PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste contradição no acórdão embargado quanto ao termo final dos lucros cessantes. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipóte...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A alegada escassez na mão de obra e falta de insumos no setor da construção civil, bem como a demora da CEB na consecução dos projetos elétricos e da CAESB quanto ao atendimento de água e esgoto para o empreendimento são ocorrências previsíveis no negócio, não podendo ser utilizadas como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que a ré teve à sua disposição o prazo de tolerândia de 180 dias para a conclusão da obra. 3.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O aresto embargado explicitou que o fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública, para tratamento da moléstia informada, não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 2.1. Os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento que necessita estar ou não em uma lista engessada. 3. Segundo o acórdão, aLei 8080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II). 4. A interpretação de normas em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura violação à Cláusula de Reserva de Plenário, principalmente se não há declaração de inconstitucionalidade da legislação analisada. 5. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios alegados. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O aresto embargado explicitou que o fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública, para tratamento da moléstia informada,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME A PARTE ENTENDE MAIS ACERTADO. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. 1. Não prosperam os embargos de declaração que, a despeito da alegação de omissão, são interpostos com o objetivo de que seja emprestada à articulação da parte interpretação que venha atender unicamente aos seus interesses, com o reexame das questões enfrentadas e superadas no julgamento do recurso, pretensão esta que, a toda evidência, desborda dos estreitos lindes de cognição do recurso integrativo. 1.1. O acórdão é claro ao examinar as questões articuladas pelas partes, restando motivado suficientemente o decisum. 2. Quanto à concessão de efeitos modificativos, é cediço que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME A PARTE ENTENDE MAIS ACERTADO. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. 1. Não prosperam os embargos de declaração que, a despeito da alegação de omissão, são interpostos com o objetivo de que seja emprestada à articulação da parte interpretação que venha atender unicamente aos seus interesses, com o reexame das questões enfrentadas e superadas no julgamento do recurso, pretensão esta que, a toda evidência, desborda dos estreitos lindes...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. ADULTERAÇÃO DE GUIAS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO INCONTROVERSO. PROVA CONTUNDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Tratando-se de processo administrativo formalizado perante a Administração, presumem-se a legitimidade e a veracidade dos fatos ali praticados, no que se incluem as decisões da Comissão Especial de Tomada de Contas Especial. 5. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus de arrefecer a presunção que recai sobre os atos administrativos, o acolhimento de sua defesa não se mostra cabível. 6. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. ADULTERAÇÃO DE GUIAS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO INCONTROVERSO. PROVA CONTUNDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hip...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Adespeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise tanto da questão da prescrição da pretensão autoral, quanto da condenação da fornecedora à restituição em dobro dos valores cobrados a maior. 3. As questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão, revelando-se clara a intenção em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante res...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 2. O acórdão consignouque a embargante construiu casa de alvenaria em área pública, não passível de regularização, localizada na Cidade Estrutural/DF, tendo sido intimada a demolir a construção por conta própria no prazo de 15 dias, sob pena de multa e demais sanções. 2.1. Conforme consta no aresto, háexpressa previsão de aplicação de penas administrativas de demolição nos art. 50 e 51-A doCódigo de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/98), que disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Distrito Federal, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 2.2. Ressalte-se que o acórdão entendeu quenão há ilegalidade na notificação feita pela Administração no sentido de que seja demolida a construção erigida em área pública, porquanto ao Poder Público compete exercer o poder de polícia sobre edificações e o ordenamento territorial urbano. 2.3. O aresto asseverou que o fato de a apelante ser feirante na Estrutural e estar cadastrada em programa habitacional da CODHAB não pressupõe que a recorrente será habilitada ou, até mesmo, que será contemplada com unidade habitacional. Ou seja, não está legitimada a ocupação irregular de área pública e não é possível manter a autora no imóvel até eventual recebimento de unidade habitacional. 3. Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. Ausentes os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 2. O acórdão consignouque a embargante construiu casa de alv...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2669. ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória em que os autores pretendem o afastamento da incidência do ICMS sobre as operações de transporte terrestre interestadual e municipal, assim como foi concedido na ADI 1600 para os serviços de transporte aéreo. 1.1. Nas razões recursais, alegam que o transporte aéreo tem avançado sobre o mercado de transporte rodoviário de passageiros e que a não incidência do ICMS sobre o primeiro estaria a ferir os princípios da isonomia, da lealdade de concorrência e da capacidade contributiva. 2. A Lei Complementar 87/1996 prevê a incidência de ICMS sobre as operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADI 2669, declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 87/96 que estabelecem a incidência do ICMS sobre as operações de transporte terrestre, afastando os argumentos de que haveria ofensa à isonomia. 3.1. Dado o pequeno lapso temporal desde a o pronunciamento de constitucionalidade da Lei Complementar 87/96, não se pode afirmar no presente momento tenha ocorrido alteração da circunstância fática apreciada pela Suprema Corte. 4. Recurso improvido.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2669. ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória em que os autores pretendem o afastamento da incidência do ICMS sobre as operações de transporte terrestre interestadual e municipal, assim como foi concedido na ADI 1600 para os serviços de transporte aéreo. 1.1. Nas razões recursais, alegam que o transporte aéreo tem avançado sobre o mercado de transporte rodoviário de passageiros e que a não incid...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão unipessoal de relator, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. Inteligência do artigo 221 do RITJDFT. 2. Quer dizer, o propósito do agravo regimental é possibilitar que a decisão monocrática seja submetida à apreciação do órgão colegiado, que poderá confirmá-la ou reformá-la. 2. O acórdão proferido no julgamento do agravo regimental substitui a decisão monocrática. 3. Tratando-se de decisão do colegiado, não tem finalidade ou propósito o oferecimento de novo agravo regimental, visto que nada mais há a ser integrado pela turma ou seção julgadora. 4. É, portanto, inadmissível a impugnação de decisão colegiada por meio do agravo regimental, por configurar, inclusive, erro processual grosseiro. 5. Agravo regimental não conhecido. (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no Ag.Rg. no Ag.Rg. no AREsp. nº 512.482/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/5/2015) 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão unipessoal de relator, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. Inteligência do artigo 221 do RITJDFT. 2. Quer dizer, o propósito do agravo regimental é possibilitar que a decisão monocrática seja submetida à apreciação do órgão colegiado, que poderá confirmá-la ou reformá-la. 2. O acórdão proferido no jul...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. O agravo regimental não deve ser conhecido, uma vez que não há previsão de recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere ou indefere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas, a reconsideração por parte do Relator, nos termos do art. 527, do CPC. 2.1. O parágrafo único do referido dispositivo prevê que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedente do STJ: A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), 4ª Turma, DJe de 22/3/2010). 4. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. O agravo regimental não deve ser conhecido, uma vez que não há previsão de recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere ou indefere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas, a reconsideração por parte do Relator, nos termo...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA QUE CONVERTE EM PERDAS E DANOS. EXTRA PETITA. SENTENÇA POSTERIOR QUE EXTINGUE O FEITO POR INCOMPATIBILIDADE COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOVO ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. As sentenças proferidas nos autos, seja a de conversão do feito em indenizatória por perdas e danos, seja a que extinguiu o feito sem resolução do mérito, incorreram em error in procedendo, em violação ao princípio da correlação, consagrado nos arts. 128 e art. 460 do CPC. 1.1 No caso a ação de reintegração de posse não foi convertida em ação de deposito, como salientado na douta decisão recorrida, mas em ação indenizatória de perdas e danos. 2. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier: sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in: Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição). 3. Precedente da Casa: (...). 1. Se o juiz da causa profere sentença sobre objeto diverso do que foi demandado, configura-se a sentença extra petita, que deve ser declarada nula pelo Tribunal. 2. Sentença cassada. (20090710262943APC, Relator: Alfeu Machado, 4ª Turma Cível, DJE: 10/03/2010). 