HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2.No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente demonstrama gravidade da conduta e periculosidade concreta do paciente, justificando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 4. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na decisão que nega ao paciente o direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e persistem os fundamentos que autorizaram sua segregação cautelar, em especial a necessidade de se assegurar a ordem pública, diante das circunstâncias do delito, ou seja, roubo praticado em conjunto com um adolescente e mediante violência física aliado à reiteração delitiva. 2.O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3. As condições pessoais favoráveis do réu por si só não são suficientes para autorizar a revogação de sua prisão. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA.COMPATIBILIDADE DO REGIME COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na decisão que nega ao paciente o direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e persistem os fundamentos que autorizaram sua segregação cautelar, em especial a necessidade de se assegurar a ordem pública, diante das circunstâ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE A DECRETOU. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE SEUS FUNDAMENTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausente nos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, não há como se realizar profunda análise de seus fundamentos e cotejá-los com os argumentos expostos na inicial. Nada obstante, do até então coligido aos autos, conclui-se pela presença de seus requisitos e sua necessidade para a garantia de ordem pública. 2. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva se constatado o regular trâmite processual e recém extrapolado o prazo previsto na Instrução nº 1 da Corregedoria de Justiça do TJDFT, porquanto justificável pequeno atraso em vista da necessidade de juntada de Laudo Pericial - o qual, consoante informações colhidas, inclusive já se encontra pronto e encaminhado ao Juízo. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE A DECRETOU. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE SEUS FUNDAMENTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausente nos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, não há como se realizar profunda análise de seus fundamentos e cotejá-los com os argumentos expostos na inicial. Nada obstante, do até então coligido aos autos, conclui-se pela pr...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. 1.A agravante da reincidência não pode ser reconhecida, haja vista que a decretação da extinção da punibilidade, em função da decadência (artigo 107, inciso IV, Código Penal) não gera qualquer efeito ao agente, nem mesmo para fins de reincidência. 2. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso analisado, mesmo não sendo reincidente, o apelante ostenta maus antecedentes, daí porque correta a não aplicação da referida causa de diminuição. 3. Ainda que a condenação seja inferior a 08 (oito) anos, tratando-se de réu portador de maus antecedentes, correto o regime fechado para início do cumprimento da pena. Interpretação do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. 1.A agravante da reincidência não pode ser reconhecida, haja vista que a decretação da extinção da punibilidade, em função da decadência (artigo 107, inciso IV, Código Penal) não gera qualquer efeito ao agente, nem mesmo para fins de reincidência. 2. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no §...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. As declarações da vítima aliada à confissão do acusado têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de faca, além da corrupção do menor. 2. A obtenção de lucro fácil e a indiferença ao patrimônio alheio é inerente ao próprio tipo penal do crime de roubo, não sendo apta, portanto, para justificar a exasperação da pena-base, a título de culpabilidade. 3. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não se mostra viável quando se tratar de multirreincidente. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. As declarações da vítima aliada à confissão do acusado têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de faca, além da corrupção do menor. 2. A obtenção de lucro fácil e a indiferença ao patr...
APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO ATRIBUIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. 1 - Com base em coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, não há falar em absolvição por insuficiência de provas e/ou desclassificação para a conduta de porte de droga para consumo pessoal. 2 - Cuidando-se de reincidente, descabida a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, bem como também por isso e por conta da quantidade de pena fixada, a atribuição de regime prisional aberto. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO ATRIBUIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. 1 - Com base em coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, não há falar em absolvição por insuficiência de provas e/ou descla...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EMPREGO ARMA (FACA). CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CP) ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, CONCURSO DE PESSOAS E CO-AUTORIA. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIPILIDADE COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS. 1. No específico caso dos autos, o termo inicial para interposição do recurso deve ser a data em que o réu foi intimado sobre a decisão proferida nos Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público. Por tal motivo rejeita-se a alegação de intempestividade suscitada pela Procuradoria de Justiça. 3. O depoimento das vítimas em harmonia com a narrativa das testemunhas comprovam a autoria delitiva, o emprego de faca e o concurso de pessoas, bem como a efetiva prática de atos executórios pelo réu, não havendo que se falar em participação de menor importância. 7. Não se mostra incompatível a prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do art. 33, § 1º, b, do Código Penal. Além disso, a acusado esteve preso durante toda a instrução e permanecem os motivos que ensejaram o decreto de prisão cautelar. 8. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EMPREGO ARMA (FACA). CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CP) ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, CONCURSO DE PESSOAS E CO-AUTORIA. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIPILIDADE COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS. 1. No específico caso dos autos, o termo inicial para...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO DELITO DE ROUBO. 1- O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores são autônomos e independentes, não podendo nenhum deles ser considerado como fase de preparação ou meio necessário à execução do outro, tampouco tutelam o mesmo bem jurídico. Precedentes. 2- Igualmente, por tratarem-se de condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos, não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores. 3- Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO DELITO DE ROUBO. 1- O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela ou...