PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00358312620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (2.ª VARA CÍVEL) AGRAVANTES: J.F.S. e A.S.S. ADVOGADO: KLEYFFSON DA SILVA SALDANHA VASCONCELOS AGRAVADOS: A.C.S.S. e E.S.C. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por J.F.S. e A.S.S., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação de Guarda de sua netas menores E.C.S.C. e E.S.S.C, requerida em face dos pais A.C.S.S. e E.S.C.          Os agravantes relatam que suas netas sempre estiveram sob sua tutela de fato, tendo em vista que os pais nunca coabitaram sobre o mesmo teto, tendo rompido o relacionamento existente após o nascimento da neta mais nova e por ambos não possuírem condições financeiras para provimento do sustento das menores.          Relatam que o pai das menores nunca colaborou financeiramente e afetivamente na criação das infantes e que a mãe por exercer o ofício de artesã e precisar de mais espaço para suas atividades se mudou da casa dos avós/ agravantes deixou a criação e sustento das filhas sob responsabilidade destes, razão pela qual ajuizaram a ação de guarda pretendendo a regularização de direito da guarda de fato, visando assegurar-lhes auxílio, bem como a inclusão delas como dependentes no plano de saúde e na previdência social para que fiquem asseguradas em caso de falecimento dos recorrentes.          Alegam que o pedido de tutela antecipada foi negado em 09/07/2015 pelo simples fato do magistrado e do representante do Ministério Público terem se convencido que os pais são jovens e gozam de boa saúde física, sem se atentarem para falta de renda fixa de ambos os genitores, agindo contra os interesses das menores.          Com fulcro no artigo 527, inciso III do CPC requerem a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja reformada a decisão agravada e determinada imediatamente a guarda provisória das menores aos recorrentes, sob o argumento de são idosos e sofrem de várias enfermidades físicas, existindo o temor de que enquanto se aguarde a tutela definitiva venha a ocorrer fatos como o falecimento súbito de um dos recorrentes, estando configurado o fundado receio de ¿dano irreparável¿ em virtude de não poderem inscrever as menores como dependentes junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e em seu Plano de Saúde.          No que tange à verossimilhança das alegações, sustenta que esta se traduz na possibilidade dos agravantes possuírem melhores condições de exercerem o cargo de guardiões das menores, o que de fato já o fazem a mais de dez anos.          Por fim, requer o provimento do agravo para que seja alterado o ato que negou a Guarda Provisória das menores aos avós.          Juntou documentos às fls.44-124.          Autos distribuídos à fl.44.          É o sucinto relatório.          Decido.        Passo a decidir monocraticamente.        Da detida análise dos autos, bem como pela narrativa dos fatos na peça recursal, constata-se que os agravantes recorrem de suposta decisão exarada pelo magistrado de piso em 09/07/2015, contudo do caderno processual, depreende-se que tal decisão tida como interlocutória corresponde na realidade ao Termo de Audiência de Justificação juntado à f. 116.          Contudo, da leitura de tal documento, verifica-se que de fato o representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de guarda provisória, como alegam os agravantes, mas a única deliberação do Magistrado consignada no referido termo foi o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública em atenção ao requerimento do Defensor que naquele ato assistia os genitores das menores.          Para que não restem dúvidas de tal constatação, julgo oportuna e necessária a transcrição do referido Termo de Audiência: ¿TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2015 (dois mil e quinze), às 10h30min, na cidade de Castanhal, na sala de audiências da 2ª Vara Cível do Fórum desta Comarca, presente o Excelentíssimo Juiz de Direito Titular, Dr. IVAN DELAQUIS PEREZ, comigo estagiária de Direito ao final nomeada. Presente ainda a Ilustríssima Representante do Ministério Público, bem como o Ilustríssimo representante da Defensoria Pública. Feito o pregão de praxe verificou-se a presença de todas as partes. Ato seguinte passou o MM. Juiz a ouvir a parte requerida Ana Cláudia, que às perguntas respondeu: ¿que é autônoma, artesã e tem como meio de economia a venda de produtos que decorrem de sua profissão; que confirma o endereço constante à inicial¿. Ato seguinte passou o MM. Juiz a ouvir o requerido Sr. Edinando, que às perguntas respondeu: ¿que já tem uma nova família, que é autônomo e que trabalha em uma oficina de conserto de veículos; que confirma o endereço constante à inicial.¿ Ato seguinte passou o Ministério Público se manifesta nos seguintes termos: ¿O Estatuto da Criança e Adolescente impede que seja transferida a guarda de um menor em situações que se verifica nesta audiência onde os pais não demonstram nenhum impedimento para o exercício da obrigação da guarda que decorre do poder familiar, verifica-se desde logo pelo aspecto físico em que se apresentam os suposto guardiões de fato que estão em idade avançada estes sim precisando de acompanhamento por seus filhos e netos, ante a declaração dos pais de que o único obstáculo ao exercício da guarda das menores seja tão somente o fator financeiro, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido de guarda provisória. Ato seguinte o Defensor público requer carga dos autos, para que possa contestar os autos, por se tratar de direito indisponível. Em seguida, o MM. Juiz passou a deliberar:¿Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública¿ E nada mais havendo para registro, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Eu, ___________, Bárbara Oliveira de Andrade, Estagiária de Direito da 2ª Vara Cível, digitei e subscrevi.¿          Ademais, verifica-se do despacho/mandado de intimação que o juízo deixou para analisar o pleito liminar após a audiência designada (fl. 104).          Como se vê, o Juízo a quo, não apreciou o pedido liminar, razão pelo qual constato ausência de qualquer conteúdo decisório.          Diante desse quadro, restou evidenciado que o presente recurso volta-se contra despacho meramente ordinatório, uma vez que o magistrado não decidiu incidente, não se enquadrando em decisão interlocutória, na forma do art. 162, §2º, CPC.          Somado ao exposto, nem poderia este Relator nessa sede recursal proferir qualquer decisão acerca do pedido de liminar de modificação da guarda das menores, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO DE MÉRITO. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO EM SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064192206, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/04/2015). (TJ-RS - AI: 70064192206 RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 02/04/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2015)          Assim, reconheço a ausência de interesse em recorrer dos agravantes, como prescreve o art. 504 do citado código, uma vez que a ¿decisão¿ tida como agravada, portanto, não acarretou em seu conteúdo, qualquer caráter decisório ou gravame em relação aos agravantes que viabilizasse o manejo do agravo interposto pela parte, na medida em que destituído, ainda, de qualquer cunho decisório.          Vale ressaltar, ainda, não ter sido demonstrado pelos agravantes a ocorrência de prejuízo concreto que cause lesão grave e de difícil reparação, devendo-se aguardar o posicionamento do juízo de piso acerca da liminar pleiteada oportunamente.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 30 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02766310-14, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ONEIDE MAGNA PINTO BARBOSA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia (fls. 115/123) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura e Registro Público c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos do autor DARLEI SIQUEIRA ROCHA para: a) DECLARAR NULOS, nos termos do art. 145 do Código Civil, a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 142, fls. 006, no Serviço Notarial e Registros Públicos do Único Ofício desta cidade e o respectivo registro levado a efeito na matrícula do imóvel discutido (R.02.M.1913), lavrado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade; b) INDEFIRO o pedido de condenação do requerido em pagamento de indenização por danos morais, por entender que não restaram caracterizados e comprovados nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.            A demanda iniciou-se com pedido do autor/apelado aduzindo que adquiriu um imóvel e não providenciou a sua imediata transcrição no cartório de registro imobiliário, vindo a ceder o bem, por contrato de usufruto, à sua sogra, a Sra. Onilda Pinto Barbosa, afirmou, ainda, que com o falecimento de sua sogra foi surpreendido com a informação de que o antigo proprietário do bem, havia transferido o imóvel para sua cunhada, ora apelante, que promoveu o registro imobiliário.            De mais a mais, garantiu que o Sr. Emanoel foi induzido a erro, pois a recorrente teria apresentado documentos possivelmente subtraídos de sua residência, alegando vícios no negócio jurídico, pleiteando a anulação do registro realizado, além de indenização por danos morais.            Devidamente citada, a Sra. Oneide Barbosa garantiu a regularidade da transcrição imobiliária, afirmando que autor havia doado o bem verbalmente à sua mãe e que esta, por sua vez, também de forma verbal, teria doado o imóvel a mesma.            O juízo de piso prolatou sentença, onde rejeitou os pedidos de indenização e julgou parcialmente procedente os pedidos, anulando o registro realizado, por entender, que as doações supostamente realizadas não poderiam gerar qualquer efeito, ressaltando que o antigo proprietário foi levado a erro ao ter recebido documentos que, pelos costumes locais, demonstrariam a transferência do bem à requerida.            O apelante, em suas razões recursais (fls. 126/129), fez um breve relato da demanda, informando que o apelado propôs a sua sogra que fosse residir em Conceição do Araguaia, tendo doado verbalmente o imóvel objeto do litígio, ademais asseverou que a mesma teve inúmeros gastos com a manutenção do referido bem e ao final de sua vida doou, também de forma verbal, o bem a sua filha, ora recorrente, pelo que, em razão de todas as despesas, esta se viu no direito de transferir o imóvel para o seu nome.            De mais a mais, aduziu que da mesma forma que o magistrado aplicou os costumes locais para afirmar a boa-fé do antigo proprietário em aceitar os documentos e transferir a propriedade, deveria, também, ter levado em consideração o fato que no interior do Estado as doações serem realizadas apenas de forma verbal.            Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença monocrática, e negar os pedidos autorais.            O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 130)            O apelado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 131/134), pugnando pela manutenção da decisão recorrida em todos os efeitos.            