1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028822-13.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADOS: LAYSA AGENOR LEITE E ANTÔNIO BRAZ DA SILVA AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD S/A, em face da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a consignação de valor menor que o contratado, bem como vedando o lançamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Revisional de Contrato sob o n°0014015-89.2014.8.14.0301, ajuizada pela ora agravada MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA em face do ora agravante.          Aduz o agravante que não há razão para o Juízo a quo ter deferido a antecipação da tutela, visto que não há prova inequívoca, pois as teses defendidas pelo agravado na Ação Revisional encontram sérias contraposições na Jurisprudência pátria, portanto, não evidenciando elementos que comprovem, de plano, as supostas abusividades e ilegalidades informadas pelo ora agravado.          Alega ainda, que no tocante a revisão contratual, sequer há elemento de fato novo, imprevisto ou imprevisível que tenha alterado a equação financeira original do contrato. Não havendo, assim, o fummus boni iuris, tratando-se, portanto, de questão de mérito, não de questão incidental. Nem há caso de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de dificil reparação.          Ressalta que o ajuizamento da ação é insuficiente para afastar os efeitos da mora. Para este fim, o agravado/contratante deverá depositar o valor integral da parcela para que haja validade de elidir a mora e discutir clausulas contratuais.          Assevera que realizar inscrição no cadastro de inadimplentes é faculdade do banco agravante, assim como ingressar com ações judiciais cabíveis, em caso de inadimplemento do agravado quanto às parcelas avençadas no contrato, vez que se trata de um direito da instituição financeira, a fim de impedir ou reduzir os casos de inadimplência nos contratos firmados.          Assim, aduz a necessidade da agravada de pagar o valor da parcela na forma contratada condicionado à abstenção de negativação de seu nome e a manutenção de posse, tendo em vista a ausência de demonstração de lesão grave e difícil reparação, bem como entendimento pacífico do Judiciário.          No mérito, requereu que seja conhecido o presente, e que ao final seja provido reformando a decisão atacada, para declarar a agravada em mora, vez que o valor consignado é inferior ao contratado, bem como autorizar que o Banco agravante promova a cobrança administrativa e/ou judicial, bem como a restrição do nome da agravada perante os órgãos de restrição ao crédito.          Distribuídos os autos por prevenção, vieram-me conclusos em 14/07/2015.          Brevemente relatados.  O art. 522 do CPC é taxativo quanto ao recebimento do agravo na modalidade retida. Todavia, excetua o entendimento para permitir o recebimento na modalidade de instrumento quando a decisão for suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou relativa a inadmissão do recurso de apelação, ou aos efeitos em que é recebido o referido recurso. Entretanto, a jurisprudência excetua ainda o seu recebimento quando tratar-se de decisão concessiva ou denegatória de liminar, vez que o recurso não lhe aproveitaria resultado útil.          Compulsando os autos, verifica-se flagrante prejuízo à parte agravante, tendo em vista que com a autorização de consignação de valor menor que o contratado e no possível indeferimento da ação inicial, o agravante poderá não receber o que lhe é devido referente ao contrato firmado entre as partes, configurando assim, o fummus boni iuris e o periculum in mora.           E, ainda, a vedação do lançamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito irá suprimir uma faculdade do ora agravante, vejamos: REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução é justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato. II. O objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato. Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (súmula 380, do STJ). V. É de suma importância pôr em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...) XII. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.021439-2. COMARCA DE BELÉM. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. Julgado em 24/09/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDO. DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR A JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INIBIÇÃO/RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIDO. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo e uma vez realizada a prova mínima da existência do direito alegado pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova para determinar que a instituição financeira exiba os contratos objeto da ação revisional. II - A simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da Agravante com o depósito de valor inferior ao que esta pactuou em contrato com o então Agravado. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato. III Recurso conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº201330129368. COMARCA DE BELÉM. RELATOR: DES. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Julgado em 17/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, A EXCLUSÃO E/OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, AINDA, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSIBILIDADE SIMPLES AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA SUMULA 380 STJ ART 285 B CPC ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO TEM CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA, UMA VEZ QUE, APURADO UNILATERALMENTE, O MONTANTE NÃO POSSUI CARÁTER LIBERATÓRIO NÃO SE PODE IMPEDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA DE EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201430152772. COMARCA DE BELÉM. RELATOR: DES. ELENA FARAG. Julgado em 29/09/2014).  Assim, no que tange ao pleito de inscrição/manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, garante-se a modificação da decisão ora agravada, visto que, não consta nos autos da ação principal prova inequívoca à concessão da medida liminar ao autor.           Deve ser, portanto, reformada a decisão agravada, no que tange o deferimento de liminar que concedeu ao ora agravado: o depósito dos valores alegados por ele como incontroversos, bem como a abstenção por parte da instituição financeira de promover a inscrição/manutenção do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito.   Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para que seja modificada a decisão do Juízo a quo no que tange ao depósito de valores alegados pelo autor/agravado como incontroversos e a abstenção do ora agravante em relação a inscrição do nome do ora agravado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.            Belém, de agosto de 2015 MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02837173-49, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0002913-07.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE FAZENDA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procurador Afonso Carlos Paulo de Oliveira Junior) APELADO: DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA (Advogado Rone Messias Da Silva) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, movida contra o apelado DOMINGOS MILTON ALVES DE SOUZA, sob os seguintes fundamentos:             Nas razões recursais (fls. 55/60), o apelante pugna, inicialmente, pela aplicação da prescrição bienal prevista no art. 206, §2º do Código Civil, na qual as pretensões para haver prestações alimentares prescrevem em dois anos.             Sustenta que o apelado já recebe gratificação de localidade especial, a qual teria a mesma natureza jurídica do adicional de interiorização, razão pela qual entende que o pedido do autor não deve ser acolhido, caso contrário confrontaria o art. 37 da CF/ que impede que servidores recebam dupla contraprestação pelos mesmos fatos geradores.             Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a decisão de piso.             Contrarrazões não foram apresentadas.             Os autos foram inicialmente distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa dos mesmos ao Ministério Público de 2º Grau para emissão do parecer.             O Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.69/77).             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir voto acerca das questões preliminares.             Preliminar de prescrição bienal:             O apelante aduz, preliminarmente, que a verba pleiteada tem caráter alimentar, razão pela qual teria ocorrido prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.             No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿             Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo ser rejeitada.             Do mérito:             A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿ ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿ ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA  INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿             Nessa esteira, improcedente o argumento suscitado na apelação, restando clara a possibilidade de concessão simultânea das referidas parcelas.             No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial Militar, e serviu no município de Marabá e Xinguara, segundo consta da certidão de fls. 21.             Dessa maneira, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, bem como ao retroativo, limitado aos cinco anos do prazo prescricional.             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Em razão do dispositivo supracitado, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.             Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua íntegra.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 12 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02930204-25, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0041728-35.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: DAVI SAVIO BAUMGARTNER. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA. AGRAVADO: BANCO ITAU S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.             DECISÃO MONOCRÁTICA:            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por DAVI SAVIO BAUMGARTNER contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Icoaraci, nos autos da Ação de Revisional de Contrato, contra BANCO ITAÚ S/A, ora agravado, sob os seguintes fundamentos:             O agravante afirma que ajuizou ação Revisional de Contrato requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o art. 5º, LXXIV da CF, c/c art. 4º caput e §1º da Lei n.