PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMBRIBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa. 2.1.Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMBRIBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a ir...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que a prova é destinada ao conhecimento do magistrado, de forma que, verificando este que os documentos juntados aos autos são suficientes para motivar sua decisão, deverá julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas desnecessárias. 3. As obrigações condominiais têm natureza propterrem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa, sendo certo que a mera demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio é suficiente para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial. 3.1. Além disso, ainda que não tenha havido o registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, a embargante não demonstrou a efetiva comunicação ao condomínio quanto à venda do bem a terceiro. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 5. Não há que se falar em perda superveniente do interesse recursal pela quitação do débito, bem como em aplicação de penalidade por recurso protelatório, pois a embargante está no regular exercício do direito de se insurgir contra decisão que entende ser omissa. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apt...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PISCINA, SAUNA E COMPARTIMENTO ACOPLADO DE HIDROMASSAGEM. DEFEITOS. REPAROS. CONTRADIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. Por mais que tenha sido reconhecida a má prestação de serviço por parte da ré, não há amparo legal para a renovação do período de garantia. 4. Embargos conhecidos mas improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PISCINA, SAUNA E COMPARTIMENTO ACOPLADO DE HIDROMASSAGEM. DEFEITOS. REPAROS. CONTRADIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E INAPLICABILIDADE DO CDC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto as alegações de excludente de responsabilidade (caso fortuito e força maior) e inaplicabilidade do CDC foram amplamente discutidas no aresto. 1.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E INAPLICABILIDADE DO CDC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto as alegações de excludente de responsabilidade (caso fortuito e força maior) e inaplicabilidade do CDC foram amplamente discutidas no aresto. 1.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfren...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. Aomissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 2.1. A alegação de omissão sobre a responsabilidade da ré na entrega do imóvel inexiste, porquanto dedicado capítulo inteiro no voto condutor sobre aludido tema. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 2.303/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 1.1. Matéria apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC): 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...).(REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). 2. Embora, atualmente, a pactuação da tarifa de abertura de crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, não tenha mais respaldo legal, a sua cobrança é permitida em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, data do fim da vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2.303/96, que previa tal cobrança. 2.1. Precedente do STJ: 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (...). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 3. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 2.303/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 1.1. Matéria apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC): 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com period...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 26, do CPC, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1.1. Sendo assim, desistindo o autor do prosseguimento do feito, deve arcar com os ônus de sucumbência. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.1. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em redução. 3. O novo CPC, que entrará em vigor em março vindouro, no art. 90, a exemplo do atual (art. 26), também se ocupa da responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários na hipótese de haver sentença com fundamento em desistência, reconhecimento jurídico do pedido ou, ainda - e inovando em relação ao Código Buzaid, ao menos no ponto de vista textual -, renúncia. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 26, do CPC, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1.1. Sendo assim, desistindo o autor do prosseguimento do feito, deve arcar com os ônus de sucumbência. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. LEI 9.656/98. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, no artigo 13, parágrafo único, estabelece que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato somente podem ocorrer nos casos de fraude ou de não pagamento da mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias. A referida lei dispõe, ainda, que, no caso de não pagamento das mensalidades por prazo superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, deve ser comprovada a notificação do consumidor participante até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, inciso II). 2. Aré não comprovou o recebimento da notificação pelos autores e emitiu boleto de cobrança para data posterior ao do cancelamento, gerando expectativa de que não haveria cancelamento em razão da inadimplência superior a 60 (sessenta) dias no período de 12 (doze) meses. Tal comportamento contraditório fere o princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. 3. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade gera dano moral. 3.1. Enquanto a autora está em tratamento com suspeita de câncer de mama, o autor possui cardiopatia grave, necessitando de acompanhamento médico. 3.2. Restando comprovado o dano moral, o valor fixado na sentença atende à finalidade para a qual se destina. 4. Arbitrada a verba honorária dentro dos parâmetros legais impõe-se a sua manutenção. 5. Recursos, da ré e dos autores improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. LEI 9.656/98. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, no artigo 13, parágrafo único, estabelece que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato somente podem ocorrer nos casos de fraude ou de não pagam...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 36 DA LEI 5.764/71. PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. 2. Adevolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa. Só após essa é que será possível verificar o que o cooperado tem ou não direito. 3. Se as perdas apuradas superam o valor integralizado pela cooperada, nada lhe será devido a título de seu desligamento da cooperativa. 4. Destarte, o art. 36 da Lei 5.764/71, que dispõe sobre o estatuto da cooperativa, estabelece que a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. 5. Precedente da Casa. (...) A devolução de quantias pagas, a associado que se desliga de cooperativa da qual participava, pressupõe a apuração prévia de seus haveres, já que, antes de aprovadas as contas do exercício em que se deu o afastamento, é responsável, perante terceiros, por eventuais prejuízos verificados no exercício, inclusive os decorrentes de desfalque cometido por diretoria afastada (L. 5.764/71, arts. 36 e 89). Apelação provida em parte. (20010110524745APC, Relator Jair Soares, 1ª Turma Cível, DJ 05/06/2002). 6. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 36 DA LEI 5.764/71. PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. 2. Adevolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa....
