PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0033396-85.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. MUNICIPAL APELADO:  HERDEIROS DE A NEVES RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/18), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 10/11), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0033396-85.2009.814.0301, ajuizada em face de Herdeiros de A Neves, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre o exercício de 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente ao ano de 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 28/08/2009, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 03/05/2010, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 21/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 10/08/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 04/10/2012, passaram-se 03 (três) anos e 02 (dois) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 28/08/2009 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 03/05/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 09 (nove) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 21/09/2012, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos ano de 2007, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04043521-75, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0054921-33.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  RAFAEL MOTA DE QUEIROZ - PROC. MUNICIPAL APELADO:  RAIMUNDO R. P. DIOGO RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/16), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 09/10), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0054921-33.2009.8.14.0301, ajuizada em face de Raimundo R. P. Diogo, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondentes aos anos de 2005 a 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 18/12/2009, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 12/11/2010, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 22/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 20/11/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 28/11/2012, passaram-se 03 (três) anos, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 18/12/2009 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 12/11/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 01 (um) mês, e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 22/10/2012, há um intervalo temporal de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2007, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04045082-48, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0042304-89.2010.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA - PROC. MUNICIPAL APELADO:  SEVERINO TAVARES BEZERRA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/17), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 09/10), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0042304-89.2010.814.0301, ajuizada em face de Severino Tavares Bezerra, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre o exercício de 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente ao ano de 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 06/12/2010, determinou a citação da parte executada na forma da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/02/2012, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 07, exarada em 20/11/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 04/11/2010, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 15/01/2013, passaram-se 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 08, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 06/12/2010 (fls. 04 - verso) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/02/2012 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e 02 (dois) meses, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 20/11/2012, há um intervalo temporal de 09 (nove) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente do ano de 2008, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada 06 (2015.04043112-41, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0088720-54.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Helvio dos Santos Farias IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Afuá PACIENTE: Pedro Paulo Lopes Monteiro RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 23 de outubro de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.04068838-75, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.013249-3. COMARCA: CAPITÃO POÇO/PA. APELANTE: MARIA DO SOCORRO ÁVILA DA SILVA. ADVOGADO: THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO E OUTRO. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 596.478 MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 19-A DA LEI 8.036/90 ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS E COMINA A PECHA DA NULIDADE PARA SUA INABSERVÂNCIA, FICANDO CONSIGNADO O CHAMADO EFEITO FÁTICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, O CHAMADO ELEMENTO FÁTICO, MOTIVO PELO QUAL MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGUNDO O STF OS VALORES DEVIDOS AO FGTS SÃO CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE ESTE É UM DIREITO DE ÍNDOLE SOCIAL E TRABALHISTA, QUE DECORRE DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS É DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PUBLICADO EM 16.01.2009. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS PROTOCOLIZADA EM 05.09.2011, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL PREVISTO NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO ÁVILA DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em desfavor de ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO que julgou improcedente o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança consoante o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita (fls. 61/71).        Razões às fls. 73/82.        Contrarrazões às fls. 107/126.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Neste julgado, o STF manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.        Assim, torna-se muito importante realizar a análise do que foi julgado no precedente supramencionado, podendo-se chegar a conclusão de que no momento em que determinado Contrato Temporário for declarado nulo, nos termos do art. 37, §2º da CF, subsistirá o direito ao depósito do FGTS, devido a existência do efeito fático da relação de trabalho, ou conforme muito bem conceituou o Ministro Gilmar Mendes, o chamado Elemento Fático.        Desta forma, uma vez caracterizada a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho nos contratos temporários declarados nulos, torna-se possível a realização da cobrança dos valores relativos ao depósito do FGTS.        Isto porque, conforme já aduziu o Ministro Gilmar Mendes no Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212 ¿não há duvida de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito mais amplo do que o de mera relação de emprego)¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).        Sobre o tema, destaco também o entendimento do ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual ¿analisando, enfim, essas questões todas e a controvérsia que existe na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza jurídica do fundo, lendo o art. 7º, III, da Constituição, eu entendo que predomina a natureza trabalhista do Fundo de Garantia. Em sendo assim, aplica-se como assentou o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, o prazo prescricional do inciso XXIX do mesmo artigo 7º¿.        Assim, uma vez constatado a possibilidade de cobrança dos valores referentes ao FGTS, desde que o contrato temporário seja declarado nulo, por violação ao art. 37, §2º da CF, entendo que antes de adentrar na aludida discussão, deve-se analisar inicialmente se a ação de cobrança dos referidos valores foi protocolizada dentro do PRAZO CONSTITUCIONAL.        E para melhor analisar o tema, destaco novamente o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, momento em que foi discutido a definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).        Neste julgado ficou assentado que: O art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a 'créditos resultantes das relações de trabalho'. Eis o teor do referido dispositivo constitucional: Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Nesse sentido o magistério de Sérgio Pinto Martins: ¿Com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX do art. 7º da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a lei maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente¿ (MARTINS, Sérgio Pinto. Prescrição do FGTS para o empregado. In: Repertório IOB de Jurisprudência. Trabalhista e Previdenciário. 13/99). Não há dúvidas de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que, conforme salientado anteriormente, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego). [...] Cumpre salientar, neste ponto, que, com tais referências à legislação ordinária, não se está a defender a submissão do Supremo Tribunal Federal à interpretação conferida ao texto constitucional pela lei, mas apenas a demonstrar que o FGTS - garantia constitucional e direito fundamental de âmbito de proteção marcadamente normativo - possui conformação legislativa apta a afastar toda e qualquer tentativa de se atribuir ao art. 7º, XXIX, da Constituição interpretação outra que não seja a extraída de sua literalidade.                 Destaco inicialmente que este julgado se ateve a discussão referente ao prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a créditos resultantes das relações de trabalho, se quinquenal ou trintenária, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário, motivo pelo qual deverá incidir a disciplina prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição.        