º1.060/50, porém, o MM. Juízo a quo, indeferiu o pleito nos seguintes termos: ¿(...) Nestes autos, a parte autora não convenceu este Juízo da hipossuficiência alegada. A parte autora firmou contrato de financiamento de um veículo no valor de R$ 147.684,96 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos, conforme informado às fls. 04, valor considerado alto para quem não tem condições financeiras. (...) Entendo que o requerente possui condições financeiras que não se coadunam a realidade da lei invocada e seu pedido de justiça gratuita deve ser negado. (...) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.¿             Alega que a lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º que a mera afirmação pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, bem como sustenta que é expressa ao declarar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais.             Aduz em suas razões recursais que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare.             Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo.             É o sucinto relatório.             Passo a decidir.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.             A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: ¿Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿             Na espécie, o autor ajuizou demanda de Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual.             Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual.             Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: ¿PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)¿             Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que a requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que inclusive, vem decidindo monocraticamente, tendo como exemplo a seguinte decisão, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: ¿(...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator¿ ¿(...)             Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿             Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para oportunizar ao requerente a possibilidade de juntar provas acerca da alegada situação de hipossuficiência.             Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, determinando ao Juízo a quo que decida acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita somente após oportunizar à agravante a demonstração concreta da alegada hipossuficiência econômica.             Defiro a gratuidade processual requerida apenas para a admissão do presente recurso.             Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos.             Belém, 11 de agosto de 2015.             Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO               Relator ______________________________________________________________________________________________________________________ (2015.02930295-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011240-84.2012.8.14.0006. APELANTE / EMBARGANTE: CRISTALFARMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB/PA 5586) e OUTROS. APELADO / EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. PROCURADOROES FISCAIS: CID BENEDITO SACRAMENTO CUNHA (OAB/PA 15.805) e ADÉLIO MENDES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/PA 15.553). RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTALFARMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em autos de embargos à execução fiscal - IPTU.          Após a interposição do recurso de apelação pela empresa embargante (fls. 66/89), consta decisão proferida pelo Juízo a quo indicando que o Município exequente solicitou a extinção do feito em razão da quitação extrajudicial do débito (fl. 130).          Assim nada mais resta para apreciar quanto ao mérito do vertente recurso de apelação, porquanto patente a perda superveniente do interesse recursal pela quitação do débito.           Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por julgá-lo prejudicado consoante art. 557, caput, do CPC.          Operando-se a preclusão arquivem-se os autos com baixa na distribuição.          Belém/PA, 11 de agosto de 2015.               Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                Relatora (2015.02911880-95, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2014.3.027525-1 COMARCA: CURUÇA / PA APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALMEIDA. ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA e OUTROS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: NEY TAPAJÓS FERREIRA FRANCO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. EXTEMPORÂNEO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 508 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E DE CONHECIMENTO EX-OFFICIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO. LITIGANTE QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂMITE DA AÇÃO CONTRA A SUA PESSOA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU QUE A PARTE NÃO RESIDE MAIS NA COMARCA ONDE TRAMITA O PROCESSO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS FAMILIARES DO RÉU. CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DO REQUERIDO E QUE DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23, I DA LEI 8.429/92. VÍCIO QUE FULMINA AS SANÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE, SALVO A RELATIVA AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO. ART. 37, §5º, DA CF. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO PREJUDICADA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (Proc. n.º 0000850-61.2010.814.0019) que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Curuçá que julgou parcialmente procedente a exordial, condenando o Réu ao pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes o último subsídio recebido pelo Requerido à época dos fatos, enquanto prefeito de Curuçá; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos e, por fim, ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$-29.890,58 (cinte e nove mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos).        Razões às fls. 630/642.        Contrarrazões às fls. 647/652.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 659/661.        Distribuídos os autos, vieram a mim para relatá-los.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se nestes constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar o mérito.        O ilustre jurista FLÁVIO CHEIM JORGE (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Forense: Rio de Janeiro, 2003, p.75) leciona que ¿o objeto do juízo de admissibilidade é formado por aqueles requisitos necessários para conhecimento e julgamento do mérito dos recursos. Esses requisitos, que também podem ser chamados de pressupostos ou condições, são, de certa forma, indicados pelo Código de Processo Civil brasileiro: cabimento; legitimidade para recorrer; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.¿        Compulsando os autos, verifico que a sentença foi proferida no dia 25/03/2014 (fls. 622), sendo que a mesma foi publicada no DJe nº 5508/2014 de 28/05/2014 (fls. 623/624). Saliento também que o Causídico que subscreveu o recurso de apelação, Mailton Marcelo Silva Ferreira, já estava habilitado para atuar no feito consoante a procuração de fls. 589, e que na referida publicação constou devidamente registrado o nome do deste procurador.        Conforme o art. 508 c/c 184, ambos do CPC, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, bem como de que os interregnos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluído o de seu vencimento. Assim sendo, temos que o termo inicial prazo para interpor o Apelo foi o dia 29/05/2014, enquanto que o termo ad quem foi o dia 12/05/2014.        Destarte, tendo o presente recurso sido interposto somente no dia 13/05/2014 (fls. 630), um dia após o termo final, entende-se que a apelação é intempestiva, motivo pelo qual o apelo não pode ser conhecido.        Não obstante, verifica-se que o Recorrente trouxe a este Tribunal a sua irresignação acerca de duas matérias de ordem publica, tais sejam o cerceamento de defesa e a prescrição. Isso posto, sendo cediço que pode o julgador se manifestar de ofício em qualquer grau de jurisdição acerca de matérias daquela natureza, bem como de que a parte pode alegá-las por meio de simples petição, passo, pois, a apreciar as nulidades suscitadas.        No tocante ao pleito de reconhecimento de violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, fundamenta o Apelante aduzindo que o processo teria sido sentenciado sem que o juízo a quo tivesse oportunizado ao Réu chance de se defender dos fatos que lhe são imputados, posto que não fora determinado a citação do Requerido para apresentar as suas contrarrazões, entretanto, não vislumbro razões fáticas e de direito capazes de darem guarida a pretensão do Recorrente, senão vejamos.        Como referido, trata-se a presente ação de contenda relativa a prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92. Sendo assim, após a proposição da presente lide, o juiz de base determinou a intimação do requerido para apresentar manifestação (defesa prévia), nos termos do que dispõe o art. 17, §7º da lei em comento.        Ainda que de forma extemporânea (fls. 606), o Réu apresentou a sua manifestação às fls. 580/588, tendo este ratificado, ainda que implicitamente, a sua qualificação realizada pelo Autor no cabeçalho da petição inicial, a qual descreveu, como domicílio do Réu, o seguinte endereço: Av. Sete de Setembro, nº 288, Curuçá-PA (fls.02), sendo este o mesmo onde ocorrerá a sua intimação pelo oficial de justiça, de acordo com a certidão de fls. 579.        Posteriormente, o juiz de piso proferiu decisão às fls. 610, determinando, entre outros, o recebimento da petição inicial em razão de estarem presentes os indícios da prática de ato ímprobo, pelo que ordenou a citação do Réu para apresentar defesa no prazo legal.        Fora confeccionado o mandado de citação em 29/08/2013 (fls. 611), tendo o oficial de justiça encarregado se dirigido ao mesmo endereço em que foi intimado o Réu para apresentação de defesa prévia, porém, a citação não ocorrera, tendo o meirinho justificado a razão pela qual a diligência restou frustrada, nos seguintes termos: ¿Não procedi a citação de Raimundo Oliveira de Almeida, pelo fato do mesmo não ter sido encontrado, face o mesmo ser ex-político nesta cidade, e estava ocupando o cargo de Secretário de Agricultura e foi exonerado, sendo que o mesmo não tem residência fixa neste município. Segundo informações de familiares do mesmo, o citando reside em Castanhal ou Belém, porém ninguém sabe precisar o endereço do mesmo.