PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0063385-05.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. MUNICIPAL APELADO:  SEBASTIAO DA S OLIVEIRA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/18), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 10/11), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0063385-05.2009.814.0301, ajuizada em face de Sebastiao da S Oliveira, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre o exercício de 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente ao ano de 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 16/11/2010, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 11/12/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 16/12/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 15/01/2013, passaram-se 03 (três) anos e 01 (um) mês, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 16/11/2010 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 03 (três) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 11/12/2012, há um intervalo temporal de 10 (dez) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente do ano de 2007, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04039112-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0081730.47.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA: ALESSANDRO PUGET OLIVA, ALESSANDRA A. SALES E OUTROS AGRAVADO: ALEXANDRE ROCHA MARTINS ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA MARTINS (AM CAUSA PRÓPRIA)  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       1 - Mantenho a decisão monocrática de fls. 320/325 pelos seus próprios fundamentos;       2 - Em relação ao pedido de cumprimento da tutela antecipada deferida para pagamento de lucros cessantes (fls. 358/361), entendo que o pedido deve ser formulado nos autos do processo principal junto ao Juízo prolator da decisão, obedecidos os parâmetros fixados na decisão monocrática de fls. 320/325 e o procedimento adequado a efetividade da medida deferida, consoante precedente do STJ (REsp. n.º 1358705/SP;       3 - Após retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.                   Belém/PA, 14 de janeiro de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.00124051-96, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0063261-43.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL APELADO:  RAIMUNDO R DE SOUZA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/19), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 09/11), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0063261-43.2009.814.0301, ajuizada em face de Raimundo R de Souza, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondentes aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 30/06/2010, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 08/02/2013.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 16/12/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 16/04/2013, passaram-se 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 30/06/2010 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 08 (oito) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 08/02/2013, há um intervalo temporal de 01 (um) ano.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2007, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04039788-22, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0049476-22.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  MARCIA DOS SANTOS ANTUNES - PROC. MUNICIPAL APELADO:  ONESIO HELTON S. SOUZA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 15/20), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 12/13), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0049476-22.2010.814.0301, ajuizada em face de Onesio Helton S. Souza, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2006 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2006 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 01/02/2011, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 10, exarada em 30/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 10/12/2010, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 14/01/2013, passaram-se 02 (dois) anos e 01 (um) mes, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 11, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 01/02/2011 (fls. 06) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 1 (um) ano, e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 30/10/2012, há um intervalo temporal de 08 (oito) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2006 a 2008, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04043046-45, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0039283-62.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA - PROC. MUNICIPAL APELADO:  CARLOS A P DE SOUZA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 16/22), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 13/14), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0039283-62.2010.814.0301, ajuizada em face de Carlos A P de Souza, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre o exercício de 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente ao ano de 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 06/12/2010, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 11, exarada em 20/11/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 07/10/2010, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 15/01/2013, passaram-se 02 (dois) anos e 03 (três) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 12, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 06/12/2010 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 02 (dois) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 20/11/2012, há um intervalo temporal de 09 (nove) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente do ano de 2008, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04041696-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0079767-04.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTES: DELSON BRITO RODRIGUES, ELIELSON MONTEIRO MIRANDA, ALEX OLIVEIRA BARROS, SIDNEY JOSÉ MIRANDA DE ASSIS, ROMULO ROTERDON NAZARENO PALHETA COSTA, GRACIEL SOUSA COSTA, HÉLIO RAIMUNDO OLIVEIRA DE SIQUEIRA, RILDO RODRIGO PALHETA COSTA e JORGE LUIZ NASCIMENTO FRANÇA. Advogado: Dr. Marcio Augusto Moura de Moraes - OAB/PA nº 13.209 IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DELSON BRITO RODRIGUES, ELIELSON MONTEIRO MIRANDA, ALEX OLIVEIRA BARROS, SIDNEY JOSÉ MIRANDA DE ASSIS, ROMULO ROTERDON NAZARENO PALHETA COSTA, GRACIEL SOUSA COSTA, HÉLIO RAIMUNDO OLIVEIRA DE SIQUEIRA, RILDO RODRIGO PALHETA COSTA e JORGE LUIZ NASCIMENTO FRANÇA contra ato omisso da Exma. Srª. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, por não ter implementado o pagamento aos Impetrantes do adicional de interiorização disposto na Lei Estadual nº 5.652/91.      Requerem, preliminarmente, seja determinada expedição de ofício a autoridade tida como coatora para que apresente em Juízo as certidões de interiorização dos impetrantes, com a finalidade de se comprovar a lotação dos postulantes nas cidades do interior do Estado do Pará.      Informam os Impetrantes que são militares estaduais ativos destacados em unidades do interior do Estado do Pará.      Asseveram que fazem jus em receber o adicional de interiorização disposto na Lei Estadual nº 5.652/91, todavia, o estado do Pará nunca realizou o pagamento da referida vantagem.      Requerem, a concessão da justiça gratuita, a expedição de ofício para que a autoridade coatora apresente em Juízo as certidões e no mérito, a concessão da segurança.      RELATADO. DECIDO.      