PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO VÍCEL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aperda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, no âmbito do Direito Administrativo, pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias e que, em seu artigo 1º estabelece que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em 5 (cinco) anos contados do surgimento da pretensão. 2. Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão qualificam-se como complexos porque só se aperfeiçoam com a conjugação de vontade de dois órgãos diversos: a do órgão concedente e a do órgão de controle externo, responsável pela apreciação da legalidade e registro do benefício. Assim, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal a concessão de aposentadoria só se aperfeiçoa com o controle e registro no Tribunal de Contas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal para o servidor aposentado pleitear a conversão em pecúnia da licença prêmio se inicia com a publicação do registro do ato de aposentadoria no respectivo Tribunal de Contas. 4. Incasu, tendo decorridos mais de 05 (cinco) anos da data do ato do Tribunal de Contas que considerou legal aposentaria, considera-se prescrita a pretensão do autor. 5. As decisões do Supremo Tribunal Federal decorrentes de sua função administrativa somente se aplicam aos processos em que são proferidas, não podendo ser estendidas a outros servidores que não os envolvidos no processo específico. Ademais, tratando-se de servidores sujeitos a regimes jurídicos diversos, inexiste violação ao princípio da isonomia, haja vista a autonomia administrativa dos entes estatais. 6. Adeclaração de prescrição é causa de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada, de ofício, somente para tendo sido pronunciada a prescrição, extinguir o feito com resolução de mérito.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO VÍCEL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aperda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, no âmbito do Direito Administrativo, pelo D...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COISA CERTA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. SISTEMA DE INFORMÁTICA. CÓDIGO-FONTE. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL CONVOCATÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O código-fonte de linguagem computacional encontra amparo no Direito Autoral e os negócios que o envolvem interpretam-se restritivamente. 2. O edital convocatório do certame, bem como o contrato assinado entre as partes, nada mencionam quanto à disponibilização do código-fonte dos sistemas elaborados, não fazendo parte, portanto, do objeto da licitação promovida pela Administração Pública. Assim, caso o Distrito Federal tivesse a intenção de titularizar o programa-fonte dos sistemas elaborados, deveria fazê-lo com expressa previsão editalícia. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COISA CERTA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. SISTEMA DE INFORMÁTICA. CÓDIGO-FONTE. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL CONVOCATÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O código-fonte de linguagem computacional encontra amparo no Direito Autoral e os negócios que o envolvem interpretam-se restritivamente. 2. O edital convocatório do certame, bem como o contrato assinado entre as partes, nada mencionam quanto à disponibilização do código-fonte dos sistemas elaborados, não fazendo parte, portanto, do objeto da licitaçã...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ.UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. ART. 21, § 1º, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. Nos termos da súmula 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 6. In casu, não tendo o autor reiterados as teses apresentadas na inicial quanto à ilegalidade da cobrança das tarifas referentes a Cadastro, Abertura de Crédito, Serviços de Terceiros e IOF e à limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 1% ao mês, nas quais restou sucumbente, não há como o julgador se manifestar sobre esse ponto, sob pena de violação aos princípios recursais e de julgamento extra, citra e ultra petita. 7. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 21 do Código de Processo Civil se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 8. No caso vertente, ao se cotejar os pedidos da inicial com o resultado do julgamento, percebe-se que a o autor sucumbiu quase na totalidade de seus pedidos, tendo logrado êxito apenas em parte mínima do que requereu na inicial. Por essa razão, deverá arcar com o pagamento integral das despesas processuais. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ.UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. ART. 21, § 1º, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a prese...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTENCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE RESULTAR NA CASSAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. IMPERTINÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. 1.Asentençanão restou omissa quanto ao pronunciamento acerca da legalidade de capitalização mensal de juros, tratando de tópico específico sobre o assunto. Do mesmo modo, reconhecida a legalidade da capitalização, é desnecessária a análise do cálculo apresentado apenas com o intuito de comprovar a capitalização existente no contrato. 