CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRESENÇA DE SALDO POSITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 2.No particular, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, tendo por objeto a renegociação de dívidas, no valor total financiado de R$ 17.087,04, a ser adimplido em 24 parcelas de R$ 711,96, com 1º vencimento em 5/3/2013, mediante débito em conta corrente. 3.Não tendo o autor demonstrado a presença de saldo positivo em sua conta corrente em 5/3/2013 e nas datas seguintes de vencimento das 24 parcelas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário, tem-se por regular a restrição creditícia realizada em seu desfavor (CC, art. 188, I), inexistindo conduta ilícita ou má prestação de serviços capaz de justificar a responsabilização civil da instituição bancária por danos morais. 4.O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 5.A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção da prova. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRESENÇA DE SALDO POSITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a institui...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação, não exigindo-se que o documento seja emanado pelo devedor (Resp 167.618/MS) 3. Os documentos unilateralmente produzidos, poderão ser admitidos para a instrução da ação monitória se carrearem informações suficientes para influir no convencimento do julgador acerca da existência do débito. 4.No caso vertente, tem-se que os documentos juntados com a exordial - histórico escolar e financeiro do réu - são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que demonstram a existência do vínculo contratual existente entre as partes, bem como da efetiva prestação de serviço educacional por parte do autor. 5.Aadmissão dos documentos anexados à inicial para efeito de demonstração da relação jurídica entre as partes, não implica na procedência do pedido monitório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, uma vez em se tratando de ação monitória, recai sobre ele o ônus probatório 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita que revele razo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AUDITOR FISCAL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LEI 4.717/2011. OPÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA PELO REGIME ANTERIOR. CIÊNCIA. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO PÚBLICO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPORVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal foi reestruturada pela Lei Distrital nº 4.717/2011, que previu a coexistência de dois regimes jurídicos para aposentados e pensionistas, quais sejam: a aplicação da lei nova, Lei Distrital nº 4.717/2011 (art. 17, § 1º), ou a opção pela permanência na estrutura da Lei nº 4.355/2009. 2. A Administração Pública Distrital, ao proceder ao reenquadramento dos servidores aposentados da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, não pode deixar de considerar as progressões e promoções já alcançadas por eles, promovendo apenas os servidores mais novos. Tal situação cria situações injustas e ilegais, por permitir que servidores mais novos sejam promovidos em detrimento dos mais antigos. 3. Na espécie, o apelado não fez expressamente a opção pela Lei nº 4.355/2009 (art. 17, §2º, da Lei 4.717/11), por esse motivo a Administração Distrital lhe aplicou a Lei 4.717/11. Contudo, independente da opção, o reposicionamento imposto pelo art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.355/2009, deverá ser observado, diante do direito à paridade. 4. Conquanto o art. 3º do Decreto-Lei 4.657/1942 disponha que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, tal presunção não alcança regra de transição prevista em lei que altera regime remuneratório, no sentido de o silêncio do servidor aposentado implicar sua vinculação ao regime novo, notadamente quando este é menos vantajoso e viola direitos adquiridos (tal como direito à paridade) ou princípios de direito público (como legalidade, isonomia e impessoalidade). 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AUDITOR FISCAL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LEI 4.717/2011. OPÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA PELO REGIME ANTERIOR. CIÊNCIA. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO PÚBLICO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPORVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal foi reestruturada pela Lei Distrital nº 4.717/2011, que previu a coexistência de dois regimes jurídicos para aposentados e pensionistas, quais sejam: a aplicaçã...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSOS DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze, e o percentual fixado ao ano. 2.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4.É improcedente a alegação do apelante de que a instituição financeira deliberadamente fez incidir no cálculo das prestações juros remuneratórios superiores ao que foi pactuado no contrato, uma vez que o laudo pericial produzido nos autos apontou o mesmo percentual de juros cobrado e previsto no contrato como taxa efetiva anual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSOS DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. MOTIVO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. FORNECEDORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ATRASOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE CHUVAS. AFASTAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ARRAS. RESTITUIÇÃO. DOBRO. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO. NÃO APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCIDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO. PARTE RÉ. INTEGRALIDADE. 