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As palavras da vítima e dos policiais responsáveis pela abordagem, em harmonia com o conjunto probatório, comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para furto simples quando os elementos de prova demonstram que o acusado, juntamente com seu comparsa, usando de grave ameaça à pessoa com simulação de portar arma de fogo, subtraiu os bens descritos na inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As palavras da vítima e dos policiais responsáveis pela abordagem, em harmonia com o conjunto probatório, comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para furto simples quando os elementos de prova demonstram...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MEDIANTE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Adequado o estabelecimento do regime semiaberto para o início da execução da pena fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, por tratar-se de réu reincidente (art. 33, § 2º, alínea c, do CP). 2. a hipótese prevista no § 2º do artigo 387 do CPP deve ser interpretada também em consonância com o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, os quais determinam sejam consideradas, na fixação do regime inicial, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a reincidência que, na espécie, por enquanto, não recomenda o regime mais benéfico. 3. A competência para apreciar pedido de progressão de regime é do Juízo Vara das Execuções Penais do Distrito Federal. 4. Tratando-se de crime praticado mediante grave ameaça consistente em emprego de simulacro de arma de fogo, e ainda, de réu reincidente, forçoso reconhecer que não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MEDIANTE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Adequado o estabelecimento do regime semiaberto para o início da execução da pena fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, por tratar-se de réu reincidente (art. 33, § 2º, alínea c, do CP). 2. a hipótese prevista no § 2º do artigo 387 do CPP deve ser interpretada também em consonância com o...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO POR DOIS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA POLIAL ETERMO DE DECLARAÇÕES DA MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. SUFICIÊNCIA. 1. Se a prova coligida comprova que a acusada estava acompanhada de uma outra pessoa, no caso menor de idade, correta a condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, § 4, inciso IV, do Código Penal). 2.Para fins de comprovação da menoridade, no crime de corrupção de menores, é suficiente a documentação advinda da Delegacia de Polícia que identifica e aponta a idade da adolescente, fazendo referência ao documento de identidade, juntamente com o termo de declarações por esta prestadas na delegacia especializada. 3. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO POR DOIS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA POLIAL ETERMO DE DECLARAÇÕES DA MENOR NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. SUFICIÊNCIA. 1. Se a prova coligida comprova que a acusada estava acompanhada de uma outra pessoa, no caso menor de idade, correta a condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, § 4, inciso IV, do Código Penal). 2.Para fins de comprovação da menoridade, no crime de corrupção de menores,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃOPARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. RÉU CUSTODIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Para determinar-se a destinação da droga, se para o tráfico ou para uso próprio, o § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o Julgador deverá atentar à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. - Tais critérios devem ser analisados em conjunto, a fim de determinar se a hipótese dos autos é de tráfico ou consumo próprio. - Não havendo provas contundentes de que a substância apreendida em poder do apelante se destinava ao tráfico, impõe-se a desclassificação para crime de porte de drogas para uso próprio. - Tendo em vista as sanções cominadas pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 e, considerando o tempo em que o acusado esteve preso, impõe-se reconhecer a extinção da pena. - Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃOPARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. RÉU CUSTODIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Para determinar-se a destinação da droga, se para o tráfico ou para uso próprio, o § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o Julgador deverá atentar à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. - Tais critérios devem ser a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, a magistrada que colheu toda a prova oral estava em pleno exercício no juízo, e ainda assim, a sentença foi proferida por outro juiz substituto, há que se reconhecer a existência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2.Recurso conhecido e provido para anular a sentença.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A identidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Porém, comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, a magistrada que colheu toda a prova oral estava em pleno exercício no juízo, e ainda assim, a sentença foi pr...
Imóveis. Imunidade. Entidade sindical. Documentos. Juntada posterior. 1 - Documentos apresentados com a apelação - que não são novos, nem se referem a fatos posteriores ao ajuizamento da ação - não podem ser considerados se não demonstrada qualquer razão que justificasse a não juntada no momento adequado. 2 - A imunidade tributária conferida às entidades sindicais compreende apenas o patrimônio relacionado com suas finalidades essenciais (art. 150, § 4º, CF). 3 - Estando os imóveis desocupados, desvinculados, portanto, das finalidades essenciais da entidade, não se reconhece a imunidade tributária. 4 - Apelação não provida.
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Imóveis. Imunidade. Entidade sindical. Documentos. Juntada posterior. 1 - Documentos apresentados com a apelação - que não são novos, nem se referem a fatos posteriores ao ajuizamento da ação - não podem ser considerados se não demonstrada qualquer razão que justificasse a não juntada no momento adequado. 2 - A imunidade tributária conferida às entidades sindicais compreende apenas o patrimônio relacionado com suas finalidades essenciais (art. 150, § 4º, CF). 3 - Estando os imóveis desocupados, desvinculados, portanto, das finalidades essenciais da entidade, não se reconhece a imunidade tribut...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO SEM AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COTA DO SOCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Portanto, não se pode coadunar com o argumento de que houve cerceamento de defesa, em virtude da desnecessidade da produção de prova testemunhal para a verificação da situação fática cogitada. A pretensão deduzida para o cumprimento de acordo judicial de separação relativo à partilha de bens deve ser analisada pelo juízo de família competente para a execução do julgado. Não há que se falar em nulidade de alteração do quadro societário que não foi averbado na junta comercial se o percentual das cotas que cabe ao sócio está devidamente assegurado. A condenação por litigância de má-fé não pode ser embasada em meras presunções. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO SEM AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COTA DO SOCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Portanto, não se pode coadunar com o argumento de que houve cerceamento de defesa, em virtude da desnecessidade da produção de prova testemunhal para a verificação da situação fática cogitada. A prete...