CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - AGRAVO RETIDO EM CONTRARRAZÕES DO RÉU CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULARDE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRE-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. JUÍZO SINGULAR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTOS DELICADOS E DE SUMA IMPORTÂNCIA. ILEGALIDADE DO OBJETO DA ASSEMBLÉIA OU DA EXPULSÃO DE ASSOCIADOS SEM O RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PROPRIEDADE E DO RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE LEI FEDERAL (LEI N. 6.766, DE 19.12.1979). PARCELAMENTO URBANO. ARTIGO 28. RÉU/APELADO NÃO PODE EXPURGAR OS CONDÔMINOS DO CONDOMÍNIO. FALTA DE PROVAS. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VALIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS E PRAZO EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo livre na formação do seu convencimento, fundamentando sempre as suas razões, nos termos do art. 436, do CPC e art. 93, IX, da CF/88. No entanto, laudo produzido e juntado traz informações técnicas importantes, esclarecimentos que devem ser consideradas no julgamento. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2.É válida a Assembléia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Estância Quintas da Alvorada que, visando à sua regularização, determinou o cadastramento obrigatório para todos os condôminos e titulares da posse dos lotes e frações privativas existentes, estabelecendo requisitos a serem preenchidos (antiguidade, inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade) e prazo para encerramento (28/2/2010). 3.Não tendo o autor demonstrado sua participação no processo de recadastramento, tampouco o preenchimento dos requisitos exigidos pela Assembléia, afasta-se o direito à inclusão no rol de cadastrados do condomínio e, conseguintemente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 4.O art. 333, do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO RETIDOSUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. REJEIÇÃO. Recurso do autor. NEGADO PROVIMENTO.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - AGRAVO RETIDO EM CONTRARRAZÕES DO RÉU CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULARDE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRE-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. JUÍZO SINGULAR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTOS DELICADOS E DE SUMA IMPORTÂNCIA. ILEGALIDADE DO OBJETO DA ASSEMBLÉIA OU DA EXPULSÃO DE ASSOCIADOS SEM O RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DEFES...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - AGRAVO RETIDO EM CONTRARRAZÕES DO RÉU CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULARDE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRE-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. JUÍZO SINGULAR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTOS DELICADOS E DE SUMA IMPORTÂNCIA. ILEGALIDADE DO OBJETO DA ASSEMBLÉIA OU DA EXPULSÃO DE ASSOCIADOS SEM O RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PROPRIEDADE E DO RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE LEI FEDERAL (LEI N. 6.766, DE 19.12.1979). PARCELAMENTO URBANO. ARTIGO 28. RÉU/APELADO NÃO PODE EXPURGAR OS CONDÔMINOS DO CONDOMÍNIO. FALTA DE PROVAS. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. VALIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS E PRAZO EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo livre na formação do seu convencimento, fundamentando sempre as suas razões, nos termos do art. 436, do CPC e art. 93, IX, da CF/88. No entanto, laudo produzido e juntado traz informações técnicas importantes, esclarecimentos que devem ser consideradas no julgamento. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2.É válida a Assembléia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Estância Quintas da Alvorada que, visando à sua regularização, determinou o cadastramento obrigatório para todos os condôminos e titulares da posse dos lotes e frações privativas existentes, estabelecendo requisitos a serem preenchidos (antiguidade, inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade) e prazo para encerramento (28/2/2010). 3.Não tendo o autor demonstrado sua participação no processo de recadastramento, tampouco o preenchimento dos requisitos exigidos pela Assembléia, afasta-se o direito à inclusão no rol de cadastrados do condomínio e, conseguintemente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 4.O art. 333, do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO RETIDOSUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. REJEIÇÃO. Recurso do autor. NEGADO PROVIMENTO.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - AGRAVO RETIDO EM CONTRARRAZÕES DO RÉU CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULARDE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRE-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. JUÍZO SINGULAR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTOS DELICADOS E DE SUMA IMPORTÂNCIA. ILEGALIDADE DO OBJETO DA ASSEMBLÉIA OU DA EXPULSÃO DE ASSOCIADOS SEM O RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DEFES...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA. COTAS CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CONSTRUTORA-INCORPORADORA-FORNECEDORA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO. TERMO FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ EFETIVA ENTREGA. DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA LOCAÇÃO. FIXAÇÃO. MAGISTRADO. VALOR RAZOÁVEL. PRÁTICA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 21, CAPUT, C/C 20, §3º E SUAS ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade da parte é aferida in status assertiones, não obstando, no caso, o aprofundamento da análise no mérito, associado à responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais do imóvel antes da efetiva entrega, por ausência de condição da ação, presente o fato de haver contrato vinculando as partes, construtora/incorporadora e consumidor, do qual precisamente decorre toda a discussão. 