4. Recurso provido. 4.1. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA QUE CONVERTE EM PERDAS E DANOS. EXTRA PETITA. SENTENÇA POSTERIOR QUE EXTINGUE O FEITO POR INCOMPATIBILIDADE COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOVO ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. As sentenças proferidas nos autos, seja a de conversão do feito em indenizatória por perdas e danos, seja a que extinguiu o feito sem resolução do mérito, incorreram em error in procedendo, em violação ao princípio da correlação, consagrado nos arts. 128 e art. 460 do CP...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CAUSA COM COMPLEXIDADE, MAS EXTINTA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por sociedade de advogados, a qual requer a reforma da sentença para que haja a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. 2. Asociedade de advogados detém legitimidade para a cobrança de honorários advocatícios. 2.1. Precedente da Cada: É facultada a cobrança de honorários advocatícios pela sociedade de advogados regularmente registrada, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo do cumprimento de sentença. (20120020095360AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 22/10/2012, pág. 135). 2.2. Ademais, o art. 85, §§ 14 e 15, da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil que entrará em vigor em 17/3/2016, esclarece que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo possível que o advogado requeira que o seu pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. 3. Afixação dos honorários advocatíciosocorrerá consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.1. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil: Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 4. Não obstante o baixo valor atribuído à causa e apesar de ter havido a extinção do feito por ausência de regularização da representação processual, não se pode negar que a causa apresenta certa complexidade, haja vista que o pedido dos autores era justamente a condenação da CENTRUS ao pagamento de superávit, envolvendo temas como: a) aplicação da Lei nº 9.650/98 e da Lei Complementar nº 109/01; b) plano complementar de previdência; c) reserva matemática; d) gestão administrativa; e) participação autopatrocinada etc. 4.1. Logo, justifica-se a majoração da verba honorária, porquanto os procuradores da demandada mantiveramatenta atuação desde o início até o termino da ação, circunstância que concorre para aumentar o esforço argumentativo dos patronos. 4.2. Em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deve ser majorada a verba honorária para R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais, aqual remunera de forma merecida o trabalho realizado pelos causídicos da CENTRUS. 5. Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CAUSA COM COMPLEXIDADE, MAS EXTINTA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por sociedade de advogados, a qual requer a reforma da sentença para que haja a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. 2. Asociedade de advogados detém legitimidade para a cobrança de honorários advocatícios. 2.1. Precedente da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO PAULIANA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. DESTINAÇÃO DE BENS SUPERIORES À MEAÇÃO. DOAÇÃO CONFIGURADA. PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EVENTUS DAMNI. NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Considera-se fraude contra credores toda diminuição maliciosa levada a efeito pelo devedor, com o propósito de desfalcar a garantia patrimonial, em detrimento dos direitos creditórios alheios. 2.O artigo 158, do Código Civil deixa claro que os negócios de transmissão gratuita de bens e de remissão de dívida, se o devedor praticá-los mediante estado de insolvência ou for reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos aos seus direitos. Nessas hipóteses, a fraude contra credores será configurada pelo simples estado de insolvência, independentemente da demonstração do conluio fraudulento, que é presumido pela lei. 3. Doutrina. Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado, 17ª edição, Saraiva, 2014, pág. 228. A fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de coloca-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. Dois são os seus elementos: o objetivo (eventos damni), que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de insolvência, ainda quando o ignore, ou ante o fato de a garantia tornar-se insuficiente depois de executada; e o subjetivo (consilium fraudis), que é a má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou do devedor aliado a terceiro, ilidindo os efeitos da cobrança. 4.Quando o devedor é insolvente ou torna-se insolvente pela disposição gratuita de seus bens, a parte do seu patrimônio que foi doada é, na realidade, porção daquilo que pertence indiretamente a seus credores, restando configurada a fraude contra credores. 4.1 Aliás, toda execução é real, ou seja, incide sobre os bens do devedor, presentes, futuros e aqueles maliciosamente transferidos objetivando a frustração da atividade jurisdicional executiva do Estado. 5. Configurada a fraude contra credores em relação à doação ocorrida entre os ex-cônjuges no valor que superou a meação, a nulidade do formal de partilha, especificamente quanto ao imóvel doado, é medida que se impõe. 