De início, defiro a gratuidade requerida.      Tendo em vista inexistir pedido, não haverá manifestação acerca da liminar.      Verifico que os impetrantes requerem que seja oficiado à autoridade coatora para que apresente em Juízo as certidões de interiorização, com a finalidade de comprovar a lotação dos postulantes nas cidades do interior do Estado do Pará.      A Lei 12.016/2009 estabelece no § 1º do art. 6º. Art. 6º - (...) § 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.      As certidões de lotação dos requerentes se constituem em documento necessário à análise do pedido.      Noto às fls. 15, 20, 25, 30, 35, 40, 45, 50 e 56 requerimentos protocolizados em 9/7/2015 perante a SEAD, solicitando a expedição de certidão de interiorização, presumindo-se, ante a ausência nos autos, de que não foram atendidos na pretensão.      Ex positis, defiro o pedido, determinando que seja oficiado à Secretária de Administração do Estado do Pará para que apresente em Juízo as certidões de lotação dos impetrantes, no prazo de 10 (dez) dias.      Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.      Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).      Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.      Belém, 27 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04060194-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0042862-70.2008.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL APELADO:  ANTONIO CARLOS DA COSTA SOUZA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/21), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 10/11), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0042862-70.2008.814.0301, ajuizada em face de Antonio Carlos da Costa Souza, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2004 a 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 17/12/2008, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 15/04/2010, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 24/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 11/12/2008, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 14/11/2012, passaram-se 03 (três) anos e 11 (onze) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 17/12/2008 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 15/04/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 24/09/2012, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04040813-51, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0083814-21.2015.814.0000 CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: IZ DA SILVA EQUIPAMENTOS ME. Advogado (a): Dr. Guilherme Masocatto Benetti - OAB/SP nº 307.594 e outros IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA. RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1- Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a realização das atribuições e a reversão do ato impugnado; 2- Dos fatos e fundamentos expostos na exordial, em cotejo com os documentos carreados aos autos, em especial o ato coator, denota-se que, em verdade, é a pregoeira que deve constar como autoridade coatora, e não o Secretário de Estado de Saúde Pública; 3- Inviável a substituição, de ofício, da autoridade coatora por outra não sujeita à jurisdição originária deste Tribunal, assim como, a determinação de emenda à inicial ou a adoção da "teoria da encampação", porquanto ocorreria a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. In casu, a indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito; 4- Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 295, II do CPC c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IZ da Silva Equipamentos - ME, contra ato da Secretária de Estado de Saúde Pública, por ter tido recusada sua proposta pelo não cumprimento do item 7.12.2 do Edital.        Requer a suspensão do processo licitatório, e no mérito, que seja julgado procedente o Mandado de Segurança para decretar a nulidade da cláusula 7.12.2, determinando a habilitação da impetrante, ou não sendo este o entendimento, que seja declarado o cumprimento pela impetrante da cláusula 7.12.2, determinando sua habilitação, ou ainda, caso o processo licitatório tenha sido concluído, que seja declarada a sua nulidade desde a fase de habilitação, com o fim de se realizar a devida habilitação da impetrante.        Juntou documentos às fls. 12-67.        RELATADO. DECIDO.        Entendo que o presente mandamus deve ser extinto, pelos fundamentos que passo a expor:        A impetrante alega que participou do pregão eletrônico 064/2015, que tinha por objeto a aquisição de material de consumo para atender a solicitação da Divisão de Controle de Qualidade dos Alimentos, conforme expresso na cláusula 2.1 do respectivo edital.        Noticia que, após aceita a sua proposta, quando da análise dos documentos apresentados, a pregoeira inabilitou a impetrante, ante o não cumprimento da cláusula nº 7.12.2, de acordo com o print da tela do sítio do pregão eletrônico em anexo.        Ressalta que apresentou atestado de atividade técnica pertinente e compatível com as características do objeto licitado. Todavia, o referido atestado não informou a quantidade de objetos já fornecidos, o que afirma, não inibe a sua habilitação, porquanto a Constituição Federal/88 e a legislação infraconstitucional impossibilitam que o Poder Público estabeleça cláusula que restrinja a participação, bem ainda, assevera acerca da ilegalidade da cláusula 7.12.2, uma vez que não especificou uma quantidade mínima.        Pois bem. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a realização das atribuições e a reversão do ato impugnado.        Da análise dos fatos e fundamentos expostos na exordial, em cotejo com os documentos carreados aos autos, em especial o ato coator constante à fl. 54, denota-se que, em verdade, é a pregoeira que deve constar como autoridade coatora, e não o Secretário de Estado de Saúde Pública. Veja-se.        Pelas regras do Edital - Pregão Eletrônico nº 064/2015 (fls. 17-29), em especial do item 5 e seguintes, constata-se que o certame é conduzido pelo pregoeiro, que tem, dentre outras, a atribuição de analisar a aceitabilidade das propostas (5.1.3); desclassificar propostas indicando os motivos (5.1.4); promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente (5.2).        Nesse contexto, não há como a pretensão inicial ser acolhida, em razão da errônea indicação da autoridade coatora, conduzindo à extinção do processo sem julgamento do mérito.        A propósito, enfatizo que é inviável a substituição, de ofício, da autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária, assim como, a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da "teoria da encampação", porquanto ocorreria a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição.        Nesse sentido, colaciono o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária. Da mesma forma, inviável a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da "teoria da encampação", o que tornaria indevida a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. 3. No caso, a incorreta formação do pólo passivo modifica a própria competência do TJDF para julgar o mérito da impetração, porquanto ajuizada em seu Conselho Especial. Contudo, a ação deve ser processada e julgada por Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do DF. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1190165/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010)        Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o Mandado de Segurança, com base no disposto no artigo 295, II, do CPC c/c o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.        