PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO. DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. Se da fundamentação do acórdão consta que o valor da indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser de 21 salários mínimos, no valor vigente na data do acidente, e do dispositivo é estabelecida em 21% de 40 (quarenta) salários mínimos, fica evidenciado o erro material, que pode ser corrigido até mesmo de ofício (art. 463, I, do CPC), sem que a integração importe reformatio in pejus. Embargos de Declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO. DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. Se da fundamentação do acórdão consta que o valor da indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser de 21 salários mínimos, no valor vigente na data do acidente, e do dispositivo é estabelecida em 21% de 40 (quarenta) salários mínimos, fica evidenciado o erro material, que pode ser corrigido até mesmo de ofício (art. 463, I, do CPC), sem que a integração importe reformatio in pejus. Embargos de Declaração acolhidos.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. MANDADODE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 267 DO STJ. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não será cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - O mandado de segurança impetrado contra decisão judicial pressupõe que a decisão seja ilegal, praticada com abuso de poder ou teratológica. 3 - Não se revela ilegal, abusiva ou teratológica decisão proferida por Relator do Agravo de Instrumento que, após deferimento do efeito suspensivo, constatando a perda superveniente do objeto, nega seguimento ao recurso. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. MANDADODE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 267 DO STJ. ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não será cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - O mandado de segurança impetrado contra decisão judicial pressupõe que a decisão seja ilegal, praticada com abuso de poder ou teratológica. 3 - Não se reve...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do c. STJ. II - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). III - A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é da Construtora-ré, porquanto não demonstrou a efetiva imissão da promitente-compradora na posse do bem nem a ciência inequívoca do Condomínio-autor a respeito da transação, ônus que lhe incumbia, art. 333, inc. II, do CPC. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do c. STJ. II - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomín...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de imóvel submete-se às normas de proteção do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. II - É admissível a pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, com fundamento em estipulação abusiva contrária ao CDC. III - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de imóvel submete-se às normas de proteção do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. II - É admissível a pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, com fundamento em estipulação abusiva contrária ao CDC. III - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o Banco e a PREVI em 1.997, cuja finalidade era apenas regular o custeio do benefício do denominado Grupo Pré-67, não implica nova contagem do prazo prescricional. IV - Apelação desprovida.
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o...
AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento à paciente, se é o único prescrito por médico da rede pública e com eficácia para o tratamento da esclerose múltipla da qual a autora é portadora. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento à paciente, se é o único prescrito por médico da rede pública e com eficácia para o tratamento da escleros...