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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020244610AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901532-20150310128728APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901531-20150310112590APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ). 2. Em decorrência do princípio da hierarquia das normas, a Resolução 195 da ANS não se sobrepõe ao disposto na Lei 9.656/98. Dessa forma, os planos de saúde coletivos devem ser regidos pelo mencionado diploma normativo. 3. É possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando houver o não p...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 901530-20150020230585AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO DIRETO EM CONTA SALÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O limite de 30% para descontos em folha de pagamento, previsto no Decreto n. 6.386/08 e no Decreto Distrital n. 28.195/2007, não se aplica aos empréstimos bancários cujas prestações foram livremente pactuadas entre as partes, mormente se há cláusula expressa autorizando que o desconto seja efetivado diretamente em conta bancária. 2. Por conseguinte, é válido o desconto direto em conta sal...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 901529-20150020230497AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901528-20150110182640APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TV A CABO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Presente o dano moral quando caracterizada a falha na prestação dos serviços de telecomunicação e a violação aos deveres anexos ao contrato de consumo, tais como informação e cooperação, decorrentes da cláusula geral da boa-fé objetiva. A interrupção dos serviços referentes aos sinais de TV a cabo, resultante de falha injustificad...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901527-20140111601907APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. ELEMENTOS. COMPROVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Aanálise da possibilidade e necessidade do artigo 1.694 do CC deve ser acrescida de juízo de proporcionalidade. 2. Ademonstração de premente necessidade de alimentos vitais e da possibilidade de pagamento deve ser casuística. 3. Aimpossibilidade de reinserção no mercado de trabalho é elemento a ser valorado pelo juiz. 4. O dever de assistência mútua decorre de vinculo especial estabelecido entre os cônjuges e não se encerra com o fim da relação conjugal...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901525-20140111744292APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA DO NEXO CAUSAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1) Considerando que restou incontroverso nos autos que a debilidade e a conseqüente inatividade profissional da autora decorreram da lesão acidentária ocorrida no acidente de trabalho, deve ser convertido o benefício do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. 2) Os honorários advocatícios devem ser mantidos, quando adequados às peculiaridades da causa, de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, atendidos os parâmetros do § 3...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901524-20140111908600APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04, admite-se a capitalização mensal de juros em Cédulas de Crédito Bancário. 2. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901523-20050410094883APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901522-20140910042985APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901521-20130610152338APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 901505-20110310146869APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quando a causa de pedir consiste em que a meeira receba metade dos bens que lhe foram reconhecidos por meio de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não está a se falar em prescrição em razão de ato ilícito, mas sim em hipótese de extinção do condomínio entre ela e os herdeiros. 2. É certo que não havia, no Código Civil de 1916, vigente à é...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 901504-20120111806336APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA LESIONADA EM RODAPÉ EXTERNO INACABADO DE LOJA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o Shopping Center responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de má prestação de serviço, tornando-se irrelevante o exame da culpa no evento que lesionou o menor. 2. Se a indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoa...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 901503-20140710002455APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTURA. RESTITUIÇAÕ DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PAGAR O CORRETOR AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA PRESTAÇÕES PAGAS. PATAMAR DE 10% É O RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construtura/incorporadora tem legitimidade passiva para a ação que demanda a restituição de comissão de corretagem em tendo em vista o preceituado pela teoria da asserção. 2. É abusiva e deve ser declarada nula de pleno direito, com base no disposto do art. 51, inciso IV c/c o § 1º, inciso III do...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Petição-20110110557447REE
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I - A inexistência de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 724.347 (tema 671 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte). III - Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento : 16/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20130111079645REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 16/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20140110942239REX
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PELO STF. RE 612.358/ES. SOBRESTAMENTO. I - Considerando que o presente recurso trata da contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, deve ser sobrestado, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no RE 612.358/ES. II - Sobrestamento do processo conforme dete...
Data do Julgamento : 16/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20130111558476REX
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 16/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20100110959354REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, paradigma do Tema 033 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da Constituição Federal. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 16/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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