2. As cotas condominiais referentes a imóvel adquirido na planta, acaso eventualmente existentes, são de responsabilidade da fornecedora/construtora/incorporadora até a efetiva transferência da posse que, em regra, ocorre com a entrega das chaves. A partir deste momento, ao adquirente está imputada a responsabilidade pelo pagamento. Não tendo havido entrega do imóvel, por culpa exclusiva da fornecedora, devem ser restituídos os valores pagos a esse título pelo consumidor. 4. O fato de o imóvel encontrar-se em fase de construção não obsta a condenação da fornecedora, parte reconhecida culpada pelo atraso na entrega da obra, ao pagamento dos lucros cessantes, que, no caso, são devidos a partir do fim do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. A data da expedição do Habite-se não tem o condão de alterar os marcos temporais acima mencionados. 5. Se o valor da locação é fixado pelo magistrado em valor razoável, frente aos elementos carreados aos autos pelas partes, inclusive de forma condizente com a prática do mercado, notadamente em razão da ausência de outras provas que deveriam ter sido produzidas oportunamente, não há falar em alteração desse valor em sede de apelação. 6. Verificada que a distribuição das despesas processuais, notadamente dos honorários advocatícios, observou adequadamente os critérios previstos no art. 21, caput, c/c 20, §3º e suas alíneas, do Código de Processo Civil, haja vista a sucumbência recíproca e não proporcional, não há razão para alteração. 7. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA. COTAS CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CONSTRUTORA-INCORPORADORA-FORNECEDORA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO. TERMO FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ EFETIVA ENTREGA. DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA LOCAÇÃO. FIXAÇÃO. MAGISTRADO. VALOR RAZOÁVEL. PRÁTICA DO MERCADO....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE LIMITAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE AFIRMAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AO ÍNDICE DE 1% AO MÊS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existência de interesse recursal, consoante exige o artigo 499 do Código de Processo Civil. 1.1 Na hipótese, considerando que o recorrente não se insurgiu contra o que foi efetivamente resolvido pela sentença acerca dos encargos de mora previstos no contrato, e que apresentou pretensão recursal relativa apenas a questões sobre as quais não foi sucumbente, é inviável o conhecimento do apelo quanto ao ponto, por absoluta falta de interesse recursal. 2. As cláusulas que estabelecem a cobrança de Registro de Contrato, Inclusão de Gravame Eletrônico, Avaliação de Bens e Serviços de Terceiros, na forma em que pactuadas, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE LIMITAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE AFIRMAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AO ÍNDICE DE 1% AO MÊS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para interpor recurso, além de legitimidade, é necessário demonstrar a existê...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRELIMINARES: REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DO LITISDENUNCIANTE DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO: AVANÇO DE SINAL VERMELHO. COLISÃO PERPENDICULAR ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO. LESÕES FÍSICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE E MEDICAMENTOS. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FATO OBJETIVO DA DERROTA. CONDENAÇÃONA LIDE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando a seguradora recorrente, ao postular a fixação da correção monetária a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula n. 362/STJ), já teve seu pleito atendido na sentença. Recurso parcialmente conhecido. 2.Sendo feita a denunciação à lide, ter-se-á duas ações tramitando simultaneamente: uma, a principal, movida pelo autor contra o réu; outra, a eventual, movida pelo réu contra o litisdenunciado. Nesse prisma, se o réu é um dos envolvidos no acidente de trânsito, sua responsabilidade principal subsiste, não havendo falar em exclusão do pólo passivo. Agravo retido conhecido e desprovido. 3.A responsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de evento danoso, cuja reparação exige a presença: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). Presentes esses pressupostos, impõe-se o dever de indenizar. 4.No particular, verifica-se que, em 2/7/2009, na altura do Palácio do Buriti, o autor, ao conduzir sua moto, foi abalroado, de forma perpendicular, pelo veículo conduzido pelo réu, devidamente segurado pela litisdenunciada, sofrendo escoriações graves e passado por intervenções cirúrgicas, conforme laudo pericial, consistentes em: a) hemorragia intra-abdominal (R.58); b) fratura de maléolo medial de fíbula esquerda (S82.5); c) fratura de arco costal esquerdo (S22.3). 5.Pelas provas, evidencia-se a impudência do motorista réu que, ignorando o sinal vermelho do semáforo, passou pelo cruzamento sem o dever de cuidado necessário, ocasionando o acidente, devendo ser responsabilizado pelos prejuízos ocasionados ao autor (CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34 e 44; CC, arts. 186, 187 e 927). 6.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1.Na espécie, o prejuízo físico ocasionado pelo acidente de trânsito, fixável em 5% segundo a tabela da SUSEP, bem como o tormentoso período de restabelecimento, inclusive mediante intervenção cirúrgica, ultrapassam a esfera do mero dissabor, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade humana (CF, artigo 5º, incisos V e X;). 6.2.O valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nessa ótica, mantém-se o valor dos danos morais, de R$ 20.000,00. 7.Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data do evento danoso, conforme orientação da Súmula n. 54/STJ e do art. 398 do CC. 8.O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. In casu, passível de restituição o valor de R$ 7.595,97, referente aos gastos com tratamento médico, transporte e conserto da moto. 9.A compensação entre o valor da indenização e o seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da Súmula n. 246/STJ, somente é possível quando efetivamente demonstrado o recebimento da indenização pela vítima do sinistro, particularidade não evidenciada no caso vertente. 