1. No caso de resolução contratual por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. 2. Eventuais intempéries que possam atrasar a execução da obra, notadamente em empreendimentos mais complexos, devem ser computadas até o limite do prazo de tolerância geralmente estipulado no contrato. Não há caso fortuito ou força maior na espécie, pois as circunstâncias como atrasos de órgãos ou entidades administrativos, chuvas durante a construção, inclusive em maior quantidade que o ordinário, são inerentes ao risco da atividade exercida por incorporadoras/construturas/fornecedoras que estão contratualmente obrigadas à execução do objeto no prazo e modo avençados. Conciliam-se, assim, os princípios previstos no CDC, evitando-se deixar ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprir sua obrigação. 3. A teoria do adimplemento substancial, admitida em hipóteses excepcionais, pressupondo a análise do julgador no caso concreto, conforme entendimento do STJ, não se aplica em favor da parte ré-fornecedora, em vista de eximi-la das suas responsabilidades, quando não cumpriu com a prestação principal que o contrato lhe impunha, no caso, a entrega do imóvel. 4. Configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, não haverá retenção de quaisquer valores em seu favor pela resolução do contrato. Nesse sentido encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado 543 da Súmula de jurisprudência daquela Corte: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 5. A promitente vendedora restituirá à parte consumidora os valores pagos em razão da resolução contratual no ambiente da responsabilidade contratual, razão por que os juros moratórios incidentes estão sujeitos à regra geral, cujo termo inicial é a citação, que se constitui no ato que define formalmente nos autos o momento em que o devedor, ciente da sua obrigação, está em mora. 6. Admitir-se que os juros moratórios somente tivessem início após o trânsito em julgado da decisão que condenou à restituição teria a um só tempo dois efeitos negativos: incentivar o indesejável recorrismo das decisões judiciais, além de ferir a própria regra do Código Civil (art. 405) para a mora ex persona, que determina a incidência a contar da citação. 7. Verificado que as arras (sinal de pagamento) são confirmatórias, por constituírem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido, a sua devolução, em caso de resolução do contrato por culpa de quem as recebeu, dar-se-á de forma simples. 8. Se do cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento, notadamente após a apreciação do apelo, verifica-se que houve sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais devem ser atribuídas integralmente à parte ré, fixados, no caso, os honorários advocatícios nos moldes do art. 20, §3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil. 9. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. MOTIVO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. FORNECEDORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ATRASOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE CHUVAS. AFASTAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ARRAS. RESTITUIÇÃO. DOBRO. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MOR...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.ALei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08, estendeu o prazo de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e, em obediência ao princípio da isonomia, não fez distinção para a concessão da licença, a natureza do vínculo mantido pela servidora com a Administração Pública 2. O direito à concessão de licença-maternidade e a garantia de estabilidade provisória independe do regime jurídico ao qual se vincula a servidora gestante. Logo, as servidoras públicas contratadas a título precário também têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição da República, bem como do art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. 3.Na hipótese vertente, a gestação e o nascimento da criança ocorreram durante a vigência do contrato de trabalho temporário e, conquanto a apelada exerça a função de professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), mediante contrato temporário, faz jus à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. 4. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.ALei Complementar nº 790/08, que alterou a Lei Complementar nº 769/08, estendeu o prazo de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e, em obediência ao princípio da isonomia, não fez distinção para a concessão da licença, a natureza do vínculo mantido pela servidora com a Administração Pública 2. O direito à concessão de licença-maternidade e a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo (ou antecipação de tutela) em agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 1211805/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 14/03/2012; Acórdão n. 568709, 20120020022082AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 29/02/2012, DJ 07/03/2012 p. 103. 2. Arequisição de informações sobre a declaração de imposto de renda do devedor junto à Receita Federal, somente será admitida em caráter excepcional, quando justificada pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados para atingir aquele desiderato. 3. No caso dos autos, a agravante não esgotou todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de constrição do executado, como, por exemplo, junto aos cartórios de registros imobiliários; mostrando-se inviável, desta forma, a quebra do sigilo fiscal do agravado. 4. Agravo regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo (ou antecipação de tutela) em agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC. Preced...