APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA INAPTA A EFETUAR DISPAROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. O porte de arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização, é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. Assim, o fato de a arma encontrar-se inapta a efetuar disparos, por si só, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, posto que o Estatuto Menorista não visa a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 4. Revela-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, visto que o adolescente, além de cometer ato infracional grave, possui outras passagens anteriores pela Vara da Infância, por atos infracionais análogos aos crimes de roubo e tráfico de drogas. Além disso, quando da prática do ato infracional apurado nos presentes autos, o jovem infrator tinha se evadido da unidade em que cumpria a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. 5. Acrescente-se que os autos indicam a grave situação de vulnerabilidade vivida pelo adolescente, que está evadido da escola, faz uso regular de substância entorpecente e não encontra estrutura familiar adequada. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA INAPTA A EFETUAR DISPAROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspens...
APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO OPERADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. DISCORDÂNCIA. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de desistência da ação, formulado pelo autor após decorrido o prazo de resposta, necessita de consentimento pelo réu, acompanhada de motivação, sob pena de abuso de direito. 2. Não há que se falar em simples recusa quando possível verificar da manifestação do réu que sua discordância é fundamentada no seu direito como parte ao julgamento de mérito, bem como no impedimento de nova e futura propositura da demanda pelo autor, em razão do julgamento sem resolução do mérito. 3. Contatando-se que a atuação dos advogados do Distrito Federal foi exercida dentro dos parâmetros habituais, restringindo-se à apresentação de contestação e contrarrazões a recursos, não se tratando a demanda de causa complexa, visto que relativa apenas à averiguação de prazo prescricional, inexistindo, ainda, realização de audiências ou maior dilação probatória, mostra-se desarrazoada a fixação de honorários no importe de R$ 2.500,00, devendo ser reduzida à quantia de R$ 1.200,00, por ser mostrar mais adequada à demanda, nos termo do artigo 20, §4º, do CPC. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO OPERADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. DISCORDÂNCIA. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de desistência da ação, formulado pelo autor após decorrido o prazo de resposta, necessita de consentimento pelo réu, acompanhada de motivação, sob pena de abuso de direito. 2. Não há que se falar em simples recusa quando possível verificar da manifestação do réu que sua discordância é fundamentada no seu direito como parte ao julgamento de mérito, bem com...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 2. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro em razão de problemas técnicos, comete ato ilícito, passível de reparação. 3. Embora não se possa quantificar a dor em valores monetários, a indenização fixada pelo judiciário representa efetivamente uma compensação para possibilitar a atenuação da dor causada pelo evento danoso. Assim a indenização deve ser fixada em montante suficiente à reparação do prejuízo, levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. 4. Se o valor arbitrado pelo juiz sentenciante em retribuição aos danos morais suportados pelos apelantes se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, não há razão para alteração do quantum fixado. 5. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo, em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 2. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando o transporte do passagei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DIREITO POSSESSÓRIO. CARÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela somente pode ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A liminar concedida na ação possessória foi fundamentada em prova frágil, consistente na cessão de direitos sobre o imóvel utilizando-se de procuração que não autoriza o cedente a dispor do bem sem o consentimento da então companheira. 3. Em relação ao mesmo imóvel existe uma decisão judicial transitada em julgado que garante à genitora dos agravantes 50% dos direitos possessórios sobre o bem, de modo que a efetiva posse pela autora não está inequivocamente comprovada. 4. Estão ausentes, assim, os requisitos para o deferimento da medida liminar, cabendo a resolução do conflito ao julgamento do mérito, no final do processo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DIREITO POSSESSÓRIO. CARÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela somente pode ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A liminar concedida na ação possessória foi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ALUGUERES. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 486 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. PROPRIEDADE DE OUTROS BENS. De acordo com a Súmula 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Todavia, não se aplica esse enunciado na hipótese em que a proprietária do imóvel alugado não logra demonstrar que os alugueres percebidos constituem seu único rendimento ou revertem para subsistência de sua família. Considerando que a parte executada é herdeira de diversos imóveis deixados por seu falecido genitor, não há que se falar em classificação, como bem de família, do único imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença, sobretudo em vista da grande quantidade de imóveis e outros bens que por ela foram herdados do genitor, sem mencionar a possibilidade de que a executada também seja proprietária de outros bens, além daqueles previstos na herança. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. ALUGUERES. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 486 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. PROPRIEDADE DE OUTROS BENS. De acordo com a Súmula 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Todavia, não se aplica esse enunciado na hipótese em que a proprietária do imóvel alugado não logra demonstrar que os alugueres percebidos constituem seu único rendimento ou revertem para subsistência de sua família. Considerand...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos brasileiros ou mesmo aos estrangeiros residentes no país. 3. A falta da padronização do medicamento não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada. 6. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, a inviolabilidade do direito à vida e, nessa esteira, constitui dever do Estado, segundo normatização estabelecida no art. 196, da Carta Magna, garantir a saúde a todos os cidadãos bras...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. A pretensão do pagamento de diferenças remuneratórias ao policial militar promovido em ressarcimento de preterição somente surge com o reconhecimento do direito à reclassificação do posto ou graduação, o que se dá por meio do trânsito em julgado da ação proposta com essa finalidade. Até então, sem o acertamento do direito alegado, não há que se falar em fluência de qualquer prazo prescricional. A remuneração é devida a partir do momento em que há a nomeação no cargo decorrente da promoção, quando realizada retroativamente. É o caso da promoção em ressarcimento de preterição, na qual o militar é promovido, sendo nomeado a contar da data pretérita em que deveria ter subido no posto ou graduação, mas não o foi. Logo, a promoção em ressarcimento de preterição produz não apenas os efeitos funcionais ou hierárquicos, mas também os de ordem financeira, de modo a conferir ao militar o direito ao recebimento da remuneração do posto a que foi promovido, a partir da data considerada correta a título de nomeação. Não tendo havido o pagamento das remunerações correspondentes aos postos ocupados em decorrência das promoções em ressarcimento de preterição retroativamente, são devidas as diferenças remuneratórias. Precedentes deste Eg. TJDFT. Apelo conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, não provido.
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. A pretensão do pagamento de diferenças remuneratórias ao policial militar promovido em ressarcimento de preterição somente surge com o reconhecimento do direito à reclassificação do posto ou graduação, o que se dá por meio do trânsito em julgado da ação proposta com essa finalidade. Até então, sem o acertamento do direito alegado, não há que se falar em fluência de qualqu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AGRESSÃO A ENFERMEIRA. SERINGA COM SANGUE CONTAMINADO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. OMISSÃO ESTATAL. SEGURANÇA NO HOSPITAL. MAL FUNCIONAMENTO. FUNCIONAMENTO COM ATRASO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente no apelo requerimento expresso para sua apreciação. 2. Em se tratando de ação na qual se pretende a responsabilização civil do Estado, tem-se como não obrigatória a denunciação à lide, a fim de se evitar possível demora na prestação jurisdicional, privilegiando os princípios da economia e celeridade processuais, podendo o Estado, em ação própria, pleitear seu direito de regresso em face da empresa que entende ser solidariamente responsável. 3. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando o acervo probatório já constante dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 5. Por se tratar de direito social fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, deve o Estado zelar pela segurança dos cidadãos, bem como de seus órgãos públicos e de seus servidores, no exercício de suas funções. 6. O pronto-socorro de hospital público é local sabidamente de recepção de casos urgentes e emergenciais, onde os ânimos dos pacientes e acompanhantes encontram-se exacerbados, sendo razoável e necessário que ali estejam presentes agentes de segurança, públicos ou particulares contratados pelo Estado, a fim de conter, de imediato, qualquer início de desordem ou confusão, evitando-se piores consequências. 7. Restando incontroverso que o agressor, irresignado com eventual demora no atendimento, iniciou sua revolta ao invadir a sala de medicação do pronto-socorro, sem que tenha sido impedido, de forma imediata, por qualquer segurança do local, tendo colocado seu próprio sangue na seringa, gritando ser portador de AIDS e ameaçando aos presentes, vindo posteriormente a atacar a autora, sem qualquer intervenção, perfurando-a com o objeto, sendo, somente ao final dos fatos, detido, resta evidente o mal funcionamento ou funcionamento tardio do serviço público de segurança no local. 8. Atuando a autora como enfermeira chefe e supervisora da unidade de pronto-socorro, mostra-se razoável ter se deslocado ao local onde havia iniciado o tumulto para tomar conhecimento dos fatos, momento em que foi surpreendida pelo agressor, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da vítima. 9. O quantum compensatório, a título de danos morais, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 10. Considerando que autora sofreu prejuízos não apenas físicos, mas também morais e psicológicos, afetando sua personalidade, ante o tratamento antiviral, com aplicação de medicamentos, sofrendo diversos efeitos colaterais, necessitando, ainda, de constantes exames para verificação de HIV, convivendo em dúvidas acerca do contágio, ficando afastada por longo tempo de seu trabalho e realizando tratamento psiquiátrico, mostra-se razoável e proporcional majorar-se o quantum indenizatório para o valor de R$ 100.000,00, eis melhor atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa à demandante. 