Sem honorários de acordo com o enunciado nº. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o verbete 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 27 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2015.04057172-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO N.º 00777647620158140000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB/PA 12.816 AGRAVADOS: LEOMAR, MARCOS, MARCELO SANTOS, ALDELINO, HÉLIO MARTINS E DEMAIS INVADORES DA FAZENDA BOCAINA E RINCÃO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALE S/A, legalmente representada, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar, processo n.º 00599347420158140040, ajuizada pela agravante em face de LEOMAR, MARCOS, MARCELO SANTOS, ALDELINO, HÉLIO MARTINS E DEMAIS INVADORES DA FAZENDA BOCAINA E RINCÃO, nos seguintes termos: ¿Trata-se de Aç¿o de Reintegraç¿o de Posse com pedido de liminar manejada por VALE S/A contra LEOMAR DE TAL e OUTROS. Em sua inicial a Requerente teceu comentários sobre a competência deste Juízo, pugnando, ao final, pela concess¿o de liminar. É o que cabia ser relatado. Decido. Em que pesem os argumentos expedidos pela Empresa Requerente, cuja a inicial possui rasuras, entendo que a lide deve ser analisada perante a Vara Agrária de Marabá, a uma porque se trata de imóvel em área rural, a duas porque os invasores possuem a intenç¿o de explorá-la como imóvel rural. Portanto, apesar da destinaç¿o que hoje a Empresa Requerente dá à área, qual seja, extraç¿o mineral, é consabido que os Requeridos, grande maioria integrantes do Movimento dos Sem Terra - MST e outros congêneres, n¿o possuem tal intenç¿o. Assim, declino a competência deste Juízo à Vara Agrária de Marabá. Dêem-se as devidas baixas, encaminhando-se os autos à referida Vara. Intimem-se. Parauapebas, 24 de setembro de 2015.¿       Sustenta a agravante que é uma empresa que atua na atividade de mineração, e por isso está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, em Ramal Ferroviário do Sudeste do Pará de 101 KM de extensão sendo 85,3 de linha principal, e 15,7 de pera ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.        Afirma que adquiriu a legitima posse e propriedade das Fazendas Bocaina e Rincão, localizadas no município de Parauapebas, na altura do KM 45 da obra de construção do Ramal Ferroviário, próximo ao CEDERE I. Contudo, no dia 13/09/2015, às 07h30, cerca de 60 pessoas lideradas pelos agravados invadiram o imóvel de propriedade da Agravante, de maneira clandestina e violenta, expulsando os vigilantes que faziam a fiscalização e proteção no local.       Aduz que em tais fazendas está sendo realizado o trabalho de recomposição florestal, relativos a condicionantes para as atividades minerárias desenvolvidas pela Agravante, bem como trabalhos de implantação do Ramal Ferroviário do Sudeste do Pará, que servirá para escoar a produção da mina do S11D, nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei 227/67.       Nesse sentido, sustenta que os imóveis invadidos são destinados à atividade de mineração, na medida que a Agravante não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial no imóvel, não se enquadrando na definição do art. 4º, I, do Estatuto da Terra (lei n.º 4.504/64). Portanto, tais imóveis não podem ser caracterizados como imóveis rurais.       Relata que apesar de constar na decisão agravada que se trata de litígio coletivo em razão da quantidade de litigantes envolvidos na demanda, não há elementos suficientes nos autos para deslocar a competência para a Vara Agrária de Marabá, uma vez que os imóveis em litígios são destinados à atividade de mineração, o que não autoriza sua utilização para reforma agrária.       Além do mais, não há qualquer interesse público que justifique o processamento da Ação de Reintegração de Posse perante a Vara Agrária da Comarca de Marabá, pois não há matéria que versa sobre o registro público ou ainda desapropriação, nem servidões administrativas, fato que inviabiliza a remessa dos autos à Vara Especializada.       Desse modo, pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que suspenda os efeitos e a eficácia da decisão agravada, sustando imediatamente a determinação de remessa dos autos à Vara Agrária de Marabá, por conseguinte, deferindo imediatamente a liminar de reintegração de posse, considerando o perigo de dano grave ou incerta reparação, confirmando tal decisão ao final do julgamento do presente Agravo.       Juntou documentos às fls. 21/81.       Às fls. 84/96, a agravante VALE S/A juntou aos autos fotos da área invadida, informando que os agravados estão realizando caça predatória e incêndios na área, em flagrante crime ambiental. Desse modo, considerando o perigo do dano grave, pleiteia a concessão da liminar de reintegração de posse.       É o relatório.       Passo à análise do pedido de efeito suspensivo.      Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.      Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC, além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿.      Neste dispositivo encontram-se previstos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Imprescindível, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada.       No presente momento, em sede de efeito suspensivo, cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora.      Analisando-se detidamente os autos, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 527, III do CPC, senão vejamos.       Examinando os autos, verifico que o referido imóvel, objeto da ação possessória, não se enquadra na definição do art. 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64), n¿o atraindo, por esse motivo, a competência de vara agrária no presente caso.       A propósito, o Estatuto da Terra, em seu artigo 4º, inciso I, conceitua imóvel rural, nos seguintes termos: ¿ Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;       Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 126, caput, que cabe ao Tribunal de Justiça a competência para criar varas agrárias, para dirimir conflitos fundiários, in litteris: ¿Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.¿       A Constituição do Estado do Pará, em seu artigo 167, regula as matérias de competência das varas agrárias, in verbis: ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias." § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (...)¿        Este Tribunal, dando cumprimento às normas constitucionais, editou Resolução de nº. 18/2005 - GP, definindo o conceito de conflito agrário, vejamos: ¿Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo Único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processados sem efeito suspensivo.¿        Conforme se verifica pelos dispositivos, a competência da Vara Agrária deve ser é estabelecida quando houver conflito coletivo pela posse e propriedade da terra rural, como também quando haja interesse público em razão da natureza da lide ou qualidade da parte.       Examinando os autos, o imóvel em litígio não preenche os requisitos para ser considerado rural, uma vez que as áreas destinadas à exploração mineral não são aproveitáveis para fins de reforma agrária. Sobre este aspecto, a Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) em seu art. 10, inciso III, assim dispõe: ¿Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:         I - as áreas ocupadas por construç¿es e instalaç¿es, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reproduç¿o e criaç¿o de peixes e outros semelhantes;         II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploraç¿o agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;         III - as áreas sob efetiva exploraç¿o mineral;         IV - as áreas de efetiva preservaç¿o permanente e demais áreas protegidas por legislaç¿o relativa à conservaç¿o dos recursos naturais e à preservaç¿o do meio ambiente.