6. Assim, correta a sentença ao considerar que o bem doado por meio da partilha retornará ao patrimônio do devedor (primeiro Réu) e que em nada lhe aproveitará, na medida em que deverá voltar-se para a satisfação do crédito. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a sucumbência de cada parte. 7.1. Tendo o autor sucumbido, integralmente, quanto à condenação de um dos três réus, deve responder integralmente quanto aos honorários do respectivo patrono. 7.2. A sucumbência recíproca quanto aos demais requeridos implica na condenação dos honorários dos próprios patronos e no pagamento das custas pro rata, entre os sucumbentes. 8. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO PAULIANA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. DESTINAÇÃO DE BENS SUPERIORES À MEAÇÃO. DOAÇÃO CONFIGURADA. PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EVENTUS DAMNI. NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Considera-se fraude contra credores toda diminuição maliciosa levada a efeito pelo devedor, com o propósito de desfalcar a garantia patrimonial, em detrimento dos direitos creditórios alheios. 2.O artigo 158, do Código Civil deixa claro que os negócios de transmissão g...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMENDA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A propositura da ação reivindicatória traz ao cenário processual a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor ou detentor que obsta ao proprietário o desempenho das prerrogativas imanentes ao domínio (uso, gozo e disposição). 2. Apesar da dificuldade na efetiva citação de todos os litisconsortes passivos, no caso 51 (cinqüenta e uma pessoas colocadas no pólo passivo da demanda), em se tratando de composse, impõe-se a aplicação do art. 47 do CPC, segundo o qual se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores, nos termos do artigo 1.199 do Código Civil. 3. Deste modo, o desmembramento do processo com vistas a limitar em 4 (quatro) o número dos sujeitos passivos não comparece solução justa e perfeita para o deslinde da controvérsia, uma vez que, citados, a solução definitiva da presente controvérsia será viabilizada para todos, evitando-se, com o desmembramento, decisões desconexas. 4. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMENDA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A propositura da ação reivindicatória traz ao cenário processual a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor ou detentor que obsta ao proprietário o desempenho das prerrogativas imanentes ao...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET NÃO PRESTADOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de serviços de telefonia e internet não prestados, com condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Os argumentos da apelante constituem verdadeira contestação ao pedido inicial. Entretanto, em face da revelia, tais questões encontram-se preclusas e não são passiveis de análise no segundo grau de jurisdição. Porquanto. A presunção de veracidade que gozam os fatos articulados na inicial não restou infirmada. 2.1. Precedente: (...) Incabível, em sede recursal, a discussão de questões não enfrentadas na instância singular em virtude da ocorrência de preclusão decorrente da decretação dos efeitos da revelia (...) (20130310167878APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/08/2014). 3. Há que ser rejeitado o argumento de que o débito decorreu de inadimplência por parte da autora, tendo em vista que a presunção de veracidade que gravita em direção à autora indica que o serviço não foi prestado pela operadora de telefonia. 4. A demandante não pode responder pelo pagamento de serviços ou produtos que não utilizou ou contratou, comparecendo ilícita a inscrição de seu nome em cadastros de restrição em decorrência de dívidas inexistentes, configurando este ilícito dano moral. 5. Precedente: (...) A mera inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de restrição ao crédito configura o dano moral, hábil a afetar sua honra objetiva, prescindindo de qualquer prova de abalo efetivamente sofrido (...) (20120110957819APC, Relator: Otávio Augusto, 3ª Turma Cível, DJE: 19/08/2013, pág. 149). 6. O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, buscando-se estabelecer o valor que seja o necessário e suficiente para reprimir e prevenir o ilícito. 6.1. Omontante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 7. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET NÃO PRESTADOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de serviços de telefonia e internet não prestados, com condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Os argumentos da apelante constituem verdadeira contestação...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EX-SÍNDICO. CONTAS NÃO BOAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de prestação de contas, que julgou como não boas as contas apresentadas pelo ex-síndico. 2. Apesar de deferida a produção de prova pericial, esta não pôde ser realizada por culpa de ambas as partes. 2.1. O ex-síndico não apresentou balancetes nem extratos bancários, enquanto o condomínio, que poderia apresentar os documentos, limitou-se a informar que a diligência é excessivamente onerosa e desistiu de realizá-la. 3. Apresunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pelo réu é afastada ante a impugnação realizada pelo condomínio. 