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA BASEADA EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento, com pedido de renovação de contrato de aluguel de imóvel comercial. 2. Deve ser cassada a sentença que decide a lide com base em fundamento não discutido pelas partes. O contraditório (art. 5º, LV, CF/88), para ser efetivo, deve contemplar a) o direito de os litigantes terem suas alegações consideradas e de influenciar na construção da decisão judicial. 2.1. Jurisprudência do STF: (...) pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. (...) O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. (MS 24268, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão, Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 17/9/2004). 3. Art. 10 do Novo Código de Processo Civil: o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3.1. Comentário de Cassio Scarpinella Bueno relativamente ao artigo em análise: A norma, seguindo os passos do art. 9º, quer evitar o proferimento das chamadas 'decisões-surpresa', isto é, aquelas decisões proferidas pelo magistrado sem que tenha permitido previamente às partes a oportunidade de influenciar sua decisão. Trata-se, nesse sentido, de escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelo art. 9º do novo CPC. (Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 47/48). 4. Hipótese em que as partes foram surpreendidas com sentença de improcedência, fundada em argumento não submetido ao contraditório, segundo o qual a antena de transmissão instalada no imóvel não pode ser considerada como fundo de comércio, razão por que não goza da proteção da legislação que rege as locações. 5. De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, o magistrado deve decidir a lide em atenção aos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita (arts. 128 e 460 do CPC). 5.1. Precedente do STJ: O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. 3. Incide em vício de nulidade por julgamento extra petita a decisão que julga procedente o pedido com base em fato diverso daquele narrado pelo autor na inicial como fundamento do seu pedido. (REsp 1169755/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), 3ª Turma, DJe 26/05/2010). 6. A consequência jurídica do reconhecimento da ocorrência de julgamento extra petita é a cassação da sentença. 7. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA BASEADA EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento, com pedido de renovação de contrato de aluguel de imóvel comercial. 2. Deve ser cassada a sentença que decide a lide com base em fundamento não discutido pelas partes. O contraditório (art. 5º, LV, CF/88), para ser efetivo, deve contemplar a) o direito de os litigantes terem suas ale...
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA E PROTESTO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROPRIEDADE. INSCRIÇÕES ANTERIORES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Firme o direito dos prudentes no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 1.1 Porquanto. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar. Precedentes (REsp nºs 261.028/RJ, 294.561/RJ, 661.960/PB e 702.872/MS). 2 - Agravo Regimental desprovido. (Processo AgRg no Ag 701915 / SP ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0138811-1, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 21/11/2005, p. 254). 2. Inaplicável a Súmula 385-STJ, uma vez que a inscrição anterior deriva também de ato ilícito e é objeto de outra ação judicial de reparação de danos. 2.1. Precedente: (...) 3. É inaplicável o Verbete Sumular 385 do STJ quando as inscrições preexistentes são ilegítimas. (...). (20130111920624APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, Revisor: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 10/03/2015, pág. 276). 3. Deve o dano moral ser fixado observadas as circunstâncias fáticas da causa, procurando-se encontrar um valor que seja o necessário e suficiente para reparar e prevenir o dano. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.