¿        Como se vê, o Réu mudou o seu domicílio sem informar ao juízo de 1º grau qual seria o novo endereço que poderia ser encontrado, descumprindo assim com a sua obrigação de manter atualizado o respectivo logradouro de sua habitação, conforme o art. 39, II do CPC. Em razão disto, o juiz de base decretou a revelia do Requerido (fls. 615) e, sobre esta, entendo que a mesma possui perfeita sustentação jurídica, pois a parte final do parágrafo único do artigo 39 do CPC preconiza ser válida as comunicações dos atos dirigidas ao endereço constante dos autos quando da mudança de logradouro sem comunicação ao juízo.        Tratando acerca do art. 39, II do CPC, o C. STJ se manifestou afirmando que a não realização da citação em decorrência da mudança de endereço não informada pelo Réu ao juízo, é fato que deve ser imputado exclusivamente ao Requerido, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. (REsp 1299609 / RJ, Relatora Minª NANCY ANDRIGHI, publicado em 28/08/2012)        Desse modo, não se sustenta a alegação do Recorrente de que não foi oportunizado para si a chance de apresentar contrarrazões, pois o juiz de base determinou a citação do réu de acordo com os termos legais, porém, este mudou o seu domicílio e não informou no processo qual seria o seu novo endereço de habitação, mesmo tendo ciência inequívoca do trâmite da ação de improbidade proposta em seu desfavor. A ausência de citação se deu por culpa única e exclusiva do Réu, posto que descumpriu o dever processual de manter o seu endereço atualizado.        De mais a mais, ressalto que o Apelante em nenhum momento enfrentou a matéria relativa a decretação de sua revelia em razão do descumprimento de seu dever processual insculpido no art. 39, II do CPC, como também não rebateu as conclusões a que chegou o oficial de justiça às fls. 612, se limitando, apenas, a argumentar que lhe foi suprimido o direito de defesa, fato este que não se sustenta diante da fundamentação acima exposta.        No que pese a alegação de prescrição da ação de improbidade, compulsando os autos, verifico que de fato a mesma atingiu a pretensão do Ministério Público, porém, a mácula não atinge todas as condenações impostas pelo juiz de base na sentença, senão vejamos.        De acordo com o disposto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.        Em consulta ao site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br), verifica-se que o Réu não concorreu à reeleição nas eleições do ano 2004, pelo que, na qualidade de prefeito eleito para a legislatura que abrangeu os anos de 2001 a 2004, temos que o término do mandato do Apelante encerrou-se dia 31/12/2004, sendo este o termo a quo da prescrição quinquenal prevista no mencionado art. 23, I.        Sendo assim, como a ação foi proposta em 23/02/2010, percebe-se que a presente demanda foi ajuizada após a consumação do prazo prescricional previsto na lei de improbidade administrativa. Tal fato, inclusive, também foi reconhecido pelo próprio Ministério Público em segundo grau, como se observa da manifestação às fls. 649. Nessa senda, ressalvando a sanção relativa ao ressarcimento do erário público, a qual é imprescritível (STJ - AgRg no REsp 1427640 / SP, DJe 27/06/2014), temos que as pretensões punitiva relativas a multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público devem ser afastadas, ante mácula que lhe é inerente, diante da consumação da prescrição.        Desse modo, afastada as sanções que foram fulminadas pela prescrição, impõe-se o prosseguimento da ação no tocante a aplicação da pena de ressarcimento ao Ente Público lesado, não sendo outro o entendimento da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SANÇÕES E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO À REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP. 928.725/DF, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 05.09.2009, AGRG NO RESP. 1.218.202/MG, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 29.04.2011, REsp. 1.089.492/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.11.2010, REsp. 1.303.170/PA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.06.2012. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, ALEGADAMENTE DECORRENTE DO ATO ÍMPROBO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A prescrição apenas das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Precedentes da Primeira Seção deste STJ; essa é a orientação adotada neste STJ. (REsp 1299292 / MG, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, publicado em 01/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SANÇÕES E INDENIZAÇÃO DO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE REJEITADA. - Decretada a prescrição apenas em relação às sanções, admite-se o prosseguimento da ação de improbidade quanto ao pedido de reparação de danos. (AgRg no REsp 1218202 / MG, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA, publicado em 29/04/2011)        Por fim, friso que deve restar intocável o dispositivo da sentença que condenou o Réu a promover o ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$-29.890,58 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), posto que a sua análise meritória resta impossibilitada em razão do não conhecimento das razões do recurso de apelação.        Assim, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMETNO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, porquanto resta manifestamente inadmissível em razão de sua interposição extemporânea. Outrossim, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO para a alegação da matéria de ordem concernente a prescrição, pelo que deve ser afastada da condenação somente as penas que foram fulminadas pelo referido instituto, tais sejam: a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo.        Belém/PA, 11 de agosto de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02907494-61, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Gabinete Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCESSO Nº 0043867-57.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENO COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA ADVOGADO: PATRÍCIA BUYANOFF e OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: AMANDA LUCIANA SALES LOBATO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Goianésia contra decisão que recebeu a ação civil pública de execução de termo de ajustamento de conduta e determinou o cumprimento da obrigação ajustada em 30 dias sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais).            Eis a decisão:   ¿Estando em termos a inicial, presentes todos os elementos indispensáveis ao título executivo extrajudicial que lastreia a demanda (liquidez, certeza e exigibilidade), CITE-SE o Município de Goianésia do Pará, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para que cumpra a obrigação de fazer assumida nos itens 1 e 2 do TAC de fls. 15/17, promovendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomeação dos 147 (cento e quarenta e sete) candidatos aprovados nos cargos destina dos aos professores dos anos inicias e educação infantil/zona urbana, mediante substituição aos funcionários contratados temporariamente para tais funções, podendo a Fazenda Pública apresentar embargos dentro do referido prazo, nos termos da Lei.   Em caso de não cumprimento da presente determinação, será aplicada multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme previsto no TAC celebrado entre as partes.¿            Afirma que a decisão pode lhe causar graves e irreversíveis prejuízos sob o argumento de ofensa ao limite legal para despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.            Afirma IND que a existência de professores temporários é característica do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa, que por sua natureza temporária, impõe a necessidade de contratação da mesma forma.            Pede o recebimento do recurso no regime de instrumento e a concessão de efeito suspensivo com provimento final do recurso de forma a desonerar o agravante do cumprimento da obrigação pactuada.            É o essencial. Examino.            Tempestivo e adequando vou receber para processar no regime de instrumento.            Embora o agravante tenha se referido a existência de um relatório contábil em anexo, não foi constatado tal documento nesta peça recursal, de forma que a análise do argumento de ofensa a lei de responsabilidade fiscal fica limitada a presunção de veracidade de informações que goza a Administração, o que evidentemente poderá ser contestado e provado em sentido contrário pelo agravado em sede de contrarrazões de agravo.            Em que pese o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que considera o esforço realizado pelos candidatos para obter a aprovação em concurso público a relevância dessa jurisprudência deve ser ponderada em relação ao interesse público, já que este é que deve prevalecer e que o administrador público, nos dias de hoje, tem os limites estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal.            A Irresponsabilidade Fiscal é um pesadelo que gerou inflação desmedida entre os anos de 1980 a 1994 e o reiterado calote nos credores do poder público, eventos suficientes para o convencimento de que ela deve ser sempre evitada.            Imprevisível, muitas vezes, é a arrecadação, pois dependente do estado volúvel da economia, e as necessidades de dispêndio podem ser alteradas significativamente durante a execução do orçamento. Como já ensinava Hely Lopes Meirelles1:   "Enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Dessa desigualdade originária entre a Administração e os particulares, resultam inegáveis privilégios e prerrogativas para o Poder Público, privilégios e prerrogativas que não podem ser desconhecidos nem desconsiderados pelo intérprete ou aplicador das regras e princípios desse ramo do Direito. Sempre que entrarem em conflito o direito do indivíduo e o interesse da comunidade, há de prevalecer este, uma vez que o objetivo da administração é o bem comum".            Em momentos de crise econômica como este que estamos vivento não se pode atribuir às relações entre o estado e o candidato ao concurso caráter contratual privado, pelo qual o primeiro se obriga a nomear o segundo aprovado dentro do número de vagas, mesmo observada o estrangulamento orçamentário da Administração, e pior ainda, a inocorrência concreta da necessidade de nomeações pela inexistência de vagas a serem preenchidas.            