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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111399788APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipóte...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111507580APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irre...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110018486APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O aresto embargado explicitou que o fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública, para tratamento da moléstia informada,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110557488APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME A PARTE ENTENDE MAIS ACERTADO. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. 1. Não prosperam os embargos de declaração que, a despeito da alegação de omissão, são interpostos com o objetivo de que seja emprestada à articulação da parte interpretação que venha atender unicamente aos seus interesses, com o reexame das questões enfrentadas e superadas no julgamento do recurso, pretensão esta que, a toda evidência, desborda dos estreitos lindes...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110293256APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÕES DE COBRANÇA E CAUTELAR INOMINADA. ADULTERAÇÃO DE GUIAS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO INCONTROVERSO. PROVA CONTUNDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hip...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112142150APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante res...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112285144APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 2.105/08. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta contra a sentença proferida no julgamento simultâneo da ação cautelar inominada e de ação declaratória de nulidade de auto de intimação demolitório. 2. O acórdão consignouque a embargante construiu casa de alv...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901368-20020110717347APC
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2669. ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória em que os autores pretendem o afastamento da incidência do ICMS sobre as operações de transporte terrestre interestadual e municipal, assim como foi concedido na ADI 1600 para os serviços de transporte aéreo. 1.1. Nas razões recursais, alegam que o transporte aéreo tem avançado sobre o mercado de transporte rodoviário de passageiros e que a não incid...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110661257APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão unipessoal de relator, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. Inteligência do artigo 221 do RITJDFT. 2. Quer dizer, o propósito do agravo regimental é possibilitar que a decisão monocrática seja submetida à apreciação do órgão colegiado, que poderá confirmá-la ou reformá-la. 2. O acórdão proferido no jul...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233497AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. O agravo regimental não deve ser conhecido, uma vez que não há previsão de recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere ou indefere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas, a reconsideração por parte do Relator, nos termo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901364-20120111524874APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA QUE CONVERTE EM PERDAS E DANOS. EXTRA PETITA. SENTENÇA POSTERIOR QUE EXTINGUE O FEITO POR INCOMPATIBILIDADE COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOVO ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. As sentenças proferidas nos autos, seja a de conversão do feito em indenizatória por perdas e danos, seja a que extinguiu o feito sem resolução do mérito, incorreram em error in procedendo, em violação ao princípio da correlação, consagrado nos arts. 128 e art. 460 do CP...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901360-20110111038876APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CAUSA COM COMPLEXIDADE, MAS EXTINTA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por sociedade de advogados, a qual requer a reforma da sentença para que haja a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. 2. Asociedade de advogados detém legitimidade para a cobrança de honorários advocatícios. 2.1. Precedente da...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901359-20150110521285APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO PAULIANA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. DESTINAÇÃO DE BENS SUPERIORES À MEAÇÃO. DOAÇÃO CONFIGURADA. PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EVENTUS DAMNI. NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Considera-se fraude contra credores toda diminuição maliciosa levada a efeito pelo devedor, com o propósito de desfalcar a garantia patrimonial, em detrimento dos direitos creditórios alheios. 2.O artigo 158, do Código Civil deixa claro que os negócios de transmissão g...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901358-20150410001759APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMENDA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A propositura da ação reivindicatória traz ao cenário processual a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor ou detentor que obsta ao proprietário o desempenho das prerrogativas imanentes ao...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901357-20130111787884APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET NÃO PRESTADOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de serviços de telefonia e internet não prestados, com condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Os argumentos da apelante constituem verdadeira contestação...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901356-20030110261178APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EX-SÍNDICO. CONTAS NÃO BOAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de prestação de contas, que julgou como não boas as contas apresentadas pelo ex-síndico. 2. Apesar de deferida a produção de prova pericial, esta não pôde ser realizada por culpa de ambas as partes. 2.1. O ex-síndico não apresentou balancetes nem ex...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901355-20010110426340APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. CITAÇÃO POR EDITAL. DIREITO DE MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ORDENAMENTO URBANO ADEQUADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MERA OCUPAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de oposição proposta pela TERRACAP em ação de reintegração de posse. 1.1. Na sentença, restou acolhido o pedido deduzido na oposição para deferir à TERRACAP a reintegração da posse sobre o imóvel situado na chácara 16 da Colônia Agrícola Vereda da Cruz. e a reintegração de po...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901354-20140110601733APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. LEI 10.486/02. SÚMULA 336, DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensão por morte de seu ex-marido, policial militar falecido. 2. A Lei nº 10.486/02, que rege a remuneração dos militares do Distrito Federal, não elenca a pessoa separada no rol dos beneficiários da pensão militar. Prevê, ap...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901353-20140110450464APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. VESTIBULAR. ERRO NA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. RECLASSIFICAÇÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ART. 53, LEI 9.784/99. SÚMULA 473, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento proposta com vista à anulação de ato administrativo, que implicou na exclusão da autora do vestibular de medicina. 2. A Administração não pode ser compelid...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 901352-20090111818655APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE IPTU E TLP. PERÍODO DE 1997 A 2001. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. PRAZO DE 3 ANOS. ART. 206, §3º, IV, DO CC/02. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Cogita-se de recurso de apelação interposto contra sentença, proferida em ação de cobrança de IPTU e TLP, cujo pagamento supostamente seria de responsabilidade da cooperativa demandada, tendo o ilustrado juízo a quo reconhecido a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Principio tempus r...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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