PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0031510-54.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora Afonso Carlos Paulo de Oliveira Junior) APELADO: RUBEM OLIVEIRA DA COSTA (Advogado Gabriela Elleres) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, movida contra o apelado RUBEM OLIVEIRA DA ROCHA, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais, o apelante alega inicialmente, a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Sustenta que o apelado recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido.             Por fim, requer o provimento do recurso para anular ou reformar a sentença de piso.             Contrarrazões não foram apresentadas, conforme o certificado às fls. 45.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             O Promotor de Justiça NELSON PEREIRA MEDRADO, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.50/54).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             Preliminar de prescrição bienal:             O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo ser rejeitada.             Do mérito:             A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Assim sendo, improcedentes os argumentos suscitados na apelação.             No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial Militar, lotado no município de Tome Açu, segundo consta do contracheque que acompanhou a petição inicial (fls. 10).             Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, bem como ao retroativo.             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência da Nossa Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em razão do dispositivo supracitado, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 15 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03897367-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 00013319020138140003 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA APELADO: JULIO JEFFERSON DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO: GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - FATO GERADOR DIVERSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Santarém que nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização com pedido de pagamentos retroativos e de incorporação ao soldo ajuizada contra si por ROBSON ARLAN MARQUES DE OLIVEIRA, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, determinando o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.            Consta ainda do decisum, o indeferimento do pedido de incorporação, a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios sob o entendimento de ter o autor decaído em parte mínima do pedido, além da isenção de custas.            Verifica-se das razões recursais, o pedido de reforma integral da sentença, sob o argumento de incompatibilidade entre o recebimento do Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual n. 4491/1973 e regulamentada pelo Decreto n. 1461/1981, sob a alegação de ambos teriam o mesmo fato gerador, o que macularia o princípio da legalidade, além do pedido de compensação de honorários advocatícios, sob a alegação de sucumbência recíproca.            Em contrarrazões (fls. 120-125), pugna pelo improvimento do recurso.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 129).            Instada a se manifestar (fls. 131), a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 133-134).            Conclusos, vieram-me novamente os autos (fls. 131/verso).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de Adicional de Interiorização e das parcelas retroativas, vencidas e não pagas, senão vejamos:             Prima facie, consigno ser entendimento maciço e remansoso neste Tribunal acerca de que a percepção do adicional de interiorização, tem seu fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, in verbis: "Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.             Nesse sentido, importante consignar que a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.             À guisa de esclarecimento e em face das razões recursais, insta consignar que a Gratificação de Localidade Especial, prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 é prevista como: "Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade".             Como se vê, exsurge da análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, não haver cumulação e/ou bis in idem na concessão simultânea, uma vez que o Adicional de Interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a Gratificação de Localidade Especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.             Corroborando o entendimento acima esposado, todas as Câmaras deste Tribunal já se manifestaram:             1ª CCI PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO, QUANDO AFIRMA QUE HOUVE NO CASO EM TELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO. A PRETENSÃO DA AUTORA PAUTAVA-SE NA CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS SEUS VENCIMENTOS, SENDO QUE A CONCESSÃO FOI DEFERIDA, ENTRETANTO A INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA. IMPOSSIBILIDADE SE ALEGAR QUE A REQUERENTE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 1ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.010509-5, Relator DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgamento em 15 de setembro de 2013) E: 125.268, 125.267, 125.266, 125.265, 125.236, 125.256, 125.101, 125.100, 125.099, dentre outros.             2ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVÍDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/PA, 2ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.022116-5, relator Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES.julgamento em 21 de outubro de 2013) E: 125.026, 125.825, 125.824, 125.823, 125.822, 125.821, 125.820, 125.819, dentre outros.             3ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJ/PA, 3ª CCI, Reexame Necessário e Apelação nº. 2012.3.007496-0, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário, julgamento em 11/07/2013) E: 122.261, 122.259, 122.259, 122.25, 122.244, 122.243, 122.240, dentre outros.             4ª CCI APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO. INCORPORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME, À UNANIMIDADE. (TJ/Pa, 4ª CCI, PROCESSO: 2012.3.017305-1, RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, JULGAMENTO EM 15/04/2013) E: 122.245, 120.781, 118.791, 118.788, 118.713, 118.712, dentre outros.             5ª CCI AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICA-SE AO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. TESE DE IDENTIDADE ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, DEVIDO O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SERVIDOR MILITAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SOLDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO O ESTADO DO PARÁ PAGAR HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.(TJ/PA, 5ª CCI, REEXAME E APELAÇÃO Nº 2012.3.004322-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, JULGAMENTO EM 17/10/2013) E: 125.736, 125.657, 125.645, 125.149, 125.147.125.146, 125.132, 124.435, dentre outros.             No caso em apreço, insta esclarecer que o autor formulou três pedidos, a saber: pagamento de adicional de interiorização e das diferenças havidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação e sua respectiva incorporação ao soldo, havendo dois dos pedidos (o pagamento) sido deferido, devendo, por conseguinte, a sentença que julgou parcialmente a pretensão esposada na inicial ser integralmente mantida, com a ressalva de que o indeferimento do pedido de incorporação não induz sucumbência recíproca, uma vez que o conteúdo declaratório do reconhecimento do direito ao adicional de interiorização se coaduna em pedido principal.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e, por conseguinte, mantenho todas as disposições da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Santarém, além de manter as disposições da sentença em REEXAME OBRIGATÓRIO.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 14 de outubro de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03887863-91, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0089683-03.2013.8.14.0301 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.003384-9 AGRAVANTE: HAMILTON DE MORAES COSTA ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA AGRAVADO (A): BANCO FINASA BMC S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por HAMILTON DE MORAES COSTA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Cível de Belém, nos autos da Ação REVISIONAL DE CONTRATO, em trâmite sob o n° 0089683-03.2013.8.14.0301, ajuizada pelo ora agravante, em face do agravado BANCO FINASA BMC S/A.        Aduz a agravante a necessidade de reforma da decisão agravada, posto que o contrato de financiamento não foi entregue até o presente momento, estando em visível desigualdade contratual, alegando ainda, a possibilidade de aplicação do CDC às instituições bancárias, por força do art. 3ª, § 2º do CDC e da Súmula 297 do STJ, pugnando pela inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC.        Alega a existência de prejuízo à agravante, tendo em vista que a não apresentação do contrato prejudica a análise integral dos termos contratuais, que inclusive são desconhecidos pelo agravante.        Requereu, por fim, a concessão do efeito da tutela antecipada recursal, para que seja permitido ao agravante os benefícios da justiça gratuita, a cumulação de pedidos e para determinar que o agravado apresente o contrato de financiamento sob pena de multa diária, bem como ao final seja concedido o total provimento do presente recurso.        Juntou documentos de fls. 8/49.        Recebido o recurso, concedi o efeito suspensivo ativo pleiteado (fls. 52/52v).        Às fls. 58/59 o MM juiz de primeiro grau prestou as informações conforme solicitado.        Não houve contrarrazões (fl. 59).        É o relatório.        Decido.        Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, que ora se anexa, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo, a decisão agravada já foi reformada pelo próprio Juízo que a prolatou, inclusive restou informado por este quando da prestação das informações, in verbis: ¿Trata-se de pedido em que o requerente informou interposição de Agravo de Instrumento e requereu retratação da decisão de fls. 33. Analisados, verifica-se que o agravante apresentou argumento capaz de alterar a convicção do juízo quanto às razões expendidas na decisão agravada, razão pela qual modifico a decisão e, por via de consequência, recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora pleiteia a revisão de contrato de financiamento c.c. pedido de tutela antecipada, alegando abusividade dos valores pagos, consoante lhe é garantido pelo código consumeirista. O deferimento da tutela antecipada pretendida in limini pode acarretar a irreversibilidade do provimento antecipado, defeso pelo art. 273, §2º do CPC, além do que, para a comprovação do requisito estabelecido no art. 273, inciso I, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária instrução probatória. No caso em tela, o requerente estava ciente no momento da assinatura do contrato quanto aos valores que deveria pagar, e os aceitou livremente, motivo pelo qual não vislumbro nenhuma razão que enseje a necessidade de tutela antecipada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida pela autora. Determino ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias apresente o contrato celebrado entre as partes, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 359, inciso I do CPC.¿.        Ora, o objetivo do presente recurso era justamente a reforma da decisão a fim de ser passada a responsabilidade de entrega do contrato de financiamento celebrado pelas partes para o agravado, e o juízo a quo, ao ser informado da interposição do recurso, determinou tal feito, revela-se patente a perda do objeto recursal, eis que esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento.        Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REFORMADA A DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059826040, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058889064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70053387767, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/09/2013)        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já reformada pelo próprio juízo que a proferiu.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, de setembro de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.03509193-37, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0001974-27.2013.814.0301 IMPETRANTE: PORTE ENGENHARIA LTDA Advogados: Dr. Reynaldo Andrade da Silveira e outros. IMPETRADO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Versam os autos sobre Mandado de Segurança com pedido de liminar (fls. 2-12) impetrado por Porte Engenharia Ltda contra ato coator do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares que, nos autos do Agravo de instrumento nº 2013.3013820-2, converteu o agravo de instrumento em retido.          Em sua inicial, afirma que interpôs o referido agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, a fim de ver imediatamente revogada a medida liminar inaudita altera pars deferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém para a realização de perícia judicial sobre a regularidade da estrutura do Edifício Lille pleiteada, nos autos da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas (Processo nº 0001974-27.2013.814.0301) ajuizada contra si pelo Condomínio do Edifício Lille.           Todavia, por meio de decisão monocrática, o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, relator do citado agravo de instrumento, converteu o recurso em agravo retido por não visualizar urgência em sua apreciação.          Defende o cabimento da impetração do mandado de segurança no caso por não comportar recurso e tratar-se de decisão judicial ilegal.          Requer, liminarmente, o imediato e regular processamento do recurso de Agravo de instrumento nº 2013.3013820-2 interposto e, no mérito, a concessão da segurança para decretar a ilegalidade do ato coator apontado, afastando-se a conversão, em agravo retido, do Agravo de instrumento para garantir o processamento e julgamento do mesmo.           