Coube-me o feito por distribuição à fls. 136 dos autos.            Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º Grau, às fls. 140/145, por meio de sua douta 11º Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando-se, a sentença recorrida, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos autorais, mantendo-se o registro imobiliário.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 145v).            É o relatório. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, é bom ressaltar que passo a apreciar o feito monocraticamente com base no artigo 557 do CPC.            A par do exposto, o artigo 557 do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            O cerne do recurso diz respeito acerca da validade ou não da escritura e registro imobiliário feito pela Senhora Oneide Magna Pinto Barbosa.            Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que o recurso de apelo merece provimento, pois a meu sentir a prova documental produzida pela apelante é suficiente e deve prevalecer sobre a prova testemunhal produzida, pois, por uma análise de razoabilidade e estrita observância do acervo probatório contido nos autos, entendo que a transferência de propriedade foi regularmente realizada, não se podendo presumir o contrário como quer o autor, ora apelado.            Ademais, é bom salientar que o recorrente detinha toda a documentação necessária para a transferência da propriedade, até porque se não tivesse, o Oficial de Registro não teria registrado o bem imóvel em nome do mesmo.            De mais a mais, é bom salientar que o apelado nunca realizou o registro do imóvel em seu nome, além disso, se ao menos os documentos que possuía fossem regulares (Procuração de fl. 15), o Sr. Emanoel, antigo proprietário, certamente não conseguiria transferir, diretamente para a apelante, o bem, pois o Cartório reconheceria a existência de uma transferência anterior e a consequente ausência de poderes do antigo proprietário (Sr. Emanoel).            E por fim, necessário lembrar que determina o art.1245 do Código Civil que reza o seguinte: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.            Portanto, não havendo dúvidas sobre a regularidade da transação realizada, não vejo motivos para anular o registro realizado, com fundamento apenas em provas testemunhais, até porque, há regulamentação legal, clara ao prever que a propriedade imóvel só se transfere com a efetiva averbação do ato no registro imobiliário competente.            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESÍDIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Consoante determina a súmula 303 do STJ e, em atenção ao princípio da causalidade, em se tratando de embargos de terceiro o ônus da sucumbência deve ser imputado a quem der causa à constrição indevida. Restando evidenciado nos autos a desídia do embargante em promover o registro do bem em seu nome, deve este arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10525130204874001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/12/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2015) EMENTA: APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA -- TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Em se tratando de bem imóvel, para a aquisição de direito de propriedade não basta a existência de título, sendo imprescindível o respectivo registro na matrícula do imóvel. A ausência de registro do título em cartório de imóveis não compromete a tutela da posse advinda de tal título, sendo, contudo, insuficiente ao acolhimento de pretensão que se funda exclusivamente em suposta propriedade quanto ao bem penhorado. Se as partes pretenderam comprovar suas alegações através das provas pedidas na inicial e na defesa, o julgamento antecipado da lide, sem fase de especificação de provas, causa cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide não pode ocorrer se existe matéria fática relevante a ser provada. (TJ-MG - AC: 10702096077194001 MG , Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2013)            Assim sendo, considerando a razoabilidade e a adequação do procedimento para a transferência da propriedade imóvel, constato a necessidade de reforma da sentença recorrida, para declarar a validade do registro imobiliário do imóvel objeto da lide.            ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 557, 1º-A do CPC, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando assim a sentença hostilizada, para considerar válido o registro imobiliário do imóvel em questão, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P. R. I.            Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já os demais, por meio de publicação no Diário de Justiça.            Belém (Pa), 03 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02768797-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 00031933720158140000 IMPETRANTE: PEDRO PAULO GUIMARAES RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA IMPETRADO: JUIZ CONVOCADO JOSE ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Mandado de Segurança (fls. 02-31) impetrado por UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico contra ato do Juiz Convocado José Bezerra P. M. Bezerra Junior que, como Relator do Agravo Instrumento nº 0001771-27.2015.8.14.0000, deu provimento monocrático ao Agravo de Instrumento (fls.144-147) interposto pelo Estado do Pará em face dos impetrantes, cassando a decisão proferida pelo Magistrado ¿a quo¿ que, em sede de tutela antecipada garantiu aos agravados a matrícula no processo seletivo do Curso de Formação de Sargento PM/2014.            Inconformados com a referida decisão, os impetrantes interpõem o presente Mandado de Segurança, alegando violação a suposto direito líquido e certo, aduzindo que a decisão do impetrado é ilegal e merece ser anulada.            Sustentam os impetrantes que o Relator do referido Agravo de Instrumento, ora impetrado exarou decisão teratológica, adentrando ao mérito da causa e com fundamento, segundo os impetrantes, além do pedido.            Requer a concessão de liminar para que seja anulada a decisão do Agravo de Instrumento n.º 0001771-27.2015.8.14.0000.            Junta documentos às fls. 31-396.            RELATADO. DECIDO.            Inicialmente, ressalto que a presente impetração volta-se contra decisão judicial que deu provimento monocrático ao Agravo de Instrumento, por entender o impetrado que a decisão agravada era contrária à jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça.            A conceituação legal estabelece como requisitos do Mandado de Segurança, a demonstração imediata de liquidez e certeza do direito ameaçado. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.                 O art. 1º da Lei Nº 12.016/2009, assim preconiza: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No entanto, doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, embora a impetrante alegue que a decisão liminar proferida pelo Magistrado ¿a quo¿ lhe trará prejuízos, não vislumbro no presente caso, que a decisão da impetrada tenha sido teratológica ou ilegal.            Na verdade, entendo que pela inteligência dos arts. 557, §1-A do CPC, a autoridade coatora caminhou na esteira da legislação processual cível. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.             No presente caso, o relator, ora impetrado, deu provimento monocrático ao Agravo de Instrumento amparado na lei, baseando-se no livre convencimento conferido ao julgador, vinculando-se às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade, abusividade ou teratologia pode ser-lhe apontada.                 O art. 10 da Lei nº 12.016/2009, estabelece: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Faltando requisito de admissibilidade ao presente Mandado de Segurança, qual seja, prova pré constituída da alegada violação a direito líquido e certo, o que implica em ausência de condições da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.            Publique-se e intime-se. Belém/PA, 27 de julho de 2015 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora MS nº 2014.3.028107-6 fl. de 3 (2015.02767419-82, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0044729-28.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BELÉM (4.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM) REQUERENTE: D F AMARANTES ME (ADVOGADO DANIEL KONSTADINIDIS E OUTROS) REQUERIDO: ILMA SANTOS GRISOLIA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por D F AMARANTES ME, em desfavor de ILMA SANTOS GRISOLIA.          O requerente alega que propôs ação renovatória de imóvel não residencial, que foi julgada improcedente pelo Juízo de piso, qual seja, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, e, em face da referida decisão, interpôs recurso de apelação, que foi recebido somente no efeito devolutivo, dando azo a continuidade de Ação de Despejo que havia sido ajuizada pela ora requerida.          Aduz que o que se pretende com a referida ação não é somente o efeito suspensivo ao recurso de apelação, mas tornar eficaz e útil a ação principal.          Salienta que sua retirada abrupta do imóvel objeto do litígio acarretará grave prejuízo, vez que terá dificuldades de arcar com suas obrigações contratuais, incluindo as de natureza trabalhista e comercial, além do sustento de sua família.          Diante de tais argumentos, requer a concessão de liminar, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo à apelação interposta, com consequente cancelamento da ordem de despejo ou, sucessivamente, marcada audiência de conciliação das partes, ou, ainda, a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para a sua retirada do imóvel.          É o relatório. Passo, pois, a decidir monocraticamente.          Analisando o pleito formulado pelo requerente, tenho como certo que é o caso de indeferimento liminar da petição inicial da ação cautelar inominada manejada, vez que a via eleita não é adequada, como passo a demonstrar.          O artigo 58, V, da Lei n.º 8.245/1995, estabelece que o recurso de apelação interposto pelo requerido não possui efeito devolutivo, conforme se verifica do dispositivo legal, in verbis: ¿Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.¿          A Juíza sentenciante, conforme se observa da decisão de fls. 167, ao receber o recurso mencionado, fez na forma estabelecida no dispositivo antes reproduzido, ou seja, recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo no dia 25/03/2015, sem que o requerente manifestasse seu inconformismo quanto a esse aspecto.          Desse modo, o autor tinha a possibilidade, e não o fez, de interpor o recurso de agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 527, II c/c 558 do Código de Processo Civil, não sendo admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada como sucedâneo do recurso próprio.          Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - DESCABIMENTO - DISPOSITIVOS LEGAIS INCAPAZES DE INFIRMAR ARESTO RECORRIDO/NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM A INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIRMAR-SE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - SÚMULA 284/STF. 1. Não há como conhecer de violação do art. 535, II, do CPC, quando o recurso especial não aponta, com clareza e precisão, as teses e os dispositivos legais em relação aos quais o tribunal de origem teria sido omisso. 