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Jurisprudência

TJDF AGI - 900977-20150020195419AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900976-20150020199204AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. CRITÉRIO ETÁRIO MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 4º, 22 e 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revel...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900975-20150020201938AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900974-20150020194192AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900973-20150020188797AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO DE ESTUDOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900972-20150020196910AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900971-20150020195925AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO REQUERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Uma vez que a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, o ma...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900970-20150020198628AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, no entanto, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 2. A jurisprudência tem flexibilizado a norma contida no art. 38 da lei 9.394/96 e vem se firmando no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo, antes do trans...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900969-20150020221345AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900968-20150020209130AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900967-20150020194480AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900965-20150020195082AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO EXAMINADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra provimento judicial sem conteúdo decisório. 2. Em atenção à boa-fé e à lealdade processuais (CPC, art. 14, II), incumbe à parte que protocola pedido de homologação de acordo extrajudicial cuidar para que ele seja examinado antes do julgamento de recurso de apelação interposto. 3. Não é cabível, após...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 900964-20090110929322APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se tratando de providência manifestamente desnecessária ou inútil, deve ser deferida às partes a produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa e, em última instância, de negativa de acesso à Justiça. 2. Assim, ao indeferir o requerimento de prova pericial, julgando a lide e decidindo pela falta de comprovação do alegado pelo autor, a senten...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 900963-20140110936538APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescrional para se intentar o ressarcimento por enriquecimento ilícito é de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que dispõe: prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. Verifica-se dos autos que a taxa de comissão foi paga no dia 3/11/2010 sendo esse o termo inicial da contagem do prazo, pela teoria da actio nata, expressamente adotada pela vigente codificação civil,...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900962-20150020196173AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020206043AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PÁRCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 557 § 2º DO CPC. 1. Desnecessária a liquidação de sentença, nos termos do art. 475-E, já que os valores devidos por força da sentença exequenda podem ser encontrados por meio de simples cálculos aritméticos, haja vista a desnecessidade de cálculos complexos. 2.A questão referente à ilegitimidade ativa já foi enfrentada pelo S...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900960-20150020218154AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO COMERCIAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Afigura-se válida a cláusula de eleição de foro, mesmo em contrato de adesão, sem natureza consumerista, especialmente porque foi firmado entre pessoas jurídicas e a relação jurídica estabelecida entre elas é de cunho comercial. 3. É de se observar que a superioridade de porte estabelecida entre empresas que firmaram contrato...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 900959-20150110105739APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ONUS DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ônus de arcar com a comissão de corretagem é da construtora, uma vez que foi ela quem contratou um corretor responsável pela intermediação da venda de um bem seu. 2. Não pode o consumidor arcar com os custos de um serviço que beneficia exclusivamente o fornecedor. 3. É inviável o pedido de restituição da comissão de corretagem em dobro, visto que não se pode presumir que as apeladas/rés agiram com má-fé ao entabular o contrato. 4...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APR - 900958-20150610053932APR
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 900957-20150020244435HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DECLINADOS, CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. O paciente não foi encontrado nos endereços declinados, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Passados quase três anos desde sua citação por edital ainda não se tem qualquer informação de seu paradeiro, encontrando-se ele em local incerto e não sabido, o que evidencia a sua intenção de não se s...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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