Juntou documentos às fls. 13 - 631.          Os autos foram distribuídos a Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque (fl. 632) que se julgou suspeita por decisão à fl. 634.          Redistribuídos os autos, coube a relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior (fl. 636) que se reservou para apreciar a liminar após as informações da autoridade apontada como coatora (decisão à fl. 641).          Informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 649-651.          Decisão monocrática pelo deferimento da liminar requerida (fls. 652-653v).          Parecer do Ministério Público às fls. 665-686 pela denegação da segurança.          À fl. 688, despacho da lavra do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, então relator, informando que, em abril/2014, foi transferido para a esfera criminal, passando a funcionar perante as Câmaras Criminais Reunidas e lotado na 2ª Câmara Criminal Isolada, razão pela qual não possui mais competência para causas cíveis, conforme estabelece os art. 47 e 105 do Regimento Interno do TJE/PA/2009. Acrescentou que a Exma. Desa. Edinéa Oliveira Tavares o sucedeu na relatoria das causas cíveis perante a seção e câmaras desta Corte e externou entendimento de que o presente mandamus lhe fosse remetido.           Os autos foram distribuídos para Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares (fl. 692) que se julgou suspeita por decisão à fl. 694.          Novamente redistribuídos os autos, coube a mim a relatoria (fl. 695).          Relatados. Decido.          Ação constitucional impetrada objetiva a concessão da segurança para decretar a ilegalidade do ato coator apontado, afastando-se a conversão, em agravo retido, do Agravo de instrumento nº 2013.3013820-2 para garantir o seu processamento e julgamento.           Em consulta ao sistema LIBRA deste Tribunal de Justiça, que ora determino sua juntada, verifiquei que, em 28/9/2015, o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, monocraticamente, negou seguimento ao Agravo de instrumento nº 2013.3013820-2 por estar prejudicado o seu exame de mérito face a prolação de sentença no processo de origem, cujo ementa transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.          Assim, após a referida decisão de não conhecimento do recurso proferida em 28/9/2015, pelo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, tenho que não subsiste a decisão monocrática anterior, apontada como ato coator, que converteu o agravo de instrumento em retido, o que enseja a perda do objeto do presente mandado de segurança.          Ante o exposto, estando patente a perda superveniente do objeto deste mandamus, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.          Publique-se e intime-se.          Belém, 15 de outubro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.03907635-42, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 00807795320158140000 IMPETRANTE: Advogado Gonçalo Silvestre de Sousa Junior IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Dom Eliseu PACIENTE: E.F. L. RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 09 de outubro de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.03897193-37, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0080749-18.2015.8.14.0000 CARAMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA    COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: ANDERSON BAIA DO ROSÁRIO e OUTROS ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Secretaria de Administração do Estado do Pará cuja pretensão é obter a tutela judicial para assegurar a percepção de valores relativos ao adicional de interiorização em razão da Lei nº 5.652/91.          Alegam que não obtiveram sucesso pela via administrativa, bem como não obtiveram resposta quanto ao pedido de documentação (certidão de interiorização) e para tanto requerem a providencia preliminar de exibição de documento contida no §1º do art. 6º da Lei 12.016/09.          De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles1, havendo necessidade de documento em poder do impetrado ou de repartição pública que o sonegue, o impetrante poderá pedir ao juiz que o requisite no original ou por certidão, para completar a instrução do processo.          Embora pleiteando a incidência do artigo 6º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, a primeira vista, em uma análise preliminar me inclinei a ideia que os impetrantes não comprovaram a recusa da autoridade administrativa em fornecer-lhe a documentação que consubstanciaria a prova pré-constituída no mandamus, muito em razão da ausência de protocolo, ou de protocolo insipiente.          Contudo, folheando os autos, pude observar que pelos comprovantes de pagamento juntados aos autos que os impetrantes estão lotados em cidades do interior do estado, como Cametá, Capanema e Soure.          Nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: A lei do mandado de segurança assegura ao impetrante p direito de requerer ao magistrado a requisição ae documentos necessários à prova do alegado, se a autoridade recusar-se a fornece-los ou a fornecer certidão t equivalente " (RSTJ 30/22).          Nestes termos, não se vislumbra qualquer razão para eventual indeferimento da inicial, portanto, de rigor o processamento e julgamento do mandado de segurança impetrado, contudo nego a liminar requerida.          Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar as informações que achar necessário, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe a segunda via da inicial bem como dos documentos que a acompanham.          Dê-se ciência a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.          Após, com ou sem as informações, colha-se a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Ao final, retornem conclusos para julgamento.      P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 MANDADO DE SEGURANÇA, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção [...], 31a Ed., Malheiros Editores, 2008, p. 80 (2015.03889097-75, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

TRIBUNAL PLENO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0081749-53.2015.8.14.0000. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: MESQUITA E CAVALCANTE LTDA EPP. EMBARGANTE: NUTRILATINO COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME. ADVOGADOS: MARIA DANTAS VAZ FERREIRA e MARCIO VAZ FERREIRA. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 88/89v. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de embargos de declaração em face de decisão unipessoal desta relatoria que, exercendo juízo de retratação, tornou sem efeito decisório anterior para então conceder a liminar requerida no sentido de sustar os efeitos do Decreto nº 1.391/2015, no que se refere as operações internas (fls. 88/89).     Aduzem as embargantes que houve equívoco na decisão que apreciou o pedido de reconsideração, tendo em vista a omissão e/ou erro material da expressão ¿operações interestaduais¿.     É o relatório. Examino.     Cumpre inicialmente rememorar que no pedido de reconsideração as embargantes alegaram ofensa aos princípios da anualidade e da não surpresa em matéria tributária e de forma reflexa violação ao princípio da isonomia. Além disso afirmaram que dada a majoração da carga tributária a elas aplicadas não seria possível concorrer com os demais produtores que ainda se beneficiam da isenção referente ao ICMS, ocasionando risco real de quebra do negócio.     A decisão embargada desde o início deixa claro que, ao menos neste estágio processual, o entendimento desta julgadora é pela ausência de violação aos princípios da não surpresa e anualidade, mormente pela vigência da Súmula 615 do STF.     Exercendo análise cognitiva não exauriente, única recomendável naquele momento, igualmente não vislumbrei a alegada afronta à livre iniciativa e concorrência no setor. Não deixei de observar entretanto a argumentação trazida pelas impetrantes acerca da desvantagem concorrencial imposta ao empresário que quita os impostos quando comparado a outros que estão isentos do mesmo tributo, seja por qual for a razão até mesmo decorrente da interpretação dissonante do direito reclamado.     Neste contexto e em harmonia com o que já havia manifestado no sentido da ausência de violação aos princípios da não surpresa e anualidade é que a liminar foi concedida tão somente em relação as operações internas.     Com efeito, a adoção de entendimento contrário aos anseios da parte não enseja contradição ou omissão passível de correção pela via dos declaratórios.     Assim, por não vislumbrar os vícios do art. 535 do CPC, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada.     Considerando que já foram apresentadas informações pela autoridade impetrada colha-se a manifestação do Ministério Público. Após voltem os autos conclusos para julgamento junto ao Plenário desta Corte.     Belém/PA, 04/03/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2016.00829456-33, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CAETANO SCANNAVINO FILHO, devidamente representado por seus advogados legalmente constituídos, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA movida pela agravada FERNANDA SARMENTO BARATA (Processo 0007046-95.2015.8140051), concedeu medida de urgência. In verbis: (...) Compulsando os autos, constato que é caso de deferir liminarmente o embargo da obra. É que a documentação carreada pela parte demandante, especialmente o instrumento de contrato de fls. 07/10, efetivamente demonstra a existência de condomínio entre as partes na aquisição de direitos sobre o bem imóvel. Além disso, depois de analisar a farta documentação carreada pela parte ré, num juízo perfunctório, tenho que inexistiu concreta divisão do terreno adquirido em comunhão pelas partes, inclusive, somente agora, depois do ajuizamento da presente ação, é que a parte ré revelou o anseio de cessar o compartilhamento do fornecimento de água e energia elétrica, bem como, almejou pleitear isoladamente a regularização da propriedade de parte da área (fls. 100/101). Sabe-se que é lícito exigir a divisão da coisa comum (art. 1.320 do CC), mas a simples construção de uma cerca divisória no bem, ao meu sentir, não comprova suficientemente que o terreno tenha sido efetivamente dividido pelas partes em unidades autônomas, sobretudo para comportar o início da discutida obra. No mesmo sentido, tenho que a obra pode interferir negativamente na utilização do bem pela parte autora, prejudicando-lhe o sossego e a tranquilidade, inclusive no aspecto visual, buscadas quando da aquisição da coisa pelas partes, eis que o bem é situado em Alter do Chão, próximo ao Rio Tapajós, cujas praias são de rara e notória beleza e certamente foram levadas em consideração para a celebração do negócio jurídico conjuntamente pelas partes. Com isso, num juízo de cognição sumária, entendo presentes indicativos seguros de alteração de coisa comum, sem o consentimento de coproprietário e com prejuízo nas funções do bem, apresentando-se os requisitos periculum in mora e fumus boni juris para fins de deferir a medida liminar. Ressalto, enfim, que a urgência da medida liminar se evidencia, também, para evitar a consolidação de imóvel possivelmente irregular, cuja demolição pode ser requerida/deferida e culminar maior prejuízo aos litigantes. PELO EXPOSTO, sem prejuízo de reavaliação da situação a qualquer tempo, com fulcro nos arts. 1.299 e 1.314, parágrafo único, do CC c/c arts. 934, II, e 937 do CPC, DEFIRO liminarmente o embargo, independentemente de justificação prévia. EXPEÇA-SE O MANDADO. O oficial de justiça encarregado do cumprimento lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, intimando, ato contínuo, o construtor e os operários a que não a continuem, sob pena de desobediência, e de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como intimará o proprietário/nunciado. Sem prejuízo das diligências supra, MANIFESTE-SE, em 10 dias, a parte demandante, desde logo especificando outras provas que eventualmente pretenda produzir, justificando-as. A seguir, sucessivamente, também em dez dias, manifeste-se a parte demandada, igualmente especificando outras provas que eventualmente pretenda produzir, justificando-as. Em suas razões, alega o agravante que não houve condomínio na aquisição dos direitos apenas duas pessoas amigas que compraram metade cada uma de um terreno perfeitamente divisível, e que foi desde logo (da aquisição) dividido, e cada uma delas passou a exercer isoladamente e com exclusividade todos os poderes e direitos do anterior titular sobre a área que comprou (metade da área total). Certo é que cada qual comprou uma área certa de terras, e a divisão foi feita antes da compra em 25/11/2011, sendo que o agravante ficou com a metade que dá esquina da Rua Pedro Teixeira com a Travessa do Ipê Amarelo, que tem dois acessos às vias públicas, e por isto pagou valor maior (R$ 80.000,00), enquanto que a agravada ficou com a outra metade, que tem apenas um acesso à via pública, razão porque pagou um valor menor (R$60.000,00). Arguiu, ainda que, desde a compra, estão preservados e mantidos os marcos divisórios dos dois imóveis. Aliás, desde fevereiro de 2015, a agravada mandou fazer, no alinhamento deles, uma cerca tela na maior parte da divisa, e na outra parte, mandou fincar, espaçadamente, fortes estacadas de madeira. Também, que já requereu a titulação de seu lote, da área certa possuída, no setor fundiário do Município de Santarém, para poder obter a propriedade do terreno logo que possível, regularizando a documentação do imóvel na forma da lei. Asseverou que está regularmente construindo a sua casa de moradia dentro do terreno e, que já se encontra na fase de acabamento. Pontuou que nunca houve condomínio entre as partes em relação ao imóvel adquirido, já que cada um comprou uma parte certa, separada e dividida . Requereu efeito suspensivo, com arrimo no art. 527, III, 1ª parte do CPC, da decisão vergastada e, no mérito, seja conhecido e provido o recurso para reformar definitivamente a decisão agravada. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora), visto que restou demonstrado haver o Magistrado de Piso, com o deferimento da medida de natureza cautelar, pretendido a proteção do bem objeto da lide, face à iminência do risco marginal, eis que há dúvidas quanto ao limite de posse das partes. Não é outro o posicionamento da jurisprudência Pátria: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA LITERAL DE DIVIDA LÍQUIDA E CERTA. PERIGO DE DANO. EXEGESE DOS ARTS. 813 E 814, CPC. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. Recurso desprovido. Arresto. Liminar. Caução. Convencido o Magistrado da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da liminar, não está ele obrigado a exigir caução, não obstante a regra específica do art. 816, inc. II, do CPC. Precedentes STJ. (TJ-PR - AI: 6173964 PR 0617396-4, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 24/02/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 342) Por conta disso, forçoso o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao decisum guerreado, nesse momento processual, até decisão final da câmara julgadora. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se a agravada, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém-Pará, 13 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.03795199-81, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 1999.3005335-2 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Dra. June Judite Soares Lobato. EMBARGADO: BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA. Advogados: Dra. Camila Corrêa Teixeira, OAB/PA nº 12.291, e outra. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ em fase de cumprimento do Acórdão nº 47.583-TJ/PA (fls. 110-114, volume I) proferido nos autos da Ação Mandamental (Processo nº 1999.3005335-2), impetrada por Benedito Augusto Bandeira Ferreira contra ato coator emanado do Secretário Estadual de Administração.          Na origem, a ação mandamental foi impetrada, em 3/9/1999 (etiqueta de protocolo à fl. 2), com o escopo de obter a incorporação, em seus vencimentos, do adicional pelo exercício de cargo em comissão, no percentual de 80% (oitenta por cento), com base no DAS .4, maior padrão exercido, em razão dos mais de 8 (oito) anos de exercício de cargos comissionados no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda, nos termos da antiga redação do art. 130 da Lei nº 5.810/1994.           As Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça, através do Acórdão nº 47.583 (fls. 110-114, volume I), devidamente transitado em julgado em 1/10/2012 (certidão à fl. 214-214v), concederam a segurança para garantir ao impetrante o pagamento da vantagem requerida na base de 80% (oitenta por cento), incluído o percentual de 10% (dez por cento) deferido administrativamente, a partir da impetração do writ.          Em petição às fls. 217-218- volume II, o impetrante requereu a execução do acórdão supramencionado referentes aos valores do período compreendido entre setembro/1999 (impetração do Writ) até novembro/2012 (quando passou a ser cumprida a decisão colegiada), totalizando a importância de R$ 703.563,03 (setecentos e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e três centavos).          Junta documentos às fls. 219-345.          Autos foram distribuídos sob a minha relatoria (fl. 348).          O Estado do Pará atravessa petição (fl. 350 - volume II), afirmando que deu cumprimento a decisão colegiada a partir de 18/12/2012.          Instado a se manifestar, o exequente reafirmou os termos do pedido de execução antes formulado (fls. 352-353- volume II).          Devidamente citado, o Estado do Pará opôs Embargos à Execução (fls.2-5 dos autos em apenso), sob alegação de excesso na execução no valor de R$ 149.284,20 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).           Sustenta que a metodologia incorreta aplicada pelo exequente no que diz respeito ao fator de correção ocasionou a excesso apurado, pois, após incidir a correção monetária sobre a diferença devida, somou novamente ao montante obtido com a correção a importância devida sem correção.          Aduz acerca do não cabimento de condenação em honorários advocatícios, haja vista que a execução é oriunda de mandado de segurança, conforme orientação das Súmulas nº 512-STF e 105 do STJ.          Requer seja julgado procedente os embargos opostos e condenado o embargado nos ônus da sucumbência e honorários advocatícios.          Junta aos autos os documentos às fls. 6-135 dos autos em apenso.          Certidão de tempestividade dos embargos (fl. 137 dos autos em apenso).          Em manifestação às fls. 138-139 dos autos em apenso, o embargado/exequente assente aos valores apresentados pelo embargante/executado e requerer a homologação dos mesmos, todavia, ressaltou que não reconhece qualquer sucumbência na presente execução.          Ademais, pleiteia, após o trânsito em julgado da decisão homologatória, a requisição do pagamento com a expedição do competente precatório requisitório em nome do exequente.          Relatados. Decido.          Verifico que diante da concordância expressa do embargado/exequente acerca do teor dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, conforme petição às fls. 138-139 dos autos em apenso, está patente o reconhecimento a procedência do pedido previsto no art. 269, II, do Código de Processo Civil, o que implica no julgamento com resolução de mérito pela procedência dos embargos opostos para reconhecer o excesso de execução equivalente a R$ 149.284,20 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).          Inadmissível condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança, haja vista que por se tratar de uma fase do processo sincrético, cuja ação originária é mandado de segurança, no qual é incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/09 e orientam as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.          Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência no sentido de que é devida a condenação nos honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança por tratar-se de ação autônoma de conhecimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão relativa ao cabimento da condenação na verba honorária em sede de embargos à execução em mandado de segurança foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, não havendo falar, assim, na ausência do requisito do prequestionamento. 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no art. 20 do CPC, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp n° 885.997/DF, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/02/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1272268/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) - grifo nosso. ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - INCIDÊNCIA - AINDA QUE DERIVADOS OS EMBARGOS DE AÇÃO MANDAMENTAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - ENTENDIMENTO DO STF. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. No caso dos autos, não deve ser afastada a fixação da verba honorária, uma vez que não se aplica a Medida Provisória n. 2.180-35/01, com interpretação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, por se tratar de obrigações de pequeno valor. 4. Esta Corte entende que, quanto à fixação de verba honorária, embora sejam os embargos à execução opostos em ação mandamental, incide regra geral insculpida no art. 20 do Código de Processo Civil. Assim, no caso, é devida a condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1132690/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) - grifo nosso.          Desta feita, condeno o embargado/exequente em custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa do presente embargos.          Ante o exposto, recebo os embargos à execução e julgo-os procedentes para reduzir o valor da execução para R$554.278,83 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos). Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa do presente embargos.          Publique-se e intime-se.          Belém - PA, 15 de outubro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.03905845-77, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0009014-33.2014.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS (2ª VARA CÍVEL) APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A (ADVOGADO CELSON MARCON) APELADA: ERLANDIA FERNANDES DE SOUZA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de apelação cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada em face de ERLANDIA FERNANDES DE SOUZA.            Posteriormente, à fl. 60, consta a juntada de petição de desistência da demanda feita pelo autor/apelante, em razão de acordo entabulado entre as partes, na qual requer a devida homologação, bem como a extinção do processo.             Com efeito, com a realização do acordo, e o consequente pedido de desistência do recurso, perde objeto o recurso de apelação pendente de julgamento, resultando prejudicado seu exame de mérito diante da falta de interesse de agir.             Assim, verificada a capacidade do procurador em desistir e sendo o feito de natureza patrimonial, portanto direito disponível, homologo a desistência de fl. 60.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 06 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03837842-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MARIA DO SOCORRO QUEIROZ DA SILVA, por meio de advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 242/246) que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR Nº 0020373-92.2008.8.14.0301, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral, por ausência de provas, nos termos da fundamentação e por tudo mais o que consta nos autos, consoante o artigo 269, I do CPC.             Em sua inicial, a autora, ora apelante aduziu que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar administrativa no Pronto Socorro Municipal.             Alegou que a partir de agosto de 2001, começou a desenvolver graves problemas de saúde, ocasião em que teve que se afastar do trabalho para tratamento, apresentando atestados médicos acerca de sua incapacidade funcional.             Pontuou que a partir de agosto de 2002, os seus vencimentos deixaram de ser pagos pela Fazenda Pública.             Requereu por fim, a procedência da ação para que a Municipalidade proceda os pagamentos em atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).             Após ser devidamente citado, o Município de Belém apresentou contestação afirmando que nada deve a autora, juntando relatórios de fichas financeiras de 2002 a 2006 e fichas financeiras individuais de 2007 e 2008.             Designada audiência de instrução e julgamento, ausentes tanto a autora com justificativa de seu patrono, como a Municipalidade.             A autora peticionou os autos, pedindo o julgamento antecipado da lide, afirmando que o réu não apresentou quaisquer documentos que efetivamente contestassem o alegado, motivo pelo qual o mesmo é realmente devedor do valor requerido, conforme art. 333, II do CPC.             A sentença foi prolatada julgando improcedente o pedido formulado, por ausência de provas que atentassem o alegado.                           Inconformado com a sentença, a autora propôs recurso de apelo, às fls. 256/263 dos autos, arguindo a necessidade de reforma da sentença, pois houve um grave equívoco na apreciação das provas, acerca das fichas financeiras de fls. 97/193 dos autos, pois tais documentos seriam pertencentes a outra servidora com o mesmo nome da recorrente.             Por fim, pediu o conhecimento e provimento do recurso em comento.             Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 265).             O Município de Belém apresentou contrarrazões (fls. 266/272), pugnando pela manutenção da sentença hostilizada.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 275).             Encaminhado os autos ao Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 15º Procuradora de Justiça Cível, Dra. Mariza Machado da Silva Lima (fls. 279/282), manifestou-se pela falta de interesse público primário, deixando assim de se pronunciar na demanda.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 282v).             É o relatório. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciar o feito monocraticamente, com base no art. 557 do Código de Processo Civil.            Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que a sentença merece reforma, explico.            O juízo monocrático julgou improcedente o pedido da autora, tendo como base as fichas financeiras apresentadas pelo Município de Belém que atestariam que nada devia a senhora Maria do Socorro, porém, apreciando os documentos juntados pela recorrente em contraposição aos documentos juntados pela Fazenda Pública Municipal verifico tratarem-se de duas pessoas distintas, senão vejamos.            A suplicante de acordo com os contracheques juntados às fls. 69 a 73 dos autos, tem como número de matricula 0070041-016; carteira de identidade número 176456; CPF número 152.536.002-72 e PIS/PASEP número 17020911178.            Por outro lado, de acordo com as fichas funcionais anexadas pelo Município de Belém, a apelante teria número de matricula 74799; carteira de identidade número 3530715; CPF número 174.458.502-44 e PIS/PASEP número 1703284835/2 (fl. 97).            Portanto, de uma simples leitura dos documentos apresentados, mostra-se que os mesmos não pertencem a apelante, assim sendo, a sentença de improcedência foi fundamentada levando-se em conta documentação não pertencente a autora, levando-se a necessidade de anulação da mesma, uma vez que não ficou demonstrado nos autos se a parte efetivamente ficou ou não sem receber os salários a que teria direito.            Nesse sentido: EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Ação julgada procedente - Bloqueio de veículo junto ao Detran - Comprovação de se tratar de homônimo - Negligência da empresa ré ao requerer a constrição - Indenização devida - 'Quantum' fixado a título de danos morais que se mostra excessivo - Indenização reduzida - Sentença reformada, nesse particular - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 994060181107 SP, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 29/04/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2010)             ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença monocrática de fls. 242/246 dos autos, determinando o retorno dos autos à instância de origem para a competente instrução dilatória do processo, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Belém (PA), 13 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03859827-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.020522-6. COMARCA: FARO/PA. APELANTE/APELADA: SANDRA LÚCIA COSTA GUERREIRO. ADVOGADO: JOSÉ DELSON OLIVEIRA E SOUSA. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MERECO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COGNITIVA DE RITO ORDINÁRIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2², DA CF. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). NO CASO, A AUTORA DA AÇÃO FOI CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 02/03/1992 A 28/08/1992 (FLS. 13), MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ 17/04/2009 (FLS. 15), DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CASO AINDA NÃO REALIZADO. VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA RECORRENTE. QUANTO A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO FGTS, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA-SE AO PRAZO DO DECRETO 20.910, DE 1932. (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). RECURSO CONHECIDOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO PELO ESTADO DO PARÁ. APLICAÇÃO DO ART. 557 CAPUT DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC¿.        Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por SANDRA LÚCIA COSTA GUERREIRO e pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO COGNITIVA DE RITO ORDINÁRIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, inconformados com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARO que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial para, em consequencia: a)     Condenar o Estado do Pará a pagar ao requerente o saldo de salário no valor equivalente a R$ 380,04 (trezentos e oitenta reais e quatro centavos); b)     Condenar o Estado do Pará a recolher ao INSS a verba previdenciária descontada do requerente ao longo de todo o contrato de trabalho; c)     Indeferir os demais pedidos constantes da inicial, a saber, o pagamento do FGTS, multa do art. 467 da CLT, reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação na CTPS do trabalhador.        Em suas razões (fls. 128/133) o Estado do Pará aduziu que a decisão do juízo de piso é ultra petita ante a impossibilidade de extensão dos efeitos do julgado a terceiros e que o Nobre Magistrado condenou o Estado do Pará referente ao pagamento do saldo de salário, sendo que tal condenação seria descabida, não possuindo qualquer amparo fático, uma vez que o recorrente adimpliu integralmente com suas obrigações advindas da contratação temporária.        Já a Sra. Sandra Lúcia Costa Guerreiro em suas razões (134/144) requereu o direito as verbas fundiárias (art. 19-A, da Lei 8.036/90), a multa do art. 467, da CLT, bem como a anotação na CTPS, mesmo que seja para efeito meramente previdenciário (garantia de aposentadoria).        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 146/158.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Antes de adentrar na análise dos apelos, ressalto que não possuo nenhum parentesco com a autora Sandra Lúcia Costa Guerreiro, motivo pelo qual encontro-me apto para julgar o feito.        Verifico, do juízo de admissibilidade, o regular preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento, por isso, conheço do presente recurso.        De início destaco que a análise dos apelos serão realizados conjuntamente, uma vez que a matéria de fundo diz respeito aos direitos advindos do distrato de contrato temporário firmado com a administração pública.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Desta forma, da análise do julgado transcrito em alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.        Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública. Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿ é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Destaco que ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário acima transcrito, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.         Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705.140, que consolidou o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública, por violação ao concurso público, enseja o pagamento de saldo de salário e do depósito de FGTS, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.  (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015).        E no caso dos autos, conforme se observa às fls. 13 e 14, a recorrente foi contratada temporariamente pela Administração Pública no período de 02/03/1992 a 28/08/1992, motivo pelo qual o fato de ter permanecido no ente estatal até 17 de abril de 2009, demonstra a realização de prorrogações sucessivas da contratação temporária, inquinando o referido contrato de nulidade, surgindo, portanto, a apelante, o direito ao recebimento do FGTS, conforme farta jurisprudência mencionada em alhures.        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1.  A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 * incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)        Portanto, depreende-se dos julgados colacionados acima, que os contratos temporários que excedam o tempo máximo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, incidem no art. 37, §2º, da Constituição Federal.        E do reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos.        Quanto a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, seja no julgamento do RE 596.478/RR-RG, já transcrito em alhures, seja no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)        No tocante ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro apenas estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente.        O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afasta o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿.        Quanto ao requerimento de recolhimento previdenciário, entendo pela procedência do pedido, caso ainda não realizado, pois tais valores já foram descontados do contracheque do recorrente, conforme documentos de fls. 17/22 e 49/96.        Por derradeiro, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso protocolizado por SANDRA LÚCIA COSTA GUERREIRO, na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC, reformando a sentença de piso, na esteira dos precedentes supramencionados, para, reconhecendo a nulidade do contrato administrativo formalizado entre as partes, determinar ao Estado do Pará que proceda somente ao depósito do valor referente ao FGTS, limitado ao quinquênio anterior à propositura da ação.        Por via de consequencia, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Pará, por estar contrário a jurisprudência dominante de Tribunais Superiores, ex vi do CAPUT do art. 557 do CPC.        Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03854607-46, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por RONALDO CORVETO AZEREDO e GEDEÃO SAMPAIO AZEREDO, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará (fls. 85/87) que, nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR Nº 0000575-85.2012.8.14.0110, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: (...) DELIBERAÇÃO: O juízo entende que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, razão pela qual passou a proferir a seguinte sentença: vistos e etc. trata-se de ação de interdito proibitório proposto por GEDEÃO SAMPAIO AZEREDO e RONALDO CORVERTO AZEREDO em face de EDNALDO CERQUEIRA E OUTROS, nos termos do art. 932 do CPC. A inicial veio instruída com docs. de fls. 08 a 56. Decisão liminar indeferida as fls. 57-58, Citação dos réus por edital as 67, nomeação de curador as fls. 83. Manifestação da curadora as fls. 83-v. Sucinto relatório. Decido. Entendo pela improcedência do pedido. Com efeito, segundo a regra do art. 333, I do CPC, ao autor compete o ônus constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não se desincumbiu os autores de produzir prova do justo receio de ser molestado da posse de sua área. Neste caso, as testemunhas ouvidas neste ato apenas afirmam de que há rumores de que a área do autor possa ser invadida. Do mesmo modo, o Sr. João, chega ate mesmo dizer que houve a invasão da área por cerca de 15 dias, porém diante da intervenção do Sr. Ronaldo Corveto, houve a desocupação voluntária da área. Ora, a ação de interdito proibitório não se presta para o fim de proteger uma ameaça que não seja concreta, real e iminente ao ato ilícito civil consistente ao ilícito de turbação civil possessória. Mera especulação desprovida de atos concretos não possui o condão de justificar a ameaça à posse, razão pela qual entendo pela improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de interdito proibitório proposto por GEDEÃO SAMPAIO AZEREDO e RONALDO CORVERTO AZEREDO em face de Ronaldo Cerqueira e outros. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno os autores nas custas processuais. Deixo de condenar os honorários advocatícios em razão de que não houve resistência a pretensão dos autores, sendo que a atuação da Defensoria Pública como curadora dos ausentes não fazem gerar direito a honorários, em razão do múnus público da função exercida.             O objetivo do processo consistia em se evitar possível invasão no bem do autor por parte dos demandados.             Alegando, em suma, que os mesmos já tinham invadido a Fazenda uma vez e como estariam nas proximidades, existiria ameaça real que voltassem a fazê-lo novamente.             O juízo monocrático não concedeu a liminar, devido a ausência de seus pressupostos legais.             A Defensoria Pública do Estado do Pará apresentou contestação por negativa geral, arguindo que não são verdadeiros os fatos apresentados pelo autor. Ademais, alegou que a ação perdeu o objeto, em virtude da ausência dos réus, conforme certidão exarada pelos Oficiais de Justiça da Comarca.             O magistrado sentenciou o processo em audiência, após as oitivas das testemunhas arroladas pelos autores do processo, julgando improcedente o pedido de interdito proibitório, por entender que o citado instituto ¿não se presta para o fim de proteger uma ameaça que não seja concreta, real e iminente ao ato ilícito civil consistente ao ilícito de turbação civil possessória. Mera especulação desprovida de atos concretos não possui o condão de justificar a ameaça à posse, razão pela qual entendo pela improcedência do pedido¿.             Inconformado com a sentença, os autores, ora apelantes interpuseram recurso de apelação (fls. 91/94), almejando a reforma da sentença, aduzindo que é caso de aplicação do instituto em comento, por tratar-se de uma ameaça de invasão real, havendo provas nos autos que corroboram com o que foi dito.             Requereu que seja dado provimento ao recurso, reformando-se totalmente a sentença, para determinar que os réus, ora apelados se abstenham de invadir novamente o bem dos recorrentes.             À apelação foi recebida no seu duplo efeito (fl. 97).             De outra ponta, os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 99/103), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 106).             Encaminhado os autos ao Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Promotor de Justiça Convocado, respondendo pelo cargo de 10º Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame (fls. 110/113), manifestou-se pela falta de interesse público primário, deixando assim de se pronunciar na demanda.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 113v).             É o relatório.             DECIDO.            O cerne do recurso visa reformar a sentença do juízo de piso que considerou não restarem presentes os requisitos ensejadores da concessão do interdito proibitório.            Analisando acuradamente o recurso, constato que não merece prosperar o apelo, explico.            Não se pode aceitar, em se tratando de interdito proibitório, o mero receio do possuidor de ver turbada a sua posse, o receio deve ser justo, ou seja, deve ter origem em elementos objetivos e concretos, o que não se verificou no caso em comento, onde as alegações não passam de mera especulação dos autores.            Nesse sentido, a lição de Adroaldo Furtado Fabrício (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VIII, pág. 572 e 573): O justo receio, de um lado, é o temor justificado, no sentido de estar embasado em fatos exteriores, em dados objetivos. Neste enfoque, não basta como requisito para obtenção do mandado probatório o receio infundado, estritamente subjetivo - ainda que existente. (..) O que importa é a seriedade da ameaça, sua credibilidade, sua aptidão para infundir um espírito normal o estado de receio.            Com efeito, como decorrência do primeiro e mais importante efeito da posse, não se há negar ao possuidor o direito de invocar os interditos, ou seja, de propor as ações possessórias, tal como a ação de interdito proibitório, que se destina a proteger/a posse apenas ameaçada, na iminência ou sob ameaça de ser molestada, conforme o artigo 932 do CPC: Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.            Discorrendo sobre a ação de interdito proibitório, o professor Caio Mário da Silva Pereira afirma ser ela remédio eficaz que "consiste em armar o possuidor de mandado judicial, que o resguarde da moléstia iminente", acrescentando não ser "necessário que aguarde a turbação ou o esbulho", em face da natureza preventiva da defesa.            E no magistério de Washington de Barros Monteiro aprende-se que o interdito "visa a impedir que se consume violação da posse" e "não se confunde, pois, com a manutenção e a reintegração, que pressupõem violência à posse, já efetivada pela turbação, ou pelo esbulho".            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela falta de provas quanto à alegada posse, bem como quanto ao comodato, razão pela qual indeferiu o pedido de proteção possessória. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 419713 ES 2013/0361257-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSIVEL INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ALEGADO RECEIO DE TURBAÇÃO. Para a concessão do interdito proibitório é necessária prova concreta e segura da alegada turbação, receio ou iminência de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, singelas alegações de suspeitas de invasão, ainda mais quando desacompanhadas, como é o caso, de qualquer prova. APELO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023194178, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 21/02/2008) (TJ-RS - AI: 70023194178 RS , Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Data de Julgamento: 21/02/2008, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2008)            Portanto, conforme a fundamentação ao norte narrada, não há nos autos evidencias concretas que demonstrem o direito dos autores em sua demanda.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CIVEL, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém (PA), 13 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03855225-35, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0075794-41.2015.814.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA IMPETRANTE: ELZA EDILENE REBELO DE MORAES. ADVOGADO: GERCIONE MOREIRA SABBÁ OAB/PA 21.321. IMPETRADO: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Elza Edilene Rebelo de Moraes contra ato da Excelentíssima Senhora Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares que, nos autos do agravo de instrumento nº 0067753-85.2015.814.0000 que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela ora impetrante, figurando como interessado a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Marapanim.          Constam dos autos que a Câmara dos Vereadores de Marapanim recebeu de um cidadão comum denúncia de irregularidades praticadas pela prefeita municipal Elza Edilene. A denúncia tem por fundamento o relatório de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União no Município. Com 2/3 de aprovação, os vereadores resolveram afastar a prefeita do cargo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 20, da Lei de Improbidade Administrativa.          Inconformada, a prefeita impetrou mandado de segurança (processo n.º 0072355-29.2015.814.0030) com pedido liminar de reintegração ao cargo, o qual foi negado, pois o juízo de piso entendeu prudente ouvir primeiramente a autoridade apontada como coatora e o Ministério Público (fls. 95/97).          Irresignada, a ora impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento (processo n.º 0067753-85.2015.814.0000), o qual teve seu pedido de efeito suspensivo ativo indeferido pela desembargadora relatora Edinéa Tavares, por entender ausentes os requisitos do art. 558 do CPC.          Nessa oportunidade, a impetrante defende o cabimento do remédio heróico alegando que sua impetração é possível diante da decisão teratológica que indeferiu o efeito suspensivo ativo nos autos do agravo de instrumento n.º 0067753-85.2015.814.0000.          Afirma que a decisão se revela teratológica posto que ¿a Câmara Municipal sustenta o afastamento da impetrante com base no § único do art. 20 da Lei 8.429/92 e a relatora do agravo de instrumento a mantém afastada com fundamento na Constituição Federal, em homenagem ao princípio da simetria com o meio¿.          Discorre sobre a aplicabilidade ao caso concreto do Decreto Lei 201/67. Diz que o seu afastamento do cargo viola os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal, bem como entende que houve ofensa ao art. 117, §5º do Regimento Interno da Câmara Municipal.          Por fim, requer a concessão de medida liminar para que seja deferido o pedido de efeito suspensivo ativo formulado em sede de agravo de instrumento, determinando a reintegração ao cargo de prefeita municipal de Marapanim.          Documentos às fls. 56/372.          Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 373).          É o necessário relatório.          PASSO A DECIDIR.          Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra decisão da Excelentíssima Senhora Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares proferida no recurso de agravo de instrumento n.º 0067753-85.2015.814.0000 nos seguintes termos: ¿(...) No caso em questão, verifico que a denúncia de fls. 93-101 apresentada pelo cidadão Manoel Evaristo teve como base o Relatório de Fiscalização n.º 39028, de 17/02/2014 emitido pela Controladoria Geral da União, o qual indicou diversas irregularidades quanto a aplicação de recursos federais recebidos pelo Município de Marapanim, o que gerou a aceitação da denúncia por 9 (nove) vereadores, de um total de 11 (onze) conforme Ata de Sessão, às fls. 166-168. Com efeito, a Câmara Municipal de Marapanim, por ser poder independente e autônomo, cuja atribuição, além da elaboração das leis locais é a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, possui a prerrogativa de processar e julgar o Chefe do Executivo local em infrações político-administrativa conforme dispõe o Decreto Lei n.º 201/67. Em que pese a possibilidade de afastamento cautelar do Prefeito não constar expressamente no decreto supracitado, cumpre ressaltar que há previsão tanto na Constituição da República, artigo 86, §1º e na Constituição do Estado do Pará, artigo 137, §1º, II em relação ao Presidente e Governador respectivamente, aplicável por simetria ao Prefeito, desde que observado a deliberação do quorum de 2/3. Vale ressaltar que a situação ora exposta reflete um julgamento político, cuja competência é única e exclusiva da Câmara dos Vereadores, cabendo ao Judiciário apenas a aferição da legalidade da conduta dos agentes políticos, sem, contudo, adentrar no mérito ou nas razões tomadas pelo Poder Legislativo local face a sua soberania expressa na Constituição da República. Desta forma, por não vislumbrar ilegalidade no Decreto legislativo n.º 011/2015 não vejo razões por hora para reformar a decisão da magistrada de piso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo por não vislumbrar os requisitos do artigo 558 do CPC, até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Comunique-se ao juiz prolator da decisão recorrida para que forneça informações pertinentes no decênio legal, art. 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas a Douta Procuradoria de Justiça para manifestação ante a relevância da causa. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 16 de setembro de 2015.¿          Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil em que a própria definição de direito líquido e certo remete a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.          O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial se revela hipótese de excepcionalidade, sendo cabível apenas quando: a) o ato for teratológico; b) manifestamente ilegal; e c) proferido com abuso de poder. Dessa forma, a irrecorribilidade da decisão judicial que nega ou concede o efeito suspensivo no agravo de instrumento por si só não autoriza o uso indiscriminado da ação mandamental.          In casu, verifico que a decisão impetrada não se afigura como teratológica, ilegal ou com abuso de poder. Ao contrário do que afirma a impetrante, a autoridade apontada como coatora não inovou nos fundamentos para manter o afastamento do cargo de prefeita. O que se deu foi que, a partir do seu livre convencimento, concluiu que estão ausentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo, previstos no art. 558 do CPC, motivo pelo qual indeferiu o pedido liminar.          Veja que a decisão combatida, inclusive, ressalta que a denúncia apresentada pelo cidadão está embasada no relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União realizada no Município. Entendo que ausente a teratologia apontada pela impetrante diante da falta de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o afastamento do cargo tem natureza preventiva, portanto, sem prejuízo da remuneração. Assim, afirmo uma vez mais, não há que se falar em inovação nos fundamentos que mantém o afastamento da Prefeita Municipal do seu cargo, mas sim em ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo ativo.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça coaduna com esse entendimento, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão, porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG. Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16686/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, PARÁG. ÚNICO DO CPC. (...). 1. A Lei 11.187/2005, objetivando dar efetividade e harmonizar o princípio da recorribilidade das decisões judiciais com os que determinam a razoável duração do processo, também alçado a postulado constitucional, modificou a sistemática do Agravo de Instrumento e introduziu o parág. único ao art. 527 do CPC vedando a interposição de recurso em adversidade à decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. É inadmissível a interposição de Agravo interno no caso de concessão ou negativa de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sendo cabível, em casos excepcionais, a impetração de Mandado de Segurança, caso se trate de decisão teratológica (manifestamente ilegal) ou proferida com abuso de poder. Precedentes: AgRg no REsp. 714.016/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 19.03.2013, AgRg no AREsp. 95.401/PR, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02/08/2012, AgRg no REsp. 1.215.895/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/3/11 e RMS 25.949/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23/3/10. (...)¿ (REsp 1296041/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). ¿SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. (...) 2. A decisão recorrida não destoa do entendimento desta Corte em relação à utilização de mandado de segurança em face de decisão judicial, que somente admite a interposição do writ em casos excepcionalíssimos, em que a decisão seja flagrantemente teratológica. (...)¿ (AgRg na MC 20.757/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013).          Na mesma esteira, esta Corte de Justiça assim também já decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA. (MS 0023828-39.2015.814.0000; Desa. Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, J. 27/08/2015, p. 27/08/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNICA DE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO WRIT. O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, só tem cabimento, em se tratando de decisão judicial, quando o ato impugnado for manifestamente teratológico, dotado de flagrante ilegalidade ou proferido com abuso de poder. (MS 0049729-09.2015.814.0000; Des. Relator Roberto Gonçalves de Moura, J. 25/08/2015; p. 25.08.2015).          Por tudo o que foi esclarecido, e diante da ausência da teratologia apontada pela impetrante, a medida que se impõe é o indeferimento da presente petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Ato contínuo, extingo o processo sem resolução de mérito.          É a decisão.          Belém, 06 de outubro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.03856531-94, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL    PROCESSO Nº: 0006231-13.2009.8.14.0301 AGRAVANTE: Município de Belém ADVOGADO: Rafael Mota de Queiroz AGRAVADO: A decisão monocrática de fls. 32 a 36 e Ind. Com. De Móveis Cavador Ltda RELATORA: Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO (fls. 40 a 47) interposto por Município de Belém, em face da decisão monocrática de minha lavra (fls. 32 a 36), através da qual dei parcial provimento ao Apelo do ora agravante, reformando a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital, para reconhecer a não ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos anos de 2005 a 2008, mantendo, entretanto, a decretação de prescrição originária em relação ao ano de 2004.                   O agravante manifesta sua insurgência argumentando a inexistência de prescrição originária referente ao exercício de 2004, tendo em vista que ação executiva foi ajuizada em 03.02.2009, assim como argui a desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, com a exclusão dos exercícios considerados prescritos.                   Suficientemente relatado. Decido.                   Na ausência de colação aos autos do comprovante de recebimento da Guia de Lançamento e Arrecadação ou documento que, porventura, indique outra data na qual tivesse sido efetivado o lançamento, adoto, como data da constituição do crédito tributário e consequente inicio do quinquênio prescricional, a data do vencimento do pagamento do imposto em cota única, que coincide, via de regra, com o vencimento da primeira mensalidade da forma de quitação parcelada, conforme entendimento dominante nos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE OFÍCIO PELA MUNICIPALIDADE - INTERRUPTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU EXERCICIO 2005 NÃO OCORRÊNCIA INTERRUPÇÃO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO REGRA DA CONTAGEM DO PRAZO TERMO INICIAL VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência da Recorrida a este parcelamento. 2. Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, porém, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, que já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, utiliza-se o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário. 3. O crédito tributário relativo ao ano de 2005 não está extinto, pois o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, disposto no art. 174, caput, do CTN não se exauriu, uma vez que foi interrompido com o despacho determinando a citação. 4.     Recurso conhecido e provido. (TJPA. AI nº 201130084423. Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 12/09/2011. Publicado em 14/09/2011).                   Da análise dos autos, verifica-se que, no presente caso, foi decretada em sentença a prescrição originária do ano de 2004, mantida na decisão monocrática ora guerreada. Os dados da presente ação, colhidos dos autos, são os seguintes: Exercício de 2004 Data da constituição do crédito: 05.02.2004 Prescrição Quinquenal: 05.02.2009 Data da Propositura da Ação: 03.02.2009                   Assiste razão ao agravante, pois, tendo a presente ação sido proposta em 03.02.2009, constata-se a não ocorrência da prescrição originária.                   Em sendo assim, utilizo-me do juízo de retratação para, reconhecendo a inocorrência da prescrição originária do exercício de 2004, reformar a decisão monocrática de fls. 32 a 36 e, em consequência, dar provimento total ao apelo do Município de Belém, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta.                   