DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Embargos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do ar...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É descabida determinação de emenda à inicial ordenando à parte autora a juntada de declaração de que não ajuizou ação individual postulando cobrança da diferença devida em face do proclamado direito de incidência de expurgo inflacionário sobre saldo de caderneta de poupança, ou de que tenha postulado, em outro juízo, a execução individual da sentença coletiva. Tal documento não é essencial à instauração do cumprimento de sentença. 2. Tendo a parte exequente instruído o feito com o título executivo judicial, as planilhas de cálculo e demais documentos destinados a comprovar sua legitimidade ativa, bem como estando presente a regularidade da representação processual, há que se ter por preenchidos os requisitos previstos nos arts. 282 e 283, do CPC. 3. Apelação provida para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É descabida determinação de emenda à inicial ordenando à parte autora a juntada de declaração de que não ajuizou ação individual postulando cobrança da diferença devida em face do proclamado direito de incidência de expurgo inflacionário sobre saldo de caderneta de poupança, ou de que tenha postulado, em outro juízo, a execução...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, embora a recorrente, no momento processual oportuno, tenha se manifestado sobre a não produção de nova prova pericial, a questão já foi decidida em definitivo por esta Corte de Justiça, não pode, em sede de apelação, discutir novamente a matéria, pois se operou a preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. 2. Se o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restando demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, que se reveste do caráter de imparcialidade, dispõe, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador. 3. Ainda que presente alguma deficiência, se a parte autora não apresenta perda da capacidade laborativa nem moléstias que tenham relação de pertinência com o trabalho que desempenhava, não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, tampouco à sua conversão em aposentadoria por invalidez. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, embora a recorrente, no momento processual oportuno, tenha se manifestado sobre a não produção de nova prova pericial, a questão já foi decidida em definitivo por esta Co...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. FLAGRÂNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SUBTRAÇÃO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CULPABILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Diante da segurança da vítima, que apontou, sem titubear, o recorrente como o autor do crime, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, há de se ter por válido o reconhecimento, obedecidas que foram as diretrizes do art. 226, do CPP. Precedentes. Tendo o furto sido direcionado à subtração de objeto localizado no interior do veículo, deve ser mantida a qualificadora por ser o veículo um obstáculo à subtração da coisa. Precedentes. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. O grau de culpabilidade do acusado, que, advertido pela vítima que estava sendo flagrado cometendo o delito e que a polícia seria acionada, ainda assim continua a retirar os bens do interior do veículo e responde para a vítima pode ligar, denota uma maior censurabilidade do comportamento do agente, a justificar o reconhecimento de circunstância do crime desfavorável ao réu. É possível o agravamento da pena intermediária em um quarto, ante a multirreincidência verificada e desde que fundamentada em razões idôneas, como no caso em que existe, pelo menos, uma dezena de condenações por crimes patrimoniais transitadas em julgado em desfavor do acusado. A pena corporal fixada acima de 4 anos de reclusão, somadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Não há violação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, mormente quando haja a necessidade de unificação de reprimendas, o que deve ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. FLAGRÂNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SUBTRAÇÃO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CULPABILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harm...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO EFETIVAMENTE DESFEITO. NOVA REALIDADE CONTRATUAL SEDIMENTADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. No plano do agravo de instrumento, matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo, prevista no artigo 801, § 2º, do Código Civil, é exigida para a a modificação da apólice do seguro de pessoas e, assim, não pode ser validamente invocada como escudo contra a própria dissolução do contrato de seguro. III. Por contrastar com a força obrigatória dos contratos, a resilição unilateral só se revela juridicamente idônea quando amparada na lei ou na própria vontade dos contratantes previamente disposta no negócio jurídico. IV. O fato objetivo da ruptura contratual e a contratação pelo estipulante de novo seguro de vida em grupo para seus associados descortina desenlace negocial irreversível que não pode ser revertido por meio da tutela cautelar. V. Tornada efetiva a dissolução do pacto securitário, não se vislumbra a viabilidade processual da sua manutenção ou restauração por meio de medida cautelar inaudita altera pars. VI. A partir do instante em que a relação contratual, de caráter continuativo, deixa de contar com a adesão volitiva de ambos os contraentes ou é afetada de modo irreversível pela inadimplência de qualquer deles, não se pode restabelecê-la no contexto do processo cautelar. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO EFETIVAMENTE DESFEITO. NOVA REALIDADE CONTRATUAL SEDIMENTADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. No plano do agravo de instrumento, matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo, prevista no artigo 801, § 2º, do Código Civil, é exigida para a a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a preterição na ordem de convocação dos candidatos inscritos no Cadastro de Habitação do Distrito Federal, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a entrega imediata da moradia que constitui o objeto do programa habitacional. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a preterição na ordem de convocação dos candidatos inscritos no Cadastro de Habitação do Distrito Federal, não se pode antecipar os ef...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO SUBJETIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. I. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica do executado não tem o condão de inovar subjetivamente a relação processual e, muito menos, de autorizar a retomada de etapas processuais consolidadas. II. A desconsideração da personalidade jurídica apenas reconhece a responsabilidade patrimonial dos sócios, porém não modifica a composição subjetiva da relação processual. III. Adesconsideração da personalidade jurídica é decidida incidentalmente na execução (ou no cumprimento de sentença) e por isso o contraditório é diferido, ou seja, a pessoa física ou jurídica alcançada pela desconsideração exerce o direito de defesa após o implemento de algum ato de constrição patrimonial, sem prejuízo de fazê-lo logo que tenha ciência da ordem de penhora. IV. A partir do instante em que o interessado toma ciência da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, cabe-lhe interpor o recurso que entenda cabível. V. Não é processualmente concebível que o prazo para recurso seja restituído mesmo depois que o interessado, ciente do ato judicial, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. VI. O terceiro prejudicado pode recorrer da decisão judicial que lhe acarreta algum gravame, porém não é destinatário de intimação específica nem conta com prazo recursal próprio. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO SUBJETIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. I. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica do executado não tem o condão de inovar subjetivamente a relação processual e, muito menos, de autorizar a retomada de etapas processuais consolidadas. II. A desconsideração da personalidade jurídica apenas reconhece a responsabilidade patrimonial dos sócios, porém não modifica a composição subjetiva da relaç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. A ausência de comando sentencialquanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. A ausência de co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. A expressão econômica da herança não obsta a concessão da gratuidade de justiça ao herdeiro que declara, sob as penas da lei, a incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. A ordem jurídica vigente não alberga a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. II. O promitente comprador, caso deixe de cumprir com suas obrigações, deve, em princípio, se submeter aos consectários do inadimplemento. III. A existência de cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações evidencia a verossimilhança das alegações do promitente comprador que postula a resolução da promessa de compra e venda. IV. Dentro do cenário indicativo da possibilidade da cobrança das prestações vincendas, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para impedir a inclusão do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito até a solução do litígio. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. A ordem jurídica vigente não alberga a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. II. O promitente comprador, caso deixe de cumprir com suas obrigações, deve, em princípio, se submeter aos consectários do inadimplemento. III. A existência de cláusula contratual que autoriza o ven...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIAL. FUNDAMENTO REMANESCENTE SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Mantém-se o indeferimento da petição inicial na hipótese em que um de seus fundamentos não é objetado na apelação. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIAL. FUNDAMENTO REMANESCENTE SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Mantém-se o indeferimento da petição inicial na hipótese em que um de seus fundamentos não é objetado na apelação. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possibilidade dessa tolerância judicial não traduz para o autor nenhum tipo de direito subjetivo. III. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual. IV. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA DO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADA. I. A conversão do rito sumário em ordinário só pode ser suscitada e decidida na própria audiência de conciliação, consoante o artigo 277, §§ 4º e 5º, do Código de Processo civil. II. Deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor o conflito de interesses representado pela pretensão indenizatória do consumidor que sofre acidente no interior do estabelecimento empresarial do fornecedor. Inteligência dos artigos 2º e 17 da Lei 8.078/90. III. Pela teoria do risco do empreendimento, consagrada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes que envolvem o fornecimento de produtos e a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. IV. Uma vez demonstrado o acidente de consumo, o dever de reparar o dano suportado pelo consumidor só pode ser elidido mediante prova de alguma das excludentes de responsabilidade encartadas nos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, da Lei Protecionista. V. A integridade física da pessoa humana compõe os atributos da sua personalidade e sua vulneração traduz dano moral passível de compensação pecuniária. VI. Atendidas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade, de maneira que não pode ser considerado exorbitante. VII. À falta de prova quanto à percepção de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo, não há como persistir a condenação no pagamento de lucros cessantes. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA DO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADA. I. A conversão do rito sumário em ordinário só pode ser suscitada e decidida na própria audiência de conciliação, consoante o artigo 277, §§ 4º e...
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL INEXISTENTE. REJEIÇÂO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. impossibilidade. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez que o ofendido, apesar de ter sido ouvido apenas em sede inquisitorial, teve suas declarações confirmadas pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Incabível a reapreciação das provas em revisão criminal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando a análise da condenação do agente pelo crime de estupro de vulnerável foi minuciosamente analisada na sentença e no acórdão que a julgou, ainda mais se a palavra do ofendido foi confirmada pelos depoimentos testemunhais. 3. Revisão criminal improcedente.
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL INEXISTENTE. REJEIÇÂO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. impossibilidade. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez que o ofendido, apesar de ter sido ouvido apenas em sede inquisitorial, teve suas declarações confirmadas pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Incabível a reapreciação das provas em revisão criminal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando a análise...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. . LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES DE NATUREZA NÃO SALARIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o art. 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os valores abarcados pelo dispositivo acima citado não precisam, necessariamente, estar em cadernetas de poupança, mas em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. 3. Descaracterizada a natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados e deixando a agravante/executada de comprovar a vinculação salarial dos valores depositados em sua conta corrente, não há falar em impenhorabilidade lastreada no art. 649, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. . LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES DE NATUREZA NÃO SALARIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o art. 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os valores abarcados pelo dispositivo acima citado não precisam, necessariamente, estar em cadernetas de poupança, mas em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda....
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO DE IODOTERAPIA. RECUSA DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamente, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com o tratamento. 2. Aalegação de escassez de recursos ou falta de médicos não pode justificar a não prestação de um serviço público essencial. 3. Recurso conhecido e provido
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO DE IODOTERAPIA. RECUSA DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamente, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com o tratamento. 2. Aalegação de escassez de recursos ou falta de médicos não pode justificar a não prestação de um servi...