ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.4.57/2009. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança, consistente na anulação de auto de interdição de estabelecimento comercial, por falta de licença de funcionamento. 2. O exercício de qualquer atividade empresarial deve ser precedido de licença concedida pela Administração Pública, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Distrital 4.457/2009. 3. Restando incontroverso que a impetrante estava funcionando sem o competente licenciamento, o ato administrativo que interditou seu estabelecimento comercial reveste-se de legalidade e de legitimidade e guarda conformação com os princípios de proporcionalidade e da razoabilidade e com a Lei 4.457/2009. 3.1. Não pode a impetrante justificar a ilegalidade por ela cometida com base na suposta morosidade da Administração Pública em analisar o seu pedido de expedição da licença, em especial quando constatado que a impetrante já tinha conhecimento de sua irregular situação antes mesmo de ser notificada pela AGEFIS. 4. Precedente da Corte: 3. Ainterdição do estabelecimento comercial por falta de licença de funcionamento deriva do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública, sobretudo quando o proprietário, embora tenha sido notificado para regularizar a situação, permaneceu inerte por período superior a um ano. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. (20120111347443APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 07/05/2014). 5. O deferimento da consulta prévia não é suficiente, por si só, para expedição da licença de funcionamento, notadamente se demonstrado que o imóvel utilizado pela impetrante pertence à TERRACAP. 5.1. A alienação ou concessão de uso de bem público, para fins comerciais, só pode ser realizada por meio de certame licitatório, segundo o disposto nos arts. 2º, 17 e 19 da Lei 8.666/1993. 6. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.4.57/2009. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança, consistente na anulação de auto de interdição de estabelecimento comercial, por falta de licença de funcionamento. 2. O exercício de qualquer atividade empresarial deve ser precedido de licença concedida pela Administração Pública, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Distrital 4...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. SUPOSTA AGRESSÃO VERBAL NO INTERIOR DE SALA DE AULA. ALUNA ACOMPANHADA DE SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. 1. Apelação contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido formulado por professora da rede pública de ensino, agredida verbalmente dentro de sala de aula por aluna acompanhada de sua mãe. 1.1. Afirma que o Estado é responsável pela omissão na prestação do serviço de segurança. 2. Em regra, a responsabilidade do estado é objetiva, com base no art. 37, §6º, da CF/88. 2.1. A regra, contudo, sofre exceção quando o dano decorre de omissão do Estado, caso em que a responsabilidade é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa em uma de suas três modalidades - negligência, imperícia ou imprudência. 2.2. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível. 3. A responsabilidade subjetiva do Estado deve ser afastada quando não demonstrada a omissão na prestação do serviço de segurança da professora, durante o exercício de sua função. 3.1. Em nenhum momento foi autorizada a entrada de agressores na escola, mas sim de uma aula acompanhada de sua mãe, não sendo possível exigir do Estado situação que transborde a normalidade a ponto de evitar o ocorrido. 3.3. Além disso, oDistrito Federal promoveu as medidas necessárias para manter a segurança na escola, notadamente em razão da punição da aluna pelo Conselho Extraordinário. 4.Precedente do TJDFT: Para que ocorra a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa genérica ou anônima (faute du service), é imprescindível a demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. (...) (20110111237252APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2014). 5. Enfim e como sinalado peloeminente Magistrado Dr. José Eustáquio de Castro Teixeira, No caso dos autos, como bem estabelecido em Audiência, cuja participação foi garantida a todas as partes, não há prova cabal da existência do nexo de causalidade entre a falha do serviço público e as lesões da autora. 5. Apelo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. SUPOSTA AGRESSÃO VERBAL NO INTERIOR DE SALA DE AULA. ALUNA ACOMPANHADA DE SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. 1. Apelação contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido formulado por professora da rede pública de ensino, agredida verbalmente dentro de sala de aula por aluna acompanhada de sua mãe. 1.1. Afirma que o Estado é responsável pela omi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE LOTE. CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de alteração do cadastrado da CODHAB para que a autora constasse como cessionária de lote, que teria sido adquirido por ela por instrumento particular de cessão de direitos. 2.O termo de compromisso da transferência do lote aos cessionários originais veda a cessão, pelo período de 5 anos, a partir da distribuição da unidade imobiliária, sendo o uso destinado exclusivamente ao beneficiário original, com base no Decreto 22.044/2001, art. 2º. 3.A cessão de direitos, portanto, é incapaz de transferir os direitos sobre o imóvel, pois os beneficiários do programa habitacional carecem de legitimidade para transferir, a qualquer título, o imóvel de que não é proprietário ou possuidor, antes do período de 5 anos. 3.1. A alteração do cadastro não pode ser realizada quando sequer há prova de que a autora esteja inscrita no programa habitacional de famílias de baixa renda, especialmente porque o Distrito Federal adota critérios e requisitos rígidos para estabelecer a ordem das pessoas a serem beneficiadas com os imóveis distribuídos. 4. Precedente da Casa. (...) A cessão de direitos sobre imóvel oriundo do programa de habitação popular do Distrito Federal por quem originalmente o recebeu mediante termo de ocupação precária é inválida quando ausente anuência da Administração Pública, proprietária do bem, para a transmissão. Recurso desprovido (20130110005993APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE, 12/03/2014). 