¿       Logo, o imóvel ou área é considerado rural, independentemente do local onde a propriedade está disposta, desde que sua atividade fim seja apenas agrícola, pecuária ou agroindustrial, contudo, o imóvel em litígio, destinado ao Projeto Ferro Carajás S11D que estabelece a atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, o que deixa de perfazer o entendimento de destinação da área como rural, não servindo para fins agrícolas ou pecuários, não sendo, portanto, de competência da Vara Agrária da Comarca de Marabá.       A respeito, trago jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS N¿O COMPROVADA RESOLUÇ¿O Nº 018/2005-GP. CRITÉRIO DA LOCALIZAÇ¿O CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assiste razão ao agravante, já que de acordo com a Resolução nº 018/2005, a qual estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não se vislumbra a caracterização do conflito como coletivo, bem como o mesmo não perfaz o interesse público, visto que é de interesse meramente patrimonial e individual entre as partes. Ademais, não restou comprovado a execução de atividades destinadas a produção agrícola, qual seja familiar, o que deixa de perfazer o entendimento de destinação da área como rural, ensejando a localização da mesma como área urbana, já que se encontra dentro do Município de Salinópolis, sendo assim afasta a competência da Vara Agrária de Castanhal. (2013.04185158-25, 123.697, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-30) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇ¿O DE MANUTENÇ¿O DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DIREITO AGRÁRIO AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate UNÂNIME. (2010.02594505-22, 87.027, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-28, Publicado em 2010-04-30) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇ¿O DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇ¿O VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUEST¿ES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE S¿O FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 2014-05-08).       Outrossim, em exame provisório e superficial da questão, em que pese se tratar de um conflito envolvendo uma pluralidade de requeridos, tal posicionamento não é suficiente para declinar a competência da Vara Cível da Comarca de Parauapebas para a Vara Agrária da Comarca de Marabá, uma vez que é imprescindível o preenchimento de outros requisitos, como a presença de movimento social e o imóvel ser passível de reforma agrária, o que não se evidencia, neste passo, pelo exame dos documentos juntados aos autos.       Quanto ao pleito de reintegração de posse, verifica-se que o Juízo a quo não analisou tal pedido, portanto, não é possível que este Relator avance no exame de questão não examinadas por ele, sob pena de supressão de instância.       Doutra parte, os documentos juntados ao agravo instrumento (fls. 84/96), são documentos novos trazidos pelo agravante e ainda não apreciados na primeira instância, razão pela qual não podem ser conhecidos neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE VERIFICA TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 58 DESTE TRIBUNAL. Agravo de Instrumento em face de decisão que indefere requerimento de liminar em ação de reintegração de posse. Alegação de apresentação de novos documentos, posteriores à prolação da decisão agravada que não podem ser analisados em sede recursal sob pena de supressão de instância. Contexto fático apresentado pelo recorrente que carece de demonstração probatória para a concessão da liminar pretendida, ensejando assim a manutenção da decisão atacada na forma do enunciado sumular nº 58 deste Tribunal, ratificado por atual jurisprudência. Recurso o qual se conhece e ao qual se nega provimento na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 00560981520148190000 RJ 0056098-15.2014.8.19.0000, Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2014, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 29/10/2014 12:03) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS, NÃO APRECIADOS NO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. Não se conhecem de provas novas instrutoras do recurso de agravo, porquanto não tenham elas sido submetidas a exame na primeira instância, sob pena de suprimir-se um grau de jurisdição. Impõe-se manter a decisão concessiva de liminar reintegratória de posse quando presentes os requisitos de que trata o artigo 927 do Código de Processo Civil, sobretudo porque a medida emergencial circunscreve-se ao juízo cognitivo sumário, cujo caráter é provisório, sujeitando-se ao livre convencimento do magistrado. (TJ-SC - AG: 20120405551 SC 2012.040555-1 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 15/08/2012, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)      Diante isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, e tendo em vista estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, concedo parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, a fim de que a Ação de Reintegração de Posse n.º 00599347420158140040 permaneça no Juízo da Comarca de Parauapebas, pelos fundamentos lançados ao norte, contudo quanto ao pleito de reintegração de posse, deixo de analisar, haja vista que o Juízo Singular não se manifestou, desse modo, qualquer pronunciamento deste relator neste sentido caracterizaria supressão de instância, neste mesmo sentido, deixo de analisar os documentos juntados às fls. 84/96, sob pena de supressão de instância.      Determino a intimação dos agravados para que responda ao recurso no prazo legal (art. 527, V, do CPC) e, caso queiram, juntem cópias das peças que entenderem convenientes.      Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.      Após, retornam os autos conclusos.      Belém, 22 de outubro de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04040527-36, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0060325-76.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  MARCIA DOS SANTOS ANTUNES - PROC. MUNICIPAL APELADO:  ROSY SEABRA CHAVES RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/17), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 09/10), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0060325-76.2009.814.0301, ajuizada em face de Rosy Seabra Chaves, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 30/06/2010, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 22/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 04/12/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 29/11/2012, passaram-se 02 (dois) anos e 11 (onze) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 30/06/2010 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 08 (oito) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 22/10/2012, há um intervalo temporal de 08 (oito) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2007, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04039918-20, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0064348-40.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  RAFAEL MOTA DE QUEIROZ - PROC. MUNICIPAL APELADO:  DORALICE DA C MESQUITA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/18), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 09/11), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0064348-40.2009.814.0301, ajuizada em face de Doralice da C Mesquita, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondentes aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 18/12/2009, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 12/11/2010, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 05/02/2013.