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Jurisprudência

TJDF AGI - 900873-20150020174125AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. 1.O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2.Afigura-se, pois, legítima a penhora de ativos financeiros de conta-poupança do executado, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que a referida conta está sendo desvirtuada e utilizada como se con...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020201263AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 2. Sendo o prazo recursal peremptório, sua inobservância deve conduzir ao não conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111989414APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 900869-20150110141266APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME ENCERRADO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse-utilidade quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se útil na medida em que, por sua...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020246666AGI
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DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INDEVIDO. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Colegiado, na medida em que a decisão turmária desafia outro recurso que não o instrumental. Uma vez realizada a citação e tendo tomado conhecimento da decisão da segunda instância, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ao da ampla defesa, sobretudo considerando que a recorrente exerceu seus direitos constituc...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020327797AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e ques...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020251188AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ADMITIDA PELO JUIZ DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aformação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte recorrente, que deveria ter juntado ao seu recurso, além das peças obrigatórias, aquelas que entendesse necessárias para o entendimento do caso, à luz do que dispõe o art. 525, inciso II. 2. Não há como reconsiderar a decisão monocrática, uma vez que, na origem, sequer o Juízo de piso apreciou a situação posta para análise por meio do agravo de instrumento, eis que não deferiu o aditamento...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20130020218455RVC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO STJ. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que n...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20150020207938RVC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Inexiste contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que aborda todas as questões suscitadas e conclui que a condenação está em consonância com as provas dos...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 900863-20130310243518EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de identificação do proprietário do veículo que estava na posse do réu para suposta realização de serviço de pintura, demonstram que ele ocultava veículo que...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 900862-20150020099406RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO TÍPICA. ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/09. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME CONTINUDADO. SÚMULA N. 711 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. REVISÃO IMPROCEDENTE. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 900861-20150020249408HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de custódia cautelar regularmente imposta. 2. E, ainda, é de se considerar a gravidade abstrata dos crimes de roubo...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 900860-20150020255125HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO CONSUMADO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternantivas previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar as gravidades reais dos crimes de roubo consumado e tentado, da corrupç...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 900859-20150410009490APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, no reconhecimento pessoal do réu na delegacia, não importa em nulidade absoluta do procedimento, principalmente quando a prova da autoria está amparada em outros elementos colhidos em...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 900858-20150020217625RAG
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 900856-20140111744139APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pela ré se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 900855-20150210000470APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso não devem influenciar na dosagem da pena na primeira fase. Súmula 444 do STJ. 2. Os atos infracionais praticados pelo autor do delito quanto menor de idade não podem ser sopesados como maus antecedentes no cálculo da pena-base. 3. A avaliação desfavorável da conduta social do agentedeve levar em conta o papel desempenhado pelo réu junto à sua comunidade, não se sustentando em argumentos genéricos....
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 900854-20121310020608APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 900853-20150310026748APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena-multa, mostra-se impositiva a redução. 3. Sendo o réu reincident...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 900852-20140110805943APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), não sendo o...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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