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CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA E PROTESTO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROPRIEDADE. INSCRIÇÕES ANTERIORES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Firme o direito dos prudentes no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 1.1 Porquanto. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para ger...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Noticiar o conhecimento da prática de crime constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. É dizer ainda: quando alguém, no uso normal de um direito, eventualmente lesar outrem, não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Logo, aquele que usa de um direito seu não causa dano a ninguém, sendo ainda certo que somente haverá ilicitude se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal. 2. No caso dos autos, embora o crime de ameaça não tenha sido comprovado (arquivamento do inquérito em razão de prescrição intercorrente), o comportamento do autor teve conteúdo flagrantemente intimidatório, pois este, logo após a reunião, foi até o local onde as estacas tinham sido colocadas para pedir que o réu as tirasse. 3. Destarte, não tendo sido devidamente comprovado que a notícia de crime (notitia criminis) levada à Delegacia de Polícia tenha se revestido de abusividade ou de falta de cautela do noticiante, ou que, por outros atos dele, tenha se chegado à configuração da má-fé em relação a tanto, é de se ter por inviável a pretensão voltada para a compensação de dano moral. (20090610136139APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 23/05/2013). 4. Diante da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, reputo razoável a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, sobretudo porque a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, embora tenha sido revogado o benefício da assistência judiciária. 5. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Noticiar o conhecimento da prática de crime constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. É dizer ainda: quando alguém, no uso normal de um direito, eventualmente lesar outrem, não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Logo, aquele que usa de um direito seu não causa dano a ninguém, sendo ainda certo que soment...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de mútuo feneratício. 1.1. Na apelação, a autora pede a revisão das cláusulas que dispõem sobre tarifa de serviço de terceiros, juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano e capitalizados, além da relativa à comissão de permanência. 1.2. Requer, ainda, a restituição em dobro. 2. O limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não é auto-aplicável (aliás foi revogado sem que tivesse entrado em vigor), consoante enunciado nº 648 do STF e a Súmula Vinculante nº 7. 2.1. As instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 3. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos bancários, sendo ainda certo que a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 4. O sistema Price de amortização da dívida não é ilícito, por si só. 4.1. Desde que validamente pactuado e respeitados os limites legais, é lícita a relação contratual. 5. O pedido de afastamento de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios foi indeferido, pois inexiste previsão contratual neste sentido. 6. Apesar de admitida a cobrança da tarifa de serviço de terceiros, para legitimar sua incidência, ao banco incumbe o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 6.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 7. A repetição de indébito deve ser realizada de forma simples por não haver constatação de má-fé, principalmente quando se verifica que a cobrança daquilo que foi declarado indevido deu-se com base em cláusula contratual. 8. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de mútuo feneratício. 1.1. Na apelação, a autora pede a revisão das cláusulas que dispõem sobre tarifa de serviço de terceiros, juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano e capitalizados, além da relativa à comissão de permanência. 1.2. Requer, ainda, a restituição em dobro. 2. O limite para a taxa de juros reais estabelecid...
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida em sede de embargos à execução, para que prevaleça o disposto no art. 1º-Fda Lei 9.494/97 eseja aplicada a TR como índice de correção monetária do débito devido. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF e ADI 4425/DF, ao julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/09, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97: (...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). (...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)(ADI 4357 e ADI 4425, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 25-09-2014 e DJe 18-12/2013). 3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão que modulou os efeitos das decisões da ADI 4357/DF e ADI 4425/DF e manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. A sentença merece reparos quanto à aplicação do índice da atualização monetária, para que na elaboração dos cálculos dos valores devidos pela Fazenda Pública seja aplicado, até 25/03/2015, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a TR, e, a partir de 26/03/2015, incida o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial. 5. Apelação parcialmente provida
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CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida em sede de embargos à execução, para que prevaleça o disposto no art. 1º-Fda Lei 9.494/97 eseja aplicada a TR como índice de correção monetária do débito devido. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF e ADI 4425/DF, ao julgar parcialmente procedente o pedido de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA ALUNA EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIGURADAS. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. ARTIGOS 932 E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. QUANTUM ARBITRADO. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cogita-se de ação de conhecimento objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais, em razão da frustração de sua expectativa de participação na cerimonia de formatura de sua turma (da autora), restando incontroversos os fatos nos quais fundada a pretensão. 2. Afigura-se reprovável a conduta do professor que, agindo em nome da instituição de ensino, impede a discente de participar da cerimônia de colação de grau, por supostas pendências administrativas infundadas. 3. Ao agir no interesse da instituição de ensino, torna-se a requerida responsável pelo ato por ele praticado, a teor dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. 4. A atitude do preposto em impedir a autora de participar da colação de grau frustra a legítima expectativa da aluna, expondo-a a situação vexatória diante de seus colegas formandos, familiares e amigos, representando, sem dúvida, fato gerador de dor profunda e persistente, passível de reparação por danos morais. 5. Deve o valor relativo aos danos morais ser fixado com razoabilidade, atentando-se o julgador para as circunstâncias fáticas da causa, procurando-se estabelecer um valor que seja necessário e suficiente para prevenção Mostrando-se justo e razoável o arbitramento da indenização por danos materiais, correto quantum arbitrado. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA ALUNA EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIGURADAS. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. ARTIGOS 932 E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. QUANTUM ARBITRADO. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cogita-se de ação de conhecimento objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais, em razão da frustração de sua expectativa de participação na cerimonia de formatura de sua turma (da autora), resta...