2. Recurso que não demonstra as razões que o levaram a afirmar que o TJRJ firmou-se em premissa equivocada para extinguir o processo com fundamento no art. 267, I, c/c o art. 295, VI, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Os arts. 267, I, c/c o art. 295, VI, do CPC não possuem comandos legais suficientes para sustentar as teses apresentadas no recurso especial ou para afastar a tese adotada na instância a quo, fato que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Esta Corte firmou o entendimento de que é incabível o ajuizamento de medida cautelar contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo, quando tal decisão pode ser impugnada por recurso próprio, qual seja, o agravo de instrumento. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 197924/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 04/09/2013) ............................................................................................................. ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A Corte de origem negou provimento à ação cautelar incidental manejada nos autos sob o fundamento de que a recorrente não interpôs agravo de instrumento da decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, tampouco pleiteou junto ao relator do mandado de segurança a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo, a fim de restabelecer a liminar revogada. 3. Na mesma linha, observa-se que o acórdão recorrido julgou a demanda de acordo com a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça de que o agravo de instrumento é o recurso apropriado contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação em mandado de segurança (suspensivo ou devolutivo), não se prestando o ajuizamento de ação cautelar, tendo em vista a possibilidade do deferimento imediato de efeito postulado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Para aferir a presença dos requisitos necessários ao deferimento de medida liminar no âmbito de ação cautelar seria imprescindível reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial. 5. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no REsp 1187388/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/08/2012). .............................................................................................................. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, VI, CPC. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é admissível ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (arts. 527, II, e 588, CPC), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (arts. 520 e 558, parágrafo único, CPC) revelam-se mais adequados para tutelar a situação. 2. O caráter incidental da medida cautelar não descaracteriza o litígio já deflagrado com a citação, tendo o réu, inclusive, contestado o feito. Assim, em face do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio. 3. Agravo regimental não-provido.¿ (STJ - AgRg no REsp 886613/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/02/2009).          Assim, considerando ausentes os requisitos legais para o recebimento da inicial, eis que inadequada a via eleita pelo requerente, indefiro a inicial, extinguindo a presente ação cautelar inominada, com fulcro no que estabelecem os artigos 267, I, e 295, III, do Código de Processo Civil.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 30 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02765034-59, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº0003753-76.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO) AGRAVADO: ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA (ADVOGADOS ADRIANE FARIAS SIMOES e LUANA BRITO FERNANDES) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME (PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização (proc.n.º0019874-31.2011.8.14.0301), movida em desfavor de ANTONIO JAIME BARBOSA COSTA, ora agravado.          A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do agravado, condenando o agravante ao pagamento do adicional de interiorização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do soldo do autor, excluídas as parcelas já atingidas pela prescrição, a contar de 01.04.2009 a 13.06.2011, mais as parcelas que se venceram no curso da ação, excluindo-se o período de 22.06.2010 a 11.12.2010.          Sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida, tendo em vista que a regra é o recebimento da apelação no duplo efeito.          Alega que o MM. Juízo a quo justificou o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo fundamentando a decisão no inciso VII do art. 520 do CPC, argumentado que este entendimento não merece prosperar devido à inexistência de qualquer tutela antecipada deferida ou confirmada nos autos.          Assevera que a carta constitucional fixou regras que devem ser observadas em processos ajuizados contra a Fazenda Pública, de modo que o Juízo processante não pode, de forma direta, possibilitar o acesso da parte ao recurso público que está afeto ao atendimento das necessidades públicas, na forma das leis orçamentárias.          Ressalta que a determinação judicial combatida desrespeita também a necessária atenção à ordem cronológica de inscrição dos precatórios ao permitir que o agravado receba, imediatamente, dinheiro dos cofres públicos, conferindo assim, a este um tratamento diferenciado.          Aduz que decisão de piso merece ser reformada, eis que o recurso de apelação interposto pelo ora agravante deveria ter sido recebido tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, sob pena de gerar ao ente público lesão grave e de difícil reparação.          Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e, ao final, o provimento do agravo.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.          Em decisão interlocutória (fls. 86/89), deferi o efeito suspensivo pleiteado até o julgamento definitivo do agravo, assim como requisitei as informações do Juízo de origem e determinei que, após isso, fossem encaminhados para contrarrazões e, ao final, ao Ministério Público.          Em sede de contrarrazões, o agravado sustenta que a decisão objurgada deve ser mantida, uma vez que o juiz a quo decidiu em conformidade com as disposições legais atinentes à matéria.          O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (fls.94/97).          Atendendo àquela requisição (fls.98), o magistrado de 1.º grau esclareceu que utilizando o juízo de retratação, recebeu o recurso de apelação em ambos os efeitos.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Considerando o teor das informações prestadas pelo Juízo de piso, dando conta que se retratou e recebeu o recurso de apelação no duplo efeito, resta prejudicado o presente agravo, em decorrência da perda superveniente do objeto.          Assim, como é cediço é licito realizar o juízo de admissibilidade do recurso até mesmo antes do julgamento, observa-se nos presentes autos, diante da informação coletada acima, a perda de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal (necessidade/utilidade) por motivo superveniente.          Isto porque, o provimento recursal pleiteado tornou-se inócuo diante da própria revisão da decisão pelo Juízo de origem, que entendeu ser mais prudente receber o apelo em ambos os efeitos.          Diante desse quadro, considerando que o objeto do presente recurso está contido naquela decisão de retratação, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso porque manifestamente prejudicado, diante da ausência de interesse recursal.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 30 de julho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02758647-14, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PROCESSO N.º 2013.3.032651-8. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ITAITUBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: PHILIPPE DALL´AGNOL. AGRAVADO: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S/A. ADVOGADO: WALDIR GOMES FERREIRA - OAB/PA 6.648 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Estado do Pará contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba que, nos autos da ação cautelar, deferiu parcialmente pedido liminar, determinando ao Estado do Pará para que conceda a Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CND-P, para o autor, colhendo-se por termo judicial, a garantia ora ofertada.        Inconformado, o Estado do Pará interpõe o presente agravo de instrumento argumentando preliminarmente: a) cabimento do agravo de instrumento; b) necessidade de concessão de efeito suspensivo; c) impossibilidade de deferimento da compensação por meio de liminar; d) ilegitimidade ativa ad causam; d) impossibilidade jurídica do pedido; e) ausência do interesse de agir. No mérito: a) inexistência de previsão legal para a expedição da certidão negativa com efeitos de positiva, caução que não se assemelha à penhora realizada na execução fiscal; b) inexistência de plausibilidade do direito reclamado e violação ao incentivo fiscal recebido, inocorrência de caução integral e em dinheiro, tendo a execução fiscal já ter sido ajuizada; c) não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar.        Com a peça recursal, vieram os documentos de fls. 33/235.        Os autos vieram à minha relatoria, após regular distribuição (fl. 236).        Em decisão de fl. 238 reservei-me a apreciar o pedido liminar após o estabelecimento do contraditório e de prestadas informações pelo Juízo de Piso.        Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 242/243.        Contrarrazões às fls. 251/254, pugnando pela manutenção da decisão agravada, mas apresentadas de forma intempestiva, conforme certidão de fl. 245.        É o relatório necessário.        DECIDO.        Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente agravo na sua modalidade instrumental.        Com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, efetuo o julgamento de forma monocrática, à luz da orientação jurisprudencial do Colendo STJ.        A controvérsia dos autos cinge-se a possibilidade de deferir-se pedido liminar de emissão de Certidão Positiva com efeitos de positiva, mediante discussão do valor cobrado e tendo sido ofertada caução com base em bens imobiliários e não em dinheiro.        A discussão em juízo do valor do crédito tributário é um direito do contribuinte e sua apuração será devidamente exercida através da instrução processual, não cabendo nesta oportunidade analisar a questão sob pena de supressão de instância.        Cumpre apenas analisar a possibilidade ou não de ser deferida a liminar tendo por base seus requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, aliada à possibilidade de ser prestada caução em bens imobiliários e não em dinheiro.        De início verifica-se que não merece reparo a decisão de piso no tocante à presença da fumaça do bom direito, na medida em que não é negado pelo Estado que a empresa agravada realizou vendas através do ¿cheque moradia¿ e que eventual compensação ou inexistência de débito deve ser apurado com a devida calma através de respectiva instrução.        