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 17/12/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 12/04/2013, passaram-se 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 18/12/2009 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 12/11/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 11 (onze) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 05/02/2013, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 03 (três) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2007, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04038560-20, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0057972-07.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  RAFAEL MOTA DE QUEIROZ - PROC. MUNICIPAL APELADO:  AGROPECUARIA E INDUSTRIA SITUACAO LTDA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/18), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 09/11), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0057972-07.2009.8.14.0301, ajuizada em face de Agropecuaria e Industria Situacao LTDA, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 18/12/2009, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 12/11/2010, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 22/11/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 30/11/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 11/12/2012, passaram-se 03 (três) anos e 01 (um) mes, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 18/12/2009 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 12/11/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 11 (onze) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 22/11/2012, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2007, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04038343-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0050022-08.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. MUNICIPAL APELADO:  ADEMIR FERREIRA DE SOUZA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 14/19), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 11/12), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0050022-08.2010.814.0301, ajuizada em face de Ademir Ferreira de Souza, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2006 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondentes aos anos de 2006 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 01/02/2011, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 23/11/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 13/12/2010, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 14/01/2013, passaram-se 02 (dois) anos e 01 (um) mês, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 01/02/2011 (fls. 05) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 23/11/2012, há um intervalo temporal de 09 (nove) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2006 a 2008, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04042760-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0060645-28.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL APELADO:  ANTONIO MARQUES DA SILVA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/17), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 09/10), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0060645-28.2009.814.0301, ajuizada em face de Antonio Marques da Silva, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondentes aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 30/03/2010, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 24/11/2010, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 04/12/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 07/12/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 15/01/2013, passaram-se 03 (três) anos e 01 (um) mês, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 30/03/2010 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 24/11/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 08 (oito) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 04/12/2012, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 01 (um) mês.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2007, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04038903-58, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - N.º 2014.3.029815-4. COMARCA: BELÉM/PA. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: CARILONE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI. SENTENCIADO/APELADO: MARCO ANTÔNIO LIMA NASCIMENTO. ADVOGADO: RAIMUNDA LIMA NESCIMENTO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 596.478 MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 19-A DA LEI 8.036/90 ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS E COMINA A PECHA DA NULIDADE PARA SUA INOBSERVÂNCIA, FICANDO CONSIGNADO O CHAMADO EFEITO FÁTICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, O CHAMADO ELEMENTO FÁTICO, MOTIVO PELO QUAL MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGUNDO O STF OS VALORES DEVIDOS AO FGTS SÃO CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE ESTE É UM DIREITO DE ÍNDOLE SOCIAL E TRABALHISTA, QUE DECORRE DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS É DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO OCORRIDO EM 31.12.2007. AÇÃO ORDINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 07.01.2013, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL PREVISTO NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC¿.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA protocolizada por MARCO ANTÔNIO LIMA NASCIMENTO, inconformado com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL que julgou procedente, condenando o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS a que o autor tinha direito durante a vigência dos contratos de trabalho, extinguindo o feito com resolução de mérito (fls. 129/133).        Razões às fls. 135/153.        Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 157.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Neste julgado, o STF manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.        Assim, torna-se muito importante realizar a análise do que foi julgado no precedente supramencionado, podendo-se chegar a conclusão de que no momento em que determinado Contrato Temporário for declarado nulo, nos termos do art. 37, §2º da CF, subsistirá o direito ao depósito do FGTS, devido a existência do efeito fático da relação de trabalho, ou conforme muito bem conceituou o Ministro Gilmar Mendes, o chamado Elemento Fático.        Desta forma, uma vez caracterizada a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho nos contratos temporários declarados nulos, torna-se possível a realização da cobrança dos valores relativos ao depósito do FGTS.        Isto porque, conforme já aduziu o Ministro Gilmar Mendes no Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212 ¿não há duvida de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito mais amplo do que o de mera relação de emprego)¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).        Sobre o tema, destaco também o entendimento do ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual ¿analisando, enfim, essas questões todas e a controvérsia que existe na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza jurídica do fundo, lendo o art. 7º, III, da Constituição, eu entendo que predomina a natureza trabalhista do Fundo de Garantia. Em sendo assim, aplica-se como assentou o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, o prazo prescricional do inciso XXIX do mesmo artigo 7º¿.        