Execução. Não localização de bens do devedor passíveis de penhora. Extinção. Intimação pessoal. 1 - Citado o devedor, se não encontrados bens penhoráveis e paralisada a execução há mais de seis meses pela impossibilidade de se localizar bens passíveis de penhora ou há mais de um ano em razão da inércia do credor, o caso é de extinção, conforme Portaria n. 73/10 e o Provimento n. 9/10 do TJDFT. 2 - A regra da intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 267 do CPC, que é para casos de inércia e abandono da causa, não se aplica à extinção do processo porque não localizados bens do devedor passíveis de penhora. 3 - Apelação não provida.
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Execução. Não localização de bens do devedor passíveis de penhora. Extinção. Intimação pessoal. 1 - Citado o devedor, se não encontrados bens penhoráveis e paralisada a execução há mais de seis meses pela impossibilidade de se localizar bens passíveis de penhora ou há mais de um ano em razão da inércia do credor, o caso é de extinção, conforme Portaria n. 73/10 e o Provimento n. 9/10 do TJDFT. 2 - A regra da intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 267 do CPC, que é para casos de inércia e abandono da causa, não se aplica à extinção do processo porque não localizados bens do devedo...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. Repetição de indébito. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - A cobrança de tarifas que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação provida em parte.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. Repetição de indébito. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - A cobrança de tarifas que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução n. 3.954/11 do Banco Central 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os...
Danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Cheque objeto de fraude. Compensação. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras. 2 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição financeira que compensa cheque clonado, objeto de fraude na assinatura. Não obstante, o pagamento do cheque, pelo banco, não causa dano moral ao titular da conta, se esse não sofreu qualquer constrangimento com a compensação. 3 - Apelação provida em parte.
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Danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Cheque objeto de fraude. Compensação. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras. 2 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição financeira que compensa cheque clonado, objeto de fraude na assinatura. Não obstante, o pagamento do cheque, pelo banco, não causa dano moral ao titular da conta, se esse não sofreu qualquer constrangimento com a compensação. 3 - Ap...
Administrativo. Concurso. Polícia Militar. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Correção de deficiência oftalmológica. 1 - Encontrando-se a ação em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, o julgamento antecipado não leva ao cerceamento de defesa. 2 - Se a deficiência oftalmológica, corrigida com cirurgia, não impede o candidato de exercer a função de policial militar, não se justifica sua exclusão do concurso público, máxime se nenhum prejuízo sofrerá a Administração com o ingresso dele nos quadros da PMDF. 3 - Agravo retido não provido. Apelação provida.
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Administrativo. Concurso. Polícia Militar. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Correção de deficiência oftalmológica. 1 - Encontrando-se a ação em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, o julgamento antecipado não leva ao cerceamento de defesa. 2 - Se a deficiência oftalmológica, corrigida com cirurgia, não impede o candidato de exercer a função de policial militar, não se justifica sua exclusão do concurso público, máxime se nenhum prejuízo sofrerá a Administração com o ingresso dele nos quadros da PMDF. 3 - Agravo retido não provido. Apelação provida.
Fazenda Pública. Correção monetária. L. 11.960/09. Declaração parcial de inconstitucionalidade. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357 e 4.425). 3 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 4 - Agravo provido.
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Fazenda Pública. Correção monetária. L. 11.960/09. Declaração parcial de inconstitucionalidade. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357 e 4.425). 3 - Adeclaração de inconstituc...
Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar. Venda do veículo. Remoção para outra unidade da Federação. Se no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente o devedor não pagar integralmente a dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, que poderá alienar o veículo ou alterar o registro, independentemente de qualquer autorização judicial (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Não há vedação legal para remoção do veículo para outra unidade da Federação. Agravo provido.
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Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar. Venda do veículo. Remoção para outra unidade da Federação. Se no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente o devedor não pagar integralmente a dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, que poderá alienar o veículo ou alterar o registro, independentemente de qualquer autorização judicial (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Não há vedação legal para remoção do veículo para outra unidade da Federação. Agr...
Ação de reparação de danos materiais. Desvio de valores. Antecipação de tutela. Indisponibilidade de bens da ré. Segredo de justiça. 1 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público (CPC, art. 155, caput e I). 2 - A existência de investigação criminal quanto a desvio de valores por sociedade de advogados não configura, por si só, interesse público a justificar que ação de indenização por danos materiais, ajuizada em desfavor da sociedade, por tais fatos, tramite em segredo de justiça. 3 - Para antecipação dos efeitos da tutela é indispensável a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4 - Havendo indicativo de que sociedade de advogados recebeu valores indevidamente, e risco de dilapidação de patrimônio, cabida a indisponibilidade cautelar de bens da sociedade, para garantir a efetividade do provimento jurisdicional. 5 - Agravo provido em parte.
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Ação de reparação de danos materiais. Desvio de valores. Antecipação de tutela. Indisponibilidade de bens da ré. Segredo de justiça. 1 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público (CPC, art. 155, caput e I). 2 - A existência de investigação criminal quanto a desvio de valores por sociedade de advogados não configura, por si só, interesse público a justificar que ação de indenização por danos materiais, ajuizada em desfavor da sociedade, por tais fatos, tramite em segredo de justiça. 3 - Para antecipação dos efeitos...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 3 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 4 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 5 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6 - Independentemente do pagamento espontâneo da obrigação, se for oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, cabíveis honorários. 7 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1...