10.A verba sucumbencial se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido por orientação expressa do art. 20 do CPC, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo. 10.1.Sucumbindo o réu em maior parte na ação principal, deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais da lide, na medida de sua derrota. 10.2.Se a seguradora, atendendo à denunciação postulada, compareceu ao processo e não se opôs à pretensão do réu segurado, tendo se insurgido tão somente com relação à pretensão do autor, reconhecendo a obrigação de indenizar os prejuízos possíveis de eventual condenação, nos limites da avença, não responde pelo pagamento dos ônus sucumbenciais da lide secundária. Precedentes. 11. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos materiais para R$ 7.595,97. Recurso da seguradora conhecido em parte, por falta de interesse recursal, e, no mérito, parcialmente provido para excluir sua condenação em sucumbência na lide secundária. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRELIMINARES: REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DO LITISDENUNCIANTE DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO: AVANÇO DE SINAL VERMELHO. COLISÃO PERPENDICULAR ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO. LESÕES FÍSICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE M...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIBIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381, STJ. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. Não comporta apreciação, por falta de interesse de agir, a insurgência manifestada pelo autor quanto à cobrança da comissão de permanência, já que não há previsão de incidência do encargo no contrato objeto do litígio. 6.Não tendo havido, na petição inicial, pedido de declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de registro de contrato, serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bem e ressarcimento de custos operacionais, não há como conhecer das pretensões em sede de apelação, por se tratar de inovações inadmissíveis sobre questões que não integram o objeto da demanda. 6. Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 6. In casu, não tendo o autor impugnado as taxas referentes à IOF e seguro, efetivamente cobradas no contrato, não há como o julgador se manifestar sobre esse ponto, sob pena de violação aos princípios recursais e de julgamento extra, citra e ultra petita. 7. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA INICIAL. N...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal o descumprimento das medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, haja vista a previsão legal de penalidade administrativa ou civil no caso de desobediência à ordem legal, salvo ressalva expressa de cumulação, que não é o caso. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal o descumprimento das medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, haja vista a previsão legal de penalidade administrativa ou civil no caso de desobediência à ordem legal, salvo ressalva...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE CONFESSO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventualmente será imposta ao fim da instrução criminal, e são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 3. A gravidade abstrata do delito, por si só, não é fundamento suficiente para supor risco à ordem pública, mormente quando ausentes outros elementos indicativos da periculosidade do agente e da probabilidade, e não mera possibilidade, de sua reincidência. 4. Sendo o paciente e demais envolvidos confessos e não havendo nos autos indícios de que em liberdade venham a ameaçar testemunhas, não se mostra cabível sua segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. 5. Portanto, cabível na espécie a concessão de Liberdade Provisória com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 6. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE CONFESSO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há m...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE CONFESSO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventualmente será imposta ao fim da instrução criminal, e são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. A gravidade abstrata do delito, por si só, não é fundamento suficiente para supor risco à ordem pública, mormente quando ausentes outros elementos indicativos da periculosidade do agente e da probabilidade, e não mera possibilidade, de sua reincidência. 3. Sendo o paciente e demais envolvidos confessos e não havendo nos autos indícios de que em liberdade venham a ameaçar testemunhas, não se mostra cabível sua segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. 4. Portanto, cabível na espécie a concessão de Liberdade Provisória com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 5. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE CONFESSO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pen...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, cabível a prisão preventiva (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.A existência de condenação definitiva que, apesar de já contar com mais de cinco anos, é indicativa de maus antecedentes e pode ser utilizada para fins de análise da necessidade da prisão preventiva. 4.A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional 5. Inexistência de medidas cautelares alternativas eficazes que, no caso concreto, possam substituir a prisão Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, cabível a prisão preventiva (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supor demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria. 2. Não se verifica constrangimento ilegal na decisão que nega ao paciente o direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e persistem os fundamentos que autorizaram sua segregação cautelar, em especial a necessidade de se assegurar a ordem pública, diante das circunstâncias do delito. 3.O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva. Precedentes.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supor demonstrados a materialidade...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1.Adolescente flagrado por policiais em plena praça pública comercializando cocaína, tendo o usuário avistado no local confirmado que não fora a primeira vez que adquiriu a droga do paciente. 