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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111448853APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 5...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110467847APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedente...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110803747APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do ar...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 901055-20140110904208APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 901054-20140111662600APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É descabida determinação de emenda à inicial ordenando à parte autora a juntada de declaração de que não ajuizou ação individual postulando cobrança da diferença devida em face do proclamado direito de incidência de expurgo inflacionário sobre saldo de caderneta de poupança, ou de que tenha postulado, em outro juízo, a execução...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 901053-20110112193116APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, embora a recorrente, no momento processual oportuno, tenha se manifestado sobre a não produção de nova prova pericial, a questão já foi decidida em definitivo por esta Co...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 901031-20150410007902APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. FLAGRÂNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SUBTRAÇÃO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CULPABILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harm...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 900997-20150020175642AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO EFETIVAMENTE DESFEITO. NOVA REALIDADE CONTRATUAL SEDIMENTADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. No plano do agravo de instrumento, matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo, prevista no artigo 801, § 2º, do Código Civil, é exigida para a a...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 900996-20150020171254AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a preterição na ordem de convocação dos candidatos inscritos no Cadastro de Habitação do Distrito Federal, não se pode antecipar os ef...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 900995-20150020131966AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO SUBJETIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. I. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica do executado não tem o condão de inovar subjetivamente a relação processual e, muito menos, de autorizar a retomada de etapas processuais consolidadas. II. A desconsideração da personalidade jurídica apenas reconhece a responsabilidade patrimonial dos sócios, porém não modifica a composição subjetiva da relaç...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 900994-20150020200043AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. A ausência de co...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 900993-20150020204585AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 900992-20150020186228AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. A ordem jurídica vigente não alberga a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. II. O promitente comprador, caso deixe de cumprir com suas obrigações, deve, em princípio, se submeter aos consectários do inadimplemento. III. A existência de cláusula contratual que autoriza o ven...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 900991-20140111662964APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIAL. FUNDAMENTO REMANESCENTE SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Mantém-se o indeferimento da petição inicial na hipótese em que um de seus fundamentos não é objetado na apelação. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 900990-20150310126683APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 900989-20121310043466APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA DO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADA. I. A conversão do rito sumário em ordinário só pode ser suscitada e decidida na própria audiência de conciliação, consoante o artigo 277, §§ 4º e...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RVC - 900982-20150020223359RVC
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL INEXISTENTE. REJEIÇÂO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. impossibilidade. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez que o ofendido, apesar de ter sido ouvido apenas em sede inquisitorial, teve suas declarações confirmadas pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Incabível a reapreciação das provas em revisão criminal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando a análise...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 900981-20150020204062AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. . LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES DE NATUREZA NÃO SALARIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o art. 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os valores abarcados pelo dispositivo acima citado não precisam, necessariamente, estar em cadernetas de poupança, mas em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900980-20150020224956AGI
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO DE IODOTERAPIA. RECUSA DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamente, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com o tratamento. 2. Aalegação de escassez de recursos ou falta de médicos não pode justificar a não prestação de um servi...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 900978-20150020198033AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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