Assim, uma vez constatado a possibilidade de cobrança dos valores referentes ao FGTS, desde que o contrato temporário seja declarado nulo, por violação ao art. 37, §2º da CF, entendo que antes de adentrar na aludida discussão, deve-se analisar inicialmente se a ação de cobrança dos referidos valores foi protocolizada dentro do PRAZO CONSTITUCIONAL.        Inicialmente destaco entendimento do C. STJ segundo o qual: ¿Descabe a alegação de que a prescrição não poderia ser analisada pela Corte de origem, visto que, por se tratar de matéria de ordem pública, a quaestio iuris pode ser conhecida de ofício. Precedentes do STJ¿ (AgRg no AREsp 624.299/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015), motivo pelo qual, apesar do recorrente não adentrar na discussão ora suscitada, o Relator poderá de ofício, fazê-la.        E para melhor analisar o tema, destaco novamente o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, momento em que foi discutido a definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).        Neste julgado ficou assentado que: O art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a 'créditos resultantes das relações de trabalho'. Eis o teor do referido dispositivo constitucional: Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Nesse sentido o magistério de Sérgio Pinto Martins: ¿Com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX do art. 7º da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a lei maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente¿ (MARTINS, Sérgio Pinto. Prescrição do FGTS para o empregado. In: Repertório IOB de Jurisprudência. Trabalhista e Previdenciário. 13/99). Não há dúvidas de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que, conforme salientado anteriormente, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego). [...] Cumpre salientar, neste ponto, que, com tais referências à legislação ordinária, não se está a defender a submissão do Supremo Tribunal Federal à interpretação conferida ao texto constitucional pela lei, mas apenas a demonstrar que o FGTS - garantia constitucional e direito fundamental de âmbito de proteção marcadamente normativo - possui conformação legislativa apta a afastar toda e qualquer tentativa de se atribuir ao art. 7º, XXIX, da Constituição interpretação outra que não seja a extraída de sua literalidade.                 Destaco inicialmente que este julgado se ateve a discussão referente ao prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a créditos resultantes das relações de trabalho, se quinquenal ou trintenária, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário, motivo pelo qual deverá incidir a disciplina prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição.        Assim, uma vez que o decisum deixou claro a necessidade de observância do art. 7º, inciso XXIX, da CF, na cobrança dos valores referentes ao FGTS, entendo que além de se observar o prazo prescricional quinquenal, deve-se respeitar também o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com a ação, até porque o referido julgado não fez nenhuma ressalva na aplicação deste inciso.        Sobre referido tema, destaco precedente do próprio STF, em caso envolvendo a administração direta, portanto, a fazenda pública: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267).        Isto decorre do fato do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 conter determinação expressa acerca do prazo prescricional da cobrança de valores de créditos resultantes das relações de trabalho, incluindo, portanto, o FGTS, posto que, conforme destacado em alhures, não há duvida de que os valores devidos ao fundo são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista.        E uma vez que o STF possui o entendimento no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, entendo pela aplicação da literalidade do art. 7º, inciso XXIX da CF aos servidores que tiveram seus contratos temporários declarados nulos, devido a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho supramencionado, não cabendo a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.        Destaco que este mandamento constitucional, previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição, amolda-se, em parte, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: ¿Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal¿ (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015).        Isto porque, de acordo com o dispositivo constitucional, o prazo prescricional continua sendo quinquenal, mas por expressa ordem constitucional deverá se observar também o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ingresso da ação.        Sobre referido tema, destaco entendimento do Ministro do STF Marco Aurélio que no julgamento do ARE 709.212 manifestou-se da seguinte forma: ¿É preciso interpretar o texto normativo, principalmente a partir da norma primária, que é revelada no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerando o sistema, considerando o todo [...] Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de dois anos e, uma vez observado, ajuizando-se a ação nos dois anos seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos últimos cinco anos. Aplico-os, também, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerando o principal¿.        Interpretação em sentido contrário poderia gerar o que a doutrina passou a denominar de antinomia real, que seria a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, posto que de um lado encontra-se a norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), que aduz que o prazo prescricional para a cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e do outro lado encontra-se o Decreto 20.910/32, segundo o qual ¿as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem¿.        E ainda que esta antinomia real venha a ocorrer, entendo que o presente caso poderia ser solucionado com a utilização do critério hierárquico, seguindo os ensinamentos da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, que sobre o referido tema, citando Bobbio, manifestou-se da seguinte forma: ¿No conflito entre o critério hierárquico e o da especialidade, havendo uma norma superior-geral e outra inferior especial, não será possível estabelecer uma metarregra geral, preferindo o critério hierárquico ao da especialidade ou vice-versa, sem contrariar a adaptabilidade do direito. Poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer prevalência. Todavia, segundo Bobbio, dever-se-á optar, teoricamente, pelo hierárquico; uma lei constitucional geral deverá prevalecer sobre uma lei ordinária especial, pois se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pudesse derrogar normas constitucionais, os princípios fundamentais do ordenamento jurídico estariam destinados a esvaziar-se, rapidamente, de seu conteúdo¿. (In Conflito de Normas, São Paulo: Saraiva, 2003, pg. 50).        De ressaltar, que este entendimento está refletido no julgado do Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212, já transcrito em alhures, momento em que se adotou o prazo prescricional constitucional previsto no inciso XXIX, do art. 7º da CF.        Diante do exposto, entendo pela ocorrência da prescrição bienal, posto que o Termo de Rescisão do Contrato Temporário ocorreu em 31.12.2007 (fls. 76), enquanto que a ação ordinária foi protocolizada somente em 07.01.2013, período superior, portanto, ao prazo previsto na Constituição Federal.        ASSIM, nos termos da fundamentação e ancorado no disposto do art. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO monocrático para reconhecer a prescrição bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FGTS e verbas trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional de direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.        Quanto ao Reexame Necessário, também o CONHEÇO, ex vi do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC c/c Súmula n.º 253/STJ, para reformar a sentença reexaminada nos termos determinados em alhures.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos juízo a quo.        Belém/PA, 23 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04049551-27, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0048345-51.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  VERA LUCIA F. DE ARAUJO - PROC. MUNICIPAL APELADO:  LEA NUNES DOS SANTOS RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 15/21), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 10/13), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0048345-51.2010.8.14.0301, ajuizada em face de Lea Nunes dos Santos, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2006 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondentes aos anos de 2006 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 31/01/2011, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 07/01/2013.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 03/12/2010, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 07/02/2012, passaram-se 01 (um) ano e 02 (dois) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 31/01/2011 (fls. 05) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 01 (um) mês, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 07/01/2013, há um intervalo temporal de 11 (onze) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2006 a 2008, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04037468-95, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL    PROCESSO Nº: 0004654-41.2009.8.14.0301 AGRAVANTE: Município de Belém ADVOGADO: Karitas Lorena R. de Medeiros AGRAVADO: A decisão monocrática de fls. 33 a 36v e Nagib Charone Filho RELATORA: Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO (fls. 40 a 50) interposto por Município de Belém, em face da decisão monocrática de minha lavra (fls. 33 a 36v), através da qual dei parcial provimento ao Apelo do ora agravante, reformando a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital, para reconhecer a não ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos anos de 2005 a 2008, mantendo, entretanto, a decretação de prescrição originária em relação ao ano de 2004.                   O agravante manifesta sua insurgência argumentando a inexistência de prescrição originária referente ao exercício de 2004, tendo em vista que ação executiva foi ajuizada em 02.02.2009, assim como argui a desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, com a exclusão dos exercícios considerados prescritos.                   Suficientemente relatado. Decido.                   Na ausência de colação aos autos do comprovante de recebimento da Guia de Lançamento e Arrecadação ou documento que, porventura, indique outra data na qual tivesse sido efetivado o lançamento, adoto, como data da constituição do crédito tributário e consequente inicio do quinquênio prescricional, a data do vencimento do pagamento do imposto em cota única, que coincide, via de regra, com o vencimento da primeira mensalidade da forma de quitação parcelada, conforme entendimento dominante nos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE OFÍCIO PELA MUNICIPALIDADE - INTERRUPTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU EXERCICIO 2005 NÃO OCORRÊNCIA INTERRUPÇÃO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO REGRA DA CONTAGEM DO PRAZO TERMO INICIAL VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência da Recorrida a este parcelamento. 2. Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, porém, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, que já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, utiliza-se o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário. 3. O crédito tributário relativo ao ano de 2005 não está extinto, pois o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, disposto no art. 174, caput, do CTN não se exauriu, uma vez que foi interrompido com o despacho determinando a citação. 4.     Recurso conhecido e provido. (TJPA. AI nº 201130084423. Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 12/09/2011. Publicado em 14/09/2011).                   Da análise dos autos, verifica-se que, no presente caso, foi decretada em sentença a prescrição originária do ano de 2004, mantida na decisão monocrática ora guerreada. Os dados da presente ação, colhidos dos autos, são os seguintes: Exercício de 2004 Data da constituição do crédito: 05.02.2004 Prescrição Quinquenal: 05.02.2009 Data da Propositura da Ação: 02.02.2009                   Assiste razão ao agravante, pois, tendo a presente ação sido proposta em 02.02.2009, constata-se a não ocorrência da prescrição originária.                   Em sendo assim, utilizo-me do juízo de retratação para, reconhecendo a inocorrência da prescrição originária do exercício de 2004, reformar a decisão monocrática de fls. 33 a 36v e, em consequência, dar provimento total ao apelo do Município de Belém, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta.                   Publique-se. Cumpra-se Belém/PA,    de fevereiro de 2016. Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha Magistrada Relatora (2016.00659102-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.010281-9 COMARCA: ACARÁ / PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO NASSER SEFFER. APELADO: ELIEL PEREIRA FAUSTINO. ADVOGADO: EDRYANE FAUSTINO BORGES. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO MESMO NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA OFERTA É IGUAL AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PELO RÉU. BASE DE CÁLCULO. 20% SOBRE O VALOR QUE NÃO PODE SER LEVANTADO PELO EXPROPRIADO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDE SOMENTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 70 DO STJ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, nos autos da Ação de Desapropriação (processo nº 0000477-26.2010.814.0076) movida em face de ELIEL PEREIRA FAUSTINO, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo de direito da Vara Única de Acará, que julgou procedente a ação, determinando, ainda, a incidência de juros moratórios no importe de 0,5% ao mês sobre o valor depositado e, cumulativamente, os juros compensatórios no valor de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como a consequente liberação dos valores, por meio de alvará judicial, em favor do Réu.        Razões às fls. 218/224, tendo o Recorrente sustentado, em síntese, que não cabe a condenação de juros compensatórios quando o valor ofertado pelo expropriante seja o mesmo do importe fixado pelo juízo, bem como de que o termo inicial dos juros moratórios não deve ser o trânsito em julgado da sentença, mas sim o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.        Contrarrazões às fls. 227/231, onde o Apelado argumentou que é cabível a incidência dos juros compensatórios quando ocorre a imissão na posse do ente expropriante, bem como de que o Decreto-Lei nº 3.365/41 permite a incidência dos juros moratórios, pelo que requer o não provimento do apelo.        Manifestação do Ministério Público em segundo grau às fls. 240/245.