APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ). 2. Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, a Resolução 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na Lei 9.656/98. Dessa forma, os planos de saúde coletivos devem ser regidos pelo mencionado diploma normativo. 3. É possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando houver o não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, consecutivos ou não, e cumulativamente, houver a prévia notificação do consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ). 2. Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, a Resolução 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na Lei 9.656/98. Dessa forma, os planos de saúde coletivos devem ser regidos pelo mencionado diploma normativo. 3. É possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando houver o não p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO DIRETO EM CONTA SALÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O limite de 30% para descontos em folha de pagamento, previsto no Decreto n. 6.386/08 e no Decreto Distrital n. 28.195/2007, não se aplica aos empréstimos bancários cujas prestações foram livremente pactuadas entre as partes, mormente se há cláusula expressa autorizando que o desconto seja efetivado diretamente em conta bancária. 2. Por conseguinte, é válido o desconto direto em conta salário dos valores decorrentes da contratação firmada, uma vez que não foi comprovado qualquer vício de consentimento na celebração do negócio. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO DIRETO EM CONTA SALÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O limite de 30% para descontos em folha de pagamento, previsto no Decreto n. 6.386/08 e no Decreto Distrital n. 28.195/2007, não se aplica aos empréstimos bancários cujas prestações foram livremente pactuadas entre as partes, mormente se há cláusula expressa autorizando que o desconto seja efetivado diretamente em conta bancária. 2. Por conseguinte, é válido o desconto direto em conta sal...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TV A CABO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Presente o dano moral quando caracterizada a falha na prestação dos serviços de telecomunicação e a violação aos deveres anexos ao contrato de consumo, tais como informação e cooperação, decorrentes da cláusula geral da boa-fé objetiva. A interrupção dos serviços referentes aos sinais de TV a cabo, resultante de falha injustificada na prestação do serviço pelo fornecedor, é apta a gerar no consumidor danos morais quando colocados enormes empecilhos para a solução do problema. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deve observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TV A CABO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Presente o dano moral quando caracterizada a falha na prestação dos serviços de telecomunicação e a violação aos deveres anexos ao contrato de consumo, tais como informação e cooperação, decorrentes da cláusula geral da boa-fé objetiva. A interrupção dos serviços referentes aos sinais de TV a cabo, resultante de falha injustificad...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. ELEMENTOS. COMPROVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Aanálise da possibilidade e necessidade do artigo 1.694 do CC deve ser acrescida de juízo de proporcionalidade. 2. Ademonstração de premente necessidade de alimentos vitais e da possibilidade de pagamento deve ser casuística. 3. Aimpossibilidade de reinserção no mercado de trabalho é elemento a ser valorado pelo juiz. 4. O dever de assistência mútua decorre de vinculo especial estabelecido entre os cônjuges e não se encerra com o fim da relação conjugal, conforme artigo 1.566, inciso III do CC. 5. As decisões em relações continuativas estão gravadas pela cláusula implícita rebus sic stantibus, conforme artigo 471 do CPC. 6. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. ELEMENTOS. COMPROVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Aanálise da possibilidade e necessidade do artigo 1.694 do CC deve ser acrescida de juízo de proporcionalidade. 2. Ademonstração de premente necessidade de alimentos vitais e da possibilidade de pagamento deve ser casuística. 3. Aimpossibilidade de reinserção no mercado de trabalho é elemento a ser valorado pelo juiz. 4. O dever de assistência mútua decorre de vinculo especial estabelecido entre os cônjuges e não se encerra com o fim da relação conjugal...