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. TEMA OBJETO DO RECURSO. CORREÇÃO DO CONTRATO PELO INCC ENTRE OS MESES DE MARÇO DE 2012 E MARÇO DE 2014. INOVAÇÃO RECURSAL JÁ DETECTADA E AFASTADA NO JULGAMENTO DO APELO. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão e contradição, que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte autora, referente ao pedido para correção do valor do contrato pelo INCC entre os meses de março de 2012 e março de 2014, de modo a constituir a base de cálculo para a incidência da multa moratória, trata-se de inovação recursal, conforme apreciado e decido pela Turma no acórdão vergastado. Por essa razão, aliás, o apelo sequer foi conhecido no ponto. Logo, a reiteração da questão nesta via denota a nítida intenção de alterar o resultado do julgamento por intermédio de recurso que não se presta a tanto, razão da sua manifesta impertinência. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. TEMA OBJETO DO RECURSO. CORREÇÃO DO CONTRATO PELO INCC ENTRE OS MESES DE MARÇO DE 2012 E MARÇO DE 2014. INOVAÇÃO RECURSAL JÁ DETECTADA E AFASTADA NO JULGAMENTO DO APELO. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, pois a arguição foi refutada consolidado o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos segundo o qual a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERT...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. RESP Nº. 1.392.245/DF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado, evidenciando a pretensão aclaratória mero intuito de rediscussão da matéria debatida, por não estar a embargante de acordo com o entendimento firmado por está egrégia Corte, no sentido de que Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo, consoante tese consolidada no âmbito no colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, do CPC, quando do julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. RESP Nº. 1.392.245/DF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFIC...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DA PARTE RÉ. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão e contradição, que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, referente à excludente de responsabilidade, além de ter sido detidamente analisada (e rejeitada), bem assim a cláusula penal, cuja aplicação é destinada à parte culpada pela resolução e não à inocente, conforme se verifica do acórdão, envolvem questões de mérito, cuja discordância impõe à parte o manejo do recurso cabível para tanto. Mostra-se, pois, manifestamente impertinente as pretensões agitadas, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DA PARTE RÉ. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMEN...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃONÃO DEMONSTRADA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, e não para reexame de matéria já apreciada - tampouco configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição e omissão, não demonstrada. 2.A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno. Precedentes do Conselho Especial do e. TJDFT. 3. A regra conhecida entre nós como cláusula de reserva de plenário (ou full bench), determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei. Havendo prévia manifestação do Conselho Especial do TJDFT sobre a matéria, a remessa ao órgão especial para a aferição da questão é desnecessária. 4.Não viola preceito constitucional previsto no art. 97 da Constituição Federal nem atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, acórdão que realiza a interpretação sistemática do ordenamento pátrio sem a declaração de inconstitucionalidade da norma. 5. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os aclaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃONÃO DEMONSTRADA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, e não para reexame de matéria já apreciada - tampouco configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à inexistência de aceite e de protesto foram efetivamente apreciadas e refutadas, uma vez que a duplicata sem aceite deve ser protestada com o fim de que seja constituído titulo executivo apto a fundamentar uma ação de execução. In casu, comprovado o protesto da duplicada não há que se falar em sustação de protesto, tendo em vista que a sustação só pode ocorrer antes da sua lavratura. Assim, a única medida cabível seria o cancelamento do protesto, o que não pode ser realizado pela via estreita da cautelar. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DOENÇA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. STA/STF Nº 175. ARTS. 19-M E SS. DA LEI Nº 8.080/90. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM ASSISTÊNCIA PRESTADA POR MEIO DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O direito à saúde, inserto no art. 196 da Carta Política de 1988, bem como o princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e, em consonância com os ditames constitucionais mencionados, encontram-se o art. 204, inciso II, e o art. 