Observo que o município de Goianésia do Pará registrou no ano de 2013 um gasto com pessoal na ordem de R$37.910.801,002 o que corresponde a 58,56% da receita corrente liquida do município e, considerando que o município é extremamente dependente dos repasses Federais e Estaduais para formação do receita orçamentária e o ano de 2015 prenuncia uma forte desaceleração de crescimento e, consequentemente, retração dos repasses, entendo, em juízo de cognição sumária, que a imposição judicial agravada deve ser suspensa liminarmente, até o julgamento definitivo deste recurso, com vista a preservação do equilíbrio econômico do ente federado e em última análise, do interesse público em jogo.            Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento.            P.R.I.C.            Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Direito Administrativo Brasileiro, p. 20, 2a ed., Revista dos Tribunais 2 Anuário Pará 2014/2015 / Jornal Diário do Pará. V.2 n.2 2014 (2015.02921437-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PROCESSO Nº 0032478-74.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTESDO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL (atual SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB) ADVOGADO: JOSÉ RONALDO MARTINS DE JESUS SENTENCIADO/APELADO: MARIA JOSE MAIA ADVOGADA: EDINETH DE CASTRO PIRES PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, e reexame necessário, nos autos da ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria José Maia.            Breve histórico dos autos.            A Requerente, ora Apelada, é proprietária de um veículo automotor ¿ marca VW/KOMBI, placa JTB-4201, ano 1994, chassi 9BWZZZ23ZRP000230 ¿ que ao ser conduzido pelo Sr. José Possidonio Maia, pela Rua Fernando Guilhon, na data de 01 de novembro de 2007, fora apreendido por um grupo de guardas da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL, sob alegação de estar efetuando transporte clandestino de passageiros.            Inobstante todas as ponderações feitas pelo condutor junto ao agente de trânsito, de que não estava incidindo na prática ilícita de transporte alternativo de passageiros, uma vez que estava sozinho e utilizava o automóvel para fins de fretes e entrega de hortifrutigranjeiros, tais agentes lavraram o termo de apreensão de veículo, procedendo a condução do bem até o pátio da demandada.            Irresignada, a Requerente, ora Apelada, ajuizou a Ação supramecionada às fls. 03/09, objetivando anular tal ato administrativo e obter a restituição do bem.            Tutela antecipada concedida às fls. 14/17, determinando a liberação do veículo apreendido.            Regularmente citada à fl. 20, CTBEL deixou de apresentar contestação.            Proferida sentença de mérito às fls. 22/24, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de confirmar a tutela antecipada que determinou a restituição do veículo especificado na inicial pela autora, a qual está livre do pagamento de encargos, salvo a multa pelo transporte clandestino.            Sobreveio a presente apelação, interposta pela CTBEL às fls. 25/38. Nas razões, aduz a Apelante que a sentença guerreada merece reforma, pois contrariou o art. 30, inciso V da Constituição Federal, bem como, a decisão prolatada nos Autos da Ação Civil Pública nº 20051016950-8 e a proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declarou a ilegalidade dos transportes de passageiros em veículos como vans, peruas, kombis e similares no Município de Belém, determinando ainda a apreensão de todos os veículos que estavam transportando passageiros irregularmente.            Esclarece que o art. 468 do CPC institui a sentença, que julgar total ou parcialmente procedente a lide, com força de lei nos limites do pleito e das questões decididas.            Dessa forma, alega ser patente a contrariedade do Juízo a quo, ao dispositivo mencionado acima, bem como, à sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, uma vez que, conforme documentação juntada aos autos, resta comprovado a prática de transporte clandestino de passageiros realizada pelo Apelado.            Destaca, com fulcro nos artigos 30 da Constituição Federal e 56 da Constituição Estadual do Pará, a competência do Município, para organizar e prestar, sob o regime de permissão ou concessão, o serviço de transporte coletivo e informa que, sob esta previsão legal, pautou-se o surgimento da Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, criada através da Lei Municipal 7.475/89, e posteriormente, transformada, pela Lei Municipal nº 8.227/2002, em autarquia municipal com atribuições próprias do Poder Público Municipal, inclusive o poder de polícia administrativo.            Justifica a apreensão do veículo, em questão, não só pela contrariedade à determinação judicial emanada da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, como também, ao regulamento do transporte coletivo de Belém.            Faz ponderações acerca da conduta da Apelada ter inobservado a legislação fiscal, previdenciária e trabalhista, e, com isso, ter sido prejudicial ao exercício da atividade econômica das empresas permissionárias do serviço público, caracterizando sonegação de impostos.            Em sede de pedidos requer, que seja conhecido e provido o presente apelo, para fins de reformar totalmente a sentença.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 47 v.            Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 52/57).            É o necessário a relatar.            Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de Apelação Cível e passo a decidir sobre o seu mérito.            Inobstante o juízo a quo ter entendido não ser caso de reexame, verifico que nos presentes autos fora proferida sentença condenatória em desfavor de autarquia, onde é apontado a suposta ilegalidade cometida por agente público, sem que seja a condenação principal de cunho patrimonial, motivo pelo qual, entendo aplicável o disposto no art. 475, I do CPC e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.            In limine, cumpre observar que a demanda foi proposta em face da extinta Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, posteriormente substituída pela Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB, conforme Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, atualmente substituída pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, nos termos da Lei Ordinária n.º 9.031, de 18 de setembro de 2013. A saber:                   Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL PARA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - AMUB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: A Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL passa a se denominar Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB.                   Lei Ordinária N.º 9.031, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013: Altera a Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A ementa da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, e dá outras providências.¿            À vista disso, estabeleço doravante como Apelante a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, substituta legal da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL.            Analisando o caso em exame, constato que a conduta da Apelante, ao ter procedido à apreensão do veículo supramecionado, fora ilegal, na medida em que, a infração à legislação de trânsito, imputada à Apelada, não autoriza a prática do ato administrativo de apreender o bem do infrator.            Isto porque, embora a CTBEL, atual SEMOB, detenha o poder de polícia para fiscalizar o transporte clandestino de passageiros, a mesma não é legalmente autorizada a aplicar a penalidade de apreensão de veículo, nas hipóteses como a versada em epígrafe.            In casu, a medida administrativa cabível, seria, tão somente, a retenção do veículo, nos termos dos art. 231, VIII, e 270, §1º do CTB, até que fosse sanada a irregularidade.            Assim sendo, resta evidente a arbitrariedade e ilegalidade na conduta da Apelante.            Nestes termos é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1124687 / GO 2009/0032764-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação: DJe 08/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso.            Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988.            Logo, verificando o agente de trânsito, que o veículo de propriedade da Apelada, estava conduzindo passageiros de forma clandestina, a sua conduta deveria ser pautada no que determina o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, qual seja: proceder a retenção do veículo, com a cominação de multa; e não apreensão do bem, seguida da condução ao pátio da extinta CTBEL, como ocorrido no presente contexto.             Destarte, no caso específico do Auto de Infração, a Administração Pública Municipal não poderia condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos encargos resultantes de estadia no pátio, porquanto, tal condicionante só seria legítima em caso de previsão legal para apreensão e, tampouco, condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa pela infração de trânsito, visto que, deve ser cobrada somente no momento do licenciamento anual do veículo.            No que concerne a suposta contrariedade aos termos da sentença proferida em ação civil pública, verifico que tal matéria não merece ser acolhida; pois, em consulta processual ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, constato que a sentença prolatada nos autos nº 2005.1.016950-8, em que pese ter reconhecido a ilegalidade no transporte irregular de passageiros, também denominado transporte alternativo de passageiros, em momento algum determinou a apreensão dos veículos como medida administrativa, consignando no dispositivo tão somente o seguinte: ANTE O EXPOSTO. JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial e, em conseqüência, declara-se a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, Estado do Pará, determinando-se que a requerida proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, arbitrando-se a pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. indeferem-se os autos de pedidos dos litisconsortes passivos facultativos. desapensem-se os autos de pedidos de particulares para que seja feita a redistribuição, uma vez que não cabe a figura de dependência, nos respectivos casos, em Ação Civil Pública. Custas de lei e honorários advocatícios, que se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor causa, ambos pelos réus sucumbentes.            