2. Demonstrados, portanto, indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores, por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, bem assim para manutenção da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, nos termos do disposto no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1.Adolescente flagrado por policiais em plena praça pública comercializando cocaína, tendo o usuário avistado no local confirmado que não fora a primeira vez que adquiriu a droga do paciente. 2. Demonstrados, portanto, indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores, por atos inf...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA.REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na decisão que nega ao paciente o direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e persistem os fundamentos que autorizaram sua segregação cautelar, em especial a necessidade de se assegurar a ordem pública, diante da multireincidência a indicar sua periculosidade real. 2.Tendo sido fixada pena superior a quatro anos de reclusão e sendo o réu reincidente, não há que se falar em abuso de poder quanto ao estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, eis que em conformidade com a norma legal - art. 33, §2º e 3º, do CP. 3. Os pressupostos da prisão cautelar não se confundem com as sanções decorrentes da sentença condenatória, não se caracterizando, portanto, como execução antecipada. 3. A vedação do direito de apelar em liberdade, de forma alguma fere o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, se presentes os pressupostos legalmente exigidos para a manutenção da segregação cautelar do paciente, como no caso. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. As condições pessoais favoráveis do réu por si só não são suficientes para autorizar a revogação de sua prisão. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA.REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na decisão que nega ao paciente o direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e persistem os fundamentos que autorizaram sua segregação cautelar, em especial a necessidade de se assegurar a ordem pública, diante da multireincidência a indicar sua periculosidade real. 2.Tendo sido fixada pen...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (FACA). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1. Não configura constrangimento ilegal a internação provisória de adolescente apreendido em flagrante pelo cometimento de ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e concurso de pessoas. Medida que se afigura necessária para garantia da ordem pública e da própria segurança do adolescente. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso em análise. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (FACA). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1. Não configura constrangimento ilegal a internação provisória de adolescente apreendido em flagrante pelo cometimento de ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e concurso de pessoas. Medida que se afigura necessária para garantia da ordem pública e da própria segurança do adolescente. 2. Consoante...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. 3.O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 4. Mesmo sendo o representado primário e não tendo cumprido nenhuma outra medida socioeducativa, possível a imposição de semiliberdade, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 5. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pod...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO.DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET.ACOLHIMENTO. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo 11, § 5º, do Decreto nº 8.380/2014 - analisado no caso dos autos. 3.A ausência de vista ao Ministério Público para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade acolhida.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO.DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET.ACOLHIMENTO. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, ali...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CABIMENTO. - O reconhecimento seguro das vítimas, na fase extrajudicial, observadas as formalidades legais previstas no art. 266 do CPP, aliado aos elementos probatórios colhidos em juízo, comprovam a autoria e materialidade do delito de roubo. - Verificada a existência de nexo de dependência entre o porte ilegal de arma de fogo e a prática do roubo majorado pelo emprego de uma pistola, deve incidir o princípio da consunção ou da absorção, consoante precedente do STJ((HC 155.062/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 14/06/2012). -Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CABIMENTO. - O reconhecimento seguro das vítimas, na fase extrajudicial, observadas as formalidades legais previstas no art. 266 do CPP, aliado aos elementos probatórios colhidos em juízo, comprovam a autoria e materialidade do delito de roubo. - Verificada a existência de nexo de dependência entre o porte ilegal de arma de fogo e...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA.EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES STJ. - Inviável, na espécie, a absolvição, porquanto a participação relevante do denunciado, consistente em fornecer transporte para os adolescentes e prestar-lhes auxílio na fuga, restou satisfatoriamente evidenciada nos autos. - Consoante entendimento jurisprudencial, o documento hábil para comprovar a menoridade penal, não se restringe à carteira de identidade ou certidão de nascimento. Tal comprovação é possível por meio de documento dotado de formalidades básicas e de fé pública, tais como aqueles lavrados pela autoridade policial, desde que indiquem o documento de onde foram extraídas as informações, como no caso dos autos. - Não há previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado. Precedentes do STJ. - Segundo orientação jurisprudencial, nas hipóteses em que configurados o concurso formal de crimes e continuidade delitiva, admite-se apenas a exacerbação do crime continuado, sob pena de incorrer bis in idem. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA.EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES STJ. - Inviável, na espécie, a absolvição, porquanto a participação relevante do denunciado, consistente em fornecer transporte para os adolescentes e prestar-lhes auxílio na fuga, restou satisfatoriamente evidenciada nos a...