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput, da CF), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, (artigo 1º, inciso III, da CF), devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo deste o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - In casu, ainda que haja indícios de que o medicamento solicitado não seja padronizado nem conste de Protocolos Clínicos ou Diretrizes Terapêuticas, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4 - Acerca da vedação da disponibilização de medicamento sem a existência de protocolo clínico, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na STA nº 175, asseverou que Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas (...) (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070) 5 - Conquanto o direito à saúde tratar-se de norma constitucional de caráter programático, é vedado ao Poder Público interpretá-la de modo a retirar sua efetividade, principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Aceitar o art. 196 da Carta Magna como mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo Poder Público, significa negar a força normativa da Constituição, não podendo tal norma ser transformada em promessa constitucional inconsequente, impondo aos entes federados um dever de prestação positiva assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde - o que é implementado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). 6 - Apesar de, em regra, privilegiar-se o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção escolhida pelo paciente, tal conduta não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário ou de a própria Administração decidirem por medida diferente da custeada pelo SUS para determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070). 7 - A aplicação dos arts. 19-M e ss. da Lei nº 8.080/90, que tratam da dispensação de medicamento como ação de assistência terapêutica integral mediante a existência de protocolo clínico, não inviabiliza a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente e, por consequência, não há qualquer afronta ao texto constitucional, ante a contemplação do princípio da dignidade da pessoa humana, restringindo-se o caso a uma simples questão de interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais que regem o direito à saúde e sua proteção que, diga-se de passagem, está em conformidade com os preceitos constitucionais relacionados ao direito em questão. 8 - O ente federado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo de postergar a prestação jurisdicional outrora deferida. 9 - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento de que deve ser propiciado aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 10 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DOENÇA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. STA/STF Nº 175. ARTS. 19-M E SS. DA LEI Nº 8.080/90. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM ASSISTÊNCIA PRESTADA POR MEIO DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO D...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PROVA DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT E DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe-se ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício de gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3.Adeclaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, de forma que, mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 4.Incasu, restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, em especial pelos comprovantes de recebimento de aluguel, que este não é economicamente hipossuficiente. Alias, apesar de alegar o recorrente não demonstrou com provas (art. 333, I, do CPC) seu estado de miserabilidade. Portanto, considerando o baixo valor das custas deste e. TJDFT, imperiosa a conclusão de que possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PROVA DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJDFT E DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557 do Código de P...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado como o convencimento da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - In casu, considerando que os registros da(s) moléstia(s) que acometeu(ram) a recorrente estão datados desde 2010 e que há necessidade de sua submissão a avaliações periódicas para apuração das condições para fins de pagamento do(s) benefício(s) em questão, o simples fato de sustentar a ocorrência de irregularidades verificadas outrora e já devidamente sanadas pela autarquia recorrida não é suficiente para comprovar que a sua situação de saúde não mudou e que ainda apresenta sintomas da(s) mesma(s) moléstia(s) ocupacional(is) que motivou(aram) o seu afastamento do trabalho, bem como a percepção do benefício pleiteado, sendo necessária a realização de perícia com o fim de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas e as atividades laborais desempenhadas, bem como eventual incapacidade laborativa, mormente ante a existência de laudos médicos noticiando tratamento de reabilitação com melhora das dores em vistas de retornar ao trabalho e orientações médicas informando que a recorrente poderia trabalhar com restrições e diminuição de carga horária. 3 - A prova pericial (arts. 420/439 do CPC) é legal e amplamente utilizada para fins de esclarecimentos técnicos hábeis de forma a subsidiar o Magistrado na formação do seu convencimento, respeitado o livre convencimento motivado e a persuasão racional do juiz, apesar de não estar o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. 4 - A juntada de laudo médico particular não tem o condão de, por si só, afastar o ato administrativo e a mera da irresignação apresentada não atende à exigência do art. 273 do CPC, especialmente porque os atos administrativos gozam da Presunção de Legitimidade, Veracidade e Legalidade e, em sede de cognição sumária, não se evidencia a sustentada prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 5 - O art. 557 do CPC prescreve que o relator poderá negar monocraticamente seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5.1 - O dispositivo legal em menção não estabelece que a jurisprudência deve ser pacífica, mas dominante, e este TJDFT tem se manifestado no sentido de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade que apenas pode ser afastada mediante a existência de prova cabal em sentido contrário, o que não resta verificado no presente caso. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado como o convencimento da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PRÓ-DF. CANCELAMENTO DO INCENTIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Pelo princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, a parte se utiliza do referido instrumento processual para, além de manifestar seu descontentamento com a decisão prolatada, impugnar todos os fundamentos externados na decisão combatida, demonstrando a sua insustentabilidade e, por consectário, oportunizar um novo julgamento da matéria posta em debate. 2 - As formulações genéricas, tanto afirmativas quanto negativas, a transcrição da petição inicial ou da defesa, ou a omissão quanto à demonstração dos pontos da decisão que estariam eivados de erro de julgamento, ante a dissonância com a lei ou com provas dos autos, evidenciam a ausência de interesse recursal apta a impor o não conhecimento do recurso. 3 - 2. Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 2.1. Segundo o referido princípio, cabe ao recorrente contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida, apresentando de forma cristalina as razões pelas quais a parte se insurge contra a decisão. 2.2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no artigo 514, inciso II do atual Código de Processo Civil, regra esta observada no NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2015, onde esta previsto que incumbirá ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III NCPC). (Acórdão n.883169, 20110610083862APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 177) 4 - Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. (Acórdão n.874834, 20130610088405APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 22/06/2015. Pág.: 182) 5 - In casu, a recorrente limitou-se a reproduzir os fatos já narrados no curso do processo, sem, contudo, impugnar efetivamente os pontos da fundamentação da r. sentença ou demonstrar o seu desacerto de forma a ensejar sua reforma, o que se mostra em dissonância ao disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 6 - Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PRÓ-DF. CANCELAMENTO DO INCENTIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AG...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEASING. BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. CONSTATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo a quantia fixada a este título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor pagá-la a cumprir a obrigação, nem exorbitante, de forma a gerar enriquecimento sem causa do credor. 2. Configurando-se a mora do agravante com a obrigação judicial imposta, consistente em promover a baixa do gravame que pesava sobre veículo, cuidando-se de inadimplemento injustificado, é legítima a incidência da multa cominatória prevista no título judicial exequendo. 3. Aredução da multa diária fixada ou do limite de sua aplicação, mesmo diante da evidente desídia do devedor e do tempo excessivo para o cumprimento da obrigação é medida inadmissível posto que resultaria em verdadeiro estímulo à recalcitrância injustificada da instituição financeira. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEASING. BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. CONSTATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo a quantia fixada a este título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor...
INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais o autor pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso do autor. II - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC. III - A ré Medial Saúde foi incluída no polo passivo da demanda, com a concordância das partes e sem alteração da causa de pedir ou do pedido, e não em razão da denunciação da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. IV - A não participação das partes na realização da perícia, art. 431-A do CPC, enseja nulidade relativa, devendo ser demonstrado o prejuízo experimentado pela ré Medial Saúde, o que não ocorreu. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. V - A negligência médica que agravou o estado de saúde do autor ocorreu nas dependências de hospital do grupo econômico Unimed, o qual era cadastrado pela operadora de plano de saúde, havendo responsabilidade solidária entre elas. Precedente do e. STJ. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva das rés. VI - A denunciação da lide não é admitida nas demandas oriundas de relação de consumo, por ser incompatível com a sistemática do CDC. VII - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença. VIII - É adequado o valor da pensão mensal arbitrado pela r. sentença, com base na renda declarada pelo autor à Receita Federal, que deve ser atualizada monetariamente até a data do ajuizamento da ação, podendo ser paga em uma única parcela a pedido do beneficiário, art. 950 e parágrafo único do CC. IX - A imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de prestar o atendimento médico e assistencial necessário ao autor decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC. X - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. XI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. XII - Apelações das rés desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais o autor pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso do autor. II - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazõe...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao sentenciado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...