Assim sendo, descabida a tese de contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, posto que, em momento algum, como acima demonstrado, determina-se a apreensão do veículo a quem esteja praticando transporte irregular de passageiros.            Em sede de reexame necessário, reformo a sentença de fls. 22/24 apenas quanto as custas processuais, pois verifico ser a apelada beneficiária da justiça gratuita (fl. 17) e o apelante isento do seu pagamento; mantendo todos os demais termos.            Ante o exposto, conheço do presente recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, decidindo monocraticamente, com fundamento no art. 557, §1°-A, do CPC, para, em sede de reexame necessário, manter a sentença de fls. 22/24, exceto quanto as custas processuais, pois as partes ficam isentas do seu pagamento.             Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/PA.             Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para os devidos fins de direito.             Belém, 11/08/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.02916515-61, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0041736-1220158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE: META E EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA: CINTHIA MERLO T. CANTO AGRAVADA: MARIA ALICE FONSECA GOUVEIA ADVOGADO: THIAGO CORDEIRO GABY RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por META E EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA ALICE FONSECA GOUVEIA, que determinou o deposito em juízo, a título de aluguel devido a autora, valor correspondente a 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor da compra e venda, na importância de R$ 214.308,00 (duzentos e catorze mil e trezentos e oito reais), desde janeiro de 2013, até a efetiva entrega do imóvel adquirido na planta, assim como os que vencerem no curso do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).       Alega a impossibilidade de condenação em lucros cessantes que não poderiam ser presumidos sobre o valor que a agravada deixou de auferir e que o atraso não decorreu de ato ilícito, assim como a autora não teria comprovado que a compra do imóvel foi com objetivo de auferir lucro.       Diz também que não se encontrariam presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada em relação ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 0,6 (zero virgula seis por cento) sobre o valor da compra e venda, na importância de R$ 1.285,84 (hum mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na forma do art. 273, inciso I, do CPC, pois o risco que enseja a antecipação da tutela teria de ser concreto, e a determinação de pagamento subverteria a ordem do processo, implicando em verdadeira execução antecipada.       Aduz que haveriam outros fatores ainda não analisados como a comprovação de valorização substancial do imóvel, a culpa dos fornecedores de material e a crise financeira que assola o Brasil, e a agravada não teria comprovado a perspectiva de contrato de aluguel.       Afirma que se encontram presentes os pressupostos para concessão do efeito suspensivo diante da presença do fumus boni iuris e periculum in mora e requer liminarmente o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida.       Requer ainda seja deferido, a título de antecipação da tutela recursal, a reforma da decisão de pagamento e imposição de multa diária.       Juntou os documentos de fls. 17/89.       Coube-me relatar o agravo por distribuição procedida em 24.07.2015 (fl. 90).       É o breve relatório, DECIDO.       Analisando os autos, em relação ao pedido de suspensão da determinação de pagamento de alugueis no percentual de 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor da compra e venda, entendo que não se encontram presentes os pressupostos para obstar os efeitos da decisão agravada, pois é incontroverso o atraso na entrega do imóvel e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito do adquirente (consumidor) receber lucros cessantes pelo aluguel que teria recebido caso o imóvel fosse entregue no prazo contratual e que esta situação advém da experiência comum e não necessita de prova, consoante os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.¿ (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014)       No mesmo sentido temos ainda os julgamento proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag n.º 692543/RJ, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; REsp. 644.984, Rel. Ministra Nancy Andrighi; REsp. 403.037, Rel. Min. Ruy Rosado; REsp. 155.091, Rel Min. Carlos Gonçalves.          É verdade que a agravante aduz que não foi levado em consideração que haveriam outros fatores ainda não analisados como a comprovação de valorização substancial do imóvel, a culpa dos fornecedores de material e a crise financeira que assola o Brasil, mas não consta dos autos elementos que permita concluir que estes fatores afetaram a conclusão da obra e o arrazoado também não traz este esclarecimento e consta dos autos que a entrega do imóvel prevista contratualmente ainda para 30.06.2012, conforme cláusula 2.1 do contrato de fls. 54/66, o que obsta, em tese, o acolhimento da alegação.       Ademais, sendo a promessa de compra e venda de imóvel na planta contrato de adesão porque redigido unilateralmente pelo vendedor, sem permitir a participação do adquirente em sua redação, resta evidente a fragilidade do adquirente nesta relação, o que indica a inversão do ônus prova, na forma do art. 6.º, inciso VIII, do CDC.       Por outro lado, em relação ao quantum do arbitramento a título de alugueis, entendo que isto não é óbice a concessão da tutela antecipada porque o avanço tecnológico nos permite buscar em sites seguros da internet informações hábeis a nortear a verificação a proporcionalidade e razoabilidade do arbitramento, em prestigio a economia, celeridade, efetividade e duração razoável do processo.       Neste sentido, é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, pois tal parâmetro propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação a aplicação do mesmo valor em outros investimento de mercado.       O valor do aluguel aceito pelos especialistas vária em média entre 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais, informações veiculadas nos sites http:/advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal.       Logo, o percentual fixado a título de aluguel de 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor da compra e venda encontra-se dentro dos parâmetros de mercado, posto que os fatores considerados como tipo do imóvel, localização e estado geral, militam de forma favorável a valorização do imóvel, evidenciando a proporcionalidade e razoabilidade do arbitramento, pois localizado na principal via de acesso à Cidade (Av. Almirante Barroso) e deve ser levado em consideração que foi adquirido na planta, ensejando a natural presunção de entrega em perfeito estado de conservação.       Outrossim, o dano de difícil reparação decorre do ilícito contratual do não cumprimento do prazo ajustado para entrega do imóvel, pois coloca o adquirente em desvantagem exagerada, tornando a obrigação de entrega do imóvel por prazo incerto e/ou indeterminado, em verdadeira pratica abusiva e desfavorável aos consumidores, vedada no art. 39, inciso XII, do mesmo diploma legal.       Assim, a concessão de antecipação da tutela para que as agravadas paguem mensalmente ao agravado os valores dos alugueis a título de lucros cessantes é medida que, a priori, restabelece o equilíbrio econômico e financeiro do contrato que se tornou demasiadamente desvantajoso para uma das partes pela mora contratual da outra.       Por final, em relação a multa fixada na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de inadimplemento, entendo que a decisão agravada neste particular deve ser suspensa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça consignando a inadmissibilidade da imposição de multa em obrigação de pagar, o que não obsta, na hipótese de descumprimento, a adoção de outras medidas para efetividade da medida deferida (REsp. 1358705/SP).       Por tais razões, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para determinar a suspensão da imposição de multa no valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de inadimplemento, até o pronunciamento final sobre o mérito recursal, nos termos da fundamentação.       Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões e oficie-se ao Juízo a quo para prestar informações necessárias, ambos no prazo legal.          Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 11 de agosto de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2015.02933236-47, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PROCESSO N.º 00467507420158140000 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES:  CYNTHIA CRISTIANE LIMA CARDOSO RIBEIRO                   MOACIR ALVES CARDOSO      PEDRO CASSIO BARBOSA DOS SANTOS      TARSILA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL DE ATAIDE AIRES - OAB/PA 12.466 IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR      Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CYNTHIA CRISTIANE LIMA CARDOSO RIBEIRO, MOACIR ALVES CARDOSO, PEDRO CASSIO BARBOSA DOS SANTOS e TARSILA DA SILVA FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Sr. Secretário de Estado de Administração.      Aduzem os requerentes que são servidores públicos estaduais, lotados na Secretaria de Educação do Estado do Pará, todos exercendo suas atividades inerentes à área de educação especial, como professores, conforme documentos acostados ao writ, na Escola Estadual de Ensino Médio ¿Raymundo Martins Vianna¿.      Referem que, considerando as peculiaridades da atuação na atividade em comento, a Constituição do Estado do Pará, bem como as Leis Estaduais nº 5.810/94 e 7.442/2010, asseguram o direito ao recebimento de gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento dos profissionais que exercem atividades na área da educação especial.      Afirmam que diante da omissão na autoridade coatora em implementar a determinação legal, impetram a presente ordem mandamental, onde requerem, liminarmente, que o impetrado reconheça o direito dos impetrantes à percepção da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial. No mérito, requerem a confirmação da medida.       É o relatório. Passo à análise do pedido liminar.       No caso em exame, pretende valer-se os impetrantes da medida liminar para assegurar, desde logo, a percepção dos valores referentes à Gratificação por atuação na área de Educação Especial, prevista na Constituição do Estado do Pará e nas Leis Estaduais n.