CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. CRITÉRIO ETÁRIO MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 4º, 22 e 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno que é aprovado em exames para o acesso ao curso superior. 3. Para que o critério etário possa ser mitigado é necessário que se faça uma análise criteriosa da vida estudantil do aluno, diante da comprovação de que o mesmo possui capacidade e maturidade intelectual para ingressar em curso superior. 4. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. CRITÉRIO ETÁRIO MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 4º, 22 e 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revel...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que é aprovado em vestibular. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluna do 3º ano do ensino médio que é aprovada em vestibular. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO REQUERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Uma vez que a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, o magistrado ou a parte contrária podem questionar ou demonstrar que o requerente não faz jus a tal benefício. 3. Não há como assegurar o direito às isenções da litigância gratuita, porque apenas os próprios agravantes/réus diretamente têm condições de requerer a isenção processual atinente aos benefícios da Lei 1060/50. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO REQUERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Uma vez que a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, o ma...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, no entanto, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 2. A jurisprudência tem flexibilizado a norma contida no art. 38 da lei 9.394/96 e vem se firmando no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo, antes do transcurso dos três anos previstos, para aqueles que possuírem dezessete anos completos e já tiverem completado o segundo ano do ensino médio, não é o que ocorre neste caso. 3. Antecipar de tal maneira a vida estudantil do agravante/impetrante seria uma afronta à Lei de Diretrizes da Educação e uma supressão de etapas importantes do desenvolvimento de seus conhecimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, no entanto, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 2. A jurisprudência tem flexibilizado a norma contida no art. 38 da lei 9.394/96 e vem se firmando no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo, antes do trans...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO EXAMINADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra provimento judicial sem conteúdo decisório. 2. Em atenção à boa-fé e à lealdade processuais (CPC, art. 14, II), incumbe à parte que protocola pedido de homologação de acordo extrajudicial cuidar para que ele seja examinado antes do julgamento de recurso de apelação interposto. 3. Não é cabível, após o trânsito em julgado do acórdão e o início do seu cumprimento, que a parte prejudicada pretenda o exame de pedido de homologação de acordo extrajudicial protocolado quase um ano antes. 4. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO EXAMINADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra provimento judicial sem conteúdo decisório. 2. Em atenção à boa-fé e à lealdade processuais (CPC, art. 14, II), incumbe à parte que protocola pedido de homologação de acordo extrajudicial cuidar para que ele seja examinado antes do julgamento de recurso de apelação interposto. 3. Não é cabível, após...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se tratando de providência manifestamente desnecessária ou inútil, deve ser deferida às partes a produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa e, em última instância, de negativa de acesso à Justiça. 2. Assim, ao indeferir o requerimento de prova pericial, julgando a lide e decidindo pela falta de comprovação do alegado pelo autor, a sentença pautou-se pela incongruência. Se não existiam provas suficientes, o pleito não deveria ter sido julgado naquele momento, mas sim oportunizada a produção da prova postulada. 3. Agravo retido provido. Sentença cassada. Apelo do autor prejudicado.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se tratando de providência manifestamente desnecessária ou inútil, deve ser deferida às partes a produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa e, em última instância, de negativa de acesso à Justiça. 2. Assim, ao indeferir o requerimento de prova pericial, julgando a lide e decidindo pela falta de comprovação do alegado pelo autor, a senten...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescrional para se intentar o ressarcimento por enriquecimento ilícito é de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que dispõe: prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. Verifica-se dos autos que a taxa de comissão foi paga no dia 3/11/2010 sendo esse o termo inicial da contagem do prazo, pela teoria da actio nata, expressamente adotada pela vigente codificação civil, a teor do seu art. 189. Nesse caso, a pretensão autoral prescreveu em 4/11/2013. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC, isto é, de acordo com a apreciação equitativa do julgador, considerados o grau de zelo do profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio, de tal modo que, fixada a verba em montante razoável, não há amparo para a sua redução. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescrional para se intentar o ressarcimento por enriquecimento ilícito é de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que dispõe: prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. Verifica-se dos autos que a taxa de comissão foi paga no dia 3/11/2010 sendo esse o termo inicial da contagem do prazo, pela teoria da actio nata, expressamente adotada pela vigente codificação civil,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PÁRCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. 1. Desnecessária a liquidação de sentença, nos termos do art. 475-E, já que os valores devidos por força da sentença exequenda podem ser encontrados por meio de simples cálculos aritméticos, haja vista a desnecessidade de cálculos complexos. 2.A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa. 3. O cômputo dos expurgos econômicos posteriores implica apenas a correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida (REsp repetitivo nº 1.392.245-DF). 4. Os juros de mora correm a partir da data da citação na Ação Civil Pública, e não da citação do Cumprimento de Sentença (REsp 1.361.800/SP). 5. Se o recurso é manifestamente inadmissível e busca modificar uma decisão judicial que está em total consonância com o ordenamento e com precedentes jurisprudenciais, impõe-se a multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PÁRCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. 1. Desnecessária a liquidação de sentença, nos termos do art. 475-E, já que os valores devidos por força da sentença exequenda podem ser encontrados por meio de simples cálculos aritméticos, haja vista a desnecessidade de cálculos complexos. 2.A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo S...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO COMERCIAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Afigura-se válida a cláusula de eleição de foro, mesmo em contrato de adesão, sem natureza consumerista, especialmente porque foi firmado entre pessoas jurídicas e a relação jurídica estabelecida entre elas é de cunho comercial. 3. É de se observar que a superioridade de porte estabelecida entre empresas que firmaram contrato comercial não é suficiente para gerar vulnerabilidade e hipossuficiência de uma delas, já que são capazes de demandar em comarca que, por vontade própria, elegeram para dirimir eventual litígio. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO COMERCIAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Afigura-se válida a cláusula de eleição de foro, mesmo em contrato de adesão, sem natureza consumerista, especialmente porque foi firmado entre pessoas jurídicas e a relação jurídica estabelecida entre elas é de cunho comercial. 3. É de se observar que a superioridade de porte estabelecida entre empresas que firmaram contrato...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ONUS DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ônus de arcar com a comissão de corretagem é da construtora, uma vez que foi ela quem contratou um corretor responsável pela intermediação da venda de um bem seu. 2. Não pode o consumidor arcar com os custos de um serviço que beneficia exclusivamente o fornecedor. 3. É inviável o pedido de restituição da comissão de corretagem em dobro, visto que não se pode presumir que as apeladas/rés agiram com má-fé ao entabular o contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ONUS DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ônus de arcar com a comissão de corretagem é da construtora, uma vez que foi ela quem contratou um corretor responsável pela intermediação da venda de um bem seu. 2. Não pode o consumidor arcar com os custos de um serviço que beneficia exclusivamente o fornecedor. 3. É inviável o pedido de restituição da comissão de corretagem em dobro, visto que não se pode presumir que as apeladas/rés agiram com má-fé ao entabular o contrato. 4...
HABEAS CORPUS. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DECLINADOS, CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. O paciente não foi encontrado nos endereços declinados, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Passados quase três anos desde sua citação por edital ainda não se tem qualquer informação de seu paradeiro, encontrando-se ele em local incerto e não sabido, o que evidencia a sua intenção de não se submeter ao processo e à lei penal, em caso de condenação. 3. Nesse caso, necessária a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DECLINADOS, CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. O paciente não foi encontrado nos endereços declinados, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Passados quase três anos desde sua citação por edital ainda não se tem qualquer informação de seu paradeiro, encontrando-se ele em local incerto e não sabido, o que evidencia a sua intenção de não se s...