5.Recurso improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE LOTE. CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de alteração do cadastrado da CODHAB para que a autora constasse como cessionária de lote, que teria sido adquirido por ela por instrumento particular de cessão de direitos. 2.O termo de compromisso da transferência do lote aos cessionários originais veda a cessão, pelo período de 5 anos, a part...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÕES DE PROVA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova do concurso público para provimento de cargo de professor. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu em contrarrazões. Nem mesmo a homologação do concurso público dá causa à perda superveniente do interesse de agir, quando se discute a legalidade de alguma fase do certame. 2.1. Não se pode dizer que o provimento jurisdicional será inútil, pelo simples fato de ter havido o encerramento de uma fase do concurso, sem que o candidato dela tenha participado. Na realidade, a declaração da perda superveniente, em tais casos, poderia, potencialmente, prejudicar o candidato litigante, em razão de eventual demora da prestação jurisdicional. 3. Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3.1. A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de proibição no ordenamento jurídico para examinar a matéria em abstrato. 3.2. Inexiste vedação ao pedido de reconhecimento de ilegalidade de ato administrativo. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 4.1. Pelo princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado do julgador, o juiz pode fazer uso dos meios necessários ao julgamento da lide existentes nos autos para formar sua convicção. 4.2. Quando o magistrado, como destinatário da prova, considera-se satisfeito com os elementos apresentados para a formação de seu convencimento, não haveria razão para a produção de prova irrelevante para persuadi-lo sem aptidão, portanto, para influir no deslinde da causa. 5. Os critérios de correção da prova estão restritos ao mérito do ato administrativo, que, somente em hipóteses de evidente ilegalidade ou erro material, está sujeito ao controle jurisdicional. 5.1. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, ingressar no mérito de questões de prova, atribuindo-lhes valores e critérios diversos. Admite-se tal análise, excepcionalmente, somente na hipótese de evidente erro material ou teratologia, o que não é o caso da presente ação. 6. Como atos administrativos, os concursos públicos inserem-se na liberdade da Administração para estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse público. 7. Precedente: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 827001 Ag.R, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 31/3/2011). 8. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÕES DE PROVA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova do concurso público para provimento de cargo de professor. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu em contrarrazões. Nem mesmo a homologação do concurso público dá...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. OPERADORA DE TURISMO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. PERNOITE EM SALA IMPROVISADA NO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por força do artigo 34 do CDC, a empresa que realiza intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens é responsável pelos defeitos na prestação do serviço contratado, devendo prezar pela qualidade, bem como informação e assistência material ao passageiro. 1.1. Portanto, se o pacote da agência de viagens compreende a prestação de serviços de terceiros e há defeito na prestação de qualquer dos fornecedores da cadeia, inegável é a responsabilidade da agência vendedora do pacote. 1.2 Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação de serviço (in Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª Ed. Forense, p. 141). 2. Configurada a falha na prestação de serviços por parte da agência, que culminou com a acomodação dos passageiros em sala improvisada, sem o menor conforto, devida é a reparação dos danos causados aos consumidores. 3. A fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 4. Considerando-se que os honorários foram fixados dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. OPERADORA DE TURISMO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. PERNOITE EM SALA IMPROVISADA NO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por força do artigo 34 do CDC, a empresa que realiza intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens é responsável pelos defeitos na prestação do serviço contratado, devendo prezar pela qualidade, bem como informação e assistência material ao pass...
CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 398 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento levado a efeito pela sistemática dos recursos repetitivos pacificou o entendimento segundo o qual A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007) [...] Recurso especial conhecido em parte e provido (2ª Seção, REsp. nº 1.033.241-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 05/11/2008). 1.1 À luz desse precedente, é imprescindível a apresentação de documentos aptos a comprovarem a participação societária da parte autora e a data de integralização das ações. 1.2 Incasu, não foi juntado aos autos o contrato de participação financeira que o autor afirma haver celebrado com a ré não se sabendo, também, qual o momento em que teria sido foi efetivada a integralização do capital. 2. Inconteste no presente caso a preclusão sobre a necessidade de produção de prova, porquanto esta foi indeferida em decisão interlocutória, contra a qual não houve qualquer insurgência. 3. O verbete n. 389 da súmula da jurisprudência do STJ orienta: A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 3.1. Tal orientação amolda-se à hipótese de pedido incidental de exibição de documentos. 3.2. Precedente: A plausibilidade do direito invocado encontra-se no fato de a questão tratada no recurso especial já ter sido objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem se posicionado no sentido de ser aplicável o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg na Pet 10.183/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013). 4. Recurso improvido.