Assim, uma vez que o decisum deixou claro a necessidade de observância do art. 7º, inciso XXIX, da CF, na cobrança dos valores referentes ao FGTS, entendo que além de se observar o prazo prescricional quinquenal, deve-se respeitar também o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com a ação, até porque o referido julgado não fez nenhuma ressalva na aplicação deste inciso.        Sobre referido tema, destaco precedente do próprio STF, em caso envolvendo a administração direta, portanto, a fazenda pública: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267).        Isto decorre do fato do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 conter determinação expressa acerca do prazo prescricional da cobrança de valores de créditos resultantes das relações de trabalho, incluindo, portanto, o FGTS, posto que, conforme destacado em alhures, não há duvida de que os valores devidos ao fundo são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista.        E uma vez que o STF possui o entendimento no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, entendo pela aplicação da literalidade do art. 7º, inciso XXIX da CF aos servidores que tiveram seus contratos temporários declarados nulos, devido a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho supramencionado, não cabendo a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.        Destaco que este mandamento constitucional, previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição, amolda-se, em parte, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: ¿Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal¿ (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015).        Isto porque, de acordo com o dispositivo constitucional, o prazo prescricional continua sendo quinquenal, mas por expressa ordem constitucional deverá se observar também o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ingresso da ação.        Sobre referido tema, destaco entendimento do Ministro do STF Marco Aurélio que no julgamento do ARE 709.212 manifestou-se da seguinte forma: ¿É preciso interpretar o texto normativo, principalmente a partir da norma primária, que é revelada no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerando o sistema, considerando o todo [...] Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de dois anos e, uma vez observado, ajuizando-se a ação nos dois anos seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos últimos cinco anos. Aplico-os, também, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerando o principal¿.        Interpretação em sentido contrário poderia gerar o que a doutrina passou a denominar de antinomia real, que seria a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, posto que de um lado encontra-se a norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), que aduz que o prazo prescricional para a cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e do outro lado encontra-se o Decreto 20.910/32, segundo o qual ¿as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem¿.        E ainda que esta antinomia real venha a ocorrer, entendo que o presente caso poderia ser solucionado com a utilização do critério hierárquico, seguindo os ensinamentos da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, que sobre o referido tema, citando Bobbio, manifestou-se da seguinte forma: ¿No conflito entre o critério hierárquico e o da especialidade, havendo uma norma superior-geral e outra inferior especial, não será possível estabelecer uma metarregra geral, preferindo o critério hierárquico ao da especialidade ou vice-versa, sem contrariar a adaptabilidade do direito. Poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer prevalência. Todavia, segundo Bobbio, dever-se-á optar, teoricamente, pelo hierárquico; uma lei constitucional geral deverá prevalecer sobre uma lei ordinária especial, pois se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pudesse derrogar normas constitucionais, os princípios fundamentais do ordenamento jurídico estariam destinados a esvaziar-se, rapidamente, de seu conteúdo¿. (In Conflito de Normas, São Paulo: Saraiva, 2003, pg. 50).        De ressaltar, que este entendimento está refletido no julgado do Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212, já transcrito em alhures, momento em que se adotou o prazo prescricional constitucional previsto no inciso XXIX, do art. 7º da CF.        Diante do exposto, entendo pela ocorrência da prescrição bienal, posto que o Termo de Rescisão do Contrato Temporário foi publicado em 16.01.2009 (DISTRATO - fls. 23), enquanto que a ação de cobrança dos valores relativos ao FGTS foi protocolizada somente em 06.09.2011, período superior, portanto, ao prazo previsto na Constituição Federal.        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO, na forma do art. 557, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FTGS, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional de direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos juízo a quo.        Belém/PA, 23 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04050151-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 2014.3.015293-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARLUCE GALUCIO FARIAS DE OLIVEIRA. Advogado (a): Dr. Daniel Pantoja Ramalho - OAB/PA nº 13.730, Dra. Juliana Santa Brígida Bittencourt - OAB/PA nº 14.373 e outros AGRAVADO (A): COMISSÃO ELEITORAL 2014 DO SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDSFEPA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Marluce Galucio Farias de Oliveira contra decisão do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 13-14) que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta contra Comissão Eleitoral 2014 do SINDSFEPA - Processo nº 0020786-83.2014.814.0301, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, apenas para suspender o processo eleitoral do SINDSFEPA e determinou a permanência da atual gestão na Diretoria do Sindicato, até decisão final, ou quem por direito, nos termos do Estatuto do Sindicato.        Inicialmente, a Agravante renova o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita.        Narram as razões (fls. 02-11 verso) que foram abertas inscrições de Chapas para concorrer à gestão 2014/2017 do Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Pará - SINDSFEPA, e nomeada a Comissão Eleitoral para ordenar todo o pleito. Apenas duas chapas foram inscritas. Consta que, João Orlando Galeno Amaral, apresentou peça de impugnação à inscrição da ¿Chapa 02¿, mas o Presidente da Comissão Eleitoral, Sebastião Martins Coelho Junior, negou provimento ao referido recurso.        À revelia do Presidente, a Comissão Eleitoral 2014 na pessoa dos senhores Marcelino Rodrigues Santos Ribeiro e Evaldo Luis Gomes Teixeira, elaborou Ata de Reunião do dia 29-4-2014, analisou e decidiu pela impugnação da ¿Chapa 02¿, sob alegação de falta de prestação de contas de gestão da Sra. Marluce Galúcio à frente do SINDSFEPA, como Presidente da Junta Governativa.        Feita a eleição, o resultado foi proclamado pelo Presidente da Comissão Eleitoral em 13-5-2014: a ¿Chapa 01¿ obteve 72 (setenta e dois) votos e a ¿Chapa 02¿, 324 (trezentos e vinte e quatro) votos. Em 14-5-2014, mais uma vez, foi proclamado o resultado pela Comissão Eleitoral, na pessoa dos senhores Marcelino Rodrigues Santos Ribeiro e Evaldo Luis Gomes Teixeira e à revelia do Presidente da Comissão Eleitoral.        O Juízo a quo decidiu pela suspensão do processo eleitoral e permanência da atual gestão do SINDSFEPA na Diretoria do Sindicato até decisão final, porém a Agravante afirma que não requereu no pedido de tutela antecipada essa permanência, porque o Estatuto é omisso nesse sentido e quem deve decidir sobre a questão é a Assembleia Geral.        Argumenta que o Juiz não pode atuar de ofício, preceito conhecido como inércia da jurisdição, e a inobservância desse preceito acarreta a inobservância do princípio da congruência entre o pedido e a decisão. A contradição existente entre o pedido de tutela antecipada formulado e o que foi decidido ocasionou uma decisão extra petita, em consequência, sua nulidade.        Ressalta que a fumaça do bom direito se apresenta pelo fato de que tal requerimento sequer foi pleiteado, assim, não pode nem deve o Magistrado deferi-lo. E o perigo na demora reside no fato de que a atual gestão não tem interesse que a Agravante assuma a Diretoria.        Ainda, diante da documentação acostada, que afirma revelar a robustez do direito lesionado, pugna pela atribuição de efeito ativo para declarar a nulidade dos atos praticados e a validade da Ata de Reunião anual do Conselho Fiscal do SINDSFEPA, com a aprovação das contas da Agravante.        Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; seja concedido o efeito suspensivo, haja vista que a decisão agravada está eivada de nulidade por ser extra petita; concessão do efeito ativo, uma vez que são relevantes seus fundamentos.        Por fim, requer provimento do agravo, a fim de que seja declarada a nulidade dos atos praticados a partir da ata da reunião que decidiu pela impugnação da Chapa 02, com exceção do resultado da votação; que seja declarada a validade da Ata de Reunião anual do Conselho Fiscal do SINDSFEPA, lavrada dia 27/1/2014, com a aprovação das contas da Agravante; bem como seja declarado que a Agravante prestou contas referentes ao período em que esteve na presidência da Junta Governativa, as quais foram aprovadas pelo Conselho Fiscal do SINDSFEPA.        Junta documentos às fls. 13-253.        Às fls.256-257, indeferi os pedidos de efeitos ativo e suspensivo.        Não houve apresentação de contrarrazões, nem informações do juízo a quo, conforme certidão de fl. 261.        