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Jurisprudência

TJDF APC - 901351-20130111187752APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.4.57/2009. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança, consistente na anulação de auto de interdição de estabelecimento comercial, por falta de licença de funcionamento. 2. O exercício de qualquer atividade empresarial deve ser precedido de licença concedida pela Administração Pública, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Distrital 4...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901350-20130110274995APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. SUPOSTA AGRESSÃO VERBAL NO INTERIOR DE SALA DE AULA. ALUNA ACOMPANHADA DE SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. 1. Apelação contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido formulado por professora da rede pública de ensino, agredida verbalmente dentro de sala de aula por aluna acompanhada de sua mãe. 1.1. Afirma que o Estado é responsável pela omi...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901349-20120110885206APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO DE LOTE. CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de alteração do cadastrado da CODHAB para que a autora constasse como cessionária de lote, que teria sido adquirido por ela por instrumento particular de cessão de direitos. 2.O termo de compromisso da transferência do lote aos cessionários originais veda a cessão, pelo período de 5 anos, a part...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901347-20140110304318APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÕES DE PROVA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova do concurso público para provimento de cargo de professor. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu em contrarrazões. Nem mesmo a homologação do concurso público dá...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901346-20140110929303APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. OPERADORA DE TURISMO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. PERNOITE EM SALA IMPROVISADA NO AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por força do artigo 34 do CDC, a empresa que realiza intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens é responsável pelos defeitos na prestação do serviço contratado, devendo prezar pela qualidade, bem como informação e assistência material ao pass...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901345-20130110025938APC
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CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 398 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento levado a efeito pela sistemática dos recursos repetitivos pacificou o entendimento segundo o qual A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (RE...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC - 901344-20120111117299EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ANTES DO TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. O acentuado e injustificado atraso da construção e a evidente impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado configuram inadimplemento antecipado que legitima a suspensão do pagamento das prestações pelo comprador - Cód. Civil 476 -, cuja retomada não se sujeita à incidência de encargos moratórios, pois estes dependeriam de culpa por parte do adquirente que, no entanto, se l...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP - 901343-20140020126802CCP
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 901342-20140020322092AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1. O conjunto probatório é suficiente para evidenciar que a obra realizada na parte interna do edifício não guarda fidelidade à sentença que se reporta a projeto, aprovado pela Administração, que prevê a instalação das caixas hidrossanitárias na parte externa. 2.O descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença sujeita o devedor a multa, cujo valor deve ter força suficiente, nos limites da razoabilidade, para alcançar a finalidade a que se propõe. 3. Por enquanto, e sem prejuízo de futura reavaliação pelo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247450AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020240826AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. I - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que o não realizou por justa causa (CPC, art. 183), reputando-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (§ 1º). II - A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabe...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241925AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSENTE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Compete, em princípio, à Justiça Distrital processar e julgar demanda, na qual a parte impugna a legitimidade do ato praticado...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020235888AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. IDÔNEA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ordenamento jurídico admite a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspe...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237137AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA CORRÉ. PRAZO SIMPLES. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Aregra ínsita no art. 191 do CPC confere o prazo em dobro para manifestação nos autos quando existente litisconsórcio com procuradores d...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020242003AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRECHE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido em con...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080710006399APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111307794APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110684476APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110011676APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110471389APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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