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Jurisprudência

TJDF AGI - 901420-20150020132132AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD, quando...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 901419-20150020162586AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL SEM LICENÇA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido da determinação de que a Agravada se abstenha de proceder à prática de atos demolitórios sem notificação prévia, uma vez que os documentos colacionados aos autos evide...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 901418-20150020164495AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 901416-20150020130039AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. Evidenciado nos autos que a parte autora empreendeu, sem êxito, os esforços possíveis no propósito de localizar os Executados, notadamente em face das sucessivas pesquisas realizadas por meio dos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, além das diversas diligências levadas a efeito pelos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos respectivos man...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 901415-20150020174648AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 901414-20150020220158AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - In casu, a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença ocorreu anteriormente a data em que foi decretada a insolvência civil do devedor, não havendo se falar, portanto, em interpretação analógica do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005, tendo em vista que esse dispositivo determina que podem ser excluídos da dívida ju...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 901413-20150020155987AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 901412-20150020130578AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. SALDO ORIUNDO DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, INCISOS IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO EM DETERMINADA CONTA BANCÁRIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DISPONÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A quantia depositada em conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável conforme o disposto no artigo 649, X do Código de Proce...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 901411-20150020147838AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR REJEITADA. REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal haja vista que se encontram suficientemente impugnados os fundamentos da decisão. 2 - Não comprovando o Autor que exercia posse mansa e pacífica sobre terreno objeto da disputa, e havendogrande possibilidade da área ora discutida ser pública, não há se falar em deferimento do pedido liminar no Feito originário. Agravo de In...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 901410-20150020107578AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM RETIDO. REJEIÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há falar na impossibilidade de determinação de complementação do recurso de Agravo de Instrumento para a juntada de peças essenciais para a correta compreensão da controvérsia, porque a orientação do Tribunal da Cidadania, sedimentada em julgamento de recurso submetido à sistemática...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 901409-20140111695196APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que a existência de direito subjetivo a nomeação ocorre quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas previsto pelo edital do certame. 2 - Descabe cogitar-se de direito subjetivo à nom...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20070111290369EIC
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120110584013EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Se o voto minoritário na apelação, que prevaleceu no julgamento dos embargos infringentes, manteve a sentença na íntegra, e esta determinou à autora que realizasse nova avaliação psicológica, a candidata deve ser submetida a novo exame. 3. Exclui-se da ementa item com redação contrária ao julgamento. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração para erro material.
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 901406-20080111501664APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ÁREA NÃO REGULARIZADA - PROVA DA MELHOR POSSE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO. Ocorre a preclusão do direito do autor de pleitear a produção de prova testemunhal uma vez que não interpôs o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a sua produção. Deve ser indeferida a prova testemunhal pleiteada em demanda possessória quando constatada a sua inutilidade. Em demanda possessória sobre imóvel localizado em área não regularizada, a posse deve ser concedida à parte que comprova possuir a melhor posse. Nego...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 901405-20120110649432APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110766987APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPESSOALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em c...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111981169APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao me...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111569675APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS VARIÁVEIS. ASSINATURA POR APENAS UM DOS SÓCIOS-DIRETORES. VALIDADE. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em c...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111733674APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. GREVE DA CAESB. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente....
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710358137APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante r...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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