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ACIDENTE EM TRAJETO PARA O SERVIÇO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Servidor aposentando com provimentos proporcionais em razão de ser portador de diversas patologias e ter sofrido acidente de trânsito. Sentença concedeu aposentadoria integral, a qual é questionada pelo Distrito Federal. 2. O fato de coexistirem outras causas geradoras de aposentadoria não afastam o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a seqüela persistente no membro superior que gerou debilidade permanente da função do braço em grau moderado. 2.1. Acrescenta-se que as demais patologias, ainda que não decorram diretamente do acidente e com este não mantenha qualquer relação, não são capazes de infirmar a seqüela no braço de servidor que exercia a função de motorista. 3. Verificando a ocorrência do CID 10: T92 (seqüela de traumatismo em membro superior) como causa de não apresentar mais condições de retornar ao trabalho, em caráter definitivo, por conta de debilidade permanente da função do membro superior, evidente o direito de aposentadoria integral. 3.1. Precedente: O servidor público tem direito à aposentadoria integral, se comprovada a sua debilidade permanente decorrente de moléstia profissional, mesmo que sua enfermidade não esteja enquadrada no rol do § 1° do art. 186 da Lei 8.112/1991. (...) (20010110486515APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 24/03/2014, pág. 234). 4. O Distrito Federal é isento das custas judiciais, por força do art. 4º, da Lei 9.289/96. 5. Recurso e remessa parcialmente providos.
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PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ACIDENTE EM TRAJETO PARA O SERVIÇO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Servidor aposentando com provimentos proporcionais em razão de ser portador de diversas patologias e ter sofrido acidente de trânsito. Sentença concedeu aposentadoria integral, a qual é questionada pelo Distrito Federal. 2. O fato de coexistirem outras causas geradoras de aposentadoria não afastam o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a seqüela persistente no membro superior que gerou debilidade permanente da função do braço em grau mod...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, DO BANCO CENTRAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA NA VIA JUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Destarte, A possibilidade de intervenção judicial no contrato ocorrerá quando um elemento surpresa, uma circunstância nova, surja no curso do contrato, colocando em situação de extrema dificuldade um dos contratantes, isto é, ocasionando uma excessiva onerosidade em sua prestação. Nem sempre essa onerosidade equivalerá a um excessivo benefício em prol do credor. Razões de ordem prática, de adequação social, fim ultimo do direito, aconselham que o contrato nessas condições excepcionais seja resolvido ou então conduzido a níveis suportáveis de cumprimento para o devedor (Silvio de Salvo Venosa, Teoria Geral dos Contratos). 2. Em razão de sua natureza jurídica e uma vez que o custo do dinheiro integra parte do preço no contrato de arrendamento mercantil, inadmissível é a revisão de cláusulas relativas à limitação de juros e seus consectários de capitalização, Tabela Priceeanatocismo. 1.1. Quer dizer: Diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo de dinheiro, pode-sediscutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida, ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios. De fato, como distinguir o que, no custo do dinheiro, representa juros e o que corresponde à sua capitalização ?.(3ª Turma, REsp. nº 185.287-RS, DJ de 5/2/2001, p. 99).1.2. Noutras palavras: A priori, o valor a ser fixado a título de contraprestação não sofre qualquer influência em razão de capitalização de juros, aplicação de tabela price e tantos outros encargos, comuns aos contratos puro e simples de mútuo para aquisição de veículo. Somente em caso de mora é que os relativos encargos serão devidos, nada mais. Prevalece a lei da oferta e procura, oportunidade em que as partes é que deverão ajustar o valor do aluguel do bem. (6ª Turma Cível, APC nº 2009.01.1.040790-6, relª. Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJ 27/1/2010, p. 103). 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido à disciplina do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que a cobrança de tarifa de cadastro é lícita quando expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (2ª Seção, REsp. nº 1.251.331/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti).2.1. A Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, que disciplinaas normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autoriza, em seu artigo 3º, II, a cobrança de tarifa de cadastro. 4. Reveste-se de abusividade a cobrança de tarifas de inclusão de gravame eletrônico, de ressarcimento de registro de contrato e de ressarcimento de serviços de terceiros, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, violando, deste modo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 3.1. Nos termos da Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, para legitimar, a exigência das despesas realizadas por terceiros, ao banco contratante incumbiria o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3.2. É dizer: (...) É abusiva a cobrança de valores referentes à tarifa de serviços de terceiros, pois constitui serviço que interessa apenas à instituição financeira, como forma de minimizar os riscos advindos da concessão do empréstimo. Não há, portanto, contraprestação que justifique a cobrança. A ausência de causa jurídica aceitável para a cobrança, acarreta excessiva onerosidade para o consumidor, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC.(2ª Turma Cível, APC nº 2011.03.1.030319-7, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 7/10/2013, p. 182). 5. Igualmente, é indevida referida exigência, porquanto aludidos encargos não caracterizam, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, além de constituir custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida, não sendo razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. 4.1. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que ressalta a abusividade da cobrança, violando, deste modo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 4.2. Quer dizer: (...) 2) - É indevida a cobrança das tarifas de contratação e de gravame eletrônico em razão de estar a parte pretendendo transferir para o consumidor as despesas inerentes à sua atividade comercial.(5ª Turma Cível, APC nº 2009.01.1.163044-4, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 3/6/2013, p. 129). 6. Apesar de sustentada pela parte, não há cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo ser observada, portanto, a previsão contratual de que, em caso de inadimplência, incidam juros de mora de 0,49% (zero vírgula quarenta e nove por cento) ao dia e multa de 2% (dois por cento). 7. Em razão da natureza sinalagmática e da comutatividade do contrato, estabelecendo direitos e obrigações para as duas partes, não se apresenta puramente potestativa a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida do contrato por inadimplemento, que encontra amparo no artigo 474 do Código Civil. 6.1. Noutras palavras: A cláusula resolutivaexpressa concerne a uma previsão contratual de imediata resolução em caso de inadimplemento da parte. Trata-se de direito negocial à resolução, contido na própria avença ou em documento posterior, que emana da inexecução de uma ou mais prestações. (ROSENVALD Nelson. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5. ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2011, pg. 538). 8. É devida a repetição das quantias pagas pelo consumidor, todavia, na forma simples, diante do reconhecimento de abusividade da respectiva cobrança em sede judicial. 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, DO BANCO CENTRAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA NA VIA JUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DE PROCURAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.Constitui dever da parte agravante instruir a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia, na medida em que a falta ou incompletude acarreta, necessariamente, na impossibilidade de processamento do recurso, sendo inviável facultar oportunidade para suprimento da irregularidade na formação do instrumento diante da preclusão consumativa, operada no momento de interposição. 3. O artigo 525 do CPC regula a instrução do agravo de instrumento, discriminando quais as peças obrigatórias que devem constar do recurso, bem como sinalizando aquelas facultativas que possibilitem a inteira compreensão da controvérsia de cada caso concreto. 3.1. O agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que foi instruído de maneira deficiente, porquanto faltou a cópia do mandato outorgado aos patronos da agravante, bem como a certidão de juntada do mandado de citação, sem a qual não haveria como comprovar a tempestividade do agravo, contrariando o art. 525, I, do CPC. 4. Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DE PROCURAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.Constitui dever d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESPACHO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, §§ 2º e 3º, ao tratar dos atos do juiz, define como interlocutória a decisão pela qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e despacho como sendo todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Já o artigo 504 do mesmo diploma legal estabelece que dos despachos não cabe recurso. 2. O impulso processual proferido por servidor, técnico judiciário, que não profere despacho ou decisão, intimando o recorrente para pagamento de custas finais não é um ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme determina o art. 162, § 2º, do CPC, constituindo, na verdade, mero ato impulsionador do feito, não se sujeitando, portanto, a recurso (artigo 504 do CPC), em virtude da ausência de caráter decisório. 3. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESPACHO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, §§ 2º e 3º, ao tratar dos atos do juiz, define como interlocutória a decisão pela qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e despacho como sendo todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Já o artigo 504 do...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. LISTAGEM DOS 100 (CEM) MAIORES LITIGANTES DO BRASIL, OCUPANDO O 5º LUGAR NO RANKING. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 1.1. Na lição da doutrina, tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito prático (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Ed. Revista dos Tribunais, 13 ed., 2013). 2. Ausente qualquer sucumbência, tendo em vista que a sentença foi cassada para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do feito, o recurso não merece ser conhecido. 2.1. Ademais, não pode o recurso ser interposto como sucedâneo de impugnação, como pretende o recorrente. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. LISTAGEM DOS 100 (CEM) MAIORES LITIGANTES DO BRASIL, OCUPANDO O 5º LUGAR NO RANKING. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 1.1. Na lição da doutrina, tem interesse em recorrer aquele que não obteve do...