11. Reformada a sentença, devem os honorários sucumbenciais ser readequados à nova realidade processual. 12. Agravo da autora não conhecido. Agravo do réu conhecido e não provido. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo do réu não provido. Sentença parcialmente reformada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AGRESSÃO A ENFERMEIRA. SERINGA COM SANGUE CONTAMINADO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. OMISSÃO ESTATAL. SEGURANÇA NO HOSPITAL. MAL FUNCIONAMENTO. FUNCIONAMENTO COM ATRASO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente no apelo requerimento expresso para sua apreciação. 2. Em se...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.081/2008. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O CEA/DF. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO FIRMADA COM A CEASA/DF. 1. Em que pese não seja admitida a formulação de pedido em contrarrazões, tratando-se de questão atinente à legitimidade das partes, esta deve ser conhecida, por se tratar de matéria de ordem pública. 1.1. Considerando que a CEASA é uma sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, desnecessária a inclusão do Distrito Federal no polo passivo da ação. 2. Embora não tenha havido expressa menção ao termo ex tunc, o fundamento principal da sentença foi justamente a incidência de tal efeito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº4081/2008, o que acarretou a nulidade do contrato celebrado com o CEA/DF, justamente por ter sido celebrado sob a vigência da lei declarada inconstitucional, pelo que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Mostra-se impossível a aplicação ao TPRU vigente, celebrado com a CEASA/DF, dos mesmos moldes daquele celebrado com o CEA/DF, ante a nulidade deste, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.081/2008, que permitiu a criação do CEA/DF em substituição ao CEASA/DF, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. 4. Embora tenha havido improcedência da ação de consignação em pagamento, mostra-se admissível a efetivação de depósito judicial das parcelas vincendas no valor que entende devido até a ocorrência do trânsito em julgado da ação, sem retirar o direito do credor de promover a cobrança dos valores complementares. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.081/2008. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O CEA/DF. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO FIRMADA COM A CEASA/DF. 1. Em que pese não seja admitida a formulação de pedido em contrarrazões, tratando-se de questão atinente à legitimidade das partes, esta deve ser conhecida, por se tratar de matéria de ordem pública. 1.1. Considerando que a CEASA é uma sociedade d...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.081/2008. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O CEA/DF. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO FIRMADA COM A CEASA/DF. 1. Em que pese não seja admitida a formulação de pedido em contrarrazões, tratando-se de questão atinente à legitimidade das partes, esta deve ser conhecida, por se tratar de matéria de ordem pública. 1.1. Considerando que a CEASA é uma sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, desnecessária a inclusão do Distrito Federal no polo passivo da ação. 2. Embora não tenha havido expressa menção ao termo ex tunc, o fundamento principal da sentença foi justamente a incidência de tal efeito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº4081/2008, o que acarretou a nulidade do contrato celebrado com o CEA/DF, justamente por ter sido celebrado sob a vigência da lei declarada inconstitucional, pelo que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Mostra-se impossível a aplicação ao TPRU vigente, celebrado com a CEASA/DF, dos mesmos moldes daquele celebrado com o CEA/DF, ante a nulidade deste, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.081/2008, que permitiu a criação do CEA/DF em substituição ao CEASA/DF, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. 4. Embora tenha havido improcedência da ação de consignação em pagamento, mostra-se admissível a efetivação de depósito judicial das parcelas vincendas no valor que entende devido até a ocorrência do trânsito em julgado da ação, sem retirar o direito do credor de promover a cobrança dos valores complementares. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.081/2008. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM O CEA/DF. MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO FIRMADA COM A CEASA/DF. 1. Em que pese não seja admitida a formulação de pedido em contrarrazões, tratando-se de questão atinente à legitimidade das partes, esta deve ser conhecida, por se tratar de matéria de ordem pública. 1.1. Considerando que a CEASA é uma sociedade d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. CESÁREA. FIO DE NYLON. ABDÔMEN. INFECÇÃO. PROCEDIMENTO. RETIRADA DO OBJETO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 2. Não comprovado que a autora, durante internação na rede hospitalar pública de saúde para procedimento de parto cesáreo, sofreu lesão, em decorrência de infecção em razão de suposto esquecimento de agulha no interior da região abdominal, não deve o Estado ser responsabilizado, visto não ter provado omissão do serviço público. 3. O fato de submeter a novo procedimento para retirada de cordão de fio de nylon não gera indenização por danos morais, uma vez que configura procedimento normal quando realizado parto cesáreo. 4. Recursos conhecidos. Recurso do réu provido. Apelo da autora prejudicado.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. CESÁREA. FIO DE NYLON. ABDÔMEN. INFECÇÃO. PROCEDIMENTO. RETIRADA DO OBJETO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 2. Não comprovado que a autora, durante internação na rede hospitalar pública de saúde par...
AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. 1 - A execução de julgado relativo a direitos individuais homogêneos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo que a prolatou ou no domicílio do titular do direito exeqüendo. Precedentes do STJ. 2 - A Corte Superior consagrou o entendimento de que Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.477 - DF (2012/0114948-5 - 3ª. Turma, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI). 3 - Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, nos casos em que se referem apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos 4 - Restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. 5 - A apuração do valor devido pode ser realizada com base apenas em cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do CPC, considerando o saldo existente na conta dos exequentes e a aplicação dos índices de correção estabelecidos na sentença a que se pretende cumprimento. 6 - Deve ser negado seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos termos do art. 557 do CPC. 7 - Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. 1 - A execução de julgado relativo a direitos individuais homogêneos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo que a prolatou ou no domicílio do titular do direito exeqüendo. Precedentes do STJ. 2 - A Corte Superior consagrou o entendime...
AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A apreciação do pedido de procedência da demanda não é cabível em sede de agravo de instrumento, mas sim por ocasião da prolação da r. sentença e do julgamento de recurso de apelação, que eventualmente seja interposto. 2 - O pedido de determinação de suspensão de ato demolitório não se mostra possível ante a ausência de qualquer notificação ou determinação expressa de demolição do imóvel. 3 - Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A apreciação do pedido de procedência da demanda não é cabível em sede de agravo de instrumento, mas sim por ocasião da prolação da r. sentença e do julgamento de recurso de apelação, que eventualmente seja interposto. 2 - O pedido de determinação de suspensão de ato demolitório não se mostra possível ante a ausência de qualquer notificação ou determinação expressa de demolição do imóvel. 3 - Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO POR DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC.DECISÃO MANTIDA 1. Mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, opera-se a preclusão, nos termos do artigo 473 do CPC, quando sobre tais questões já tenha havido expresso pronunciamento judicial, em decisão saneadora, da qual não houve recurso, inviabilizando, assim, nova apreciação, sob pena de afronta aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, além de eternizar a discussão acerca de questões já decididas. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO POR DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC.DECISÃO MANTIDA 1. Mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, opera-se a preclusão, nos termos do artigo 473 do CPC, quando sobre tais questões já tenha havido expresso pronunciamento judicial, em decisão saneadora, da qual não houve recurso, inviabilizando, assim, nova apreciação, sob pena de afronta aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, além de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NÃO AUTOMÁTICA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. O simples fato de estar a parte patrocinada pela Defensoria Pública, não lhe garante, de forma automática, o deferimento da gratuidade judiciária. 2. O preparo constitui um dos requisitos de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso com o devido pagamento das custas processuais, o qual deve ser comprovado no ato de interposição do mesmo, sob pena de considerá-lo deserto. 4. No ato de interposição do agravo regimental, não há que juntar o comprovante de pagamento da guia de custas processuais, pois deserto estará o agravo de instrumento. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NÃO AUTOMÁTICA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. O simples fato de estar a parte patrocinada pela Defensoria Pública, não lhe garante, de forma automática, o deferimento da gratuidade judiciária. 2. O preparo constitui um dos requisitos de pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso com o devido pagamento das custas processuais, o qual d...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGI. TESE CONTRÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. DOMINANTE. TJDFT. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior, conforme dita o art. 557, do Código de Processo Civil. 2. A tese apresentada no presente regimental encontra-se superada por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a manutenção da decisão é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGI. TESE CONTRÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. DOMINANTE. TJDFT. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior, conforme dita o art. 557, do Código de Processo Civil. 2. A tese apresentada no presente regimental encontra-se superada por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a manutenção da decisão é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado fina...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS. APRECIAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motiv...