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA DO NEXO CAUSAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1) Considerando que restou incontroverso nos autos que a debilidade e a conseqüente inatividade profissional da autora decorreram da lesão acidentária ocorrida no acidente de trabalho, deve ser convertido o benefício do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. 2) Os honorários advocatícios devem ser mantidos, quando adequados às peculiaridades da causa, de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, atendidos os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo. 3) Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA DO NEXO CAUSAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1) Considerando que restou incontroverso nos autos que a debilidade e a conseqüente inatividade profissional da autora decorreram da lesão acidentária ocorrida no acidente de trabalho, deve ser convertido o benefício do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. 2) Os honorários advocatícios devem ser mantidos, quando adequados às peculiaridades da causa, de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, atendidos os parâmetros do § 3...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04, admite-se a capitalização mensal de juros em Cédulas de Crédito Bancário. 2. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Considera-se expressamente pactuada a previsão contratual de taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04, admite-se a capitalização mensal de juros em Cédulas de Crédito Bancário. 2. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o art. 128 do CPC. Este dispositivo deve ser conjugado com o que estabelece o art. 460 do mesmo diploma legal, que, dirigindo-se ao magistrado, veda o julgamento extra petita (que decide de forma diversa do que foi pedido) ou ultra petita (que ultrapassa os termos do pedido), tendo em vista a máxima sententia debet esse conformis libello. Assim, a lide deve ser circunscrita aos limites do pedido, não podendo ir além do pleiteado. Não é passível de apreciação, em sede recursal, pedido que sequer foi ventilado na primeira instância. Comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, cabe ao proprietário fiduciário ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo haver prévia a comprovação da notificação do devedor ou protesto do título. O reconhecimento de ilegalidade de cobrança de algumas taxas administrativas não afasta os efeitos da mora decorrentes do inadimplemento das parcelas contratualmente previstas. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida, de ofício. Apelação conhecida, em parte, e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quando a causa de pedir consiste em que a meeira receba metade dos bens que lhe foram reconhecidos por meio de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não está a se falar em prescrição em razão de ato ilícito, mas sim em hipótese de extinção do condomínio entre ela e os herdeiros. 2. É certo que não havia, no Código Civil de 1916, vigente à época do trânsito em julgado da sentença de reconhecimento e dissolução de sociedade fato após a morte, prazo prescricional específico para essa pretensão, motivo pelo qual, na vigência daquela lei, aplicava-se a prescrição geral de 20 (vinte) anos. Durante o curso do prazo vintenário, entrou em vigor o novo Código Civil de 2002, passou a incidir, no caso em exame, a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil, nos termos do qual serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. A teor do que dispõe o artigo 205 da nova lei civil, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 4. Segundo o art. 333, inciso II do CPC, a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu. 5. Prejudicial de mérito afastada. Sentença cassada. Exame do mérito da pretensão com base no § 3º do artigo 515 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quando a causa de pedir consiste em que a meeira receba metade dos bens que lhe foram reconhecidos por meio de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não está a se falar em prescrição em razão de ato ilícito, mas sim em hipótese de extinção do condomínio entre ela e os herdeiros. 2. É certo que não havia, no Código Civil de 1916, vigente à é...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA LESIONADA EM RODAPÉ EXTERNO INACABADO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o Shopping Center responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de má prestação de serviço, tornando-se irrelevante o exame da culpa no evento que lesionou o menor. 2. Se a indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nenhum reparo deve ser feito à sentença também nesse particular. 3. Recursos principal conhecido e improvido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA LESIONADA EM RODAPÉ EXTERNO INACABADO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o Shopping Center responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de má prestação de serviço, tornando-se irrelevante o exame da culpa no evento que lesionou o menor. 2. Se a indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoa...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTURA. RESTITUIÇAÕ DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PAGAR O CORRETOR AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA PRESTAÇÕES PAGAS. PATAMAR DE 10% É O RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtura/incorporadora tem legitimidade passiva para a ação que demanda a restituição de comissão de corretagem em tendo em vista o preceituado pela teoria da asserção. 2. É abusiva e deve ser declarada nula de pleno direito, com base no disposto do art. 51, inciso IV c/c o § 1º, inciso III do CDC, a cláusula na promessa de compra e venda que atribui ao comprador o pagamento da comissão de corretagem ou mesmo esse encargo em si - quando não previsto contratualmente, tendo em vista que essa despesa é de responsabilidade da construtora/incorporadora, quem efetivamente contrata o serviço do corretor para intermediar a venda do imóvel. 3. A jurisprudência desse Tribunal tem entendimento de que no caso de rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, a construtora poderá reter 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas em razão do contrato desfeito. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTURA. RESTITUIÇAÕ DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PAGAR O CORRETOR AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA PRESTAÇÕES PAGAS. PATAMAR DE 10% É O RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtura/incorporadora tem legitimidade passiva para a ação que demanda a restituição de comissão de corretagem em tendo em vista o preceituado pela teoria da asserção. 2. É abusiva e deve ser declarada nula de pleno direito, com base no disposto do art. 51, inciso IV c/c o § 1º, inciso III do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I - A inexistência de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 724.347 (tema 671 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte). III - Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I - A inexistência de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 724.347 (tema 671 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte). III - Embargos de declaração não providos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PELO STF. RE 612.358/ES. SOBRESTAMENTO. I - Considerando que o presente recurso trata da contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, deve ser sobrestado, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no RE 612.358/ES. II - Sobrestamento do processo conforme determinação da Suprema Corte. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PELO STF. RE 612.358/ES. SOBRESTAMENTO. I - Considerando que o presente recurso trata da contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, deve ser sobrestado, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no RE 612.358/ES. II - Sobrestamento do processo conforme dete...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.