REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. POLICIAL MILITAR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, quando estiver presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 2. A análise da culpabilidade do agente, na primeira fase da dosimetria, possui fundamentação idônea, qual seja: o requerente era policial militar, de quem se espera moderação e equilíbrio e, ao invés disso, agiu precipitadamente, atingindo a vítima apenas por esta ter se deslocado do grupo em que estava, colocando-se à frente dos amigos e exibindo ao policial sua carteira de identidade; e a alvejou a uma distância de dois a três metros, a qual era suficiente para avaliar a realidade da situação, até porque, sendo policial militar, estava acostumado a situações semelhantes. 3. A atitude do requerente repercutiu negativamente também na imagem da corporação. Isto porque, o delito culposo praticado não se exaure na (nefasta) consequência de ceifar a vida de um jovem, mas expande-se para a insegurança da população e incredulidade em relação às forças de segurança pública, por se tratar de um cidadão das fileiras militares, que recebeu treinamento específico para o manuseio de armas. 4. Não há qualquer vinculação legal quanto à atividade do Magistrado no momento de avaliar o patamar de aumento em virtude das circunstâncias judiciais, devendo a individualização da pena realizar-se de acordo com as particularidades do caso concreto e em harmonia com os critérios próprios de cada etapa da dosimetria. 5. Revisão criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. POLICIAL MILITAR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, quando estiver presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 2. A análise da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PMDF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. CF 125, §§ 4º E 5º. 1. Compete à Auditoria Militar o julgamento de demanda de anulação de ato disciplinar militar - CF 125, §§ 4º e 5º. 2. A competência para o controle judicial - a cargo da Justiça Militar - da sanção aplicada pela autoridade administrativa militar é inconfundível com a competência da Justiça especializada para aplicar, ela própria, alguma das penas mencionadas no § 4º, o que só poderá fazer em processo-crime, como efeito da condenação, e sem prejuízo da competência administrativa da autoridade militar.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PMDF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. CF 125, §§ 4º E 5º. 1. Compete à Auditoria Militar o julgamento de demanda de anulação de ato disciplinar militar - CF 125, §§ 4º e 5º. 2. A competência para o controle judicial - a cargo da Justiça Militar - da sanção aplicada pela autoridade administrativa militar é inconfundível com a competência da Justiça especializada para aplicar, ela própria, alguma das penas mencionadas no § 4º, o que só poderá fazer em processo-crime, como efeito da condenação, e sem prejuízo da competência adm...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REGUALRIDADE FORMAL DO RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO RELATIVOS A OUTROS IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. A indicação das razões pelas quais se pede a reforma da sentença atende à exigência do CPC 514, II. 2. Por força da preclusão, não se conhece de documento juntado com o apelo, se já era acessível à parte antes da sentença. Registre-se, de qualquer modo, que laudo unilateral, elaborado à margem do contraditório, não tem força para sobrepor-se à perícia judicial. 3. A inicial conta com pedido indenizatório, o qual alcança, naturalmente, o próprio imóvel, se inviável a sua restituição ao proprietário em virtude da desapropriação indireta E mesmo não houvesse pedido inicial expresso, a convolação, com observância do contraditório e da ampla defesa, da demanda possessória em perdas e danos, porque impraticável a restituição, não ofenderia o CPC 128 e 460, o que desautoriza a alegação de julgamento extra petita. 4. O Distrito Federal e a Terracap praticaram, ambos, atos materiais de desapossamento e, por isso, têm legitimidade passiva ad causam.5. Os embargos à arrematação, que resultaram na anulação da execução, tiveram por objeto outros imóveis, distintos do que ora se cuida, cuja arrematação, com a assinatura do auto respectivo, tornou-se perfeita e acabada. Por sua vez, a demanda anulatória de escritura pública não desconstitui o negócio entre a autora e os arrematantes, estes condenados a indenizar a Terracap.6. Caracterizada a desapropriação indireta, inviabilizada a restituição do bem, impõe-se a indenização do proprietário, conforme valor apurado pelo perícia judicial, corrigido data da elaboração do laudo, e acrescido de juros mensais moratórios de 1%, contados do dia 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos da CF 100, e de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da ocupação do imóvel - 09/04/02.7. Os réus devem suportar integral e solidariamente os ônus da sucumbência, que não foi recíproca.