1.1No que tange à alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados, em que pese não tenha havido pronunciamento específico, essa omissão não enseja a cassação da sentença vergastada, já que, para a apreciação da insurgência, basta a aferição da taxa prevista na avença e seu cotejo com a taxa média prevista para o mesmo tipo de operação financeira, denotando, assim, que a matéria é passível de ser resolvida nessa instância recursal, por aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC. 2.Não subsiste a tese de falta de interesse suscitada pelo recorrido, uma vez que, ainda que já quitado o contrato, resta patente o interesse da parte em reaver valores pagos a maior, caso sagre-se vencedor da demanda. 3.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 4.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 5. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação. 7. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTENCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE RESULTAR NA CASSAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. IMPERTINÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO....
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. FEIRA DA TORRE. PERMUTA ENTRE PERMISSIONÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AUTORIZAÇÃO VERBAL DE AGENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. LEI DISTRITAL Nº 4.748/2012. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECRETOS 32.847/2011 E 33.807/2012. OBSERVÂNCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação do bem público decorre de ato administrativo de permissão de uso, após realização de sorteio entre os artesãos habilitados, orientado pelo Decreto 32.847/2011, que dispunha sobre o processo de regularização dos expositores da Feira da Torre de Televisão de Brasília, bem como de acordo com o Decreto 33.807/2012, que regulamenta a Lei Distrital 4.748/2012. 2. No caso de autorização de permuta dos espaços públicos de feiras cujo uso é permitido a particulares, o deferimento do pedido de remanejamento é faculdade do administrador, que deve obedecer a critérios objetivos, não sendo possível a sobreposição do interesse dos particulares sobre o público, o qual é estabelecido pelo permitente. 3. AAdministração pode, a qualquer momento, por conveniência e oportunidade, revogar unilateralmente o ato que permitiu aos autores a posse dos espaços, não havendo, portanto, falar-se em direito à permuta por parte daqueles. 4. Apermuta de uso de espaço público entre permissionários é decisão que se dá nos limites da discricionariedade do administrador, e, não demonstrada qualquer ilegalidade em face deste, nem mesmo que houve lesão a direito - posto que não há se falar em direito à permuta por parte daqueles -, não se demonstra possível exercer controle judicial quanto ao aspecto do mérito administrativo do ato. 5. Não havendo clara demonstração de que os limites à discricionariedade foram extravasados de maneira a desvirtuar sua função, ou ainda, a existência de ilegalidade no ato administrativo impugnado, é defeso ao Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública competente para compeli-la a homologar o acordo havido entre os particulares. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. 6.O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos, salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 7. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitara e, no mérito, desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. FEIRA DA TORRE. PERMUTA ENTRE PERMISSIONÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AUTORIZAÇÃO VERBAL DE AGENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. LEI DISTRITAL Nº 4.748/2012. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECRETOS 32.847/2011 E 33.807/2012. OBSERVÂNCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação do bem público decorre de ato administrativo de permissão de uso,...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS. REVISÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 35, § 3º, INC. I, DA LEI 10.486/2002. RESTRITA À PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CÁLCULO DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR. INVIABILIDADE. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. IMPLEMENTO SOB A LEI NOVA. SÚMULA 359 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando a pretensão do autor é expressamente vedada pelo ordenamento ou quando sua concretização é impossível no mundo fático. 1.1. Na hipótese, a conformação, ou não, da pretensão deduzida em juízo com as normas que regem a fixação dos soldos de reforma de Policial Militar do Distrito Federal, não se tratando de pedido vedado pelo ordenamento jurídico, representa, de fato, o mérito da ação, não podendo ser essa aferição confundida com pressuposto de admissibilidade da ação, atinente à possibilidade jurídica do pedido.Preliminar de carência da ação afastada. 2. Nos termos da Súmula 359 do STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2.1. Na data em que o autor reuniu os requisitos para a concessão da reserva remunerada vigorava a Lei 10.486/2002, devendo ela, pois, regular seus proventos da inatividade. 3. A contribuição específica prevista no inc. I do § 3º do art. 35 da Lei 10.486/2002 refere-se exclusivamente à pensão militar, já que a Lei 3.765/1960 dispunha unicamente sobre essa matéria, não tendo, portanto, relação entre a contribuição prevista no referido dispositivo legal e o cálculo dos proventos de inatividade com base no posto ou graduação superior. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS. REVISÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 35, § 3º, INC. I, DA LEI 10.486/2002. RESTRITA À PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CÁLCULO DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR. INVIABILIDADE. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. IMPLEMENTO SOB A LEI NOVA. SÚMULA 359 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando a pretensão do autor é expressamente vedada pelo ordename...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA 1. O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem obrigado a se pronunciar a respeito de todos os argumentos postos em debate, bastando que indique, mesmo que de forma sucinta, as razões que o levaram a decidir pela procedência ou improcedência dos pedidos. 2. Incasu, tem-se por desnecessária a apreciação de matérias ou imbróglios incidentais irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Com efeito, a eventual ilegalidade da Portaria 3 de 01/03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Diretor de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho e, por consequência, a pesquisa acerca da regularidade da inscrição e da forma como a patrocinadora do POSTALIS, que não integrou a presente lide, executa o seu programa de alimentação do trabalhador (PAT) não interessava ao convencimento do il. Magistrado sentenciante, tendo este se lastreado pelo entendimento atualmente pacificado no âmbito do c. STJ sobre o caráter das verbas pleiteadas, no sentido de que elas possuiriam natureza indenizatória. 3. Apesar de a matéria em debate ser analisada sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 321), a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal não se opera automaticamente pelo simples fato de a demanda estar relacionada a uma relação de consumo. 4. Para tanto, seria necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, e, por certo, a demonstração da pertinência da prova postulada com a lide, circunstâncias essas que não se verificam na espécie, notadamente, no que diz respeito à relevância da análise da regularidade ou da execução do PAT pela patrocinadora do recorrido, de modo que tal pretensão, além de desarrazoada, mostrara-se desnecessária ao fim colimado. 5. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). (REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012). 6. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). (Idem). 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA 1. O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem obrigado a se pronunciar a respeito de t...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa.. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. No caso sob exame, trata-se de documento comum, consoante determina o artigo 341, inciso II c/c 355 e 358, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pois originado de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento bancário, razão porque a recusa em exibir o instrumento contratual é ilegítima. 3. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que apresentada a documentação em contestação, se comprovada a recusa da requerida em fazê-lo mediante prévia solicitação na via administrativa, por notificação extrajudicial, sobre esta devem incidir os ônus da sucumbência, posto que constatado que deu causa à ação. 4. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré não apresentou espontaneamente os documentos objeto da exibição, mesmo tendo sido notificada prévia e extrajudicialmente para tanto, mas sim após ser citada e postular a concessão de prazo para o atendimento da pretensão autoral, de forma que, tendo dado causa ao ajuizamento da ação pela resistência manifestada, deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa.. A recusa será havida como ilegítima se o do...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no proc...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 2.Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando não esgotados os meios de localização de bens do executado. 3. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 4. Incasu,se mostra incabível a extinção do feito. Primeiramente, porque a simples ausência de bens penhoráveis do executado não enseja à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação. Depois, porque não foram esgotadas as diligências para localização de bens da devedora que, inclusive, demonstrou interesse em quitar seu débito. 4.1 De fato, tendo a executada se insurgido contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de bens, sem antes intimá-la, mostra-se patente seu interesse em indicar bens à penhora e quitar sua dívida, mormente porque caso, intimada, não o faça, incorrerá em ato atentatório a dignidade da justiça, podendo lhe ser aplicada multa, nos termos do artigo 600, inciso IV e 601, ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma re...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPARECER AO LOCAL DA PERÍCIA DESIGNADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGOS 234 E 431-A, DO CPC. VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, inc. II). Assim, de regra, é atribuição essencial do magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, podendo determinar aquelas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC, arts. 130 e 131). 2.