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Jurisprudência

TJDF EIC - 901580-20130111078440EIC
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 901579-20070110436508APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 901578-20070110812766APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 901577-20150110951524APC
Ementa
Execução. Não localização de bens do devedor passíveis de penhora. Extinção. Intimação pessoal. 1 - Citado o devedor, se não encontrados bens penhoráveis e paralisada a execução há mais de seis meses pela impossibilidade de se localizar bens passíveis de penhora ou há mais de um ano em razão da inércia do credor, o caso é de extinção, conforme Portaria n. 73/10 e o Provimento n. 9/10 do TJDFT. 2 - A regra da intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 267 do CPC, que é para casos de inércia e abandono da causa, não se aplica à extinção do processo porque não localizados bens do devedo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 901576-20120110713839APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 901575-20120111269829APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. Repetição de indébito. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - A cobrança de tarifas que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 901574-20130710054434APC
Ementa
Danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Cheque objeto de fraude. Compensação. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras. 2 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição financeira que compensa cheque clonado, objeto de fraude na assinatura. Não obstante, o pagamento do cheque, pelo banco, não causa dano moral ao titular da conta, se esse não sofreu qualquer constrangimento com a compensação. 3 - Ap...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 901573-20140110047316APC
Ementa
Administrativo. Concurso. Polícia Militar. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Correção de deficiência oftalmológica. 1 - Encontrando-se a ação em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, o julgamento antecipado não leva ao cerceamento de defesa. 2 - Se a deficiência oftalmológica, corrigida com cirurgia, não impede o candidato de exercer a função de policial militar, não se justifica sua exclusão do concurso público, máxime se nenhum prejuízo sofrerá a Administração com o ingresso dele nos quadros da PMDF. 3 - Agravo retido não provido. Apelação provida.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 901572-20150020222854AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901571-20150020217055AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901570-20150020222090AGI
Ementa
Fazenda Pública. Correção monetária. L. 11.960/09. Declaração parcial de inconstitucionalidade. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357 e 4.425). 3 - Adeclaração de inconstituc...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901568-20150020229584AGI
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar. Venda do veículo. Remoção para outra unidade da Federação. Se no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente o devedor não pagar integralmente a dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, que poderá alienar o veículo ou alterar o registro, independentemente de qualquer autorização judicial (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Não há vedação legal para remoção do veículo para outra unidade da Federação. Agr...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901567-20150020225410AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901566-20150020208233AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901565-20150020227554AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901564-20150020226406AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901563-20150020225887AGI
Ementa
Ação de reparação de danos materiais. Desvio de valores. Antecipação de tutela. Indisponibilidade de bens da ré. Segredo de justiça. 1 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público (CPC, art. 155, caput e I). 2 - A existência de investigação criminal quanto a desvio de valores por sociedade de advogados não configura, por si só, interesse público a justificar que ação de indenização por danos materiais, ajuizada em desfavor da sociedade, por tais fatos, tramite em segredo de justiça. 3 - Para antecipação dos efeitos...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901562-20150020220166AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901561-20150020212283AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 901560-20150020205924AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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