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Jurisprudência

TJDF EIC - 900916-20130210056630EIC
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020158905ARC
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Ação Rescisória-20150020222284ARC
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIR - 900913-20140510008878EIR
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 900912-20150020215677RVC
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080910114895APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO. DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. Se da fundamentação do acórdão consta que o valor da indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser de 21 salários mínimos, no valor vigente na data do acidente, e do dispositivo é estabelecida em 21% de 40 (quarenta) salários mínimos, fica evidenciado o erro material, que pode ser corrigido até mesmo de ofício (art. 463, I, do CPC), sem que a integração importe reformatio in pejus. Embargos de Declaração acolhidos.
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020232068MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. MANDADODE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 267 DO STJ. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não será cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - O mandado de segurança impetrado contra decisão judicial pressupõe que a decisão seja ilegal, praticada com abuso de poder ou teratológica. 3 - Não se reve...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111220202APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110887837APO
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020208426AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111914866APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110411256APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238919AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111962060APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do c. STJ. II - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomín...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 900901-20130111618945APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 900900-20140110559037APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de imóvel submete-se às normas de proteção do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. II - É admissível a pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, com fundamento em estipulação abusiva contrária ao CDC. III - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 900899-20150110110277APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 900898-20070111544774APC
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 900897-20110112128050APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 900895-20140111060144APO
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento à paciente, se é o único prescrito por médico da rede pública e com eficácia para o tratamento da escleros...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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