O perigo na demora também é manifestamente favorável à empresa agravada, pois é essencial sua regularidade fiscal para que possa continuar a gozar dos benefícios assegurados pelo Estado.        Ponto de importante discussão, no entanto, é a possibilidade ou não de caucionar o Juízo com bens imóveis e não valor em dinheiro.        No caso específico dos autos a ação cautelar foi proposta em 17/10/2013, antes da propositura de ação fiscal ocorrida em 07/11/2013 (processo n. 0006526-90.2013.814.0024), fato este citado pelo próprio agravante (fl. 18). Além do mais os bens oferecidos em caução são superiores ao montante da suposta dívida, não havendo qualquer prejuízo ao Estado.        Sobre a questão já se manifestou o C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 237), vejamos:            PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.            POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.            1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.            3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.            4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.            5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.            6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.            7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00.            Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação.            8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ.            9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8.            Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)        Assim sendo, diante de todos os fundamentos acima despendidos, conheço e nego provimento ao presente agravo, nos termos da fundamentação, de forma monocrática conforme permissivo do art. 557 do CPC.      Belém, ____ de julho de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2015.02758437-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0014785-78.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Mandado de Segurança (fls. 02-16) impetrado por UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico contra ato da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet que, como Relatora do Agravo Instrumento nº 00086739320158140000, negou efeito suspensivo ao referido Agravo.            Inconformada com a referida decisão, UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico interpõe o presente Mandado de Segurança, alegando violação a suposto direito líquido e certo, aduzindo que o tratamento requerido pela beneficiária do plano de saúde é experimental, não sendo a cooperativa obrigada a custear este tipo de tratamento, razão pela qual sustenta que o Magistrado de Primeiro Grau não poderia ter determinado a sua cobertura em sede de tutela antecipada, bem como entende que a impetrada deveria atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que recorreu da decisão ¿a quo¿.            Sustenta a impetrante a existência de requisitos para atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.º 2014.3.022903-4, aduzindo que a decisão do Magistrado ¿a quo¿ pode vir a causar danos de difícil reparação à impetrante.            Requer a concessão de liminar para que seja atribuído o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.º 2014.3.022903-4.            Junta documentos às fls. 22-137.            RELATADO. DECIDO.            Inicialmente, ressalto que a presente impetração volta-se contra decisão judicial que negou efeito suspensivo à Agravo de Instrumento, por entender a impetrada que a decisão agravada não traria dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, ora impetrante.            A conceituação legal estabelece como requisitos do Mandado de Segurança, a demonstração imediata de liquidez e certeza do direito ameaçado. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.                 O art. 1º da Lei Nº 12.016/2009, assim preconiza: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No entanto, doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, embora a impetrante alegue que a decisão liminar proferida pelo Magistrado ¿a quo¿ lhe trará prejuízos financeiros, não vislumbro no presente caso, que a decisão da impetrada tenha sido teratológica ou ilegal.            Na verdade, entendo que pela inteligência dos arts. 527, III e 558 do CPC, a autoridade coatora caminhou na esteira da legislação processual cível.            Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.            É ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação.            No presente caso, a relatora, ora impetrada, negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento amparada na lei, baseando-se no livre convencimento conferido ao julgador, vinculando-se às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade, abusividade ou teratologia pode ser-lhe apontada.            Nesse sentido a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR DO AGRAVO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POR ENTENDER QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI DADA POR JUIZO INCOMPETENTE DECISÃO TRATA DE MATÉRIA COM VASTA MARGEM INTERPRETATIVA, QUE NÃO AFRONTA DISPOSIÇÃO DIRETA DE LEI AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. (201330245940, 127949, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/12/2013, Publicado em 18/12/2013).                 O art. 10 da Lei nº 12.016/2009, estabelece: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Faltando requisito de admissibilidade ao presente Mandado de Segurança, qual seja, prova pré constituída da alegada violação a direito líquido e certo, o que implica em ausência de condições da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.            Publique-se e intime-se. Belém/PA, 27 de julho de 2015 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora MS nº 0014785-78.2015.8.14.0000 fl. de 3 (2015.02767394-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N. 2013.3.027964-2 IMPETRANTE: HELIANA DENISE DA SILVA SENA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO E OUTROS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA I.     RELATÓRIO:      HELIANA DENISE DA SILVA SENA impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato supostamente coator do Governador do Estado do Pará, tencionando excluir a aplicação do redutor constitucional sobre suas vantagens pessoais adquiridas antes do advento da EC n.41/2003 (Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação pelo exercício de cargo comissionado).      Acostou os documentos de fls. 13/40.      Coube-me o feito por distribuição (fl. 41).      Em decisão liminar, indeferi a liminar requestada (fl. 50).      Devidamente instado, o Governador do Estado do Pará apresentou as informações de fls. 78/104, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, e no mérito pugnou pela total legalidade do ato apontado como coator.      O Estado do Pará apresentou impugnação ao valor da causa (volume em apenso).      Em parecer, a Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da segurança (fls. 86/119).      Ocorre que - simultaneamente ao writ - foi processado e julgado procedente o referido incidente de impugnação ao valor da causa (apresentado em 29/11/2013) (fls. 02/26-v). Nesta decisão foi determinado à impetrante que adimplisse as custas processuais respectivas, posto que não havia sido deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 26-v).      Deste provimento jurisdicional, houve o oferecimento de agravo regimental, buscando que lhe fosse deferida a gratuidade judiciária (fls. 30/33). O recurso foi rejeitado, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno desta Corte (Fls. 45/47-v).      Do acórdão supracitado foi oposto embargos de declaração (fls. 49/60), cujo provimento também foi negado por esta corte (fls. 65/70). Insta ressaltar que no voto acolhido por unanimidade, foi ratificada a determinação de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do mandamus (fl. 70).      Ocorre que desta decisão não houve recurso e também não houve o recolhimento das despesas processuais (fl. 73).      Era o que interessava relatar.      Passo a decidir. II.     FUNDAMENTAÇÃO.      O caso em tela não demanda maiores ilações. O artigo 257 do Código de Processo Civil é absolutamente cristalino quando dispõe que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.      Insta ressaltar, também, que quando o legislador mencionou ¿preparado¿, ele utilizou o sentido técnico, ou seja, o recolhimento das despesas processuais devidas.      Em sentido oposto, o mandamus foi impetrado sem o recolhimento de custas, uma vez que a impetrante requereu gratuidade judiciária. Ocorre que o seu pleito foi negado, e esta decisão foi confirmada pelo Tribunal Pleno desta Corte por duas vezes, por força do acórdão 141.099 - DJ - 28/11/2014 (fl. 45) e do acórdão 144.266 - DJ - 25/03/2015 (Fls. 65/71), sendo que em ambas as oportunidades foi determinado o recolhimento das custas.      De toda sorte, apesar de todas as oportunidades concedidas, o impetrante se manteve inerte, em nítido desrespeito à decisão judicial. Logo, o cancelamento da distribuição, por força do artigo 257 do Código de Processo Civil, é a medida imperiosa a ser aplicada no caso. Neste sentido se manifesta a jurisprudência pátria, a qual exemplifico com precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Cuida-se de mandado de segurança cujos impetrantes foram regularmente intimados para recolhimento das custas após decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. No entanto, quedaram-se inertes em cumprir o comando judicial, aplicando-se à hipótese o cancelamento dadistribuição nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO pelo não recolhimento das custas processuais, na forma dos artigos 257 e 557 do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - MS: 00239972220148190000 RJ 0023997-22.2014.8.19.0000, Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 20/02/2015, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 03/03/2015 13:59) Mandado de Segurança. O não atendimento da decisão inicial para o recolhimento das custas processuais decorridos mais de trinta dias do ajuizamento da ação acarreta o indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. (TJ-SP - MS: 20513986420148260000 SP 2051398-64.2014.8.26.0000, Relator: S. Oscar Feltrin, Data de Julgamento: 28/05/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (Mandado de Segurança Nº 71004536884, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 05/09/2013) (TJ-RS - MS: 71004536884 RS , Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 05/09/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I - Preclusa a decisão interlocutória anterior de indeferimento da gratuidade de justiça, o recolhimento das custas iniciais é medida obrigatória, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 257 do CPC, como fez a sentença apelada. Precedentes. II - Apelação não provida. (TRF-1 - AMS: 197274920114013700 MA 0019727-49.2011.4.01.3700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 25/11/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.515 de 09/12/2013)      Nestes termos, por força do artigo 257, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente Mandado de Segurança.          