º 5.810/94 e 7.442/2010, medida que requer seja confirmada ao final da ação. Consubstancia, portanto, a medida antecipatória de satisfação integral da impetração, o que somente pode ser deferida em casos excepcionais, contudo não restou demonstrado na situação em análise.       A respeito do assunto, Hely Lopes Meirelles sustenta: ¿A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional e moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa¿.       Ademais, a medida pleiteada visa o pagamento, desde já, de vantagens de cunho patrimonial. Em tal aspecto, observo que, na vigência da Lei 4.384/64, o art. 5º trazia disposição explícita de vedava concessão de medidas liminares em ¿Mandados de Segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.¿      A Lei nº 9.494/97 estendia as vedações contidas nas Leis nº 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92, à antecipação de tutela.       Atualmente, com a edição da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, tal previsão veio ainda de forma expressa, estabelecendo em seu art. 7º, § 2º, que ¿ Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿       Desse modo, mostra-se legalmente inviável o pleito liminar dos impetrantes, por expressa vedação da lei que rege a matéria. Assim sendo, indefiro a liminar postulada.      Determino a notificação da autoridade apontada como coatora, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem, para apresentar informações no prazo legal de 10 (dez), nos termos do Art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.       Dê-se ciência ao Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, II da Lei 12.016/2009).      Após, ao Ministério Público, para emissão de parecer.      Belém, 11 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02908951-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO Nº 0010365-88.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: EDUARDO DA FONSECA SARMENTO ADVOGADO: CAIO FAVERO FERREIRA (Defensor Público) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital que, nos autos da execução penal, com base no art. 47, c/c o art. 59, da Lei de Execuções Penais, declarou a prescrição do direito do Estado Administração em punir a falta grave de fuga do apenado EDUARDO DA FONSECA SARMENTO, ocorrida em 25/11/2013, com recaptura em 10/02/2015.          O agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução, devendo ser instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, vez que inocorrente a prescrição. Pede, ao final, a reforma do decisum.          Contrarrazões, fls. 14/16v, sendo mantida a decisão agravada, fls. 18.          É o relatório.          Decido.          O agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar do agravado, ante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP, uma vez que que entende deve ser aplicado o menor prazo prescricional, previsto no art. 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos.          In casu, há que se fazer a distinção entre as esferas administrativa e judicial, as quais são absolutamente independentes, lembrando, no ponto, que um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD.          Ocorre que, se o estabelecimento prisional, ao iniciar o PAD por falta grave, não o conclui no prazo regimental, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, tão somente pela prescrição prevista em matéria regimental. Seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de ¿salvos condutos¿ aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, pois isso nenhuma consequência lhes trará.          Na hipótese, o apenado EDUARDO DA FONSECA SARMENTO cometeu falta grave de fuga no dia 25/11/2013, sendo recapturado em 10/02/2015, e, agora, ainda é premiado pelo Juízo das Execuções com a sua transferência ao regime semiaberto e o entendimento de prescrição do direito de punir do Estado, baseado em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, de que até mesmo a ausência do PAD, não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, além da Lei de Execuções Penais não impor a obrigatoriedade do procedimento administrativo disciplinar para o cometimento de falta grave.          Neste sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execuções Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios.(HC 160.850/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011).          Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas.          Lado outro, ante a inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devem ser observados, por analogia, os prazos do art. 109 do Código Penal.          Neste sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013).          Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal (art. 22, I, da CB/88). (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009).          Também, o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.          Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).          Concluindo, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010).           Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do Código Penal, ou designar audiência de justificação do preso.          Pelo exposto, de acordo com deliberação da 3ª Câmara Criminal Isolada deste E. Tribunal, em sessão realizada no dia 21.05.2015, para que seja exarada decisão monocrática a respeito desses casos, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa.          Dê-se ciência desta decisão às partes.          P.R.I.          Belém/PA, 12 de agosto de 2015.          Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS           Relator (2015.02907222-04, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

ACORDÃO ÓRGÃO JULGADOR:SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: N.º: 0019569-72.2005.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROC. ESTADO APELADO: MERCANTIL VEM QUE TEM LTDA. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO GOVERNAMENTAL CONCEDENDO REMISSÃO IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. É vedado ao Chefe do Poder Executivo, conceder, mediante Decreto Governamental, benefício fiscal, no caso, remissão. Necessidade de lei em sentido formal dispondo sobre a matéria.   2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.       ACÓRDÃO                 Vistos, relatados e discutidos, acordam os Eminentes Desembargadores que integram a 1ª Câmara Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, á unanimidade, em conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, para declarar a nulidade da decisão recorrida, por está em desacordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, nos termos do voto da Desa. Relatora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO.  Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. ............................................      Belém(PA), de de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora                  R E L A T Ó R I O            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face da sentença de fls.015/016, proferida em Ação de Execução Fiscal (proc: n..001209569-72.20058.14.0301),contra IMERCANTIL VEM QUE TEM LTDA que reconheceu de ofício a remissão da dívida tributária, representada pela Certidão de Dívida Ativa de fl.04, por aplicação do Decreto nº 1194/2008, que decretou a extinção do feito nos termos do art.267, IV e VI do CPC.            A Fazenda Pública Estadual, inconformada com a decisão supramencionada, interpôs recurso de apelação de fls.018/023, rechaçando a aplicação do Decreto Estadual nº1194/08, que tornou inexigível o crédito tributário que instruiu a ação executiva atribuindo a incidência da remissão.            Sustenta que a sentença é contraditória, incorrendo em erro que deve ser sanado, vez que, o beneficio da remissão não alcança o crédito tributário expresso na CDA inclusa aos autos. sendo inaplicável a remissão prevista no Decreto Estadual.             Requereu o conhecimento e provimento do apelo com o reconhecimento da não configuração da remissão na forma do Decreto nº1194/2008.             À fl.026, o recurso de apelação foi recebido em seus efeitos, subiram os autos ao TJE/PA, a mim distribuído.             Desnecessária a oitiva do Ministério Público, conforme súmula 189 do STJ.             Sem revisão, inteligência do art.35 da Lei de Execuções Fiscais.              V O T O              A EXMA. DESEMBARGADORA MAARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Conheço do apelo, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.             A decisão recorrida tomou como fundamento as disposições contidas no Decreto Governamental, que concedeu remissão a débitos fiscais pertinentes ao ICMS, entretanto, equivocou-se o juízo de primeiro grau, deixando de observar que no ordenamento jurídico pátrio, no que concerne a matéria tributária a outorga de remissão a débitos fiscais, somente podem ser tratados por lei específica, sendo vetado ao Chefe do Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo, dispor normalmente a respeito desse assunto, sob pena de estar se ferindo disposições expressa do art. 150, § 6º da Carta Constitucional.              Sobre a matéria é entendimento do STF que dispõe: Informativo nº 400 O Tribunal concedeu cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da República para suspender a eficácia dos vocábulos remissão e anistia, contidos no art.25 da Lei 6.489/2002, do Estado do Pará, que autoriza o Governador a conceder, por regulamento, remissão, anistia, transação, moratória em dação em pagamento de bem imóvel. Entendeu-se presente a plausibilidade jurídica da alegação de ofensa aos princípios da separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal em matéria tributária de anistia e remissão, uma vez que o Poder legislativo estaria conferindo, ao Chefe do Executivo, a prerrogativa de dispor, normalmente, sobre tema para o qual a Constituição Federal impõe lei específica (CF, art.150, § 6º), Considerou-se, também, conveniente a suspensão da eficácia do referido dispositivo, a impedir maior dano ao erário estadual. (ADI 3462 MC/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 08.09.2005, DJ 21-10-2005 PP-00005 EMENT VOL-02210-01 PP-00068 RTJ VOL-00195-03 PP-00918 LEXSTF v. 27, n.323, 2005, p.75-83 RDDT n.124, 2006, p. 191-195 RET v. 8, n.46, 2005, p.25-31) ,             Firmando o entendimento acima delineado, a Corte Superior vem sucessivamente negando seguimento aos Recursos Extraordinários que tratam da matéria, o que pode ser observado nos seguintes julgados, dentre outros: RE 580.801/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-094. Divulgado em 25/05/2010 Publicado em 26/05/2010; RE nº 592.197/RN, Rel. Min. Celso de Mello, GJe-052 Divulgado em 22/03/2010 Publicado em 23/03/2010; RE nº601.753/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-031 Divulgado em 19/02/2010 Publicado em 22/02/2010; RE nº 599.791/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe-023 Divulgado em 05/02/2010 Publicado em 08/02/2010; RE nº471.883/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-021 Divulgado em 03/02/2010 Publicado em 04/02/2010, e RE nº 586.560/RN, Rel. Min. Eros Grau, DJe-230 Divulgado em 07/12/2009 Publicado em 09/12/2009.             