RELATADO.DECIDO.        Em Consulta aos Processos do 1º Grau, disponível no site deste E. Tribunal de Justiça, que ora determino a juntada, verifico que foi prolatada sentença, em 18/08/2015, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Marluce Galúcio Faria de Oliveira - Processo nº 0020786-83.2014.814.0301, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: Desse modo, como todos os atos que se relacionam às eleições em discussão já foram praticados, não se verifica a legitimidade passiva da ¿Comissão Eleitoral¿ na presente ação. Ora, sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, a ausência desse requisito conduz à inevitável extinção prematura do processo, isto é, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com respaldo no art. 267, VI do CPC, por ausência de uma das condições da ação. DA RECONVENÇÃO ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, dando por prejudicado o conhecimento dos demais pedidos. Deixo de condenar ambas as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de estarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.        A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se caracterizada a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento, deferindo ou negando provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, em face de sentença superveniente nos autos da ação originária deste Recurso.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 21 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.04009894-76, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0087720-19.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira e Acadêmico de Direito/Estagiário Ronivon Silva Maia IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Redenção PACIENTES: Odilon Lopes Limeira e Aldenora Lopes Limeira RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade dos pacientes, e, sendo possível, suas condutas sociais; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, sentença, termo de apelo etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 22 de outubro de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.04041061-83, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 0054164-64.2013.8.14.0301, ajuizada em seu desfavor por VALE VERDE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., rejeitou a exceção de incompetência oposta pela agravante para declarar este juízo como competente para processar e julgar a presente ação.             A demanda tem pôr fim a discussão acerca da validade ou não da cláusula 23 do contrato firmado entre as partes que dispõe sobre a eleição de foro.             O juízo monocrático considerou o agravado consumidor e, portanto, afirmou que o mesmo não seria obrigado a propor a ação apenas no foro de eleição contratado (São Paulo), podendo escolher o que entendesse melhor.             Irresignado com a decisão, a empresa agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/09), alegando a necessidade de reforma da decisão retromencionada, pugnando a validade do foro de eleição estabelecido no contrato e, assim, considerando incompetente qualquer dos juízos da Comarca de Belém, remetendo-se os autos para uma das varas cíveis da Comarca de S¿o Paulo.             Juntou documentos de fls. 10/77 dos autos.            Devidamente instruído, vieram-me conclusos os autos.            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No presente caso, merece destaque a análise do preparo.            Consoante preceitua o artigo 511, do Código de Processo Civil, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.            No caso em apreço, consta certidão da chefa da Central de Distribuição do 2º grau (fl. 79), Belª. Margareth Elleres Nascimento, atestando que não consta juntada da conta do processo e o boleto de custas, com respectivo pagamento, referente ao presente recurso, em favor do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como exige o art. 2º, da Portaria nº 324/2007-GP, além de não conter pedido de gratuidade de justiça.            Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento por ser manifestamente deserto.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 22 de outubro de 2015. Juíza Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (2015.04011770-74, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PROCESSO Nº 0079785-25.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. Procurador Municipal: Dr. Bruno Cezar N. de Freitas AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA CORREA Advogado: Dr. José Cristiano Correia de Oliveira - OAB/PA 19.523 e outro RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 46-49 verso), que nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de Tutela Antecipada (Proc. 0070573-47.2014.8.14.0301) ajuizada por Maria Oliveira Correa, deferiu liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que transfira imediatamente a parte autora para um leito de UTI com suporte para hemodiálise, seja na rede pública ou particular custeado pela municipalidade, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento.        O Agravante em suas razões (fls. 02-17), alega que a decisão vergastada causa lesão grave e de difícil reparação ao ente público municipal, pois implica em inserção de despesa considerável não programada no orçamento público, com base em decisão provisória. Havendo fixação de multa diária em caso de descumprimento, o que reitera o risco de dano irreparável a justificar a interposição do recurso de agravo de instrumento.        Suscita que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida contra o município, uma vez que não existe solidariedade entre os entes públicos para o fornecimento de medicamentos.        Alega que a duplicidade de serviços para um mesmo fim é vedada pelo SUS, por isso a competência de cada ente federado é delimitada. Que não há responsabilidade solidária entre os entes, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido, e o Estado do Pará é o responsável pelo custeio de tratamentos especiais pretendidos. Assim, não caberia a concessão de qualquer medida liminar contra o Município, tendo em vista a inexistência de obrigação do ente público em custear o referido tratamento e, portanto, a inexistência de relevante fundamento contra o poder público municipal.        Assevera que em face do princípio da reserva do possível não pode ser deferida a pretensão da demandante contra o ora agravante, na medida em que consiste no estabelecimento de obrigação ao Município de Belém, sem que exista correspondente dotação orçamentária necessária ao seu custeio.        Afirma que a concessão de liminares para determinar o fornecimento ininterrupto de medicamentos, internação, tratamentos e exames a diversas pessoas vem gerando um efeito multiplicador que tem importado na inserção de diversas despesas não previstas e, por via de consequência, comprometido o próprio sistema de saúde municipal, na medida em que os recursos que seriam destinados a toda população, têm sido destinados á cumprir as decisões emanadas por diversos juízes de 1ª instância.        Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e o provimento ao agravo de instrumento.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Adianto que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (AgRg no AREsp 510.163/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014).        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, para concessão do efeito suspensivo, é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Com efeito, diante das argumentações e dos documentos carreados aos autos, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo, até porque entendo que a decisão está em perfeita consonância com os ditames legais e jurisprudenciais.        Assevero que não se pode olvidar que o perigo na demora contempla uma senhora de 54 (cinquenta e quatro) anos, diagnosticada com insuficiência renal aguda (CID N179), em estado grave, respirando com ajuda de aparelhos, necessitando com urgência de transferência para um leito de UTI com suporte de hemodiálise, diante da fragilidade do quadro que apresenta, conforme Laudo Médico (fl. 39).        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se        Belém/PA, 21 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.04008592-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0087722-86.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Venino Tourão Pantoja Junior IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Penal da Comarca de Oeiras do Pará PACIENTE: Maycon Tavares Correa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 22 de outubro de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.04041381-93, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