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APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REGUALRIDADE FORMAL DO RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO RELATIVOS A OUTROS IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. A indicação das razões pelas quais se pede a reforma da sentença atende à exigência do CPC 514, II. 2. Por força da preclusão, não se conhece de documento juntado com o apelo, se já era acessível à parte antes da sentença. Registre-se, de qua...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Reputa-se excessivamente onerosa cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos pelos promitentes compradores sobre o valor total do contrato, sob pena de violação ao art. 51, IV, do CDC. Demais disso, o Código do Consumidor, ao coibir as cláusulas ditas abusivas, não condiciona, para o reconhecimento de sua ineficácia, a prova de erro, dolo ou coação, enfim, de eventual vício de consentimento do consumidor. Precedentes da Casa. 2 - É abusiva a cláusula que impõe multa, sobre o valor de venda do imóvel, de 15% (quinze por cento) para a realização do distrato, haja vista o parâmetro traçado na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, em que se admite, em regra, a retenção limitada a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos. 3 - Em se tratando de resilição contratual unilateral, cabe o pagamento da comissão de corretagem pelo promitente comprador, quando restou evidenciado na avença que este suportaria tal encargo, bem como possuía ciência expressa de que tal ônus estaria embutido no valor do contrato. 4 - A insurgência apenas em sede recursal, sem que as questões tenham sido deduzidas na instância originária de julgamento, constitui inovação recursal, não sendo passível de análise, sob pena de supressão de instância, os pedidos de retenção de 30% dos valores pagos pelo promitente comprador e de retenção integral das arras. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Reputa-se excessivamente onerosa cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos pelos promitentes compradores s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a Autora promover a citação da Ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a Autora promover a citação da Ré, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipót...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com as teses e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com as teses e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisp...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em algum...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ANÁLISE IMPLÍCITA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não assiste razão às Embargantes ao argumentarem que o pedido de reconsideração por elas formulado não foi analisado, incorrendo em omissão do acórdão embargado. Todavia, não há que se falar em omissão no v. acórdão embargado, tendo em vista que a análise do pedido de reconsideração é corolário lógico da análise do Agravo Regimental submetido a esta 5ª Turma. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ANÁLISE IMPLÍCITA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não assiste razão às Embargantes ao argumentarem que o pedido de reconsideração por elas formulado não foi analisado, incorrendo em omissão do acórdão embargado. Todavia, não há que se falar em omissão no v. acórdão embargado, tendo em vista que a análise do pedido de reconsideração é corolário lógico da análise do Agravo Regimental submetido a es...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais ou inverter resultado d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - O prazo para a interposição do recurso de Embargos de Declaração previsto no art. 536 do Código de Processo Civil é de 05 (cinco) dias. 2 - A tempestividade do recurso há de ser aferida levando-se em consideração a data do protocolo da petição na Secretaria. 3 - As meras alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. Embargos de Declaração não conhecidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - O prazo para a interposição do recurso de Embargos de Declaração previsto no art. 536 do Código de Processo Civil é de 05 (cinco) dias. 2 - A tempestividade do recurso há de ser aferida levando-se em consideração a data do protocolo da petição na Secretaria. 3 - As meras alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os prec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMD EM AGI. RECURSO INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 2º DA LEI 9800/99. NÃO-CONHECIMENTO. 1 - O prazo para a interposição do recurso de Embargos de Declaração previsto no art. 536 do Código de Processo Civil é de 05 (cinco) dias e, em caso de interposição do recurso via fac-símile, deve ser observado o estatuído no artigo 2º da Lei 9.800/99, ou seja, os originais do recurso devem ser protocolizados imediatamente ao término do prazo recursal. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2 - Estando evidenciado que o original dos Embargos de Declaração foram interpostos fora do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do Recurso. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMD EM AGI. RECURSO INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 2º DA LEI 9800/99. NÃO-CONHECIMENTO. 1 - O prazo para a interposição do recurso de Embargos de Declaração previsto no art. 536 do Código de Processo Civil é de 05 (cinco) dias e, em caso de interposição do recurso via fac-símile, deve ser observado o estatuído no artigo 2º da Lei 9.800/99, ou seja, os originais do recurso devem ser protocolizados imediatamente ao término do prazo recursal. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2 - Estando evidenciado que o original dos Embargo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declar...
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM EMD EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO (INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Embora a ausência de localização de bens penhoráveis seja hipótese específica a motivar a suspensão do processo (inciso III do artigo 791 do CPC), a determinação de remessa dos autos do Cumprimento de Sentença ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, estabelecendo-se para a parte Agravante a possibilidade de seu desarquivamento, através de simples petição que indique bens para penhora, a ser apresentada sem custo e a qualquer tempo, é providência equivalente ao que dispõe o inciso III do artigo 791 do CPC, o que, do ponto de vista prático, impõe o reconhecimento da ausência de interesse recursal do Agravante, sendo devida a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 do CPC. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM EMD EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EQUIVALÊNCIA À SUSPENSÃO (INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Embora a ausência de localização de bens penhoráveis seja hipótese específica a motivar a suspensão do processo (inciso III do artigo 791 do CPC), a determinação de remessa dos autos do Cumprimento de Sentença ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, estabelecendo-se para a parte Agrava...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VALOR. PRETENDIDO REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. A concessão de reajuste em contrato administrativo de construção de obra pública, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, encontra óbice nos artigos 1º e 2-B° da Lei nº 9.494/97, uma vez que implica aumento de despesa para a Fazenda Pública. Não se verifica, assim, o requisito legal da verossimilhança das alegações, o que impõe a manutenção da decisão singular em que foi indeferida a medida. Agravo de Instrumento desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VALOR. PRETENDIDO REAJUSTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. A concessão de reajuste em contrato administrativo de construção de obra pública, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, encontra óbice nos artigos 1º e 2-B° da Lei nº 9.494/97, uma vez que implica aumento de despesa para a Fazenda Pública. Não se verifica, assim, o requisito legal da verossimilhança das alegações, o que impõe a manutenção da decisão singular em que foi in...