DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. 1.O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2.Afigura-se, pois, legítima a penhora de ativos financeiros de conta-poupança do executado, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que a referida conta está sendo desvirtuada e utilizada como se conta-corrente fosse. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. 1.O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2.Afigura-se, pois, legítima a penhora de ativos financeiros de conta-poupança do executado, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que a referida conta está sendo desvirtuada e utilizada como se con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 2. Sendo o prazo recursal peremptório, sua inobservância deve conduzir ao não conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 2. Sendo o prazo recursal peremptório, sua inobservância deve conduzir ao não conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos conhecidos e não providos.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME ENCERRADO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse-utilidade quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, se revela apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica pretendida pelo requerente. Carece de interesse de agir a parte que busca provimento jurisdicional com vistas a sua nomeação e posse em concurso público muito depois de o certame já ter se encerrado, tendo inclusive sido homologado seu resultado final. Não há falar, pois, em nulidade de sentença que, nessas condições, indefere a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME ENCERRADO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse-utilidade quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se útil na medida em que, por sua...
DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INDEVIDO. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Colegiado, na medida em que a decisão turmária desafia outro recurso que não o instrumental. Uma vez realizada a citação e tendo tomado conhecimento da decisão da segunda instância, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ao da ampla defesa, sobretudo considerando que a recorrente exerceu seus direitos constitucionais, no entanto, careceu de manejar os recursos cabíveis. Agravo Regimental conhecido, mas improvido.
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DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INDEVIDO. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Colegiado, na medida em que a decisão turmária desafia outro recurso que não o instrumental. Uma vez realizada a citação e tendo tomado conhecimento da decisão da segunda instância, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ao da ampla defesa, sobretudo considerando que a recorrente exerceu seus direitos constituc...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e ques...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ADMITIDA PELO JUIZ DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aformação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte recorrente, que deveria ter juntado ao seu recurso, além das peças obrigatórias, aquelas que entendesse necessárias para o entendimento do caso, à luz do que dispõe o art. 525, inciso II. 2. Não há como reconsiderar a decisão monocrática, uma vez que, na origem, sequer o Juízo de piso apreciou a situação posta para análise por meio do agravo de instrumento, eis que não deferiu o aditamento da peça inicial. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ADMITIDA PELO JUIZ DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aformação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte recorrente, que deveria ter juntado ao seu recurso, além das peças obrigatórias, aquelas que entendesse necessárias para o entendimento do caso, à luz do que dispõe o art. 525, inciso II. 2. Não há como reconsiderar a decisão monocrática, uma vez que, na origem, sequer o Juízo de piso apreciou a situação posta para análise por meio do agravo de instrumento, eis que não deferiu o aditamento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO STJ. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual se limitou a aplicar a determinação contida no acórdão proferido em sede de habeas corpus impetrado pelo embargante no STJ que não fez qualquer referência à causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas, os embargos de declaração devem ser rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO STJ. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Inexiste contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que aborda todas as questões suscitadas e conclui que a condenação está em consonância com as provas dos autos e, por isso, rejeita a revisão criminal. III - Os embargos de declaração não se prestam para discutir tese não suscitada em momento adequado e oportuno, ainda que a título de prequestionamento. IV - Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Inexiste contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que aborda todas as questões suscitadas e conclui que a condenação está em consonância com as provas dos...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de identificação do proprietário do veículo que estava na posse do réu para suposta realização de serviço de pintura, demonstram que ele ocultava veículo que sabia ser produto de crime. III - Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de identificação do proprietário do veículo que estava na posse do réu para suposta realização de serviço de pintura, demonstram que ele ocultava veículo que...