D E C I S Ã O M O N O C R PÁ T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ SANTANA DE SOUSA PEREIRA, representado pelo inventariante Paulo Eduardo Sampaio Pereira, prolatou decisão às fls. 121/137 dos autos.             Razões recursais as fls. 02/13 dos autos. Juntando documentos (fls. 14/155).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 156).             É o relatório. D E C I D O             O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.             É imperioso ressaltar que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido.             Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a análise da tempestividade.             Às fls. 138/146 dos autos, consta certidão da lavra do Bel Ideraldo Bellini Gomes, Diretor de Secretaria da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital, atestando que o agravante foi intimado da decisão ora atacada, em 01/10/2015, começando a fluir o prazo recursal no dia 02/10/2015 (Sexta-feira) e findando em 11/10/2013 (Domingo), prorrogando-se até o primeiro dia útil, qual seja 13/10/2015 (Terça-Feira). Todavia, o recurso só fora interposto no dia 14/10/2015 (Quarta-Feira), ou seja, intempestivo, eis que, na esteira do art. 522, caput, do CPC, ¿Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento¿.             A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AFASTAMENTO DO AVÔ MATERNO DO LAR EM QUE RESIDE A MENOR. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. PROTOCOLADO O RECURSO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, PREVISTO NO ART. 522 DO CPC, NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052699519, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/12/2012) (TJ-RS - AI: 70052699519 RS , Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 26/12/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2013) EMENDA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 522 DO CPC. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem do prazo. Ausência de previsão legal. Precedentes judiciais. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70056669294, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 25/09/2013) (TJ-RS - AI: 70056669294 RS , Relatora: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2013, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/10/2013)             Desta feita, outro caminho não há senão reconhecer a intempestividade do presente recurso manejado.             ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser intempestivo nos termos da fundamentação lançada.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Após, conclusos.            Belém (PA), 21 de outubro 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04000562-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0017784-04.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS (2.ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. (ADVOGADO GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA E OUTRO) AGRAVADO: ALENCAR LUIS FRITZEN RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, nos autos da Ação Cautelar de Arresto (proc. n.º 0015152-82.2015.814.0039), ajuizado em face de ALENCAR LUIS FRITZEN.          A decisão agravada indeferiu a medida liminar de arresto, na forma requerida pelo agravante, todavia, utilizando-se do poder geral de cautela, o juiz de piso fez uso de medida cautelar diversa, determinando que a parte recorrida realizasse o depósito de 36.940 (trinta e seis mil e novecentos e quarenta) sacas de soja em local adequado, mantendo a qualidade do produto, devendo o ônus da guarda e da manutenção da soja recair sobre esta, fixando prazo de 10 (dez) dias.          Ainda na referida decisão, fixou multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento da referida decisão, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.          Expõe que firmou com o agravado cédulas de produto rural na qual ficou obrigado a depositar até o dia 30/05/2015, a quantia de 7.250 (sete mil e duzentos e cinquenta) sacas de soja, com penhor de primeiro grau, bem como 17.000 (dezessete mil) sacas do mesmo produto, com penhor de segundo grau, ambos sem concorrência de terceiros.          Sustenta o agravante que não há como prosperar o entendimento exarado pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que configurados os requisitos legais para deferir a liminar de arresto, haja vista a existência de prova literal da dívida líquida e certa, bem como de que o agravado realizou a colheita de sua área de produção e não adimpliu com a sua obrigação de entregar o quantitativo adquirido.          Ressalta, ainda, que o presente feito está garantido por nota promissória, para fins de garantia fidejussória, de modo que não existe risco algum de irreversibilidade da medida.          Aduz a existência de risco de perecimento de direito, uma vez que por se tratar de produto facilmente comercializável, a recorrente estará com seu objeto social prejudicado, colocando em risco a sua operação, resultando uma série de prejuízos daí advindos.          Pelos motivos expostos, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder a medida liminar de arresto na forma pleiteada.          Em decisão interlocutória (fls.137/142), deferi o pedido de efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento da decisão impugnada, determinando o arresto com remoção de 36.940 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta) sacas de soja na propriedade do agravado, nas condições avençadas nas Cédulas de Produto Rural (fls. 45 e 52), sob os cuidados do agravante, ficando este nomeado depositário do bem.          Instado a se manifestar, o agravado apresentou contrarrazões (fls.147/161) e, posteriormente, interpôs Agravo Regimental (fls.162/191).          O magistrado de 1.º grau não apresentou informações requisitadas, conforme consta em certidão acostada aos autos (fl. 367).          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Considerando o teor das informações coletadas ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, sobre os termos do acordo fixado pelas partes em audiência e suspensão do feito deliberada pelo juiz a quo, com fulcro no art. 792 do Código de Processo Civil, resta prejudicado o recurso, em decorrência da perda superveniente do objeto.          Assim, como é cediço, é licito realizar o juízo de admissibilidade do recurso até mesmo antes do julgamento. Observa-se nos presentes autos, diante da informação coletada acima, a perda de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal (necessidade/utilidade) por motivo superveniente.          Isto porque, o provimento recursal pleiteado tornou-se inócuo diante dos termos ajustados pelas partes em audiência, bem como pela deliberação do Juízo de origem que entendeu ser mais prudente a suspensão do feito pelo tempo que perdurar a avença, tendo sido, inclusive, reconhecido o débito do requerido/agravado pelos acordantes.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          No que tange a matéria arguida no Agravo Regimental interposto pelo agravado (fls.162/191) não é cabível na espécie contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo.          Aliás, sequer é cabível recurso contra tal decisão, na forma determinada pelo art. 527, parágrafo único, do CPC, cabendo somente um pedido de reconsideração. Sobre o tema diz o STJ: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS AUTOMATIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. II - É descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg na MC 24.729/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)          Na mesma direção, já decidiu este Tribunal: ¿(....) Considerando que o presente recurso versa sobre decisão revestida de irrecorribilidade, o que decorre de dispositivo expresso da lei (art. 527, parágrafo único do CPC1), entendo que é situação de negar seguimento ao mesmo, de acordo com a regra do art. 557 do CPC. Tal posicionamento que já restou consolidado no âmbito deste Tribunal, conforme se verifica: ¿AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL, POR SE TRATAR DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. I- Incabível o agravo regimental contra decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Decisão irrecorrível. Precedentes do Tribunal.¿ ( Ac. 88227. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Julg. 07.06.2010) ¿AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. I- Descabe agravo regimental ou interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, bem como contra a que decide acerca de antecipação de tutela ou liminar, cabendo ao agravante aguardar o exame do mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado. Precedentes do TJPA. II. Agravo não conhecido. Unanimidade.¿ ( Ac. 87510. Rel. Juíza Convocada Helena Percila de Azevedo Dornelles. Julgado 13.05.2010) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 124/125. Belém, 13 de maio de 2015. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora 1 Art. 527. Parágrafo Único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (2015.01636950-78, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)          Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, julgo o presente Agravo de Instrumento prejudicado pela perda do objeto, por manifesta ausência de interesse recursal, ficando, consequentemente, prejudicado o exame do Agravo Regimental interposto, pelos motivos antes expostos.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Comunique-se, por ofício, à Corregedoria de Justiça do Interior, o fato do magistrado a quo não ter prestado as informações solicitadas, como era de sua obrigação, para adoção das medidas cabíveis.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 20 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03983967-63, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-22)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0085771-57.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Marcio Fábio Nunes da Silva IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci PACIENTE: Fagner Tavares Dias PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Tereza Abucater RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar          Visto, etc.,          Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Marcio Fábio Nunes da Silva em favor de Fagner Tavares Dias, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal c/c art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal.          Narra o impetrante estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por ausência de justa causa à sua segregação preventiva, pois não estão presentes nenhum dos requisitos do art. 312, do CPP, bem como possui todas as condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, e ainda, por excesso de prazo à conclusão da instrução processual, motivo pelo qual requer, liminarmente, a concessão do writ, e, posteriormente, a sua concessão definitiva.          Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu ter decretado e mantido a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, em face a gravidade concreta do crime, sobretudo pelo seu modus operandi, eis que ceifou a vida da vítima com 14 (quatorze) facadas, inclusive na cabeça e nas costas, o que evidencia a sua periculosidade, informando, por fim, que a Audiência de Instrução e Julgamento foi marcada para o dia 11 de novembro do corrente ano.          Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater manifestou-se pela denegação da ordem.          Relatei, decido:          Inicialmente, cumpre esclarecer que o excesso de prazo para o fim da instrução processual está superado, pois em pesquisa realizada no Sistema LIBRA, constata-se que, atualmente, o feito se encontra na fase de apresentação das alegações finais, e, assim sendo, não há que se falar em excesso de prazo.          Nesse sentido, tem-se a súmula nº 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará:          SÚMULA Nº 01: ¿Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal.¿          Por fim, cumpre ressaltar ser o presente writ, no tocante a alegação de ausência de justa causa à segregação cautelar do paciente, bem como da presença de condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, reiteração de outro anteriormente impetrado, já julgado, tendo sido denegada a ordem, por unanimidade de votos, em sessão das Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, como se vê do acórdão vinculado ao Processo nº 00287900820158140000, de minha relatoria, não merecendo sequer ser conhecido o presente habeas corpus.          Quanto ao tema enfocado, oportuno é o seguinte julgado, verbis: ¿Habeas Corpus. Reiteração de pedido. 1. Quando a impetração é mera reiteração de pedido anteriormente examinado, sem qualquer fato novo, não se conhece do pedido¿. (STJ:JSTJ 36/270).          Pelo exposto, não conheço a ordem impetrada.          P.R.I.C. Arquive-se.          Belém (Pa), 15 de dezembro de 2015.          Desa. VANIA FORTES BITAR           Relatora /2 (2015.04811543-50, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0078683-06.2013.8.14.0301 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.024813-3 AGRAVANTE: BANCO RODOBENS S/A ADVOGADO: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES AGRAVADO: THIAGO DE ARAÚJO DANTAS ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO RODOBENS S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Cível de Belém, nos autos da Ação DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite sob o n° 0078683-06.2013.8.14.0301, ajuizada pelo ora agravante, em face do agravado THIAGO DE ARAÚJO DANTAS.        Aduz a agravante a presença dos requisitos que estão previstos aptos a conceder a tutela antecipada, quais sejam a prova inequívoca, a qual seria o inadimplemento do contrato que acarretou o descumprimento das cláusulas inseridas no instrumento celebrado entre as partes.        Sustenta que o agravado não fez qualquer depósito nos autos da ação revisional e nos autos de busca e apreensão. Sendo assim, a inadimplência é persistente.        Requereu, por fim, que seja reformada a decisão para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.        Juntou documentos de fls. 9/75.        Recebido o recurso, concedi o efeito devolutivo pleiteado (fls. 78/78v).        Às fls. 80/82 o MM juiz de primeiro grau prestou as informações conforme solicitado.        Não houve contrarrazões (fl. 83).        É o relatório.        Decido.        Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, que ora se anexa, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo, a decisão agravada já foi reformada pelo próprio Juízo que a prolatou, inclusive restou informado por este quando da prestação das informações, in verbis: ¿Assim sendo, após uma melhor apreciação dos autos, convenço-me das argumentações do agravante para modificar a decisão de fls. 105 e, por via de consequência, determino o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão ¿.        Ora, o objetivo do presente recurso era justamente a reforma da decisão a fim de dar prosseguimento da ação de busca e apreensão, e o juízo a quo, ao ser informado da interposição do recurso, determinou tal feito, revela-se patente a perda do objeto recursal, eis que esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento.        Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REFORMADA A DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059826040, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058889064, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Uma vez reformada a decisão na instância originária, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento através do qual se pretendia a reforma do decisum. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70053387767, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/09/2013)        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já reformada pelo próprio juízo que a proferiu.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, 08 de outubro de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.03822132-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 007580303.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. William Jan da Silva Rocha IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única de São João do Araguaia PACIENTE: Cledison Pereira da Rosa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                Vistos, etc.                Tratam os autos de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado William Jan da Silva Rocha em favor de CLEDISON PEREIRA DA ROSA, com fundamento no art. 5º, incisos LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, I e V, ambos do CPP, apontando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da Vara Única de São João do Araguaia.                 Narra o impetrante, estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois se encontra custodiado provisoriamente desde 10/10/2013, ou seja, há mais de 01 (um) ano e 11 (onzes) meses, pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos art. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, sem que tenha havido o desfecho da ação penal contra ele interposta, em trâmite perante o juízo a quo, alegando ainda, ausência dos requisitos autorizadores da medida segregatória da liberdade do aludido paciente, razão pela qual requer a concessão liminar da presente ordem, e, no mérito, sua concessão em definitivo.                 Vindos os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu estar o paciente preso desde 10/10/2013, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva face à suposta prática dos crimes capitulados nos art. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, tendo sido proferida contra ele sentença condenatória em 02/10/2015.                Relatei, decido.                                Tendo em vista o superveniente fato de ter o Juízo a quo, em 02/10/2015, próximo passado, prolatado sentença condenatória em desfavor do paciente, tendo-lhe sido aplicada a pena de 08 (anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa pela conduta delituosa tipificada nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, verifica-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto, posto que não mais existe o alegado excesso de prazo à conclusão do processo, sendo que a prisão do paciente decorre agora de um novo título judicial, contra o qual não há questionamento.                 Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.                P. R. I. Arquive-se.                Belém/PA, 21 de outubro de 2015.                Desa. VANIA FORTES BITAR  Relatora (2015.04002127-97, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0003227-93.2012.8.14.0201 Comarca de Origem: Belém - 1ª Vara de Fazenda de Belém. Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO BITAR Representante: FHELIPE AUGUSTO SIMÕES BITAR Advogado: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA e Outros Agravado: ALDEMAR FERREIRA DA SILVA. Adv.: NELSON DA SILVA SÁ. Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO: Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 04/10) com pedido liminar de EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO BITAR, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Distrital Cível de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO (Proc. no 0003227-93.2012.814.0201), movida contra ALDEMAR FERREIRA DA SILVA, que rejeitou os embargos de declaração por entender ser incabíveis na espécie, nos seguintes termos (fl. 19): (.....) Isto posto, decido. Sem maiores questionamentos ou delongas, por certo desnecessários, REJEITO de plano os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls.85/91, vez que, totalmente incabíveis na espécie, a teor do artigo 535 do CPC. Não são possíveis embargos de declaração de simples despacho ou decisão interlocutória cabendo à parte impugná-la via agravo de instrumento. INTIMEM-SE. (....) O Agravante alega que foram protocolados na 2ª Vara Distrital de Icoaraci outras 9 ações de despejo por falta de pagamento que envolvia o mesmo autor, o mesmo conjunto de casas (que forma o espólio) e outros inquilinos. Afirma também que fora efetuado um contrato de locação residencial padrão com todos os inquilinos, porém, com o falecimento do proprietário, alguns dos contratos não foram encontrados, mas que foram juntados aos autos alguns recibos de pagamentos, comprovando assim a locação. Alega que o imóvel encontra-se abandonado tendo em vista a prisão do agravado em outro Estado. Ao final requer preliminarmente a concessão da tutela antecipada em seus efeitos ativo, suspendendo os efeitos da decisão que revogou liminar. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Juntou cópia da inicial (22/25), bem como outros documentos. Distribuído o feito a Exma. Desa. Odete da Silva Carvalho recebeu o recurso em seu efeito devolutivo, solicitando ao juízo a quo informações (fls. 240/241). Em face a aposentadoria da Desa. Odete, coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 237). Manifestação do Ministério Público de 2º Grau, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fl. 84/93). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO BITAR, representado por FHELIPE AUGUSTO SOMÕES BITAR contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO, em face de ALDEMAR FERREIRA DA SILVA, que revogou a liminar de desocupação do imóvel, sob a alegação que: não havendo contrato escrito entre as partes, impossível a desocupação liminar em 15 dias, pois o magistrado não teria como avaliar se o instrumento particular está ou não desprovido das garantias do art. 37 da Lei 8245/91.¿ Desta decisão o autor opôs Embargos de Declaração, o qual foi rejeitado, advindo o presente agravo de instrumento. Na referida ação, pretende o locador despejar o locatário em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios que vem ocorrendo de maio a dezembro de 2012 e janeiro a setembro de 2013 (fl. 79) e janeiro a maio de 2014 (fl.93). Compulsando os autos verifica-se que a decisão vergastada está fundamentada na ausência dos requisitos legais para a caracterização da hipótese de despejo imediato prevista no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009), tendo em vista que o agravante deixou de juntar o contrato de locação com o agravado para que fosse deferida a liminar de desocupação do imóvel, juntando apenas dois contratos feitos com pessoas que não integram a presente lide (fls. 221/226 e 230/235). A partir da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. No presente caso, o agravante não logrou demonstrar que a decisão vergastada está em descompasso com a legislação aplicável à espécie e, portanto, não demonstrou que tal decisão lhe causará lesão grave e de difícil reparação. Neste sentido, figura-se necessário ressaltar que houve a determinação do juízo da intimação do agravado para purgação de mora (fls. 17/18) no prazo de 15 (quinze) dias Por tais fundamentos, com apoio no inciso II, do art. 527 do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e converto o presente em agravo retido e determino a remessa dos autos ao nobre Juiz da causa. Intimem-se. P.R.I. Belém/Pa, 14 de outubro 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.03888417-78, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2012.3.017920-7 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH. APELADO: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA COELHO. ADVOGADO: JOSÉ WILSON DA SILVA CRUZ OAB/PA 8.038. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará nos autos do Mandado de Segurança movido por Luiz Cláudio da Silva Coelho, objetivando reformar a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou procedente o pedido de inscrição do apelado no Curso de Formação de Sargentos PM/2010, por critério de merecimento, bem como a realização de testes físicos e de saúde necessários e julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.        Nas razões do apelo, o Estado defende a inexistência de direito líquido e certo do apelado posto que a limitação do número de vagas no curso de formação de sargentos encontra amparo na Lei Complementar Estadual n.º 053/2006. Requer o provimento do apelo e, consequentemente, a reforma da sentença guerreada.        Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso (fl. 129).        Os autos vieram à minha relatoria após distribuição regular.        A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso e, por conseguinte, reforma integral da sentença vergastada (fls. 136/140).        É o necessário a relatar.        Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.        Cinge-se o presente recurso à existência ou não do direito líquido e certo do apelado à matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS)/2010 pelo critério de merecimento, mesmo tendo obtido a 267ª colocação, num total de 230 vagas.        De início, deve ser destacado que a carreira militar possui legislação e características peculiares, em razão da hierarquia e disciplina que a cercam.        A respeito das peculiaridades da carreira militar, importante trazer à baila Lei Complementar Estadual n.º 053/2006, que dispõe sobre a sua organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará e dá outras providências: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil, setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (..) § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender as demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.        Nota-se a clara intenção do legislador em limitar as vagas no curso de formação de sargentos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, observada a conveniência e oportunidade que cercam os atos discricionários da administração pública.        Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 43, §2º prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto da decisão de piso. (AP n.º 201130157808. Relator: Leonardo de Noronha Tavares. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 10/11/2014. Data de publicação: 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1.     O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n.º 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2.     Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual n.º 053/06, em seu art. 48, além do disposto do art. 43, §2º, - o efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3.     É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4.     Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. (Ap e Reexame Necessário n.º 201330326865. Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 17/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS PM/PA 2010. OS AGRAVANTES /APELADOS NÃO ESTÃO DENTRE OS MAIS ANTIGOS, CONFORME BOLETIM GERAL N.º 80, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEI N.º 6.669/2004. O MILITAR MAIS MODERNO A CONSTAR NO BOLETIM GERAL DESCRITO ACIMA APTO A PARTICIPAR DO CFS 2010, FOI PROMOVIDO À CABO PM EM 2003, PORTANTO, MUITO ANTES DA PROMOÇÃO DOS AGRAVANTES. OS MILITARES AGRAVANTES SOMENTE PODERIAM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (AP n.º 201330049061. Relator: Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada. Data de julgamento: 23/01/2014. Data de publicação: 28/01/2014).        Nesse diapasão, assim se manifestou o Colendo Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. 1.     Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação do edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010). 2.     Os impetrantes alegam que o referido edital autorizou a inscrição de soldados com tão-somente 18 meses de corporação a concorrerem com os cabos com mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. 3.     Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas na Lei Complementar Estadual134/2008, norma esta que, segundo alegam, prevê o direito dos impetrantes de atingir o posto pretendido pelo critério de antiguidade. 4.     A norma regulamentadora das promoções e os critérios da legislação estabelecem no art. 8 da LC 134/2008 condição à promoção para 3º sargento no sentido de aproveitamento no CFS e percentuais para as vagas ofertadas. 5.     O edital não contém impropriedade quanto à seleção interna do comando da PM/PE, porque a participação de soldados em igualdade de condições com os cabos tem previsão legal. 6.     A despeito da tese dos recorrentes, de que são mais antigos na corporação que muito dos convocados, a legislação de regência é clara ao dispor que a antiguidade, para efeito de promoção, baseia-se na precedência hierárquica de um militar sobre os de igual graduação. 7.     À míngua dos elementos fáticos-probatórios que conduzam à demonstração de direito líquido e certo para os recorrentes serem convocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza e liquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade para obtenção do mandamus. 8.     Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS 34813/PE. Relator: MIn. Herman Benjamin. Órgão julgador: T2. Data de Julgamento: 25/10/2011. Dje: 28/10/2011).        À vista disso e observando o caso dos autos em que o apelado pretende a inscrição no CFS/2010 por critério de merecimento, impende atentar para a limitação de vagas contida no edital, isto é, 230. Como já dito nos julgados acima colacionados, tal limitação de vagas está em perfeita consonância com a legislação que disciplina a matéria.        O edital do referido certame é bastante claro ao fixar as regras a serem cumpridas para que o militar tenha a sua inscrição no CFS/2010: ser cabo da PM/PA; ter no mínimo 15 anos de efetivo serviço prestado à corporação e no mínimo 03 na graduação de cabo da PM; estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; ter sido julgado apto na inspeção de saúde; ter sido aprovado no teste de aptidão física; ter frequentado o Curso de Formação de Cabo (CFC); ter sido promovido por bravura ou outra forma de promoção; não estar respondendo a Conselho de Disciplina; não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado; não for condenado em processo criminal em primeira instância, não for preso preventivamente ou em flagrante delito; não esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular; não seja considerado desertor, desaparecido ou extraviado; não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar; esteja no desempenho da função ou serviço de natureza policial militar (item 6.1. do edital 002/2010).        