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Compulsando os autos, verifico que o Recorrente, inicialmente, impugna a sua condenação ao pagamento de juros compensatórios, pois não houve divergência entre o valor ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Para tanto, se apoia em um precedente do C. STJ publicado em 07/11/2005.        Sobre o assunto, percebo que o Apelante se pautou em entendimento minoritário e antigo da Corte Superior, e que há muito não é mais aplicado.        Consoante o entendimento do C.STJ, é cabível a incidência de juros compensatórios ainda que o valor da indenização fixado na sentença seja o mesmo que foi oferecido com a exordial, entretanto, diferentemente do que entendeu o juiz de piso (que a base de cálculo seria o valor global da indenização) e, considerando as peculiaridades do caso em tela, a base de cálculo dos referidos juros é o importe de 20% sobre o valor que foi depositado pelo expropriante, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. 4. Remunerando, entretanto, o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo -- percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 -- e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da aludida ADIn 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. (REsp 673593 / MT, Relatora Minª DENISE ARRUDA, publicado em 12/06/2006) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO DA OFERTA INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, são devidos juros compensatórios sobre os 20% que não podem ser levantados pelo expropriado" (STJ, AgRg no AREsp 498.476/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2014). Em igual sentido: STJ, EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/11/2009; STJ, AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2010; STJ, AgRg no AREsp 502.430/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2014. (AgRg no REsp 1480265 / RN, Relatora Minª ASSUSSETE MAGALHÃES, publicado em 15/09/2015)        Isso posto, ao contrário do que argumenta o Estado do Pará, são devidos os juros compensatórios na ação de desapropriação, ainda que o valor da oferta inicial seja o mesmo do fixado na sentença, entretanto, diferentemente do que consignou o juízo a quo, a base de cálculo dos referidos juros não é o valor global do depósito inicial realizado pela Fazenda Pública, mas sim 20% desta quantia, a qual é relativa ao importe que não pode de imediato ser levantada pelo Expropriado.        No tocante a irresignação do Apelante quanto ao termo inicial do juros de mora, entendo que deve ser dado guarida a pretensão, a saber.        Da parte dispositiva da sentença, percebo que o juiz de piso aplicou exatamente o entendimento insculpido na súmula nº 70 do STJ, a qual preconiza: ¿Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.¿. Ocorre que o entendimento desta súmula é antigo e não mais se aplica desde a edição da Medida Provisória 2.183-56/2001, a qual inseriu o artigo 15-B no Decreto-Lei nº 3.365/41, e que prevê: ¿Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.¿ (grifo nosso).        Também não podemos olvidar acerca do que dispõe a súmula vinculante nº 17: ¿Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.¿        Por conseguinte, friso que o C. STJ, em análise de Recurso Repetitivo (temas 210 e 211), constatou que no atual ordenamento jurídico não há como incidir a cumulação dos juros moratórios com os compensatórios, posto se tratarem de parcelas que incidem em momentos diferentes, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (REsp 1118103 / SP, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 08/03/2010) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: TRÂNSITO DA SENTENÇA EM JULGADO. "Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (DL. 3.365/41, ART. 15). (REsp 1306397 / GO, Relator Min. ARI PARGENDLER, publicado em 27/11/2013)        No mesmo sentido: REsp 1272487 / SE, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 20/04/2015; AgRg no REsp 1446098 / SE, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 18/08/2014 e AgRg no AREsp 158999 / SP, Relatora Minº ELIANA CALMON, publicado em 24/09/2013.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para: a)     Alterar a base de cálculo dos juros compensatórios, devendo o mesmo ser calculado sobre a quantia de 20% do importe depositado previamente pelo Estado do Pará, quando da propositura da ação de desapropriação. b)     Determinar que o termo inicial dos juros moratórios ocorra somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao qual o pagamento deveria ter ocorrido, consoante os artigos 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e 100 da CF/88.        Em consequência, devem permanecer inalterados os demais dispositivos da sentença ora guerreada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se        Belém/PA, 23 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator _______________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04049629-84, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0047848-14.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  MARCIA DOS SANTOS ANTUNES - PROC. MUNICIPAL APELADO:  OLIVIA MOURAO MACHADO RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 14/19), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 11/12), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0047848-14.2010.8.14.0301, ajuizada em face de Olivia Mourao Machado, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2006 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2006 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 31/01/2011, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 06/11/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 02/12/2010, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 14/01/2013, passaram-se 03 (três) anos e 01 (um) mês, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 31/01/2011 (fls. 05) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 01 (um) mês, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 06/11/2012, há um intervalo temporal de 09 (nove) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2006 a 2008, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04041737-92, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

Câmaras Criminais Reunidas Habeas Corpus - PROC. N.º 0083807-29.2015.8.14.0000 Paciente: Josué Maia Monteiro Impetrante: Samuel Dutra de Morais Júnior Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA:     JOSUÉ MAIA MONTEIRO, preso no dia 22.09.2015, por suposta prática do crime de formação de quadrilha, impetra, através de advogado, o presente writ constitucional, sendo o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, a autoridade tida por coatora, aduzindo que encontra-se confinado há 23 (vinte e três) dias, apesar de inexistir justa causa para a custódia, pois ele, paciente, permanece como indiciado, além da ausência dos requisitos da prisão preventiva, daí o constrangimento ilegal. Pede então, a concessão da ordem.     Prestadas as informações de estilo (fl. 11-v), comunica o Juízo que restituiu a liberdade ao paciente, em 16.10.2015.     É O RELATÓRIO.     De fato, no dia 16.10.2015, o Juízo relaxou o flagrante, e, em consequência, CONCEDEU a tão almejada liberdade ao paciente.     Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus (art. 659, do CPP), impetrado em 15.10.2015.     ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.     Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição.     P.R.I. Belém-PA, 27 de outubro de 2015. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,  Relator (2015.04067401-21, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)