Publique-se. Cumpra-se Belém/PA,    de fevereiro de 2016. Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha Magistrada Relatora (2016.00659195-14, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.004507-6 COMARCA: MARABÁ / PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA. ADVOGADO: APOENA EUGENIO HUMMER VALK e OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA MULTA DE 40%. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. ART. 37, §2º DA CF. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 596478 / RR). CONSTITUCIONALIADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990 (ADIN Nº 3127). A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IMPLICA, APENAS, NO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA DE 40% DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 705140 / RS, DJe 05/11/2014). INAPLICABILIDADE DA TESE DO DISTINGUISHING. PARADIGMA (RE 596478 / RR) QUE SE APLICA A PARTICULARIDADE DO CASO, AINDA QUE A NATUREZA ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TENHA SIDO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E NÃO CELETISTA. REITERADAS DECISÕES DO STF AFIRMANDO A APLICABILIDADE DO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. CONTRATOS NULOS QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER EFEITO LEGAL, NÃO SENDO CAPAZES DE GERAR QUALQUER VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS QUE FICARÃO RESTRITOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO INTERREGNO ALEGADO. ADEQUAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL LABORAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, nos autos da ação ordinária de cobrança de FGTS (proc. nº 0003759-57.2010.814.0028) que lhe move LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Réu ao pagamento de FGTS e sua respectiva multa no valor de 20%, pelo período de trabalho alegado (01/07/2003 a 23/01/2010), bem como ao honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.        Razões às fls. 331/350, onde o Recorrente sustenta, em suma, que o regime jurídico que rege os servidores que trabalham sob o vínculo de contrato temporário é jurídico administrativo, e não celetista. Requer também o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho pactuado entre as partes, posto que, segundo seu entendimento, com a decretação da nulidade não surtiriam quaisquer efeitos, bem como alega inexistir o direito ao recebimento da multa relativa ao FGTS e, ao final, aduz que o tempo de serviço alegado pelo Autor não foi comprovado, pelo que requer a sua adequação consoante as provas dos autos.        Mesmo tendo sido devidamente intimado, o Autor não apresentou contrarrazões.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verba relativa aos depósitos de FGTS e da respectiva multa de 40%. Narra o Autor que trabalhou como auxiliar de limpeza para o município de Marabá, pelo período de 01/07/2003 a 23/01/2010. Isso posto, o Autor requereu o reconhecimento da nulidade da contratação temporária, bem como, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 363/TST) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que fosse realizado o pagamento do FGTS pelo período trabalhado e a consequente multa de 40% pela demissão.        Por conseguinte, após a apresentação da contestação pelo município, verifica-se que o juízo a quo entendeu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, em razão das sucessivas renovações irregulares do pacto laboral, pelo que reconheceu a sua nulidade e concedeu ao Autor o direito ao recebimento dos valores referente ao FGTS e a sua respectiva multa, sendo que esta foi arbitrada no percentual de 20%, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90.        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pelo Município.        O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes, em sua gênese, obedecia ao direito administrativo, tendo, pois, nítida natureza estatutária. Além disso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração, pelo mesmo prazo, por no máximo uma única vez.        Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, é possível perceber que o Autor trabalhou por mais de 05 (cinco) anos para o município de Marabá. Sendo assim, verifica-se que houveram sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88.        Outrossim, percebo que a própria administração municipal afirma que a contratação do Autor para exercer a função de auxiliar de limpeza, violou o art. 37, II da CF, devendo, consequentemente, ser decretada a sua nulidade nos termos do art. 37, §2º do mesmo diploma normativo. Sendo assim, a presunção de legitimidade/legalidade do ato de contratação resta afastada, pelo que se impõe, também em razão da ausência de provas em contrário, o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre os ora litigantes.        Nessa senda, o C. STF já firmou entendimento quando do julgamento de matéria com Repercussão Geral, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE 596478 / RR, Relator para o Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 01/03/2013)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 / MS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 04/09/2015). - Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 / MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, publicado em 06/05/2015).        Dos julgados acima colacionados, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com fulcro no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, aos trabalhadores que tiverem seu contrato de trabalho temporário com a administração declarado nulo, tudo em obediência ao regramento constitucional que estabelece a prévia aprovação em concurso público para o acesso a cargos públicos.        Sobre o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, impende destacar que o STF já se manifestou a respeito de sua compatibilidade com o texto da Carta Magna, sendo, pois, constitucional, consoante o RE 596478 / RR, colacionado acima, bem como do julgamento da ADIN nº 3127, in verbis: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. (ADIN 3127 / DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/08/2015)        Sendo assim, da conjugação dos precedentes acima colacionados, verifica-se que o Autor possui, de fato, direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, posto que restou evidenciada a nulidade da contratação temporária celebrada com a administração, em razão das sucessivas renovações do pacto laboral pelo município.        Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140 / RS, no qual também foi reconhecida a Repercussão Geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 750140 / RS, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/11/2014)        Dessarte, nos termos da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso, resta incontroverso o entendimento de que o Autor possui direito ao recebimento dos valores concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, posto que o precedente referido acima é bem claro ao afirmar que as únicas parcelas que faz jus o trabalhador que detém a declaração de nulidade de seu contrato de trabalho temporário são: o salário pelo período trabalhado e os depósitos do FGTS. Em consequência, inexiste o direito do Autor ao recebimento da multa relativa FGTS, seja qual for o percentual.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário 596478 / RR - STF, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não se percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende ser aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿O Tribunal de origem assentou que 'não se pode conceder direitos de relação celetista a quem tem vínculo com a administração Pública por contrato administrativo, de natureza estatutária. Devera, no caso em questão, os vínculos, nulos ou não, são tipicamente estatutários, sem qualquer regência pelas leis trabalhistas' Tal conclusão não se alinha a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento de mérito do RE 596.478-RG, Relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, no sentido de que com a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS¿ (ARE 859082 AgR / AC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 03/09/2015) ¿Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da CF/88 contra o seguinte julgado do TJMG: '... O pleito de pagamento de verbas celetistas, por sua vez, não merece prosperar, por ter sido a contratação regida pelo regime estatutário' ... Razão jurídica assiste ao Recorrente. Não há dúvida de que os contratos renovados sucessivamente são nulos e, por esta razão, não produziram qualquer efeito legal, ou seja, não foram capazes de gerar qualquer vínculo de caráter jurídico administrativo. Ausente qualquer vínculo administrativo ou estatutário entre as partes, em razão da nulidade da contratação, a autora não pode ser considerada servidora pública e, por isso, não se lhes aplicam os ditames do §3º, do artigo 39, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem garantido aos servidores contratados temporariamente por sucessivas vezes os direitos previstos no art. 7º da CF/88: 'DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478 / RR' ...Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário¿ (ARE 855315 / MG, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, publicado em 20/04/2015) ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015)        De mais a mais, irrelevante seria pensar também que o caso paradigma (RE 596.478 / RR) não se aplicaria no caso em tela, sob o argumento de que o Réu nunca efetuou depósitos em conta vinculada ao FGTS, em decorrência da natureza administrativa do vínculo estabelecido entre as partes, tudo em conformidade com o art. 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90, posto que tal artigo não possui qualquer relação com a particularidade do caso, tal seja a do deferimento dos depósitos de FGTS em decorrência da decretação da nulidade do contato temporário.        Saliento que o artigo 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90 se trata de liberação do saldo do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador se por acaso esta existisse, situação esta que em nada obsta a aplicação do caput do referido dispositivo. Repise-se, que uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há que se falar em existência de regime jurídico-administrativo capaz de impedir o pagamento do FGTS, pois sabe-se que o efeito da declaração de invalidade é ex-tunc, pelo que deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato temporário. Desse modo, insustentável é o eventual entendimento de que somente seria devido o FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato temporário declarado nulo e que já possuíssem parcelas devidamente depositadas em sua conta vinculada. No caso paradigma (RE 596.478 / RR), não se vislumbra esta hipotética tese em nenhum momento.        Acrescenta-se, ainda, que em razão da norma prevista no citado artigo (19-A da Lei nº 8.036/1990) declarado constitucional, ser clara em dizer que é ¿devido o depósito¿, também por este motivo não se sustenta a tese de que por nunca ter havido depósito do FGTS, careceria deste direito o Autor.        No que pese a matéria de ordem pública relativa a prescrição, suscito de ofício esta prejudicial de mérito, pelos motivos a seguir expostos.        Na particularidade do caso, entendo que não se aplica a prescrição trintenária prevista nos artigos. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Primeiro, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de matéria em que foi reconhecida a Repercussão Geral (RE 709.212/DF), já declarou a inconstitucionalidade dos referidos artigos, os quais tratam da prescrição trintenária. Na oportunidade, o Pretório Excelso assentou que a prescrição do FGTS seria quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88.        Em segundo lugar, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        Isso posto, temos que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à data da propositura da ação (22/04/2010), ou seja, até o dia 22/04/2005. Em consequência, o pleito de pagamento do FGTS relativo a período anterior a esta data foi fulminado pelo instituto da prescrição.        Por fim, ressalto que o Apelante, desde a primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos, impugnou o tempo de serviço prestado e relatado pelo Apelado, argumentando que o Autor não trabalhou ressalto de 01/07/2003 a 23/01/2010, mas sim de janeiro/2009 a setembro/2009. Sobre tal irresignação, entendo que o Recorrente logra êxito em parte, explico.        Ao contrário do que afirma ambos os litigantes, percebo que as provas dos autos nos permitem inferir que o Autor trabalhou como auxiliar de limpeza para o município de Marabá pelo período de janeiro/2004 (fls. 09) a dezembro/2009 (fls. 67). Isso posto, este é o período do qual resta comprovada a relação de trabalho, pelo que também por este motivo deve ser reformada a sentença.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença para retirar a obrigação imputada a Fazenda Pública Municipal relativa ao pagamento da multa de 20% sobre o FGTS, bem como deve ser limitado o pagamento do FGTS ao quinquênio anterior à data da propositura da ação, possibilitando o seu levantamento pelo Recorrente.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03855379-58, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2013.3.028583-9 COMARCA: ANANINDEUA/ PA. APELANTE: JOÃO DANIEL GUIMARÃES QUEIROZ. ADVOGADO: RANIER WILLIAN OVERAL. APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ALAN MOTA NORONHA e PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REFLEXOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REMETE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AGENTES QUÍMICOS. SUBSTÂNCIA QUE NÃO É MENCIONADA PELO ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - NR15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. AGENTES BIOLÓGIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR15-MTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SITUAÇÃO INSALUBRE DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE PELO ÓRGÃO COMPETENTE. SÚMULA 460/STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por JOÃO DANIEL GUIMARÃES QUEIROZ, nos autos da ação ordinária de cobrança de Adicional de Insalubridade (proc. nº 0005181-46.2013.814.0006) movida em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou improcedente a ação, aduzindo que o Autor não impugnou especificamente os fatos levantados pela defesa, fato este que conduz reconhecer como incontroverso as argumentações expostas na contestação, ante a sua inércia processual, pelo que concluiu não assistir razão o Requerente no que tange ao recebimento do adicional de insalubridade. Ao final, extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.        