4. Ante a sucumbência recíproca e proporcional, também merece ser mantida a sentença neste particular. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EX-SÍNDICO. CONTAS NÃO BOAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de prestação de contas, que julgou como não boas as contas apresentadas pelo ex-síndico. 2. Apesar de deferida a produção de prova pericial, esta não pôde ser realizada por culpa de ambas as partes. 2.1. O ex-síndico não apresentou balancetes nem ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. CITAÇÃO POR EDITAL. DIREITO DE MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ORDENAMENTO URBANO ADEQUADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MERA OCUPAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de oposição proposta pela TERRACAP em ação de reintegração de posse. 1.1. Na sentença, restou acolhido o pedido deduzido na oposição para deferir à TERRACAP a reintegração da posse sobre o imóvel situado na chácara 16 da Colônia Agrícola Vereda da Cruz. e a reintegração de posse foi julgada improcedente. 1.2. Na apelação foram suscitadas preliminares de falta de interesse de agir e de nulidade da citação por edital. 1.3. No mérito, os recorrentes pediram a improcedência da oposição. 1.4 Para Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais(citando Alfredo Buzaid, Agravo de Petição, n°. 39, p. 88/89). 2. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2.1. O interesse processual decorre da presença do binômio necessidade-utilidade da intervenção judicial, além da adequação da eleita. 2.2. O fato de a área ser passível de regularização não retira da autora o interesse em obter pronunciamento jurisdicional favorável, direcionado à sua imissão na posse. 3. Citação editalícia válida. 3.1. O artigo 231, inciso II, do CPC prevê que Far-se-á a citação por edital: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. 3.2. Os meios de localização foram esgotados, diante das inúmeras tentativas dos oficiais de justiça, não restando outra alternativa senão a citação dos recorrentes por edital, em estrita observância ao referido diploma legal. 4. Restou incontroverso nos autos que a área litigiosa está localizada dentro dos limites dos títulos de propriedade apresentados pela TERRACAP, constando inclusive do laudo pericial suplementar. 4.1. A matéria de fundo devolvida ao conhecimento desta Corte limita-se em saber se o direito de moradia dos ocupantes da região pode ser invocado como obstáculo ao direito de propriedade da autora. 5. O direito à moradia, previsto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, não é absoluto, como de resto nenhum direito é absoluto, a não ser em hipóteses excepcionais. 5.1 No caso dos autos, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política). 6. Em se tratando de bem público, o uso exclusivo por particular deve ser por meio de uma das figuras previstas no Direito Administrativo (concessão, permissão ou autorização). 6.1 A mera ocupação jamais poderá levar ao reconhecimento da posse. Ademais, ainda que houvesse posse, tal circunstância não teria o condão de afastar a atuação do Poder Público. 7. Precedentes: 8.1. Do direito constitucional à moradia não emerge o dever de o Estado fornecer a toda e qualquer pessoa um imóvel, mas de implementar políticas públicas voltadas a atender a uma comunidade, por intermédio de planos habitacionais, competindo aos interessados sua inscrição e participação nos programas sociais em conformidade com o legalmente estabelecido. 2 - Na ponderação de valores constitucionais, o direito à moradia não pode se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Constituição Federal), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. 3 - A ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à outorga do direito social de moradianão autoriza a ocupação terreno público, nem a edificação, sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade (20120110573975APC, Relator Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE 12/02/2015). 8. Inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça quando nem a própria Curadoria de Ausentes sabe a real condição da situação financeira dos representados. 9. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. CITAÇÃO POR EDITAL. DIREITO DE MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ORDENAMENTO URBANO ADEQUADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MERA OCUPAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de oposição proposta pela TERRACAP em ação de reintegração de posse. 1.1. Na sentença, restou acolhido o pedido deduzido na oposição para deferir à TERRACAP a reintegração da posse sobre o imóvel situado na chácara 16 da Colônia Agrícola Vereda da Cruz. e a reintegração de po...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. LEI 10.486/02. SÚMULA 336, DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensão por morte de seu ex-marido, policial militar falecido. 2. A Lei nº 10.486/02, que rege a remuneração dos militares do Distrito Federal, não elenca a pessoa separada no rol dos beneficiários da pensão militar. Prevê, apenas, que havendo pensionista judiciária, a pensão continuará a ser paga conforme valores estabelecidos na decisão judicial (art. 39, §3º). 