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Jurisprudência

TJDF APR - 901103-20140130105346APR
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA INAPTA A EFETUAR DISPAROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspens...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 901102-20150110933794APC
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APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO OPERADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. DISCORDÂNCIA. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de desistência da ação, formulado pelo autor após decorrido o prazo de resposta, necessita de consentimento pelo réu, acompanhada de motivação, sob pena de abuso de direito. 2. Não há que se falar em simples recusa quando possível verificar da manifestação do réu que sua discordância é fundamentada no seu direito como parte ao julgamento de mérito, bem com...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 901101-20130810071768APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 2. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando o transporte do passagei...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 901100-20150020225766AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DIREITO POSSESSÓRIO. CARÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela somente pode ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A liminar concedida na ação possessória foi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 901099-20150020234225AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ALUGUERES. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 486 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. PROPRIEDADE DE OUTROS BENS. De acordo com a Súmula 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Todavia, não se aplica esse enunciado na hipótese em que a proprietária do imóvel alugado não logra demonstrar que os alugueres percebidos constituem seu único rendimento ou revertem para subsistência de sua família. Considerand...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 901098-20140110073437APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos bras...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 901097-20140110560288APC
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. A pretensão do pagamento de diferenças remuneratórias ao policial militar promovido em ressarcimento de preterição somente surge com o reconhecimento do direito à reclassificação do posto ou graduação, o que se dá por meio do trânsito em julgado da ação proposta com essa finalidade. Até então, sem o acertamento do direito alegado, não há que se falar em fluência de qualqu...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 901096-20130110875236APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AGRESSÃO A ENFERMEIRA. SERINGA COM SANGUE CONTAMINADO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. OMISSÃO ESTATAL. SEGURANÇA NO HOSPITAL. MAL FUNCIONAMENTO. FUNCIONAMENTO COM ATRASO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente no apelo requerimento expresso para sua apreciação. 2. Em se...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 901095-20130111479906APC
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.081/2008. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O CEA/DF. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO FIRMADA COM A CEASA/DF. 1. Em que pese não seja admitida a formulação de pedido em contrarrazões, tratando-se de questão atinente à legitimidade das partes, esta deve ser conhecida, por se tratar de matéria de ordem pública. 1.1. Considerando que a CEASA é uma sociedade d...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 901094-20130111607940APC
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.081/2008. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O CEA/DF. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO FIRMADA COM A CEASA/DF. 1. Em que pese não seja admitida a formulação de pedido em contrarrazões, tratando-se de questão atinente à legitimidade das partes, esta deve ser conhecida, por se tratar de matéria de ordem pública. 1.1. Considerando que a CEASA é uma sociedade d...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 901093-20140111168044APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. CESÁREA. FIO DE NYLON. ABDÔMEN. INFECÇÃO. PROCEDIMENTO. RETIRADA DO OBJETO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 2. Não comprovado que a autora, durante internação na rede hospitalar pública de saúde par...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247099AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020246480AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. 1 - A execução de julgado relativo a direitos individuais homogêneos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo que a prolatou ou no domicílio do titular do direito exeqüendo. Precedentes do STJ. 2 - A Corte Superior consagrou o entendime...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248052AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A apreciação do pedido de procedência da demanda não é cabível em sede de agravo de instrumento, mas sim por ocasião da prolação da r. sentença e do julgamento de recurso de apelação, que eventualmente seja interposto. 2 - O pedido de determinação de suspensão de ato demolitório não se mostra possível ante a ausência de qualquer notificação ou determinação expressa de demolição do imóvel. 3 - Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111475286APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO POR DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC.DECISÃO MANTIDA 1. Mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, opera-se a preclusão, nos termos do artigo 473 do CPC, quando sobre tais questões já tenha havido expresso pronunciamento judicial, em decisão saneadora, da qual não houve recurso, inviabilizando, assim, nova apreciação, sob pena de afronta aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, além de...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020212113AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NÃO AUTOMÁTICA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. O simples fato de estar a parte patrocinada pela Defensoria Pública, não lhe garante, de forma automática, o deferimento da gratuidade judiciária. 2. O preparo constitui um dos requisitos de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso com o devido pagamento das custas processuais, o qual d...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241322AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGI. TESE CONTRÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. DOMINANTE. TJDFT. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior, conforme dita o art. 557, do Código de Processo Civil. 2. A tese apresentada no presente regimental encontra-se superada por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a manutenção da decisão é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e n...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020246875AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020212105AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado fina...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111429549APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motiv...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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