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 3.Tratando-se de ação em que se pleiteia readaptação funcional e reconhecimento de moléstia profissional, mostra-se imprescindível ao desate da lide a realização de prova pericial, apreensão esta que, na hipótese, já havia resultado na cassação de sentença pretérita, por cerceamento do direito de defesa da arte autora. 4.No caso concreto, não foi realizada a efetiva intimação da autora para comparecer ao local da perícia designada, em afronta direta ao disposto nos artigos 234 e 431-A, do CPC, vindo o Juízo a quo a proceder ao imediato julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o processo por carência probatória, incorrendo em manifesto cerceamento ao direito de defesa que assistia à parte autora. 5. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial, com a prévia intimação da parte autora.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPARECER AO LOCAL DA PERÍCIA DESIGNADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGOS 234 E 431-A, DO CPC. VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível (CPC, art. 125, inc. II). Assim, de regra, é atribuiç...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REVELIA. COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. CESSAÇÃO INJUSTIFICADA DA COBERTURA APÓS O SEGUNDO MÊS DE INTERNAÇÃO. INTERRUPÇÃO FORÇADA DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. RN Nº 338/2013 DA ANS. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DA ANS, APESAR DA APARENTE CONFORMIDADE. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE POR VIA OBLÍQUA. ENUNCIADO Nº 302 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL AOS CASOS DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRECEDENTES. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica e honorários médicos, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 2. AResolução Normativa nº 338/2013 da ANS prevê, em seu art. 21, que na internação psiquiátrica, haverá incidência de fator moderador passados os primeiros 30 (trinta) dias. Contudo, a mesma norma infralegal fixa que a coparticipação será de no máximo 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor contratado - o qual deve ser entendido como o da própria mensalidade paga pelo consumidor. 3. Aexigência do custeio mensal de valor superior a vinte vezes o valor da mensalidade como contrapartida às despesas da internação implica, para além de descumprimento da aludida Resolução Normativa da ANS, no caso sub examine, em limitação de internação - embora não de forma expressa - o que atrai a incidência do entendimento cristalizado no enunciado nº 302, da Súmula do STJ. 4. Sendo nítido caso de contrato de adesão, incidem, aos contratos de plano de saúde a regra de interpretação favorável ao consumidor aderente (art. 47 do CDC e art. 423 do CC/2002), aplicáveis simultaneamente pela teoria do diálogo das fontes. 5. Por conseguinte, e em que pese a aparente e alegada conformidade, a disposição contratual está em flagrante descompasso com a RN nº 338/2013. Considerando que a parte final do inciso II do art. 21 da RN nº 338/2013 fixa que para a cobrança de coparticipação deve existir disposição contratual expressa, sendo esta declarada abusiva e nula de pleno direito, inviável qualquer cobrança adicional do consumidor. 6. É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação.(AgRg no AREsp 654.792/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/05/2015) 7. Ajurisprudência do c. STJ tem acertadamente entendido que, em casos tais como o destes autos, deve ser privilegiado o direito à vida digna, pois que a dignidade humana é vetor do ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 8. Descabe falar em incidência/violação aos artigos 757 e 760 do CC/2002, seja por que isto é despiciendo ao deslinde da questão - que se encontra bem regulada pela Lei nº 9.656/98, pelo CDC e pela RN nº 383/2013 da ANS -, seja em razão de a matéria não ter sido ventilada na origem. 9. Aresponsabilidade civil do plano de saúde, em caso de negativa de cobertura, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, o disposto nos arts. 186, 187, 389, 475 e 927 do Código Civil, assim como a Lei n. 9.656/98. 10. Anegativa de prestação de serviço por parte da ré, evidenciada no caso tanto pela exigência indevida de coparticipação acima dos valores autorizados para os casos como o presente que forçaram o autor a abandonar o tratamento, quanto pelo descumprimento contratual visualizado com a descontinuidade cobertura do tratamento do autor sem apresentar justificativa, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, autorizando uma compensação pecuniária a título de dano moral, por mácula à boa-fé. O constrangimento, a dor, o sofrimento, o medo, o sentimento de impotência e indignação, nessas situações, são presumidos, pois o dano opera-se in re ipsa. Precedentes. 11. O montante compensatório por danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se as penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Nesse panorama, escorreito o valor dos danos morais arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REVELIA. COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. CESSAÇÃO INJUSTIFICADA DA COBERTURA APÓS O SEGUNDO MÊS DE INTERNAÇÃO. INTERRUPÇÃO FORÇADA DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. RN Nº 338/2013 DA ANS. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DA ANS, APESAR DA APARENTE CONFORMIDADE. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO D...