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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020151429AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMBRIBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a ir...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110576834APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apt...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110328628APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PISCINA, SAUNA E COMPARTIMENTO ACOPLADO DE HIDROMASSAGEM. DEFEITOS. REPAROS. CONTRADIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110390124APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E INAPLICABILIDADE DO CDC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto as alegações de excludente de responsabilidade (caso fortuito e força maior) e inaplicabilidade do CDC foram amplamente discutidas no aresto. 1.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfren...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310308496APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901392-20131010102732APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP 21270-36. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 2.303/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 1.1. Matéria apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC): 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com period...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901391-20100110197384APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 26, do CPC, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1.1. Sendo assim, desistindo o autor do prosseguimento do feito, deve arcar com os ônus de sucumbência. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apre...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901389-20110111167560APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. LEI 9.656/98. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, no artigo 13, parágrafo único, estabelece que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato somente podem ocorrer nos casos de fraude ou de não pagam...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901388-20130210011462APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 36 DA LEI 5.764/71. PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. 2. Adevolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa....
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901387-20140111362549APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA BASEADA EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento, com pedido de renovação de contrato de aluguel de imóvel comercial. 2. Deve ser cassada a sentença que decide a lide com base em fundamento não discutido pelas partes. O contraditório (art. 5º, LV, CF/88), para ser efetivo, deve contemplar a) o direito de os litigantes terem suas ale...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901386-20140310193185APC
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CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA E PROTESTO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROPRIEDADE. INSCRIÇÕES ANTERIORES ADVINDAS DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Firme o direito dos prudentes no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 1.1 Porquanto. Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para ger...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901385-20120510087355APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Noticiar o conhecimento da prática de crime constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. É dizer ainda: quando alguém, no uso normal de um direito, eventualmente lesar outrem, não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Logo, aquele que usa de um direito seu não causa dano a ninguém, sendo ainda certo que soment...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901384-20120710187784APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de mútuo feneratício. 1.1. Na apelação, a autora pede a revisão das cláusulas que dispõem sobre tarifa de serviço de terceiros, juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano e capitalizados, além da relativa à comissão de permanência. 1.2. Requer, ainda, a restituição em dobro. 2. O limite para a taxa de juros reais estabelecid...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901383-20130110775702APC
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CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357/DF E ADI 4425/DF DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida em sede de embargos à execução, para que prevaleça o disposto no art. 1º-Fda Lei 9.494/97 eseja aplicada a TR como índice de correção monetária do débito devido. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF e ADI 4425/DF, ao julgar parcialmente procedente o pedido de...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901382-20140111189016APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA ALUNA EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIGURADAS. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. ARTIGOS 932 E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. QUANTUM ARBITRADO. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cogita-se de ação de conhecimento objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais, em razão da frustração de sua expectativa de participação na cerimonia de formatura de sua turma (da autora), resta...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 901381-20090111490138APO
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PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ACIDENTE EM TRAJETO PARA O SERVIÇO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Servidor aposentando com provimentos proporcionais em razão de ser portador de diversas patologias e ter sofrido acidente de trânsito. Sentença concedeu aposentadoria integral, a qual é questionada pelo Distrito Federal. 2. O fato de coexistirem outras causas geradoras de aposentadoria não afastam o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a seqüela persistente no membro superior que gerou debilidade permanente da função do braço em grau mod...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901380-20140110516982APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, DO BANCO CENTRAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA NA VIA JUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORA...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215113AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DE PROCURAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.Constitui dever d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020208908AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESPACHO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, §§ 2º e 3º, ao tratar dos atos do juiz, define como interlocutória a decisão pela qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e despacho como sendo todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Já o artigo 504 do...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111673019APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. LISTAGEM DOS 100 (CEM) MAIORES LITIGANTES DO BRASIL, OCUPANDO O 5º LUGAR NO RANKING. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 1.1. Na lição da doutrina, tem interesse em recorrer aquele que não obteve do...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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