DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD, quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da Executada após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD, quando...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL SEM LICENÇA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido da determinação de que a Agravada se abstenha de proceder à prática de atos demolitórios sem notificação prévia, uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciam que a edificação do Agravante foi erigida em área pública de preservação ambiental, sem qualquer licenciamento, descumprindo o art. 51 da Lei Distrital nº 2.105/98, de modo a sujeitar-se à possibilidade de aplicação da penalidade prevista nos artigos 163, inciso V, e 178 da referida Lei. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL SEM LICENÇA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido da determinação de que a Agravada se abstenha de proceder à prática de atos demolitórios sem notificação prévia, uma vez que os documentos colacionados aos autos evide...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. Evidenciado nos autos que a parte autora empreendeu, sem êxito, os esforços possíveis no propósito de localizar os Executados, notadamente em face das sucessivas pesquisas realizadas por meio dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, além das diversas diligências levadas a efeito pelos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos respectivos mandados expedidos,defere-se a citação por edital (art. 231, II - CPC). Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. Evidenciado nos autos que a parte autora empreendeu, sem êxito, os esforços possíveis no propósito de localizar os Executados, notadamente em face das sucessivas pesquisas realizadas por meio dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, além das diversas diligências levadas a efeito pelos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos respectivos man...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - In casu, a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença ocorreu anteriormente a data em que foi decretada a insolvência civil do devedor, não havendo se falar, portanto, em interpretação analógica do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005, tendo em vista que esse dispositivo determina que podem ser excluídos da dívida juros vencidos somente após a decretação de falência. 2 - De acordo com o entendimento do egrégio STJ, da interpretação do artigo 24 da Lei n° 8.906/1994 (EOAB) combinado com o artigo 102 do Decreto-lei 7.661/1945, cuja regra foi essencialmente mantida pelo artigo 83 da Lei 11.101/2005, infere-se que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, equiparam-se a créditos trabalhistas para a habilitação em processo falimentar, destacando que, por força da equiparação, haverá o limite de valor para o recebimento, do mesmo modo como ocorre com os credores trabalhistas. Jurisprudência firmada de acordo com o rito do art. 543-C do CPC. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - In casu, a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença ocorreu anteriormente a data em que foi decretada a insolvência civil do devedor, não havendo se falar, portanto, em interpretação analógica do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005, tendo em vista que esse dispositivo determina que podem ser excluídos da dívida ju...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. SALDO ORIUNDO DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, INCISOS IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO EM DETERMINADA CONTA BANCÁRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DISPONÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A quantia depositada em conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável conforme o disposto no artigo 649, X do Código de Processo Civil. 2 - O caráter alimentar dos proventos de aposentadoria restringe a possibilidade de sua penhora ainda que no percentual de 30% (trinta por cento), ante a manifesta vedação legal à constrição de tais verbas, estampada no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e TJDFT. 3 - Aimpenhorabilidade dos valores depositados em contas junto a instituições bancárias não é matéria de ordem pública, sujeitando-se, portanto, a preclusão. Desse modo, não tendo a Agravante impugnado, perante a primeira instância, o bloqueio efetivado em uma de suas contas bancárias, fica prejudicada a análise da questão em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. SALDO ORIUNDO DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, INCISOS IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO EM DETERMINADA CONTA BANCÁRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DISPONÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A quantia depositada em conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável conforme o disposto no artigo 649, X do Código de Proce...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR REJEITADA. REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal haja vista que se encontram suficientemente impugnados os fundamentos da decisão. 2 - Não comprovando o Autor que exercia posse mansa e pacífica sobre terreno objeto da disputa, e havendogrande possibilidade da área ora discutida ser pública, não há se falar em deferimento do pedido liminar no Feito originário. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR REJEITADA. REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal haja vista que se encontram suficientemente impugnados os fundamentos da decisão. 2 - Não comprovando o Autor que exercia posse mansa e pacífica sobre terreno objeto da disputa, e havendogrande possibilidade da área ora discutida ser pública, não há se falar em deferimento do pedido liminar no Feito originário. Agravo de In...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM RETIDO. REJEIÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há falar na impossibilidade de determinação de complementação do recurso de Agravo de Instrumento para a juntada de peças essenciais para a correta compreensão da controvérsia, porque a orientação do Tribunal da Cidadania, sedimentada em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (REsp nº 1.102.467), é no sentido de que, na formação do Agravo de Instrumento do art. 522 do CPC, se o Julgador reputar ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, que não for elencada como obrigatória pelo art. 525 do CPC, deverá indicá-la e intimar o recorrente para juntá-la aos autos. Preliminar rejeitada. 2 - Inadmissível a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, tendo em vista a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. 3 - Embora o Magistrado seja o destinatário das provas, a ele incumbindo a apreciação da necessidade de sua realização (art. 130 do CPC), e detenha o poder-dever de rejeitar provas que considerar inúteis se o acervo fático-probatório dos autos for suficiente ao deslinde da controvérsia, as circunstâncias dos presentes autos recomendam que a prova oral seja deferida, pois, diante da gravidade das sanções e das acusações impingidas aos Réus na Ação de Improbidade Administrativa, o Autor e um dos réus concordam com a produção da referida prova, este afirmando a necessidade de comprovação cabal de sua inocência e aquele justificando a necessidade da realização da referida prova para a demonstração plena do elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa imputados aos Réus no Feito. 