Belém, 30/07/15   DES. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator (2015.02768579-94, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0011457-90.2014.814.0028 (2014.3.028042-4) AGRAVANTE:  José Ivo da Silva ADVOGADO:  Alexandro Ferreira de Alencar AGRAVADO:  Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A RELATORA:  Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por JOSÉ IVO DA SILVA, contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, processo nº 0011457-90.2014.814.0028, oriunda da 2ª Vara Cível de Marabá, através da qual a juíza desta vara se julgou incompetente para instruir e julgar o referido feito.                  Argumenta o agravante que não pode prosperar a decisão da magistrada, tendo em vista que a matéria do processo que se discute versa sobre uma das hipóteses de competência relativa e, segundo a melhor doutrina, legislação e conforme a Súmula 33 do STJ, o juiz não tem poder discricionário para reconhecer a incompetência relativa.                  Pede a antecipação da tutela recursal, com a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo para, ao final, ser o mesmo conhecido e provido.                 Colacionou jurisprudência como fundamento de seus argumentos, juntando ainda documentação.                 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento.                 Às fls. 28 encontra-se a decisão da MM. Juiza ¿a quo¿ através da qual declinou da competência para instruir e julgar o processo, conforme está disposto a seguir: (¿) Considerando que o autor da presente ação não reside nesta Comarca de Marabá, bem como o sinistro ocorreu na cidade de residência do autor, DECLINO A COMPETÊNCIA, para julgar e processar o presente feito ao Juízo de sua respectiva Comarca, nos termos do art. 100, V, do CPC, para onde os autos devem ser remetidos, devendo a secretaria promover as devidas baixas. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Serve de mandado.                 MARABÁ/PA,15 de setembro de 2014. Danielle Karen Silveira Araújo Leite. Juiza de Direito Titular da 2ª Vara Cível.                 Observando-se a decisão em apreço, verifica-se que assiste razão ao agravante. Por se tratar de incompetência relativa, esta não pode ser declarada de ofício pelo juízo, cabendo exclusivamente às partes tal declaração.                 Vejamos decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto ao assunto: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUMULA NUM. 33/STJ. - EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA, NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE NUM. 33, SUMULA STJ). SOMENTE O PROPRIO REU, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 112 DO CPC, PODERA INSURGIR-SE CONTRA O FORO ESCOLHIDO PELO AUTOR, AINDA QUE O JUIZO RECONHEÇA A NULIDADE DA CLAUSULA ELETIVA DO FORO. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RESP 166273 SP 1998/0015672-0 DECISÃO:05/05/1998                  DJ DATA:13/10/1998 PG:00126 Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 13/10/1997. Data da Publicação/Fonte DJ 10/11/1997 p. 57782) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DL 2.288/86). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33/STJ. PRECEDENTES. 1. A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. 2. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. 3. Inteligência das Súmulas nº 33/STJ: ¿A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.¿. 4. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido. REsp 642479 / SC  RECURSO ESPECIAL  2004/0026918-2 Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA Data do julgamento: 23/03/2004              Data da Publicação/ Fonte: DJ 10/05/2004 p. 213 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Consoante entendimento sumulado do STJ, "a competência relativa não pode ser declarada de ofício". Ademais, é firme a jurisprudência da Eg. Primeira Seção proclamando a competência do juízo em que a ação foi proposta. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Santa Catarina, suscitado.                  Data da publicação: DJ 16/08/1999 p. 38                  Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO                  Data do julgamento: 28/04/1999                 O artigo 557, §1º do Código de Processo Civil assim determina: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998). § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).                 Ante o exposto e com base no art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, posto que em manifesto confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, assim sendo, declarar o Juízo da 2ª Vara Cível de Marabá competente para instruir e julgar a ação de cobrança de seguro DPVAT.                 Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a respectiva baixa no acervo desta relatora.                 Belém/PA, 13 de julho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 Página de 5 (AI nº 0011457-90.2014.814.0028) (2015.02526465-03, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Gabinete Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCESSO Nº 0043786-43.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: THIAGO DE SOUZA SERRÃO e OUTROS ADVOGADO: GABRILE COMESANHA PINHEIRO AGRAVADOS: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por THIAGO DE SOUZA SERRÃO e OUTROS, contra decisão que indeferiu antecipação de tutela em favor dos agravantes que em ação ordinária buscam o reconhecimento de direito ao pagamento pelo DETRAN/PA, autarquia estadual, de auxílio alimentação no valor de R$838,80 totalizando valor da causa em R$93.457,66 contra a fazenda pública.            Eis o cerne da decisão:  ¿Em atenção ao pedido de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. 1º da Lei Federal nº 9494/1997, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne a vedação de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, conforme determina o § 3º da Lei Federal nº 8.437/1992.¿            Em apertada síntese alegam a possibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública e que estão presentes os requisitos no caso em comento.            Pedem a concessão de efeito ativo para e a consequente reforma da decisão vergastada.            É o relatório. Decido.            O recurso tempestivo e adequado, mas comporta efeito ativo.            Em recente decisão no recurso de agravo de instrumento nº 0035733-41.2015.8.14.0000, cujo objeto é o mesmo deste me manifestei no sentido de que através da sua direção-geral à época o DETRAN/PA firmou acordo com os servidores, na ocasião representados pelo Sindicado dos Servidores Públicos Civis do Estrado do Pará (SEPUB), pactuando ajustes na remuneração dos servidores, em especial sobre auxílio alimentação e gratificação de transito, de forma que os mesmos se compensassem sem prejuízo de redução de vencimentos a nenhum dos níveis funcionais.            Discorri naquela decisão que a Administração Pública tem liberdade de estabelecer o regime jurídico de seus servidores, podendo alterá-lo a qualquer momento por meio de lei, desde que respeitado a competência de cada entidade de direito público e observado as normas constitucionais cabíveis.            Disse que o vínculo jurídico que os servidores agravados naquele recurso (tal qual os agravantes neste aqui) têm com a Administração Pública é o estatutário, decorrente de lei, o que permite a alteração de seu regime jurídico de forma unilateral e a qualquer momento, de acordo com a conveniência e oportunidade, sempre com o fim de se alcançar o interesse público. E no caso, a única vedação constitucional, limitadora da atuação do Poder Público, decorre do princípio da irredutibilidade dos vencimentos.            A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também segue o mesmo posicionamento acerca do tema: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS N. 4.794/88 e 6.354/91 DO ESTADO DA BAHIA. MUDANÇA NA NOMENCLATURA CORRESPONDENTE AO CARGO EM COMISSÃO NO QUAL SE ADQUIRIU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em comento, com a edição das Leis n. 4.794/88 e 6.354/91 do Estado da Bahia, efetivou-se mudança na nomenclatura correspondente ao cargo em comissão no qual se adquiriu a estabilidade no serviço público, sem que tenha havido redução da remuneração percebida pelo ora recorrente. 2. Os servidores têm o direito tão-somente à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há ofensa a direito adquirido a regime de remuneração, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (RMS 33816/BA, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 02/06/2011, DJe 09/06/2011).            O Supremo Tribunal Federal, da mesma forma, posicionou-se no sentido de que os servidores, vinculados a um regime jurídico de direito público, não têm, em face à nova lei, direito adquirido, conforme decisão no RE 267.563/SP, Ministro SYDNEY SANCHES, j. 13/04/2000, DJ 23/05/2000 PP-00028: ¿4. Quanto a essa mesma questão, decidiu o Ministro MOREIRA ALVES no Agravo de Instrumento nº 217.567: "1. O que, em síntese, pretendem os recorrentes é manter o regime jurídico anterior dos adicionais de magistério para o efeito do enquadramento resultante da Lei Complementar estadual 645/89 que, para esse fim, lhe dá outro tratamento jurídico. E, para o êxito dessa pretensão, alegam que a evolução funcional já conquistada, a princípio pela avaliação de desempenho, e depois pela atribuição de pontos/referência por decurso de tempo de serviço, seja mantida - sob pena de ferir direito adquirido - para impedir a retração funcional, até porque a adicional de magistério foi mantida pela referida Lei Complementar. Ora, esta Corte, de há muito, já firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo, portanto, a lei nova, sob esse aspecto, mudar a disciplina do regime jurídico anterior, como ocorre no caso. 2. Por outro lado, é de notar-se que, ainda quando não aplicável ao adicional de magistério decorrente do critério de avaliação de desempenho o artigo 37, XIV, combinado com o artigo 17, aquele da parte permanente da Constituição, este do ADCT, essa circunstância não dá aos ora recorrentes direito à manutenção do regime jurídico anterior para efeito do enquadramento como determinado pela Lei posterior, mas apenas impede que seja esse fundamento utilizado para justificar a mudança de regime jurídico, cuja constitucionalidade independe dele. 3. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo." 5. Esse, aliás, o entendimento de ambas as Turmas do Tribunal: (RREE nºs 191.991, Rel. Min. ILMAR GALVÃO e 178.048, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, publicados no DJ de 28/09/95; AGRAG nº 213.567-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, decisão publicada no DJU de 07.08.98; R.E. nº 156.389-3-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 04.08.95, Ementário nº 1794-12; R.E. nº 160.815-3-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 04.08.95, Ementário nº 1794-14; RE nº 230.937-SP, DJU de 23.10.98, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA).¿            No mesmo sentido: ¿CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (RE 634732 Rel. Min. Teori Zavascki Julg. Em 04..06.2013). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. 3. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DO VALOR PERCEBIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ (ARE 705702 Rel. Min. Gilmar Mendes Julg. Em 18.06.2013)            Restou demonstrado no episódio, que não há registro inequívoco de prejuízo financeiro aos servidores, não verificada de forma inequívoca afronta aos art. 37, XV da Constituição Federal, uma vez que o Decreto nº 1.298/2008 ao definir conteúdo normativo que alcançou mais de 70 mil servidores públicos estaduais que não percebiam qualquer valor a título de auxílio alimentação, criando assim, uma política geral que passou a reger todos os servidores públicos estaduais em relação ao assunto.            Desta forma, entende-se que a hipótese dos autos representa matéria adstrita à discricionariedade do Poder Público, a quem compete decidir conforme conveniência e oportunidade, nos limites da Lei, inexistindo justificativa para interferência do Judiciário no caso em tela.            Considerando a inexistência de prova inequívoca a socorrer os agravantes, bem como, considerando a natureza do objeto tutelado e a limitação legal imposta no art. 273, §2º do CPC, andou bem o juízo a quo ao indeferir a tutela requerida, não havendo razões para reforma da decisão atacada.            Assim exposto, nego seguimento ao recurso, por entende-lo manifestamente improcedente.            P.R.I.C.            Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.02759153-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PROCESSO Nº 2012.3.011300-7 (0040465-27.2008.8.14.0301) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTESDO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL (atual SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB) ADVOGADO: JOSÉ RONALDO MARTINS DE JESUS APELADA: VIRGINIA PEREIRA SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADA: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Virginia Pereira Sousa do Nascimento.            Breve histórico dos autos.            A requerente, ora apelada, é proprietária de um veículo automotor ¿ marca MARCO POLO VOLARE W8, placa JVG 3646, ano 2008, cor BRANCA ¿ que fora apreendido pelos guardas da CTBEL, na data de 20 de novembro de 2008, quando trafegava pela Avenida Almirante Barroso com Travessa Timbó, sob alegação de estar efetuando transporte clandestino de passageiros.            Irresignada, ajuizou ação infra-afirmada às fls. 03/13, em face da ora apelante, alegando não realizar transporte clandestino de passageiros, pois no momento da apreensão o veículo estava prestando serviço para empresa Transcabral Ltda. Ao final, pleiteou a anulação do ato administrativo; a restituição do bem, sem pagamento de qualquer taxa decorrente da apreensão e a condenação da Ré, ao pagamento de dano moral e material no valor de 60 (sessenta) salários mínimos.            Regularmente citada, a CTBEL apresentou informações às fls.45/49, as quais acolho como contestação.            Tutela antecipada concedida às fls. 58/61, determinando a liberação do veículo apreendido.            Proferida sentença de mérito às fls. 71/73, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a tutela antecipada, que determinou a restituição do veículo especificado na inicial pelo autor, a qual está livre do pagamento de encargos, salvo a multa pelo transporte clandestino.            Sobreveio a presente apelação, interposta pela CTBEL às fls.74/87. Nas razões, aduz a apelante que a sentença guerreada merece reforma, pois contrariou o art. 30, inciso V da Constituição Federal, bem como, a decisão prolatada nos autos da ação civil pública nº 20051016950-8 e a proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declarou a ilegalidade dos transportes de passageiros em veículos como vans, peruas, kombis e similares no Município de Belém, determinando ainda a apreensão de todos os veículos que estavam transportando passageiros irregularmente.            Esclarece que o art. 468 do CPC institui a sentença, que julgar total ou parcialmente procedente a lide, com força de lei nos limites do pleito e das questões decididas.            Dessa forma, alega ser patente a contrariedade do juízo a quo, ao dispositivo mencionado acima, bem como, à sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, uma vez que, conforme documentação juntada aos autos, resta comprovado a prática de transporte clandestino de passageiros realizada pelo apelado.            Destaca, com fulcro nos artigos 30 da Constituição Federal e 56 da Constituição Estadual do Pará, a competência do Município, para organizar e prestar, sob o regime de permissão ou concessão, o serviço de transporte coletivo e informa que, sob esta previsão legal, pautou-se o surgimento da Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, criada através da Lei Municipal 7.475/89, e posteriormente, transformada, pela Lei Municipal nº 8.227/2002, em autarquia municipal com atribuições próprias do poder público municipal, inclusive o poder de polícia administrativo.            Justifica a apreensão do veículo, em questão, não só pela contrariedade à determinação judicial emanada da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, como também, ao regulamento do transporte coletivo de Belém.            Faz ponderações acerca da conduta do apelado ter inobservado a legislação fiscal, previdenciária e trabalhista, e, com isso, ter sido prejudicial ao exercício da atividade econômica das empresas permissionárias do serviço público, caracterizando sonegação de impostos.            Em sede de pedidos requer, que seja conhecido e provido o presente apelo, para fins de reformar totalmente a sentença e ser prolatada nova decisão.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 96 v.            Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 101/104).            É o necessário a relatar.            Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sobre o seu mérito.            Inobstante o juízo a quo ter entendido não ser caso de reexame, verifico que nos presentes autos fora proferida sentença condenatória em desfavor de autarquia, onde é apontado a suposta ilegalidade cometida por agente público, sem que seja a condenação principal de cunho patrimonial, motivo pelo qual, entendo aplicável o disposto no art. 475, I do CPC e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.            In limine, cumpre observar que a demanda foi proposta em face da extinta Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, posteriormente substituída pela Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB, conforme Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, atualmente substituída pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, nos termos da Lei Ordinária n.º 9.031, de 18 de setembro de 2013. A saber:                   Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL PARA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - AMUB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: A Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL passa a se denominar Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB.                   Lei Ordinária N.º 9.031, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013: Altera a Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A ementa da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, e dá outras providências.¿            À vista disso, estabeleço doravante como Apelante a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, substituta legal da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL.            Analisando o caso em exame, constato que a conduta da apelante, ao ter procedido à apreensão do veículo supramecionado, fora ilegal, na medida em que, a infração à legislação de trânsito, imputada ao Apelado, não autoriza a prática do ato administrativo de apreender o bem do infrator.            Isto porque, embora a CTBEL, atual SEMOB, detenha o poder de polícia para fiscalizar o transporte clandestino de passageiros, a mesma não é legalmente autorizada a aplicar a penalidade de apreensão de veículo, nas hipóteses como a versada em epígrafe.            In casu, a medida administrativa cabível, seria, tão somente, a retenção do veículo, nos termos dos art. 231, VIII, e 270, §1º do CTB, até que fosse sanada a irregularidade.            Assim sendo, resta evidente a arbitrariedade e ilegalidade na conduta da apelante.            Nestes termos é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1124687 / GO 2009/0032764-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação: DJe 08/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso.            Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988.            Logo, verificando o agente de trânsito, que o apelado estava conduzindo passageiros de forma clandestina, a sua conduta deveria ser pautada no que determina o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, qual seja: proceder a retenção do veículo, com a cominação de multa; e não apreensão do bem, seguida da condução ao pátio da extinta CTBEL, como ocorrido no presente contexto.             Destarte, no caso específico do auto de infração, a administração pública municipal não poderia condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos encargos resultantes de estadia no pátio, porquanto, tal condicionante só seria legítima em caso de previsão legal para apreensão e, tampouco, condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa pela infração de trânsito, visto que, deve ser cobrada somente no momento do licenciamento anual do veículo.            No que concerne a suposta contrariedade aos termos da sentença proferida em ação civil pública, verifico que tal matéria não merece ser acolhida; pois, em consulta processual ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que a sentença prolatada nos autos nº 2005.1.016950-8, em que pese ter reconhecido a ilegalidade no transporte irregular de passageiros, também denominado transporte alternativo de passageiros, em momento algum determinou a apreensão dos veículos como medida administrativa, consignando no dispositivo tão somente o seguinte: ANTE O EXPOSTO. JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial e, em conseqüência, declara-se a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, Estado do Pará, determinando-se que a requerida proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, arbitrando-se a pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. indeferem-se os autos de pedidos dos litisconsortes passivos facultativos. desapensem-se os autos de pedidos de particulares para que seja feita a redistribuição, uma vez que não cabe a figura de dependência, nos respectivos casos, em Ação Civil Pública. Custas de lei e honorários advocatícios, que se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor causa, ambos pelos réus sucumbentes.            Assim sendo, descabida a tese de contrariedade à sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, posto que, em momento algum, como acima demonstrado, determina-se a apreensão do veículo a quem esteja praticando transporte irregular de passageiros.            