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Jurisprudência

TJDF AGI - 901081-20150020193583AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Não há falar em redução dos descontos em folha de pagamento uma vez que ausente dos autos prova de ter havido qualquer desrespeito ao limite de 30% (trinta por cento) aplicável aos descontos em folha de pagamento, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 8º do Decreto n.º 6.386/08. 2. Mesmo que os descontos realizado...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 901080-20120111064046APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROVEDOR DE INTERNET. GOOGLE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA IN OMITTENDO. INDICAÇÃO DA URL. NECESSIDADE. 1. Entende-se que a responsabilidade surge apenas quando o provedor deixa de atuar com diligência para inibir a manutenção dos informes indicados pela requerente como desonrosos na rede de dados e apenas após devidamente comunicado. Não o fazendo, pode, em tese, ser condenado a indenizar a parte lesada, haja vista a configuração da responsabilidade subjetiva por culpa in omittendo. 2. N...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ADI - 901079-20150020142986ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.469/2015. CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. QUITAÇÃO E DESCONTOS. REABERTURA DE PRAZO. REFLEXOS. BRB. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei nº 5.469, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 4.149, de 2 de junho de 2008, a qual concedeu quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários integrantes da Carteira de Créditos Imobiliários do...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020243432AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPASSE DE PRÊMIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111442329APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. Assim, não se constatando as omissões apontadas, a medida que se impõe é o desprovimento do recurso. 2. Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3. Embargos con...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 901075-20110111568270APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de vício na coisa adquirida, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de noventa dias corre a partir da entrega do bem, conforme o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do disposto no artigo 18 do CDC, os fornecedores de produto de consumo durável respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o bem impróprio ou...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 901074-20140110904064APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 901073-20110112297649APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.FIXAÇÃO. 1. Não há necessidade de envio dos autos à contadoria judicial se os valores apresentados pelo credor estão de acordo com a impugnação elaborada pelo devedor. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência não se confundem com aqueles contratuais constantes na planilha descritiva do débito. 3. A fixação dos honorários advocatícios, quando houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 4....
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 901072-20140111368250APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS CONFIGURADOS. 1. O cancelamento do vôo configura defeito na oferta de serviço, consoante previsto no § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não forneceu a segurança que a parte dele podia esperar, passível de indenização. 2. O valor da reparação pelos danos materiais e morais arbitrados na instância de origem guardou correspondência com o gravame sofrido, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 901071-20150110345685APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. 1. Nos termos do art. 295 do Código de Processo Civil, a petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Presentes todos os requisitos, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à cobrança das taxas condomini...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 901070-20140111008923APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020235992AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, o recurso endereçado às instâncias superiores não são dotados de efeito suspensivo. 3. Agravo regimental conhecid...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238252AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A norma prevista no art. 33 do Código de Processo Civil tem lugar apenas no processo de conhecimento, porquanto restaria totalmente despropositada a aplicação de suas diretrizes em...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110309565APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e ta...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110869478APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111074006APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110076238APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111100146APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MULTA. INAPLICABILIADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. Em regra, os aclaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. 3. O manejo dos aclaratórios numa primeira oportunidade denota exercício do direito de defesa e tem amparo no sistema de rec...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310220725APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110411937APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do ar...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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