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DAS AUTORAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 82, I, CPC. AUSÊNCIA. NULIDADE. ARTS. 84 E 246, CPC. EXTINÇÃODO FEITO POR ABANDONO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil é necessária e obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes. 2. Aintervenção do Ministério Público, nessa hipótese, se justifica em defesa do interesse público de que são manifestações o interesse social e o interesse indisponível. Assim, o Ministério Público participa do processo como custos legis, isto é, como fiscal da lei, intervindo no processo para velar pela justiça do processo e sua decisão. 3. A não intimação do Ministério Público nos casos em que a lei prevê como obrigatória a sua intervenção implica na nulidade do processo por vício de forma, nos termos dos artigos 84 e 246 do Código de Processo Civil. 4. Anulidade pela falta de intimação do Ministério Público nos casos em que deva atuar como custos legis configura-se como nulidade insanável e atinge todos os atos praticados a partir de quando era devida a sua intervenção no processo. 5. Incasu, o Ministério Público somente foi intimado a se manifestar no feito, após a prolação da sentença de extinção por abandono e a interposição do recurso das autoras, não tendo intervindo nos demais atos processuais o que enseja a nulidade do processo, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento. 6. Apelações do autor e do Ministério Público conhecidas e providas. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DAS AUTORAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 82, I, CPC. AUSÊNCIA. NULIDADE. ARTS. 84 E 246, CPC. EXTINÇÃODO FEITO POR ABANDONO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil é necessária e obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes. 2. Aintervenção do Ministério Público, nessa hipótese, se justifica em defe...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 219 DO CPC. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA. 1 - A presunção a que se refere o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não é absoluta. Trata-se de presunção juris tantum, de modo que mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 1.1 - In casu, a apelante não acostou aos autos declaração de hipossuficiência nem qualquer comprovação da situação de penúria noticiada. Assim, diante da inexistência de evidência que dê suporte à alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais, em prejuízo do próprio sustento, não há como concluir por sua hipossuficiência, conforme preconiza o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2 - A citação por edital apenas poderá ocorrer em uma das hipóteses indicadas no art. 231 do Código de Processo Civil. Existindo endereços nos autos não diligenciados, incabível a citação na modalidade em questão, o que enseja a declaração de sua nulidade. 3 - À espécie, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, entendimento esse corroborado pelo enunciadodaSúmula503doE.SuperiorTribunaldeJustiça, segundo o qualoprazoparaajuizamentodeaçãomonitóriaemfacedoemitentedechequesemforçaexecutivaéquinquenal,acontardodiaseguinteàdatadeemissãoestampadanacártula. 3.1 - O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual, o que, em outras palavras, significa que o art. 202, inciso I, do Código Civil, deve ser analisado conjuntamente com o art. 219 do Código de Processo Civil, por meio do diálogo das fontes. 3.2 - Ocorrendo a citação válida, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, sendo que somente poderá ocorrer uma vez. Caso contrário, não havendo a citação na forma regular, haver-se-á por não interrompida a prescrição. 3.3 - Ante o princípio da cooperação, segundo o qual as partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência de forma eficiente e eficaz,a responsabilidade pela mora quanto à citação verificada no feito não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário tendo em vista a existência de desídia da parte autora no tocante à observação dos endereços indicados por órgãos públicos e entidades privadas, motivo pelo qual não pode ser atraída a incidência do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3.4 - A citação da parte contrária não foi promovida na forma e prazos estabelecidos no art. 219 do Código de Processo Civil, cabendo registrar que, em razão de a matéria em apreço se trata de questão de ordem pública (art. 219, §5º do CPC), pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 4 - Recurso conhecido e provido. Prescrição decretada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 219 DO CPC. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA. 1 - A presunção a que se refere o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não é absoluta. Trata...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXCESSO DE PELE. EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. OBJETIVO DE REPARAÇÃO. PREDOMINÂNCIA EM FACE DO CARÁTER ESTÉTICO. COBERTURA EVENTOS PREVISTOS EM ROL ANS. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAMENTAÇÃO PREVE SER DEFESO AO PLANO EXCLUIR COBERTURA POSTULADA. NEGATIVA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA. BOA-FÉ E EQUIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. À entidade de plano de saúde organizada sob a modalidade de autogestão, tal qual definido pelo inciso II do artigo 1º da Lei 9656/98, aplica-se a resolução normativa - RN n° 137, de 14 de novembro de 2006, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, norma que define suas características, objeto e modo de custeio. 