Destaca-se que além de atender as exigências acima, o candidato só será matriculado no CFS se aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas.        Veja-se que o apelado, após a realização da prova objetiva alcançou a 247ª colocação, o que ultrapassa as 230 vagas ofertadas no certame, razão pela qual entendo que o apelado não preenche as exigências editalícias.        Aduziu ainda o apelado que consta na lista dos aprovados e classificados, 37 (trinta e sete) militares que estão amparados apenas por decisões liminares e que, por tal razão, com suas saídas, o recorrido ficaria classificado dentro do número de vagas ofertadas. Não há como prosperar tal argumentação, visto que o ente estatal tem o dever de cumprir a ordem judicial.        Ante o exposto, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, na forma autorizada pelo art. 557 do CPC, para reformar na íntegra a sentença vergastada, pelos fundamentos aqui alinhavados.        Apelado sob a guarida da gratuidade (fl. 53).        É como decido.        Belém, 02 de outubro de 2015. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2015.03926974-31, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0065841-53.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BENONES SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: FÁBIO SIQUEIRA MUINHOS AGRAVADO: TEMPO INCORPORADORA LTDA. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BENONES SANTOS DE CARVALHO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Materiais e Morais (processo nº 0027980-03.2015.8.14.0301) que indeferiu o pedido de assistência judiciária, em face de TEMPO INCORPORADORA LTDA.          Em suas razões de fls. 03/04, o agravante apresenta os fatos aduzindo que faz jus à concessão da gratuidade da justiça e que a decisão guerreada não se mostra razoável, conforme o art. 4º da Lei n.º1.060/50.          Colaciona jurisprudência.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.          Junta documentos de fls. 05/07.          É o breve relatório, síntese do necessário.           DECIDO.          Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Desde logo, cumpre frisar que a suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita só deve ser admitida quando ausentes outros elementos que a contrariem, cuja presença, ou não, o juiz tem o dever de verificar e avaliar, nos exatos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50 que prevê e admite o indeferimento do pedido à vista de ¿fundadas razões¿.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuita da justiça só pode ser deferida quando a declaração de pobreza não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.          Colhe-se dos autos que o agravante é médico, e, além disso, litiga sobre contrato correspondente a compra e venda de imóvel no valor de R$402.638,88 (quatrocentos e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme menciona o juiz a quo na decisão agravada (fl.06), o que demonstra ter condições de arcar com as custas do processo.          A respeito do tema, há que se atentar que o art. 5o da Lei 1.060/1950 não deixa dúvida de que o deferimento da assistência judiciária pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.          Por seu tuno, é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do dos julgamentos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)             Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do juiz, vigente no direito processual brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 09 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03920674-16, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

Processo nº 0029749-76.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: São Geraldo do Araguaia-PA Agravante: Adijailson Alves Pereira Agravado: R. E. M. Eletromotos Ltda. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Adijailson Alves Pereira, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, nos autos da Ação Desconstitutiva de Contrato e Restituição de Numerários c/c Indenização por Danos Moraes (Processo: 0011339-80.2015.8.14.0125), em face de R & M Eletromotos Ltda, que assim decidiu: (....) No mais a mais, o sistema de custas processuais é elaborado tendo por parâmetro as peculiaridades dos jurisdicionados, tanto que, a lei que o disciplina é estadual. Com base nisso e no princípio da solidariedade não se pode pelos mesmos parâmetros se fixar o mínimo de taxa a um jurisdicionado que pertence a uma unidade da Federação com IDH baixo e outro que convive em uma unidade com IDH alto. Por isso as taxas mínimas em nosso Estado são baixas e só não podem ser arcadas por aqueles que realmente estão em situação econômica não muito boa, pois tomadas em conta a realidade local na sua fixação. Nesse trilho, o Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Verifica-se, portanto, que o reconvinte não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante disto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação da parte requerente para emendar a inicial, modificando o valor da causa para que rresponda ao benefício pleiteado e recolhendo as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC). (....) Em suas razões de (fls.03/04) o agravante alega que sofreu prejuízos de ordem material e moral, decorrente de aquisição de um consórcio que estava pagando para a empresa agravada e que esta teve seu fechamento, bem como o desaparecimento de seus sócios proprietários. Em decorrência deste fato, ajuizou a Ação Desconstitutiva de Contrato e Restituição de Numerários c/c Indenização por Danos Morais, assim como requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O MM. Juízo de piso, indeferiu a gratuidade por entender que a própria natureza da ação não permite o enquadramento do agravante no conceito de hipossuficiente. Inconformado interpôs o presente agravo alegando que pagava o consórcio em suaves prestações, pouco mais de cem reais e que seu ganho mensal as vezes não chega sequer a um salário mínimo e que vive de ¿bico¿ e que o valor das custas ficaria quase no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e para quem ganha um salário por mês, ficaria inviável pagar as custas. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a r. decisão. Coube-me a relatoria (fl.012). Foi determinado à parte autora que comprovasse a hipossuficiência |(fls. 14). O agravante prestou esclarecimentos às fls. 16/17, onde informa trabalhar no mercado informal, não possuir bens e não apresentou declaração comprovante de imposto de renda. É o relatório. Passe-se à decisão. Recebo o presente recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Tem por fim o presente remédio recursal atacar a respeitável decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição. É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, é de bom alvitre destacar a norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Sabe-se que a presunção de pobreza conforme assentado na Lei 1.060/50, é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso do recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais. Lado outro, não vislumbro que o postulante não seja pobre na forma da lei. Alegou que não declarou imposto de renda, pois não possui emprego fixo, trabalhando no mercado informal e também não possui bens ou renda. Ademais o valor da prestação do bem, R$ 120,00 (cento e vinte reais) (fl.08v), é como bem afirma em suas razões, uma poupança forçada com o pagamento do referido consórcio e na contemplação com a opção de tirar um quite construção. No caso concreto, o recorrente encontra-se desempregado, no mercado informal. Além disso, afirmou não dispor de recursos para atender às despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria e da sua família. A meu entendimento, o recorrente não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da sua família, principalmente se for considerada a existência de gastos ordinários com moradia, saúde, alimentação, vestuário, lazer, entre outros. Assim, tenho que a situação apresentada autoriza a presunção de insuficiência de recursos e possibilita a concessão do benefício ao agravante. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada. P.R.I.   Belém (Pa), 16 de outubro de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.03923400-83, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO CÍVEL N. 00021687520118140049 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO APELADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES PATROCA ADVOGADO: CARLOS DELBEN COELHO FILHO PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO: RECURSO DO AUTOR: IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO REFERENTE A TODO O PERÍODO TRABALHADO UMA VEZ QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMNETAR ESTADUAL N. 72/2010, SANTA IZABEL PASSOU A INTEGRAR A REGIAO METROPOLITANA - RECURSO DO ESTADO DO PARÁ: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 20910/1932 - MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - FATO GERADOR DIVERSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Izabel que nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização com pedido de pagamentos retroativos e de incorporação ao soldo ajuizada contra si por PAULO ROBERTO RODRIGUES PATROCA, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, determinando o pagamento do adicional de interiorização no período de 19/08/2006 a 29/04/2010 (quando o Município de Santa Izabel passou a pertencer à Zona Metropolitana, cf. a Lei Complementar Estadual n. 72/2010), atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.            