunstanciado, por duas vezes, o que indica que reitera na prática de atos criminosos e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de furto e de roubo circunstanciado, por duas vezes, o que indica q...