4 - Na hipótese de ocupação sucessiva de cargos em comissão, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas pela Lei nº 8.429/92, ressalvada a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (§ 5º do art. 37 da CF), é a data do término do exercício do último vínculo funcional com a Administração Pública, sendo este o entendimento mais adequado à finalidade de proteção da probidade e da moralidade administrativa. Verificando-se, ainda, que o último cargo em comissão ocupado possui pertinência funcional com o cargo anteriormente exercido, bem como a continuidade imediata do vínculo com a Administração Pública, é indevido o pronunciamento da prescrição quinquenal a que alude o inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, porquanto indicam as provas dos autos a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM RETIDO. REJEIÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há falar na impossibilidade de determinação de complementação do recurso de Agravo de Instrumento para a juntada de peças essenciais para a correta compreensão da controvérsia, porque a orientação do Tribunal da Cidadania, sedimentada em julgamento de recurso submetido à sistemática...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que a existência de direito subjetivo a nomeação ocorre quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas previsto pelo edital do certame. 2 - Descabe cogitar-se de direito subjetivo à nomeação, decorrente de preterição resultante da contratação de terceirizados para exercício de atividades assemelhadas àquelas para as quais foi realizado concurso público, quando não há demonstração de que a referida contratação concorre com a circunstância de existirem empregos efetivos vagos e, além disso, que não se prestaram a atender excepcional necessidade do órgão contratante. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que a existência de direito subjetivo a nomeação ocorre quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas previsto pelo edital do certame. 2 - Descabe cogitar-se de direito subjetivo à nom...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Se o voto minoritário na apelação, que prevaleceu no julgamento dos embargos infringentes, manteve a sentença na íntegra, e esta determinou à autora que realizasse nova avaliação psicológica, a candidata deve ser submetida a novo exame. 3. Exclui-se da ementa item com redação contrária ao julgamento. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração para erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Se o voto minoritário na apelação, que prevaleceu no julgamento dos embargos infringentes, manteve a sentença na íntegra, e esta determinou à autora que realizasse nova avaliação psicológica, a candidata deve ser submetida a novo exame. 3. Exclui-se da ementa item com redação contrária ao julgamento. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração para erro material.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ÁREA NÃO REGULARIZADA - PROVA DA MELHOR POSSE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO. Ocorre a preclusão do direito do autor de pleitear a produção de prova testemunhal uma vez que não interpôs o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a sua produção. Deve ser indeferida a prova testemunhal pleiteada em demanda possessória quando constatada a sua inutilidade. Em demanda possessória sobre imóvel localizado em área não regularizada, a posse deve ser concedida à parte que comprova possuir a melhor posse. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ÁREA NÃO REGULARIZADA - PROVA DA MELHOR POSSE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO. Ocorre a preclusão do direito do autor de pleitear a produção de prova testemunhal uma vez que não interpôs o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a sua produção. Deve ser indeferida a prova testemunhal pleiteada em demanda possessória quando constatada a sua inutilidade. Em demanda possessória sobre imóvel localizado em área não regularizada, a posse deve ser concedida à parte que comprova possuir a melhor posse. Nego...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPESSOALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A não apresentação do certificado de residência médica na especialidade de ginecologia e obstetrícia ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) afasta o direito à posse, em virtude do não cumprimento desta exigência editalícia. 4. A detenção do título de especialista, que pressupõe a prévia conclusão do curso de residência, conforme dispõe a Lei 6.932/81, art. 1º, constitui condição ínsita para a nomeação e investidura do candidato aprovado para vaga correspondente à especialização para a qual optara. 5. Em respeito ao princípio da isonomia, não se admite tratamento diferenciado ao candidato que, ao se inscrever no concurso público, tomou conhecimento das regras que o regeriam, aceitando todas as exigências contidas no edital, inclusive para a investidura no cargo, especialmente no que se refere à especialidade de ginecologia e obstetrícia. 6. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPESSOALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte indica omissão quanto à tese expressamente analisada no acórdão, qual seja, a de que a construtora teria exigido de forma antecipada a realização de financiamento bancário. Além disso, o embargante aponta erro de julgamento na decisão colegiada, na parte em que deixou de reconhecer a invalidade de cláusula contratual. 3. Para fins de prequestionamento de matéria federal, é desnecessária a indicação expressa de determinado preceito legal, desde que a matéria discutida tenha sido suficientemente abordada. Precedente do STJ: Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao me...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS VARIÁVEIS. ASSINATURA POR APENAS UM DOS SÓCIOS-DIRETORES. VALIDADE. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 2.1. Precedente: havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 3.Da simples leitura dos embargos evidencia-se, com facilidade, que as questões relativas ao valor de pagamento do serviço prestado, bem como sobre a assinatura de apenas um dos sócios no contratoencontram-se devidamente discutidas no acórdão, revelando-se clara a intenção em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos interesses da parte, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS VARIÁVEIS. ASSINATURA POR APENAS UM DOS SÓCIOS-DIRETORES. VALIDADE. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. GREVE DA CAESB. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, o embargante sequer aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Apenas reitera a alegação de que a greve da CAESB seria o elemento caracterizador de caso fortuito e de força maior, a fim de justificar o atraso da obra. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. GREVE DA CAESB. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante alega que o acórdão foi contraditório, pois os honorários deveriam ter sido fixados com fundamento no artigo 20, §4 do CPC. 2.1. Como o decisium possui cunho condenatório, há que ser mantido o cálculo dos honorários com base no §3º, artigo 20 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante r...