Ante o exposto, julgo monocraticamente, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGANDO PROVIMENTO a apelação, para manter a sentença em todos os seus termos, em sede de reexame necessário, conforme os fundamentos expostos.             Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/PA.             Após, remetam-se os autos ao juízo de origem, para os devidos fins de direito.             Belém, 30/07/2015.            Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO            Relatora (2015.02757948-74, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PROCESSO Nº 0043733-30.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUPEBAS AGRAVANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador Federal: Dr. João Ricardo Gonçalves Martins AGRAVADO: OTAVIO DE OLIVEIRAS SANTOS Advogado: Dr. Gustavo Rossi Gonçalves RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A Ausência da certidão de intimação, traz como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2.     Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a decisão(fl. 42) proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paraupebas, que nos Autos da Ação para Restabelecimento de Auxílio Doença (Proc. nº 0003930-17.2015.8.14.0040), deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que o réu conceda o benefício de nº.6022211151 ao autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).        O Recorrente argui que a concessão do benefício previdenciário em epígrafe, deveria ter sido precedida de perícia médica judicial, em razão da relevância dessa espécie de prova para o deslinde da controvérsia fática.        Argumenta que a concessão do benefício previdenciário baseados em laudos particulares, escolhidos pelo agravado, compromete a parcialidade dos profissionais.        Aduz que o fumus boni iuris resta configurada diante da concessão indevida de benefício previdenciário e o periculum in mora face a improvável repetibilidade dos valores.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls.6-42.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que o Agravante deixou de instruir sua petição recursal com a certidão de intimação. Tal peça é fundamental para aferição da tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez que se trata de documento necessário à formação do instrumento.        Observo que a decisão agravada foi proferida em 12/06/2015 (fl.42) e o presente recurso distribuído em 27/07/2015 (fl.2).         Desta forma, a ausência da referida peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).        A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.        Nesse sentido, colaciono arestos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Instrução deficiente. A ausência de certidão da intimação da decisão agravada, peça obrigatória, não permite aferir a tempestividade recursal, importando em não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20408637620148260000 SP 2040863-76.2014.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 08/04/2014, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2014)        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 29 de julho de 2015.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02757609-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 00917240220158140000 IMPETRANTE: Advogado Jaime Barbosa da Silva IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Cachoeira do Arari PACIENTE: Lucas Bragança da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 29 de outubro de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.04123257-69, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.027342-1 AGRAVANTE : PAULA KAROLINE DE CARVALHO LIMA ADVOGADO   : Marcio Alberto de Carvalho Lima AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PLANO DE SAUDE CASSI RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo PAULA KAROLINE DE CARVALHO LIMA contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PLANO DE SAÚDE CASSI, em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela em que a Agravante, no processo de origem, postulava a sua permanência no plano de saúde administrado pelo Agravado até a data da expiração da carteira, ou seja, 31 de janeiro de 2013.          Passo a análise do mérito.          O agravo de instrumento foi interposto em 14.11.2012 requerendo a reforma da decisão proferida no primeiro grau para que a Agravada perdurasse a permanência da Agravante no plano de saúde até 31 de janeiro de 2013 (data do termo final da sua carteira de saúde), sem levar em conta a previsão contratual do encerramento da cobertura do plano que ocorreria quando completasse 28 anos de idade, no caso de dependente, bem como o fato de ter a Agravada notificado o titular do plano de saúde a respeito da não permanência da Agravante no rol de dependentes a usufruir os benefícios de tal plano.          Este relator, apreciando o recurso em 26.11.2012 (fls. 51/52), negou o pedido de efeito suspensivo da decisão de primeiro grau, in verbis: ¿...A decisão deve ser mantida. Com efeito, a cláusula contratual que prevê a perda da qualidade de dependente não se afigura abusiva. Em que pese a autora, ora agravante, quando da propositura da ação, encontrar-se na fase final do pré-natal, havia previsão expressa no contrato de que os dependentes perdem essa qualidade ao completarem 28 anos de idade. Ao lado disso, inexiste previsão contratual ou legal de que o referido termo final deva ser prorrogado em caso de gravidez da dependente, não se podendo impingir à ré, ora agravada, ainda que se trate de relação de consumo e que se interprete o contrato de modo mais favorável ao consumidor, que mantenha a agravante como dependente e venha a arcar com os respectivos custos. Nesse aspecto, cabe aqui ressaltar que, diversamente do entendimento da recorrente, a situação de fato não configura emergência ou urgência médica, haja vista que ela já possuía ciência de que perderia a qualidade de beneficiária quando completasse a referida idade. Na verdade, o que houve foi descuido da agravante que, sabendo de antemão do termo final da cobertura, deixou de se precaver, motivo pelo qual não se afigura legítimo transferir à agravada o ônus de sua incúria. Não se vislumbra, à luz do Código de Defesa do Consumidor e mesmo em se tratando de contrato de adesão, vantagem excessiva da ré, ora agravada, em excluir a dependente do plano, haja vista que tal situação decorre de expressa previsão contratual, de fácil entendimento, tendo a autora plena ciência da data em que não seria mais considerada dependente, de modo que a referida exclusão não se configurou ato ilícito por parte da ré. Assim, pelo acima exposto, decido negar o pedido empréstimo de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo. Deixo de determinar à intimação da Agravada uma vez não instalada a relação processual.¿          Com efeito, analisando a petição inicial do processo de origem (fls. 33) e a exordial do presente agravo de instrumento (fls. 16) verifico que a Agravante requereu, em sede de antecipação de tutela: ¿a) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento nos arts. 527, III e 558 do Código de Processo Civil a fim de que seja deferido o pedido permanência da Agravante no Plano de Saúde CASSI, até a data de expiração de sua carteira de saúde que dar-se-á em 31 de janeiro de 2013.          Logo, entendo que já ultrapassou este tempo, tendo o presente recurso perdido o seu objeto, restando prejudicada sua análise, motivo pelo qual decido negar seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.          Belém, 27/10/15 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2015.04020126-32, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL    PROCESSO Nº: 0005721-41.2009.8.14.0301 AGRAVANTE: Município de Belém ADVOGADO: Edilene Brito Rodrigues AGRAVADO: A decisão monocrática de fls. 38 a 41v e Solino Nelio da Costa RELATORA: Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO (fls. 45 a 52) interposto por Município de Belém, em face da decisão monocrática de minha lavra (fls. 38 a 41v), através da qual dei parcial provimento ao Apelo do ora agravante, reformando a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital, para reconhecer a não ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos anos de 2005 a 2008, mantendo, entretanto, a decretação de prescrição originária em relação ao ano de 2004.                   O agravante manifesta sua insurgência argumentando a inexistência de prescrição originária, tendo em vista que ação executiva foi ajuizada em 03.02.2009, assim como argui a desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, com a exclusão dos exercícios considerados prescritos.                   Suficientemente relatado. Decido.                   Na ausência de colação aos autos do comprovante de recebimento da Guia de Lançamento e Arrecadação ou documento que, porventura, indique outra data na qual tivesse sido efetivado o lançamento, adoto, como data da constituição do crédito tributário e consequente inicio do quinquênio prescricional, a data do vencimento do pagamento do imposto em cota única, que coincide, via de regra, com o vencimento da primeira mensalidade da forma de quitação parcelada, conforme entendimento dominante nos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE OFÍCIO PELA MUNICIPALIDADE - INTERRUPTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU EXERCICIO 2005 NÃO OCORRÊNCIA INTERRUPÇÃO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO REGRA DA CONTAGEM DO PRAZO TERMO INICIAL VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência da Recorrida a este parcelamento. 2. Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, porém, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, que já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, utiliza-se o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário. 3. O crédito tributário relativo ao ano de 2005 não está extinto, pois o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, disposto no art. 174, caput, do CTN não se exauriu, uma vez que foi interrompido com o despacho determinando a citação. 4.     Recurso conhecido e provido. (TJPA. AI nº 201130084423. Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 12/09/2011. Publicado em 14/09/2011).                   Da análise dos autos, verifica-se que, no presente caso, foi decretada em sentença a prescrição originária do ano de 2004, mantida na decisão monocrática ora guerreada. Os dados da presente ação, colhidos dos autos, são os seguintes: Exercício de 2004 Data da constituição do crédito: 05.02.2004 Prescrição Quinquenal: 05.02.2009 Data da Propositura da Ação: 03.02.2009                   Assiste razão ao agravante, pois, tendo a presente ação sido proposta em 03.02.2009, constata-se a não ocorrência da prescrição originária do exercício de 2004.                   Em sendo assim, utilizo-me do juízo de retratação para, reconhecendo a inocorrência da prescrição originária, reformar a decisão monocrática de fls. 38 a 41v e, em consequência, dar provimento total ao apelo do Município de Belém, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta.                   Publique-se. Cumpra-se Belém/PA,    de fevereiro de 2016. Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha Magistrada Relatora (2016.00470723-17, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PROCESSO Nº 2014.3.016254-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPITAL      APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CAMILO CASSIANO ANGEL CANTO E OUTROS      APELADO: STEPHEN PETER HARDY APELADO: ASHERA CENTRAL HOLDINGS LTDA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.                        DECISÃO MONOCRÁTICA       BANCO BRADESCO S/A interpôs apelação (35/37) da sentença (fls. 31/32) prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida contra ASHERA CENTRAL HOLDINGS LTDA, que julgou extinto o processo na forma do artigo 267, IV, do CPC.          O apelante atravessou o petitório de fls. 51 requerendo a desistência do recurso.       É o relatório.       DECIDO.       Reza o art. 501 do CPC: ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.       A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação.       O RISTF (art. 21-VIII) e o RISTJ (art. 34-IX) estabelecem que a homologação da desistência do recurso cabe ao relator do processo. ART. 112, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar a desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.       Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 116, II, DO RITJPA.       Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao primeiro grau, observadas as cautelas legais.       Belém, 22 de outubro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04063795-72, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0012193-03.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA - PROC. MUNICIPAL APELADO:  VERA LUCIA M CURADO RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/17), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 09/10), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0012193-03.2010.814.0301, ajuizada em face de Vera Lucia M Curado, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre o exercício de 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente ao ano de 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 30/06/2010, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 26/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 23/03/2010, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 27/11/2012, passaram-se 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 30/06/2010 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 08 (oito) meses, e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 26/10/2012, há um intervalo temporal de 08 (oito) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente do ano de 2006, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04092112-93, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PROCESSO: Nº 2013.3.005449-0      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: VANILDO DE SOUZA LERO FILHO E OUTROS APELADO: VENEZA LTDA ME E ERICSON CARVALHO DILVA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, art. 557, § 1º-A)          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 103/110) interposta pelo HSBC BANK S/A - BANCO MULTIPLO, da sentença (fls. 64) prolatada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de BELÉM/PA, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL movida contra VENEZA LTDA ME e ERICSON CARVALHO SILVA, que julgou extinta a execução, na foram do artigo 475-R e 794, Inciso II ambos do CPC, com relação as partes acordantes remanescendo o direito de regresso.          Sentenciado o feito o HSBC BANK S/A interpôs APELAÇÃO pretendendo a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, sob o fundamento de decisão extra petita, alegando que o pedido formulado pelo exequente foi de homologação do acordo firmado entre as partes com a suspensão do processo pelo prazo de 37 meses, a contar do acordo, com fulcro no art. 792 do CPC, para que os proponentes pudessem cumprir a obrigação pactuada, tendo o Juízo a quo julgado extinto o processo sem resolução do mérito.          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões conforme certidão de fls. 74v.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.          Da análise dos autos verifica-se que assiste razão ao apelante, vez que através da petição de fls. 60/63, exequente e executada informaram ao Juízo que firmaram acordo para ser cumprido em 36 parcelas mensais, sendo a primeira parcela em 12/06/2010 e a última em 12/05/2015; requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo pelo prazo de 37 meses a contar da data em que foi firmado o acordo, 01 de maio de 2012.          Por sua vez o juiz a quo julgou extinta a execução, na forma do artigo 475-R e 794, Inciso II ambos do CPC, decisão diversa daquela pretendida pelos acordantes.          Razão pela qual, com fundamento no artigo 557, § 1º-A do CPC, dou provimento a apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, homologar o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.           Em relação ao pedido de suspensão do processo, considerando que a última parcela a ser paga pelos executados venceu em 12/05/2015, não tem mais objeto, desta forma, devolvo o processo ao Juízo de primeiro grau para que o exequente informe se o acordo firmado entre as partes foi totalmente cumprido ou requeira o que entender de direito.          Ante o exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO, na forma do art. 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e, dou provimento a apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, homologar o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  E, devolvo o processo ao Juízo de primeiro grau para que o exequente informe se o acordo firmado entre as partes foi totalmente cumprido ou requeira o que entender de direito.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.          Belém, 20 de outubro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04056929-09, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

PROCESSO Nº: 0067746-93.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(a): Dra. Maria Lucilia Gomes e Amandio Ferreira Tereso Junior AGRAVADO(S): MARCIANE CASTRO ALFAIA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 2- Comprovada a validade da notificação, resta caracterizada a mora da devedora, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 3- Recurso conhecido e provido nos termos do art.557,§1º- A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., contra decisão (fls.81-82) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a liminar, por entender que não basta a afirmação cartorária de que o AR - aviso de recebimento foi remetido e no caso, recebido por recebedor com nome diverso da demandada.        A Agravante afirma que no presente caso estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada.        Assevera que a prova inequívoca se apresenta diante do inadimplemento do contrato pela agravada, acarretando o descumprimento das cláusulas inseridas no instrumento pactuado pelas partes.        Ressalta que o perigo de dano se configura, uma vez que a agravada poderá transferir os bens a terceiros de boa-fé, dificultando ainda mais sua localização, causando ainda, enormes prejuízos ao terceiro adquirente.        Afirma que o fato de o aviso de recebimento - AR ter sido assinado por terceiro, não descaracteriza a mora da devedora, tendo em vista que foi encaminhado para o endereço constante do contrato firmado entre as partes.        Tece considerações sobre a Ação de Busca e Apreensão e dos requisitos para a concessão da medida postulada na inicial.        Requer ao final, a concessão da liminar, e no mérito o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.        Vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da liminar, conforme as razões que passo a expender.        Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, a aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69.        O art. 2º da referida norma prevê que o inadimplemento das obrigações contraídas ou a configuração da mora poderão implicar, a critério do credor, no vencimento antecipado de todas as obrigações contraídas.        Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso se encontra configurada e provada através da notificação extrajudicial (fls. 94-95), expedida com Aviso de Recebimento - AR, para o endereço da Agravada, o mesmo constante do contrato celebrado às fls. 97-100.        Cediço que o registro é indispensável para que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal.        Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA CARACTERIZADA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. II. A constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Questão pacificada no STJ. Aplicação do art. 543-C, do CPC. III. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. IV. Estando o devedor regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. V. Descabe o reconhecimento de ofício de cláusula supostamente abusiva, na forma da Súmula 381, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057526667, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/11/2013        Portanto, quanto ao inadimplemento da obrigação, verifico que, segundo cópia da petição inicial (fls. 40-42), quando da propositura da Ação de Busca e Apreensão e da notificação extrajudicial (fls.78-79), o agravado pagou 27(vinte e sete) parcelas das 36(trinta e seis) parcelas do financiamento (fl.102).        Destarte, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos, com a notificação extrajudicial (fls. 78/79) realizada no endereço da agravada, conforme aviso de recebimento ( fl.96).        Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1299788/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010).        Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor da Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando dano ao veículo.        Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0005629-70.2013.814.0010 ), devendo prosseguir o feito principal nos termos da lei.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 27 de outubro de 2015.        Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora II (2015.04059254-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.002829-7 AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR   : Camila Busarello AGRAVADO  : LUCIVAL MIRANDA DA SILVA ADVOGADO   : Patricia Mary de Araújo Jassé RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA          Consultando o Sistema de Acompanhamento Processual - SAP deste Egrégio Tribunal, em anexo documento de pesquisa, verifica-se que em 31.07.2014 a ação ordinária com pedido de tutela antecipada n° 0034321-50.2012.814.0301, que deu origem a este Agravo de Instrumento, foi extinta com resolução do mérito, tendo o juízo de piso julgado procedente o pedido deduzido na inicial, motivo pelo qual decido negar seguimento ao presente recurso por se encontrar prejudicado em face da perda do objeto, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.          Belém, 27/10/15 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2015.04034960-53, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)