Razões às fls. 292/301, onde o Recorrente sustenta, em suma, que trouxe documentos e elementos suficientes para o conhecimento e julgamento da demanda, argumentando também que a falta de produção de provas durante a marcha processual e a ausência de réplica à contestação não prejudicam a apreciação do feito. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da existência de elementos suficientes para o julgamento da causa e, consequentemente, o deferimento do pagamento do adicional de insalubridade.        Mesmo tendo o Apelado sido devidamente intimado, este não apresentou contrarrazões.         É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.        Sem delongas, entendo pela manutenção da parte dispositiva da sentença, não pela fundamentação que lhe deu suporte, mas sim em razão da qual passo a expor, senão vejamos:        O Apelante afirma que exerce a atividade de agente de combate às endemias, função a qual consiste na averiguação e constatação in loco das condições fitossanitárias das residências e locais públicos, tais como bueiros e esgotos, com campanhas de coletas, inspeção conscientização, orientação e esclarecimentos de dúvidas e afins e que uma das funções consistia na conscientização dos moradores sobre os aspectos de prevenção contra os possíveis depósitos de mosquitos da dengue e, na medida que esses forem encontrados, tem o dever de eliminá-los com a substancia larvicida BTI (bacilo turisgiense israelense) atualmente DIFLUBENZURON (veneno que mata as larvas em estágio inicial).        A controvérsia a ser solucionada por este E. Tribunal consiste em saber se o Recorrente possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade.        Como é sabido, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.        O adicional ora pleiteado é previsto no art. 7º, XXIII da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei¿.        Por conseguinte, tendo em vista que a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/1998, o referido adicional foi excluído dos direitos estendidos aos servidores públicos, nos seguintes termos: ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir¿.        Nota-se, portanto, que o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles.        A Emenda Constitucional nº 19/98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade.        Assim, deve-se admitir que, caso assim deseje, o ente federativo poderá, na forma estabelecida pela sua legislação local, estender aos seus servidores o direito à percepção do adicional de insalubridade. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes do STF: ¿De todo modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ¿A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República¿ (Decisão Monocrática - ARE 833216 / PB, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 02/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE TAL VANTAGEM PELA EC Nº 19/98. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal. (RE 543198 / RJ, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 16/10/2012)        Por essas razões, para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta comprovar que a prestação de serviço seja caracterizada como insalubre. É imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos. Isso porque, a Administração Pública encontra-se submetida ao princípio da legalidade, previsto expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal, que assim estabelece: ¿A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:¿        Dessarte, cumpre destacar que tanto a legislação que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua (Lei nº 2.177/05), como a que regulamentou, no âmbito municipal, a profissão de agente comunitário às endemias (Lei Complementar nº 2.337/08), não consta qualquer menção relativa ao direito de recebimento ao adicional de insalubridade pelo Apelante, razão pela qual deve ser denegado o pleito concernente ao seu pagamento.        Além disso, deve ser ressaltado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua (Lei nº 2.177/05) acerca do adicional de insalubridade: ¿Art. 87. Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, serão observadas as situações especificadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho¿        No caso em tela, a norma regulamentadora nº 15 prevê, entre outras situações que autorizam a concessão do adicional de insalubridade, duas que podem ser analisadas na presente particularidade, tais sejam: o contato com agentes químicos (anexo XIII) e agentes biológicos (anexo XIV).        Em se tratando de agentes químicos, a própria perícia (fls. 169) utilizada como prova pelo Recorrente afasta a incidência do adicional de insalubridade, posto que a substancia DIFLUBENZURON não consta na NR15, razão pela qual não pode ser considerada insalubre, impedindo, pois, o reconhecimento do direito ao adicional.        No que concerne os agente biológicos, a Norma Regulamentadora nº 15 - MTE dispõe o seguinte: ¿Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)¿        Isso posto, o Recorrente alega que em razão do anexo 14 da NR15 ser anterior a Lei Federal (11.350/2006) que regulamentou a profissão do agente de combate às endemias, não poderia ele ser prejudicada com o descompasso da legislação vigente ante os desdobramentos sociais.        Ocorre que não vislumbro a possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao anexo 14 da NR15 para abranger a profissão dos agentes comunitários às endemias, posto que a situação exposta neste regulamento é concernente a operações e trabalhos realizados em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, enquanto que a atividade desenvolvida pela Recorrente, segundo a Lei Complementar Municipal nº 2.337/08, refere-se ao exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.        No mesmo sentido, consta a conclusão da Procuradora Regional do Trabalho (Rita Moitta Pinto da Costa), a respeito do inquérito civil nº 00136-2007-000-08, quando afirmou que os agentes de endemias não possuem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, pois tais atividades não estão enquadradas na NR15, anexo 14 (fls. 217).        Ainda tratando sobre os agentes biológicos, consigno que de acordo com o que dispõe o Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) relativa à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho, só haverá insalubridade no grau médio (20%) para os trabalhadores: em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimento destinados aos cuidados da saúde humana, entretanto, não é o caso dos autos, pois de acordo com as próprias declarações do demandante constantes na inicial, não havia contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infecto-contagiantes, uma vez que este visitava residências não para cuidar de enfermos, mas apenas para verificar a existência ou não de focos de mosquitos.        Assim sendo, no caso dos autos, entendo que não há prova de que o autor manuseava ou mantinha contato direto ou permanente com pessoas portadoras de doenças infecto-contagiantes, não fazendo jus ao pleito de adicional de insalubridade postulado na inicial.¿        Friso também que em relação ao entendimento insculpido na súmula nº 47/TST, a qual preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional, entendo que a mesma não se aplica ao caso em tela, posto que a constatação de que o Autor não possui contato direto e permanente com pessoas portadoras de doença infecto-contagiantes não é a única razão pela qual entendo não ser cabível o pagamento do adicional e os consequentes reflexos.        Com efeito, ainda que exista prova pericial admitindo que a atividade desenvolvida pelo Recorrente, por analogia com o labor desempenhado perante esgotos (galerias e tanques), tenha as características que revestem a qualificação de insalubres, não se admite, em razão disso, a concessão automática do adicional de insalubridade, pois o Supremo Tribunal Federal entende ser imprescindível que o enquadramento da atividade como insalubre seja realizado pelos órgãos competentes. Nessa senda, assim dispõe a súmula nº 460 do STF: ¿Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do ministro do trabalho e previdência social.¿         ASSIM, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, pelo que deve ser mantida na íntegra a parte dispositiva da sentença proferida pelo juízo a quo, em razão da fundamentação acima exposta.          P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 09 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03840250-49, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A e NELSON ANTÔNIO SANTIAGO E OUTROS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer (fl. 42) que, nos autos da Ação de Execução nº 0000075-35.1999.8.14.0003 proposta em desfavor de NELSON ANTONIO SANTIAGO E OUTROS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC, em virtude de abandono da causa pelo apelante por mais de 30 dias, bem como condenou o exequente a arcar com honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)             Inconformado o exequente interpôs recurso de apelação às fls. 53/58 dos autos, argumentando em síntese, que não fora intimado pessoalmente antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC, sendo necessária a presença do dolo da parte em abandonar a causa e aplicação da súmula nº 240, do STJ.             De outro lado, o executado interpôs recurso insurgindo-se quanto ao valor arbitrado aos honorários, alegando que foram arbitrados em valores irrisórios, requerendo assim a sua majoração para 10% a 20% do valor atualizada da causa.             Recursos recebidos no duplo efeito (fl. 103).             Não houveram contrarrazões às fls. 103.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 106).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial.             DECIDO             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Compulsando os autos, verifico que o douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Contudo, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             A sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, determinando o juízo sentenciante a intimação pessoal do apelante/autor da ação antes da extinção, consoante certidão exarada à fl. 40 dos autos.             Ocorre, que tendo sido angularizada a relação processual na presente demanda, havia necessidade de requerimento do réu/apelado para que o juízo a quo autorizado estivesse a extinguir o feito por abandono de causa, haja vista o disposto na súmula nº 240, do STJ .             In casu, não havendo pedido de extinção do feito do réu/apelado, impõe-se a desconstituição da sentença.             Nesse compasso: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar feito viola o disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 2. Para mais disso, para que o feito seja extinto, com base no art. 267, inc. III, do CPC, é indispensável que haja manifestação expressa do réu. Exegese da Súmula 240 do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70065300196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, HÁ NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor (art. 267, inc. III, do CPC) exige, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em 48h (art. 267, § 1º, do CPC), o requerimento do réu (Súmula 240/STJ). APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70065542276, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 07/07/2015)             Dessa forma, em atenção à natureza da ação, tenho que deve ser desconstituída a sentença, prosseguindo-se a execução, com a intimação pessoal da autora para que dê prosseguimento ao feito. Entendo ainda, por prejudicada a análise do recurso do executado/apelante.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DOU PROVIMENTO para o recurso do apelante BANCO DO BRASIL, para desconstituir a sentença apelada, com os ulteriores de direito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.      Belém (PA), 09 de outubro de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03819069-57, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO EUDES LOPES RODRIGUES, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu (fl. 149) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 0002214-60.2013.814.0060 movida em desfavor do apelado, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, do CPC, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 152/182 dos autos.            Recurso recebido no duplo efeito (fl. 183v).            Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 187).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 191).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 196v).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Merece destaque, no caso em apreço, a análise do preparo.            O artigo 511, do Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção, sendo dispensados de preparo os recursos interpostos pelos que gozam de isenção legal.            Não merece guarida o pleito do apelante de pagar as custas processuais ao final do processo, por ser idoso e, assim, amparado pelos arts. 79 e 88 do Estatuto do Idoso: CAPÍTULO III Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: I - acesso às ações e serviços de saúde; II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante; III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; IV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso. Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei. (...) Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.             