3. Não faz jus ao recebimento da pensão a ex-mulher que, além de ter renunciado aos alimentos, por ocasião da separação judicial, ocorrida há mais de 12 anos do falecimento do militar, já se encontra inserida no mercado de trabalho. 4. Inaplicável a Súmula 336, do Superior Tribunal de Justiça, quando não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. 5. Precedente da Casa: 2. Aconcessão da pensão militar só seria possível mediante a demonstração da dependência econômica da ex-mulher em relação ao militar falecido, o que não ocorre na hipótese em que a mesma, além de renunciar aos alimentos, já se encontra engajada no mercado de trabalho. 3. Recurso conhecido e improvido. (20130110153315APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 15/05/2013). 6. Recurso improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. LEI 10.486/02. SÚMULA 336, DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensão por morte de seu ex-marido, policial militar falecido. 2. A Lei nº 10.486/02, que rege a remuneração dos militares do Distrito Federal, não elenca a pessoa separada no rol dos beneficiários da pensão militar. Prevê, ap...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. VESTIBULAR. ERRO NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. RECLASSIFICAÇÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ART. 53, LEI 9.784/99. SÚMULA 473, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento proposta com vista à anulação de ato administrativo, que implicou na exclusão da autora do vestibular de medicina. 2. A Administração não pode ser compelida a chancelar um ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico. 1.1. A Administração Pública, com apoio no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Referido princípio está positivado no art. 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 3. Por mais que a autora, em um primeiro momento, tenha sido incluída entre os vestibulandos aprovados, esse resultado decorreu de erro administrativo, no procedimento de correção das provas. 3.1. Após a publicação da nova lista de aprovados, com a correta menção da nota das redações, sua classificação passou a ser a 46ª posição, o que lhe deixou fora do número de vagas. 4. Ainda que a conduta da Administração possa implicar na responsabilidade civil, com base no art. 37, §7º, da CF, é inviável assegurar sua continuidade no curso, com base em um resultado errado. 4.2. A manutenção no curso, in casu, importaria em afronta ao princípio da legalidade e, ainda, ao da isonomia, porque prejudicaria tanto os candidatos eliminados por causa do erro no resultado, como os que, assim como a autora, não foram aprovados, mas ficaram fora do edital erroneamente publicado. 5. Apelo improvido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. VESTIBULAR. ERRO NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. RECLASSIFICAÇÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ART. 53, LEI 9.784/99. SÚMULA 473, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento proposta com vista à anulação de ato administrativo, que implicou na exclusão da autora do vestibular de medicina. 2. A Administração não pode ser compelid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE IPTU E TLP. PERÍODO DE 1997 A 2001. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. PRAZO DE 3 ANOS. ART. 206, §3º, IV, DO CC/02. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Cogita-se de recurso de apelação interposto contra sentença, proferida em ação de cobrança de IPTU e TLP, cujo pagamento supostamente seria de responsabilidade da cooperativa demandada, tendo o ilustrado juízo a quo reconhecido a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Principio tempus regit actum. 2.1 O Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, não continha norma específica a tratar do ressarcimento oriundo de enriquecimento sem causa e por isso considerava o prazo prescricional como sendo o de 20 (vinte) anos, em razão do previsto em seu art. 177. 2.2 Entretanto, o atual Código Civil (CC/02) dispõe que quando da data de sua entrada em vigor (11/01/2003), se não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no anterior (CC de 1916), aplicam-se suas disposições, segundo dispõe o art. 2.028. 3. Apretensão de ressarcimento pelos valores pagos a título de IPTU e TLP encontra-se prescrita, conforme o art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. Precedente Turmário. (...) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da TERRACAP de ressarcimento do valor pago a título de IPTU/TLP e CIP, devido pelo adquirente do imóvel, conforme art. 206, §3º, IV, do Código Civil(2009 0111507398 APC, Relator Carmelita Brasil, DJE 27.07.2011). 5. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE IPTU E TLP. PERÍODO DE 1997 A 2001. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. PRAZO DE 3 ANOS. ART. 206, §3º, IV, DO CC/02. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Cogita-se de recurso de apelação interposto contra sentença, proferida em ação de cobrança de IPTU e TLP, cujo pagamento supostamente seria de responsabilidade da cooperativa demandada, tendo o ilustrado juízo a quo reconhecido a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Principio tempus r...