4. Inobstante possível, em tese, a interpretação mais restritiva de suas cláusulas limitativas de cobertura a eventos segurados, dado o notável objetivo de manter um suporte mútuo entre os associados em detrimento da obtenção de lucro, tal qual ocorre com os planos mantidos por empresas do ramo securitário (REsp 1.121.067/PR, da relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA), é firme o entendimento jurisprudencial, inclusive no c. STJ, no sentido de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, independentemente da natureza jurídica da entidade que presta o serviço. 5. Aretirada do excesso de pele, gordura e flacidez resultantes da cirurgia bariátrica ganha contornos tanto reparadores, quanto de cirurgia higiênica, compondo fase avançada do tratamento que visa combater a obesidade mórbida, tendo como finalidade última remover os vestígios remanescentes da enfermidade, suavizando seus efeitos e objetivando restaurar a funcionalidade corporal. 6. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato. (REsp 1136475/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 16/03/2010) 7. Inarredável a ilicitude na negativa em cobrir o procedimento, precipuamente quando evidenciada a) predominância de sua finalidade reparadora, o que afasta a tese impossibilidade de cobertura de procedimento meramente estético, b) relação de complementaridade do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica anteriormente realizada, ou, c) inadmissível sua denegação ante a quebra de legítima expectativa do consumidor em face do serviço contratado, posto que não se afigura possível a exclusão de sua cobertura. 8. Na hipótese, prevalecendo a característica reparadora sobre a estética, tem-se que o próprio instrumento da contratação do plano prevê a cobertura do procedimento plástico-cirúrgico desde que reparadoras de órgãos e funções, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 388/2013, pelo que a negativa ocorrida no caso se demonstra indevida, pois inviabiliza a própria natureza do contrato de seguro saúde, configurando prática abusiva (quebra da legítima expectativa) para com o consumidor/segurado, porquanto incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 9.Recurso da autora parcialmente conhecido, em razão de inovação recursal, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXCESSO DE PELE. EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. OBJETIVO DE REPARAÇÃO. PREDOMINÂNCIA EM FACE DO CARÁTER ESTÉTICO. COBERTURA EVENTOS PREVISTOS EM ROL ANS. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAMENTAÇÃO PREVE SER DEFESO AO PLANO EXCLUIR COBERTURA POSTULADA. NEGATIVA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA. BOA-FÉ E EQUIDADE. CONDUTA...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AVIADA SÓCIA COTISTA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RETIRADA DE LUCROS MENSAIS, EM VALOR FIXO, PELA PARTE AUTORA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. FIXAÇÃO DE LUCRO MEDIANTE DELIBERAÇÃO UNILATERAL DE SÓCIA MINORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.ART. 997, INCISO VII, C/C ART. 1.053 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão recursal tendente à concessão de tutela antecipada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vislumbra na hipótese em apreço. 2. Conquanto a jurisprudência desta egrégia Corte admita a concessão de antecipação de tutela em sede de ação de prestação de contas, na hipótese, não se divisa relevância na argumentação sustentada pela agravante, já que os elementos que instruem os autos não revelam prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação de que a recorrente faz jus a uma retirada mensal em valor por ela mesmo arbitrada. 3. O art. 997 do Código Civil, que se aplica às sociedades de responsabilidade limitada por força do disposto no art. 1.053 do mesmo Diploma Legal, dispõe, em seu inciso VII, que o contrato social estabelecerá a forma de participação dos sócios nos resultados da empresa, e o contrato social que instrui os autos, após sua alteração derradeira, não estipula a retirada mensal de lucro pelos sócios, nem mesmo o pagamento de pró-labore aos contistas, conforme pleiteado pela autora/agravante. 4. Assim, seja pelos dispositivos legais que disciplinam a divisão do resultado social da empresa, seja pela previsão contida no contrato social em que se funda a sociedade empresária em cotejo, não há fundamento jurídico que autorize a sócia autora, de forma unilateral, a estabelecer para si uma espécie de pró-labore, revestido de supostos lucros mensais, apurados sem qualquer referência contábil. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AVIADA SÓCIA COTISTA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RETIRADA DE LUCROS MENSAIS, EM VALOR FIXO, PELA PARTE AUTORA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. FIXAÇÃO DE LUCRO MEDIANTE DELIBERAÇÃO UNILATERAL DE SÓCIA MINORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.ART. 997, INCISO VII, C/C ART. 1.053 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão recursal tendente à concessão de tutela antecipa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta, sendo a nomeação de perito prerrogativa exclusiva do Juízo, em atenção ao contido nos dispositivos legais mencionados, bem como no art. 33, do mesmo Codex quanto ao pagamento da perícia. 2 - Por ser o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando inexistam elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. 