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO TÍPICA. ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME CONTINUDADO. SÚMULA N. 711 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - Demonstrada a prática de abusos sexuais pelo autor contra menor de 14 (catorze) anos, no período compreendido entre 2005 a 2011, correta a sua condenação como incurso no crime do art. 217-A do Código Penal, pois a pena em abstrato cominada a este delito lhe é mais benéfica do que aquela prevista no art. 214, com a redação anterior à Lei nº 12.015/09, uma vez que este diploma normativo revogou a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, a qual seria aplicada ao requerente no caso concreto. IV - Inadmissível discutir em sede de revisão criminal o montantede aumento aplicado em face da continuidade delitiva, especialmente se a fração utilizada no acórdão transitado em julgado está conforme pacífico entendimento jurisprudencial. V - Ainda que a nova lei ensejasse situação mais gravosa, a sua aplicação seria correta no caso concreto, pois se trata de crime continuado e segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade (Enunciado nº 711). A suposta lei mais grave, Lei nº 12.015/09, que unificou, em um mesmo tipo penal, as elementares dos antigos crimes de estupro e do atentado violento ao pudor, iniciou sua vigência em 7 de agosto de 2009, antes, portanto, das práticas abusivas cessarem. VI - Preliminar rejeitada. Revisão Criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO TÍPICA. ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME CONTINUDADO. SÚMULA N. 711 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de custódia cautelar regularmente imposta. 2. E, ainda, é de se considerar a gravidade abstrata dos crimes de roubo duplamente circunstanciado e de corrupção de menor, aliada ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de custódia cautelar regularmente imposta. 2. E, ainda, é de se considerar a gravidade abstrata dos crimes de roubo...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO CONSUMADO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternantivas previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar as gravidades reais dos crimes de roubo consumado e tentado, da corrupção de menor, aliadas ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO CONSUMADO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternantivas previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar as gravidades reais dos crimes de roubo consumado e tentado, da corrupç...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, no reconhecimento pessoal do réu na delegacia, não importa em nulidade absoluta do procedimento, principalmente quando a prova da autoria está amparada em outros elementos colhidos em juízo. 2. Inviável o pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal de roubo para receptação quando a prova colhida na instrução é consistente no sentido de demonstrar que o réu participou da subtração do automóvel pertencente à vítima, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. 3. Não é possível utilizar sentença criminal transitada em julgada, a título de reincidência, quando o recorrente for absolvido das acusações a ele ali levantadas. 4. O regime fechado é adequado para o início de cumprimento da reprimenda, em razão da quantidade de pena e da desvaloração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 5. Mantém-se o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o crime praticado deu-se com grave ameaça a pessoa, maculando pressuposto insculpido no artigo 44 do Código Penal. 6. Tendo em vista a gravidade do crime e as circunstâncias em que foi praticado, resta demonstrada a necessidade de manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, no reconhecimento pessoal do réu na delegacia, não importa em nulidade absoluta do procedimento, principalmente quando a prova da autoria está amparada em outros elementos colhidos em...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pela ré se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), não sendo o caso de absolvição ou de desclassificação para a conduta de consumo pessoal. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pela ré se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso não devem influenciar na dosagem da pena na primeira fase. Súmula 444 do STJ. 2. Os atos infracionais praticados pelo autor do delito quanto menor de idade não podem ser sopesados como maus antecedentes no cálculo da pena-base. 3. A avaliação desfavorável da conduta social do agentedeve levar em conta o papel desempenhado pelo réu junto à sua comunidade, não se sustentando em argumentos genéricos. 4. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena privativa de liberdade imposta ao réu e para alterar o regime inicial de cumprimento da reprimenda.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso não devem influenciar na dosagem da pena na primeira fase. Súmula 444 do STJ. 2. Os atos infracionais praticados pelo autor do delito quanto menor de idade não podem ser sopesados como maus antecedentes no cálculo da pena-base. 3. A avaliação desfavorável da conduta social do agentedeve levar em conta o papel desempenhado pelo réu junto à sua comunidade, não se sustentando em argumentos genéricos....
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, as condenações definitivas constantes na folha penal do réu se deram posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena-multa, mostra-se impositiva a redução. 3. Sendo o réu reincidente, tendo à pena sido fixada em quatro anos de reclusão e todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, o regime pode mitigado para o semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. 4. Dado parcial provimento ao recurso dos réus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena-multa, mostra-se impositiva a redução. 3. Sendo o réu reincident...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), não sendo o caso de desclassificação para a conduta de consumo pessoal. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), não sendo o...