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CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 398 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento levado a efeito pela sistemática dos recursos repetitivos pacificou o entendimento segundo o qual A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (RE...
EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ANTES DO TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. O acentuado e injustificado atraso da construção e a evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado configuram inadimplemento antecipado que legitima a suspensão do pagamento das prestações pelo comprador - Cód. Civil 476 -, cuja retomada não se sujeita à incidência de encargos moratórios, pois estes dependeriam de culpa por parte do adquirente que, no entanto, se limitou ao exercício regular de direito.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ANTES DO TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. O acentuado e injustificado atraso da construção e a evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado configuram inadimplemento antecipado que legitima a suspensão do pagamento das prestações pelo comprador - Cód. Civil 476 -, cuja retomada não se sujeita à incidência de encargos moratórios, pois estes dependeriam de culpa por parte do adquirente que, no entanto, se l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1. O conjunto probatório é suficiente para evidenciar que a obra realizada na parte interna do edifício não guarda fidelidade à sentença que se reporta a projeto, aprovado pela Administração, que prevê a instalação das caixas hidrossanitárias na parte externa. 2.O descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença sujeita o devedor a multa, cujo valor deve ter força suficiente, nos limites da razoabilidade, para alcançar a finalidade a que se propõe. 3. Por enquanto, e sem prejuízo de futura reavaliação pelo Juízo a quo, não há que se cogitar de redução do valor fixado, uma vez que não definido o valor total da multa, considerando que a obrigação ainda não foi cumprida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1. O conjunto probatório é suficiente para evidenciar que a obra realizada na parte interna do edifício não guarda fidelidade à sentença que se reporta a projeto, aprovado pela Administração, que prevê a instalação das caixas hidrossanitárias na parte externa. 2.O descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença sujeita o devedor a multa, cujo valor deve ter força suficiente, nos limites da razoabilidade, para alcançar a finalidade a que se propõe. 3. Por enquanto, e sem prejuízo de futura reavaliação pelo...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. I - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que o não realizou por justa causa (CPC, art. 183), reputando-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (§ 1º). II - A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabelecendo como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, os prazos processuais têm início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. III - Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil, sem prova de justa causa, ou erro nas informações prestadas pelo serviço de informações do Tribunal, a apelação é manifestamente intempestiva. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. I - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que o não realizou por justa causa (CPC, art. 183), reputando-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (§ 1º). II - A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabe...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSENTE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Compete, em princípio, à Justiça Distrital processar e julgar demanda, na qual a parte impugna a legitimidade do ato praticado pela AGEFIS, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal. III - É presumidamente legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público sem o devido alvará, porquanto expressão do exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSENTE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Compete, em princípio, à Justiça Distrital processar e julgar demanda, na qual a parte impugna a legitimidade do ato praticado...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. IDÔNEA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ordenamento jurídico admite a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender o protesto realizado, podendo inclusive condicioná-la à prestação de caução. III - A caução releva-se, em princípio, idônea e suficiente à garantia do juízo se o bem oferecido está avaliado em valor superior a dívida questionada e ainda há indícios de que houve pagamento parcial da mesma. IV- Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. IDÔNEA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ordenamento jurídico admite a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspe...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA CORRÉ. PRAZO SIMPLES. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Aregra ínsita no art. 191 do CPC confere o prazo em dobro para manifestação nos autos quando existente litisconsórcio com procuradores diversos. III - Para o reconhecimento do direito ao prazo em dobro,portanto,não basta a existência da formação de litisconsorte passivo, sendo indispensável a constituição de procuradores diferentes, a ser verificado no ato de interposição do recurso. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA CORRÉ. PRAZO SIMPLES. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Aregra ínsita no art. 191 do CPC confere o prazo em dobro para manifestação nos autos quando existente litisconsórcio com procuradores d...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRECHE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido em contrário. III - A instalação e o funcionamento de atividade econômica ou de atividade sem fins lucrativos dependem de licenciamento do Poder Público, nos termos do art. 1º da Lei 5.280/2013. IV - Assim, não se verifica, em princípio, irregularidade no ato da Administração que, no exercício de seu poder de polícia, determina a interdição do estabelecimento comercialdesprovido de licença de funcionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRECHE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido em con...