3 - O perito atua como expert do Juízo auxiliando-o nas atividades que exigem conhecimentos técnicos ou científicos especiais, mediante elo baseado na confiança do Magistrado, a quem é endereçada a prova para formação do seu convencimento motivado (regra dos arts. 130/131 do CPC). 4 - In casu, apesar de questionada a capacidade do perito e utilidade da perícia, não há nos autos qualquer comprovação, fática ou jurídica, hábil a inviabilizá-la. Ademais, o perito, como especialista técnico de confiança do magistrado, submete-se às regras de impedimento e suspeição atinentes aos magistrados (arts. 134 e 135 do CPC), consoante o art. 138, inciso III, do Codex mencionado. Logo, caso existam provas cabais de parcialidade, cabe à parte prejudicada suscitar a exceção de suspeição do perito, nos termos do art. 304 do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da que...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESTUDANTE COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DAS PROVAS REGULARES E NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. A estudante com 17 anos, restou aprovado em exame de vestibular, demonstrando possuir capacidade intelectual suficiente. Dessarte, impõe-se ao aluno a concessão da oportunidade de realizar as provas para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, poder matricular no curso para o qual já foi aprovado. 3. O artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESTUDANTE COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DAS PROVAS REGULARES E NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. A estudante com 17 an...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. MENOR DE IDADE QUE NÃO TRABALHA. AUSÊNCIA DE RENDA. LEI DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 5.478/68, basta a simples afirmação do menor interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família para a concessão do benefício. 2. Se o autor apresenta documentos demonstrando que é menor de idade e que não possui emprego, mostra-se desarrazoada a decisão que indefere a gratuidade judiciária com lastro na renda mensal do representante legal da parte autora. 3. Na espécie, o benefício da gratuidade de justiça é cabível pela simples demonstração nos autos de que o autor da ação de alimentos é menor e não trabalha, não tendo rendimentos para arcar com as custas processuais. Não se deve confundir a situação financeira do menor com a de sua representante legal. Ademais, sendo o requerente menor a depender de alimentos do genitor, resta evidente que faz jus ao direito vindicado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. MENOR DE IDADE QUE NÃO TRABALHA. AUSÊNCIA DE RENDA. LEI DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 5.478/68, basta a simples afirmação do menor interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família para a concessão do benefício. 2. Se...
REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNICA DO PEDIDO PELO RÉU. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE 6% AO ANO. LEGITIMIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIs N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. LEGITIMIDADE. VERBA FIXADA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O servidor do Distrito Federal que não usufrui de licença prêmio vencida nem tem o benefício contado para fins de tempo de aposentadoria, ao requerer aposentadoria voluntária, faz jus ao recebimento do benefício convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A conversão da licença prêmio em pecúnia deve levar em consideração o valor da remuneração auferida pelo servidor na data de sua aposentadoria. 1.1.Na hipótese, o direito à percepção de licença prêmio convertida em pecúnia foi deferido à parte autora administrativamente,com fulcro no § 2º do art. 87 da Lei 8.112/1990, não tendo sido, contudo, quitado o respectivo débito, o que resultou no ajuizamento da vertente ação de cobrança, cuja procedência é manifesta e foi reconhecida pelo próprio Ente Distrital em contestação. 2. O Pretório Excelso, no julgamento das ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 2.1. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADIs, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.2. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 2.3. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 3.De acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. 4.Quando uma das partes decai de parte mínima dos pedidos, recairá integralmente sobre a outra o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5.Merece a reforma a sentença que condena o Distrito Federal ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo percentual mínimo previsto no § 3º, do art. 20, do CPC, já que, tratando-se de sentença condenatória proferida em desfavor da Fazenda pública, a fixação dos honorários deve observar a análise equitativa do Juízo, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, na forma do § 4º do aludido dispositivo legal. 5.1. Na hipótese, considerando o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, a sucumbência mínima da autora, a simplicidade da causa e a rápida solução da controvérsia, tenho que a redução dos honorários revela-se medida adequada e razoável, considerado, ademais, os parâmetros usualmente adotados por esta colenda Turma Julgadora. 6. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNICA DO PEDIDO PELO RÉU. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE 6% AO ANO. LEGITIMIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIs N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO SINAL...