Consta ainda do decisum, o arbitramento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) e o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.            O autor apresentou recurso de Apelação (fls. 121-127), pugnando pelo pagamento do Adicional de Interiorização referente ao período integral de sua lotação (01/03/1993 até a presente data), sob o argumento de que o município de Santa Izabel é considerado como interior para os demais efeitos legais.            Por sua vez, o Estado do Pará apresentou recurso de Apelação (fls. 128-136) pugnando pelo acolhimento da prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, suscita a incompatibilidade do pagamento do pagamento do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, pela minoração dos honorários advocatícios e pelo não cabimento de juro e de correção monetária, sob o argumento de que as parcelas reclamadas teriam sido fulminadas pelo instituto da Prescrição.            Em contrarrazões (fls. 144-147 e 148-152), pugnam pelo improvimento dos recursos manejados.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 157).            Instada a se manifestar (fls. 159), a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento dos recursos (fls. 161-169).            Conclusos, vieram-me novamente os autos (fls. 169/verso).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que os presentes recursos encontram-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             Quanto ao recurso do autor, cumpre-me salientar, em que pese as argumentações esposadas, ser indene de dúvidas, ante a sua maior hierarquia, que a Lei Complementar n. 027/95 antepõem-se à Lei Estadual 5.652/91, em face da observância ao princípio da hierarquia vertical das normas que norteia o ordenamento jurídico pátrio.             Tal questão, porém, revela-se irrelevante para a solução do caso em análise, uma vez que, inexiste desacordo entre os dois diplomas legais, os quais inclusive se complementam, senão vejamos:             A Lei Estadual n. 5.652/91 estabelece em seu art. 1°, que farão jus ao Adicional de Interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará, enquanto que a Lei complementar Estadual nº 027/95, definem os municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, considerando-se por conseguinte, os não integrantes como sendo do interior do Estado, conforme evidencia-se in verbis:             Lei Estadual nº 5.652/91: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).            Lei complementar Estadual nº 027/95 Art. 1° - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de:  I - Belém II - Ananindeua III - Marituba IV - Benevides V - Santa Barbara VI - Santa Izabel do Pará VII - Castanhal (inciso incluído pela Lei Complementar nº 076/2011).              In casu, afirma o autor/apelante estar lotado desde 01/03/1993 até a data do ajuizamento no Município de Santa Izabel e, assim, faz jus, respeitado o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto-Lei n. 20910/1932, bem como a Lei Complementar Estadual n. 72/2010, ao pagamento do adicional de interiorização referente ao período de 19/08/2006 a 29/04/2010, uma vez ter sido a ação ajuizada em 19/08/2011, sendo este entendimento sufragado de forma reiterada neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MOSQUEIRO. INCABÍVEL ADICIONAL PARA MILITARES LOTADOS EM MOSQUEIRO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de tutela antecipada no sentido de conceder e incorporar adicional de interiorização sobre o seu soldo. 2. Entendo que a razão assiste ao Estado do Pará, eis que não vislumbro a possibilidade da existência do direito ao agravado, quanto ao pagamento do adicional de interiorização, tendo em vista a localidade em que se encontra lotado, qual seja o distrito da capital do Estado, Mosqueiro. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (2013.3.005249-4, 121806, Rel. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 27/06/2013, Publicado em 08/07/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCABÍVEL. DISTRITO DE MOSQUEIRO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA VEDADA. LEI. N. 9494/97. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Acórdão nº 114.358, TJPA. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 12/11/12, publicado no DJe em 22/11/12).            Destarte, fica claro que o desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não enseja a concessão do adicional de interiorização, não merecendo, à vista disso, prosperar o recurso em análise, devendo a sentença de piso ser mantida neste ponto.             Por sua vez, quanto ao Recurso do Estado do Pará, insta assentar que:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de Adicional de Interiorização e das parcelas retroativas, vencidas e não pagas, senão vejamos:             Prima facie, consigno ser entendimento maciço e remansoso neste Tribunal acerca da incidência da prescrição quinquenal, ressaltando que consta do decisum a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.             Noutra ponta, a percepção do adicional de interiorização, tem seu fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, in verbis: "Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.             Nesse sentido, importante consignar que a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.             À guisa de esclarecimento e em face das razões recursais, importante consignar que a Gratificação de Localidade Especial, prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 é prevista como: "Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade".             Como se vê, exsurge da análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, não haver cumulação e/ou bis in idem na concessão simultânea, uma vez que o Adicional de Interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a Gratificação de Localidade Especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.             Corroborando o entendimento acima esposado, todas as Câmaras deste Tribunal já se manifestaram:             1ª CCI PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO, QUANDO AFIRMA QUE HOUVE NO CASO EM TELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO. A PRETENSÃO DA AUTORA PAUTAVA-SE NA CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS SEUS VENCIMENTOS, SENDO QUE A CONCESSÃO FOI DEFERIDA, ENTRETANTO A INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA. IMPOSSIBILIDADE SE ALEGAR QUE A REQUERENTE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 1ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.010509-5, Relator DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgamento em 15 de setembro de 2013) E: 125.268, 125.267, 125.266, 125.265, 125.236, 125.256, 125.101, 125.100, 125.099, dentre outros.             2ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVÍDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/PA, 2ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.022116-5, relator Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES.julgamento em 21 de outubro de 2013) E: 125.026, 125.825, 125.824, 125.823, 125.822, 125.821, 125.820, 125.819, dentre outros.             3ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJ/PA, 3ª CCI, Reexame Necessário e Apelação nº. 2012.3.007496-0, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário, julgamento em 11/07/2013) E: 122.261, 122.259, 122.259, 122.25, 122.244, 122.243, 122.240, dentre outros.             4ª CCI APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO. INCORPORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME, À UNANIMIDADE. (TJ/Pa, 4ª CCI, PROCESSO: 2012.3.017305-1, RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, JULGAMENTO EM 15/04/2013) E: 122.245, 120.781, 118.791, 118.788, 118.713, 118.712, dentre outros.             5ª CCI AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICA-SE AO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. TESE DE IDENTIDADE ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, DEVIDO O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SERVIDOR MILITAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SOLDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO O ESTADO DO PARÁ PAGAR HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.(TJ/PA, 5ª CCI, REEXAME E APELAÇÃO Nº 2012.3.004322-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, JULGAMENTO EM 17/10/2013) E: 125.736, 125.657, 125.645, 125.149, 125.147.125.146, 125.132, 124.435, dentre outros.             No caso em apreço, insta esclarecer que o autor formulou três pedidos, a saber: pagamento de adicional de interiorização e das diferenças havidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação e sua respectiva incorporação ao soldo, havendo dois dos pedidos (o pagamento) sido deferido, devendo, por conseguinte, a sentença que julgou parcialmente a pretensão esposada na inicial ser integralmente mantida, com a ressalva de que o indeferimento do pedido de incorporação não induz sucumbência recíproca, tampouco reforma do percentual de 15% (quinze por cento fixado) à titulo de honorários advocatícios, uma vez que o conteúdo declaratório do reconhecimento do direito ao adicional de interiorização se coaduna em pedido principal e ainda que a referida condenação observa o art. 20 do Código de Processo Civil.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e, por conseguinte, mantenho todas as disposições da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Izabel.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 16 de outubro de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.03924897-54, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)