A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o preparo do recurso de apelação e do recurso especial deve ser demonstrado no momento de interposição do reclamo, bem como o pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser formulado nas suas razões. E mais: o art. 88, do Estatuto do Idoso não é aplicável ao caso, tendo em vista que a presente ação de nulidade de ato administrativo não se enquadra nas hipóteses de incidência do referido dispositivo, quais sejam, ações referentes a interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.             A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o pedido de assistência judiciária gratuita sirva apenas para pleitear a isenção das despesas do recurso especial, deve a parte deduzir tal pretensão em petição avulsa e não na própria peça recursal, visto tratar-se de ação já em curso. 2. Incide ao caso, a Súmula 187/STJ que dispõe in verbis: é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. 3. O art. 88 do Estatuto do Idoso não é aplicável ao caso, tendo em vista que a ação de execução de sentença individual não se enquadra nas hipóteses de incidência do referido dispositivo, quais sejam, ações referentes a interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 645.393/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. 4. 'O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no 'Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos', e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso'. (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.155.764/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 25/5/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 88 DA LEI N. 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. I - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Súmula n. 187/STJ. II - Não obstante o pleito de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, deverá ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50. Precedentes. (...) IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 625.324/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/06/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Aplicação das disposições contidas nos artigos 79, inciso IV, e 88 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Impossibilidade. Assistência social e amparo ao idoso. Não caracterização. Prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos sem alteração da parte dispositiva do julgado. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Galizia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N° 10.741103. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. O art. 88 da Lei no 10.741/03 (Estatuto do Idoso), pelo qual não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, destina-se exclusivamente ao autor das ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, na forma do art. 79 da mesma lei, tornando obrigatório o preparo recursal pela demandada. Não efetuado o preparo concomitantemente com a interposição do recurso, é de ser aplicada a pena de deserção. Inteligência do art. 511, caput, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70046493664, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 02/12/2011)             Logo, resta claro que tal demanda não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso, uma vez que inexiste qualquer pleito em relação à proteção a direito difuso, coletivo, individual indisponível ou homogêneo do idoso.             Assim, não há que se falar em isenção do preparo recursal no caso em comento ou em pagamento diferido como afirmou o recorrente, sendo obrigatório o recolhimento das taxas exigidas para o recurso de apelação do ato de sua interposição.             Vale ponderar, ainda, que as ações referidas pelo Estatuto do idoso tratam de direito à assistência social, visando ao amparo do idoso, o que, definitivamente, não corresponde à controvérsia versada neste feito.             Ante o exposto, não conheço do recurso por ser manifestamente deserto, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             P.R.I.                   Belém (PA), Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03822946-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.019349-5 COMARCA: ANANINDEUA/ PA. APELANTE: ROSY LETICIA ALMEIDA DE SOUSA. ADVOGADO: RANIER WILLIAN OVERAL. APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES e OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REFLEXOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REMETE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AGENTES QUÍMICOS. SUBSTÂNCIA QUE NÃO É MENCIONADA PELO ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - NR15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. AGENTES BIOLÓGIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR15-MTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SITUAÇÃO INSALUBRE DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE PELO ÓRGÃO COMPETENTE. SÚMULA 460/STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por ROSY LETICIA ALMEIDA DE SOUSA, nos autos da ação ordinária de cobrança de Adicional de Insalubridade (proc. nº 0012037-26.2013.814.0006) movida em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou improcedente a ação, aduzindo que a Autora não possui direito ao recebimento do adicional requerido, em razão da atividade desenvolvida por si (agente de endemias) não está classificada ou enquadrada como insalubre pela autoridade competente. Ao final, extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.        Razões às fls. 258/264, onde o Recorrente sustenta, em suma, que o laudo pericial demonstra claramente que a atividade exercida pela autora é insalubre, diversamente do entendimento da Juíza de piso acerca do mesmo laudo, devendo este, merecer devida credibilidade e ser analisado corretamente. Ademais, o parecer do Ministério Público do Trabalho - MPT não mereceria crédito algum, pois o que ele visava gerar como meio de prova não teria sido objeto de pedido, bem como de que a legislação seria clara quanto a obrigação do empregador em cumprir com as normas de medicina e de segurança do trabalho.        Contrarrazões às fls. 268/273, tendo o Apelado aduzido, em síntese, que o Recorrente não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, pelo que deve ser mantida na íntegra a sentença recorrida.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.        Sem delongas, entendo que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, senão vejamos:        A Apelante afirma que exerce a atividade de agente de combate às endemias, função a qual consiste na averiguação e constatação in loco das condições fitossanitárias das residências e locais públicos, tais como bueiros e esgotos, com campanhas de coletas, inspeção conscientização, orientação e esclarecimentos de dúvidas e afins e que uma das funções consistia na conscientização dos moradores sobre os aspectos de prevenção contra os possíveis depósitos de mosquitos da dengue e, na medida que esses forem encontrados, tem o dever de eliminá-los com a substancia larvicida BTI (bacilo turisgiense israelense) atualmente DIFLUBENZURON (veneno que mata as larvas em estágio inicial).        A controvérsia a ser solucionada por este E. Tribunal consiste em saber se Recorrente possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade.        Como é sabido, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.        O adicional ora pleiteado é previsto no art. 7º, XXIII da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei¿.        Por conseguinte, tendo em vista que a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/1998, o referido adicional foi excluído dos direitos estendidos aos servidores públicos, nos seguintes termos: ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir¿.        Nota-se, portanto, que o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles.        A Emenda Constitucional nº 19/98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos; apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade.        Assim, deve-se admitir que, caso assim deseje, o ente federativo poderá, na forma estabelecida pela sua legislação local, estender aos seus servidores o direito à percepção do adicional de insalubridade. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes do STF: ¿De todo modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ¿A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República¿ (Decisão Monocrática - ARE 833216 / PB, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 02/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE TAL VANTAGEM PELA EC Nº 19/98. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal. (RE 543198 / RJ, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 16/10/2012)        Por essas razões, para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta comprovar que a prestação de serviço seja caracterizada como insalubre. É imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos. Isso porque, a Administração Pública encontra-se submetida ao princípio da legalidade, previsto expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal, que assim estabelece: ¿A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:¿        Dessarte, cumpre destacar que tanto a legislação que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua (Lei nº 2.177/05), como a que regulamentou, no âmbito municipal, a profissão de agente comunitário às endemias (Lei Complementar nº 2.337/08), não consta qualquer menção relativa ao direito de recebimento ao adicional de insalubridade pela Apelante, razão pela qual deve ser denegado o pleito concernente ao seu pagamento.        Além disso, deve ser ressaltado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua (Lei nº 2.177/05) acerca do adicional de insalubridade: ¿Art. 87. Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, serão observadas as situações especificadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho¿        No caso em tela, a norma regulamentadora nº 15 prevê, entre outras situações que autorizam a concessão do adicional de insalubridade, duas que podem ser analisadas na presente particularidade, tais sejam: o contato com agentes químicos (anexo XIII) e agentes biológicos (anexo XIV).        Em se tratando de agentes químicos, a própria perícia (fls. 139) utilizada como prova pelo Recorrente afasta a incidência do adicional de insalubridade, posto que a substancia DIFLUBENZURON não consta na NR15, razão pela qual não pode ser considerada insalubre, impedindo, pois, o reconhecimento do direito ao adicional.        No que concerne os agente biológicos, a Norma Regulamentadora nº 15 - MTE dispõe o seguinte: ¿Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)¿        Isso posto, a Recorrente alega que em razão do anexo 14 da NR15 ser anterior a Lei Federal (11.350/2006) que regulamentou a profissão do agente de combate às endemias, não poderia ela ser prejudicada com o descompasso da legislação vigente ante os desdobramentos sociais.        Ocorre que não vislumbro a possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao anexo 14 da NR15 para abranger a profissão dos agentes comunitários às endemias, posto que a situação exposta neste regulamento é concernente a operações e trabalhos realizados em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, enquanto que a atividade desenvolvida pela Recorrente, segundo a Lei Complementar Municipal nº 2.337/08, refere-se ao exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.        No mesmo sentido, consta a conclusão da Procuradora Regional do Trabalho (Rita Moitta Pinto da Costa), a respeito do inquérito civil nº 00136-2007-000-08, quando afirmou que os agentes de endemias não possuem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, pois tais atividades não estão enquadradas na NR15, anexo 14 (fls. 185).        Ainda tratando sobre os agentes biológicos, transcrevo a posição adotada pelo juízo a quo, a qual, a meu ver, prescinde de qualquer reparo: ¿De acordo com o que dispõe o Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) relativa à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho, só haverá insalubridade no grau médio (20%) para os trabalhadores: em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimento destinados aos cuidados da saúde humana... Não é o caso dos autos, pois de acordo com as próprias declarações da demandante constantes na inicial, não havia contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infecto-contagiantes, uma vez que este visitava residências não para cuidar de enfermos, mas apenas para verificar a existência ou não de focos de mosquitos. Assim sendo, no caso dos autos, entendo que não há prova de que a autora manuseava ou mantinha contato direto ou permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiantes, não fazendo jus ao pleito de adicional de insalubridade postulado na inicial.¿        No que toca ao pedido de aplicação do entendimento insculpido na súmula nº 47/TST, a qual preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional, não dou guarida ao mesmo, posto que a constatação de que a Autora não possui contato direto e permanente com pessoas portadoras de doença infecto-contagiantes não foi a única razão pela qual o juízo de base indeferiu o pagamento do adicional e os consequentes reflexos.        Com efeito, ainda que exista prova pericial admitindo que a atividade desenvolvida pela Recorrente, por analogia com o labor desempenhado perante esgotos (galerias e tanques), tenha as características que revestem a qualificação de insalubres, não se admite, em razão disso, a concessão automática do adicional de insalubridade, pois o Supremo Tribunal Federal entende ser imprescindível que o enquadramento da atividade como insalubre seja realizado pelos órgãos competentes. Nessa senda, assim dispõe a súmula nº 460 do STF: ¿Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do ministro do trabalho e previdência social.¿         ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, pelo que deve ser mantida na íntegra a sentença proferida pelo juízo a quo,          P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 08 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03821974-72, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)