Situação similar se verifica na hipótese dos autos, cuja sentença vergastada concedeu a remissão da dívida fiscal consubstanciada em Decreto Governamental desvinculado de lei em sentido formal, violando o texto constitucional da reserva legal prevista no art.150, § 6º da CF.             O preceito constitucional supramencionado condiciona a validade de isenção à previsão em lei. Com efeito, todos os critérios essenciais para a identificação dos elementos que deverão ser retirados do campo de incidência do tributo, por essa razão devem estar previstos em tal espécie normativa.              No caso concreto, observo o equivoco perpetrado na sentença recorrida, pois não poderia extinguir a execução fundada no Decreto nº 1.194/2008, haja vista, que a permissão para que tais elementos fossem livremente definidos em decreto do Poder Executivo viola a separação de funções estatais prevista na Constituição.             Nesse sentido decidiu a Corte Superior por ocasião do julgamento da ADI 3.462- MC (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 21.10.2005), cuja ementa tem o seguinte teor:  ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANÍSTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.     Ocorrência, no caso, de atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada na abdicação de sua competência institucional em favor do Poder Executivo, facultando a este mediante ato próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) a qual a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em sentido formal. Precedentes. ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro Celso de Melo. 2.     Presença de plausibilidade jurídica na tese de inconstitucionalidade e de conveniência na suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3.      Medida liminar concedida.¿             Neste diapasão, resta patente a nulidade da decisão recorrida, não restando dúvidas que a sentença fundamentou-se em Decreto Estadual que padece de vício de inconstitucionalidade, pois concedeu a remissão a determinado débito fiscal referente ao ICMS, sem a existência de legislação específica tratando sobre matéria tributária, portanto, em completa desobediência ao principio da legalidade estrita a que se submete a disciplina tributária, na qual é imprescindível a existência de lei em sentido formal para concessão de benefício fiscal, como no neste caso.             Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, conheço do recurso e lhe dou provimento, para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal, por estar a mesma em desacordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Federal.              È como voto.             Belém (PA), 10 de agosto de 2015.         Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho         Relatora (2015.02895244-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO Nº 0042771-07.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINDJU Advogado (a): Thassia Rebecca Vinagre Sales AGRAVADO (A): BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ E OUTROS RELATORA: DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            I - Consta de outros feitos em que figura como parte BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que o mesmo apresentou Exceção de Suspeição contra esta Magistrada, endereçado a Excelentíssima Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 304 e seguintes e 135, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como artigos 167 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As razões daquela Exceção esclarecem a pendência de processo judicial com o Banco do Estado do Pará, em que esta Magistrada pretende receber indenização por danos alegados.            II - Logo, considerando os fatos esposados, e, primando pela celeridade processual, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito e nos demais em que figure como parte Banco do Estado do Pará S/A, com fundamento no parágrafo único do artigo 135, do Código de processo Civil, enquanto pendente de julgamento a lide referida no item I.            III - Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para os devidos fins.            Belém-PA, 11 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO VIII (2015.02894154-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

Câmaras Criminais Reunidas Habeas Corpus - PROC. N.º 0045745-17.2015.8.14.0000 Paciente: THIAGO FURTADO DOS SANTOS Impetrante: Sandro Manoel Cunha Macedo Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA:     THIAGO FURTADO DOS SANTOS, preso no dia 17.07.2015, suposta prática de porte de munição, impetra, através de advogado o presente writ constitucional, sendo o Juízo de Direito da Comarca de Marituba, a autoridade tida por coatora, aduzindo, em síntese, que a custódia é desnecessária, e, consequentemente a decisão é desmotivada e inidônea, além do excesso de prazo configurado. Pede então, a concessão da ordem.     Prestadas as informações de estilo (fl. 54), comunica o Juízo que concedeu liberdade provisória ao paciente, em 06.08.2015.     Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus (art. 659, do CPP), impetrado em 04.08.2015.     ANTE O EXPOSTO, SEM OUTRA ALTERNATIVA, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.     Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição.     P.R.I. Belém-PA, 12 de agosto de 2015. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,  Relator (2015.02925434-76, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 00013252020128140003 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA APELADO: ROBSON ARLAN MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 20910/1932 - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - FATO GERADOR DIVERSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CPC - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém que nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização com pedido de pagamentos retroativos e de incorporação ao soldo ajuizada contra si por ROBSON ARLAN MARQUES DE OLIVEIRA, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, determinando o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.            Consta ainda do decisum, o indeferimento do pedido de incorporação, a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios sob o entendimento de ter o autor decaído em parte mínima do pedido, além da isenção de custas.            Verifica-se das razões recursais, o pedido de reforma integral da sentença, sob o argumento de incidência da prejudicial de prescrição bienal, face o caráter alimentar da verba reclamada, sustentando ainda a incompatibilidade entre o recebimento do Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual n. 4491/1973 e regulamentada pelo Decreto n. 1461/1981, sob a alegação de ambos teriam o mesmo fato gerador, o que macularia o princípio da legalidade, além do pedido de compensação de honorários advocatícios, sob a alegação de sucumbência recíproca.            Em contrarrazões (fls. 114-120), pugna pelo improvimento do recurso.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 123).            Instada a se manifestar (fls. 125), a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 127-131).            Conclusos, vieram-me novamente os autos (fls. 131/verso).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de Adicional de Interiorização e das parcelas retroativas, vencidas e não pagas, senão vejamos:             Prima facie, consigno ser entendimento maciço e remansoso neste Tribunal acerca da incidência da prescrição quinquenal, ressaltando que consta do decisum a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.             Noutra ponta, a percepção do adicional de interiorização, tem seu fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, in verbis: "Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.             Nesse sentido, importante consignar que a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.             À guisa de esclarecimento e em face das razões recursais, insta consignar que a Gratificação de Localidade Especial, prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 é prevista como: "Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade".             Como se vê, exsurge da análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, não haver cumulação e/ou bis in idem na concessão simultânea, uma vez que o Adicional de Interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a Gratificação de Localidade Especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.             Corroborando o entendimento acima esposado, todas as Câmaras deste Tribunal já se manifestaram:             1ª CCI PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO, QUANDO AFIRMA QUE HOUVE NO CASO EM TELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO. A PRETENSÃO DA AUTORA PAUTAVA-SE NA CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS SEUS VENCIMENTOS, SENDO QUE A CONCESSÃO FOI DEFERIDA, ENTRETANTO A INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA. IMPOSSIBILIDADE SE ALEGAR QUE A REQUERENTE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 1ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.010509-5, Relator DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgamento em 15 de setembro de 2013) E: 125.268, 125.267, 125.266, 125.265, 125.236, 125.256, 125.101, 125.100, 125.099, dentre outros.             2ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVÍDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/PA, 2ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.022116-5, relator Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES.julgamento em 21 de outubro de 2013) E: 125.026, 125.825, 125.824, 125.823, 125.822, 125.821, 125.820, 125.819, dentre outros.             3ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJ/PA, 3ª CCI, Reexame Necessário e Apelação nº. 2012.3.007496-0, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário, julgamento em 11/07/2013) E: 122.261, 122.259, 122.259, 122.25, 122.244, 122.243, 122.240, dentre outros.             4ª CCI APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO. INCORPORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME, À UNANIMIDADE. (TJ/Pa, 4ª CCI, PROCESSO: 2012.3.017305-1, RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, JULGAMENTO EM 15/04/2013) E: 122.245, 120.781, 118.791, 118.788, 118.713, 118.712, dentre outros.             5ª CCI AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICA-SE AO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. TESE DE IDENTIDADE ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, DEVIDO O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SERVIDOR MILITAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SOLDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO O ESTADO DO PARÁ PAGAR HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.(TJ/PA, 5ª CCI, REEXAME E APELAÇÃO Nº 2012.3.004322-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, JULGAMENTO EM 17/10/2013) E: 125.736, 125.657, 125.645, 125.149, 125.147.125.146, 125.132, 124.435, dentre outros.             No caso em apreço, insta esclarecer que o autor formulou três pedidos, a saber: pagamento de adicional de interiorização e das diferenças havidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação e sua respectiva incorporação ao soldo, havendo dois dos pedidos (o pagamento) sido deferido, devendo, por conseguinte, a sentença que julgou parcialmente a pretensão esposada na inicial ser integralmente mantida, com a ressalva de que o indeferimento do pedido de incorporação não induz sucumbência recíproca, uma vez que o conteúdo declaratório do reconhecimento do direito ao adicional de interiorização se coaduna em pedido principal.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e, por conseguinte, mantenho todas as disposições da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, além de manter as disposições da sentença em REEXAME OBRIGATÓRIO.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 07 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2015.02860357-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO Nº: 2014.3.021624-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA APELANTE: MARQUES XAVIER SERVIÇOS LOTERICOS LTDA ADVOGADO: BRUNO CARDOSO DA CUNHA E OUTROS APELADO: MATEUS SILVA SA RELATORA: DES. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA. ART. 284 DO CPC. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC       DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (42/53) interposta por MARQUES XAVIER SERVIÇOS LOTERICOS LTDA da sentença (fls. 29) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de PARAUAPEBAS/PA, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida contra MATEUS SILVA SÁ que, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC< art. 295, I c/c 267, I), sob o fundamento de que o polo ativo não cumpriu corretamente a emenda à exordial, vez que a procuração acostada aos autos representa pessoa diversa da autora; determinado a emenda a inicial esta não o fez corretamente.          MARQUES XAVIER SERVIÇOS LOTÉRICOS LTDA interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença, para o prosseguimento do feito.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995.          O juiz a quo, em despacho de fls. 26, determinou que a autora emendasse a inicial, regularizando a representação processual, indicando e qualificando os representantes legais na forma do contrato social e juntando instrumento de mandado.          Em petitório de fls. 27, a autora MARQUES XAVIER SERVIÇOS LOTERICOS LTDA informa que a sua representante legal é a Sra. ANA CRISTINA ADAMI RIBEIRO; carreou aos autos a procuração de fls. 28, assinada pela referida senhora, na qualidade de representante legal da empresa autora.          Entretanto, do Contrato de Constituição de Sociedade Ltda, da empresa autora/apelante carreado aos autos (fls. 13/15) na cláusula sétima consta que a administração da sociedade será exercida por ELIAS ALEXSANDRO MARQUES MUNIZ E FERNANDO VIEIRA XAVIER, com poderes e atribuições de representar a empresa e, em nenhum momento aparece no contrato o nome da Senhora ANA CRISTINA ADAMI RIBEIRO.          Às fls. 06 encontra-se cópia de parte de procuração publica, tendo como outorgante LOTERIA CARAJAS LTDA-ME, datada de 24 de janeiro de 2013, a qual nomeia sua procuradora a Sra. ANA CRISTINA ADAMI RIBEIRO. Com poderes para gerir a referida empresa. A seguir encontra-se nos autos o documento de fls. 07/08, referente ao Contrato Social da empresa LOTEIA CARAJAS LTDA, que não se confunde com a empresa autora.          Portanto, a Sra. ANA CRISTINA ADAMI RIBEIRO não tem poderes para representar a empresa autora MARQUES XAVIER SERVIÇOS LOTERICOS LTDA, correta, pois, a sentença de primeiro grau, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.          Belém, 05-08-2015.      DESA. MARNEIDE MERABET      RELATORA (2015.02845440-80, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO N.º 00017290820138140045 SECRETARIA DA 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELANTE: CLEIDSON SOUSA REGIS ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA P. DE ARVELOS - OAB/PA 13.040 APELADO: MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO ADGOVADO: KLLÉCIA KALHIANE MOTA COSTA JACINTO - PROCURADORA JURIDICA - OAB/PA 19.301-A PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR        DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLEIDSON SOUSA REGIS contra a sentença de fls. 65/66, que, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar o Município de pau D'arco ao pagamento os valores referentes aos depósitos do FGTS, excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.      Inconformado, o autor se insurge quanto ao prazo prescricional, uma vez que o direito reclamado tem prazo trintenário, portanto, o réu deve ser condenado ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, ou seja, desde 01/07/2007.      O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 126).      Em contrarrazões, o Município de Pau D'arco sustenta que toda a sentença deve ser reformada, aduzindo que não restou comprovado o direito do Apelante quando ao pagamento do FGTS, devendo ser julgado improcedente o recurso de Apelação. Caso não seja esse o entendimento, aduz que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos (128/155).      Nesta instância, o Ministério Público deixou de emitir parecer (fls. 166/168).      É o relatório.      DECIDO.      Com efeito, a matéria enfrentada nestes autos se encontra pacificada em nossos tribunais, razão pela qual aplico o artigo 557, caput do Código de Processo Civil.             Extrai-se dos autos que CLEIDSON SOUSA REGIS ajuizou a ação de origem, aduzindo manter vinculo institucional com o Município de Pau D'arco na qualidade de agente comunitário de Saúde, por meio de contrato temporário, iniciado em 1º julho de 2007 até 28 de fevereiro de 2012.      Afirma que em razão do vasto tempo que passou exercendo suas funções na Administração Pública, faz jus ao benefício do FGTS.      A respeito do prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS, se quinquenal ou trintenário, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no Recurso Extraordinário 709.212/DF, julgado em 13/11/2014, sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional é de cinco anos e não mais de trinta, conforme art. 7º, Inciso XXIX da Constituição Federal, vejamos: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)             Segundo o ilustre relator: ¿(...) o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica. Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc. Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um ¿pecúlio permanente¿, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995). (...) Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal já havia afastado a tese do suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista. (...)¿       A respeito do prazo prescricional, esclarece que: ¿(...) Verifica-se, pois, que, em relação à natureza jurídica do FGTS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela-se, de fato, consentânea com o disposto na Constituição de 1988. Contudo, conforme já explanado por mim no julgamento do RE 522.897, a jurisprudência desta Corte não se apresentava concorde com a ordem constitucional vigente quando entendia ser o prazo prescricional trintenário aplicável aos casos de recolhimento e de não recolhimento do FGTS. Isso porque o art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a ¿créditos resultantes das relações de trabalho¿. Eis o teor do referido dispositivo constitucional: ¿Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cincos anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (redação determinada pela Emenda Constitucional 28/2000).¿ Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. (...) Não há dúvida de que os valores devidos ao FGTS são ¿créditos resultantes das relações de trabalho¿, na medida em que, conforme salientado anteriormente, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego). (...) Conforme já dito, e por todas as razões já levantadas, entendo que esta Corte deve, agora, revisar o seu posicionamento anterior para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7º da CF, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal.      Com efeito, verifica-se que o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal está adstrito a norma constitucional do art. 7º, inciso XXIX, em que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de créditos trabalhistas, posto que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem natureza social e trabalhista, decorrente da relação de trabalho.      Sendo assim, com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço). Logo, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme a Constituição Federal, art. 7 º, XXIX.      Contudo, ainda no julgamento do ARE 709.212/DF, o Supremo modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão do Recurso Extraordinário.      No caso em análise, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário do apelante vigorou entre 01/07/2007 à 08/02/2012 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.      Por fim, quanto aos argumentos exposto nas contrarrazões apresentadas pelo Município de Pau D'arco deixo de me manifestar, pois pela leitura trata-se na verdade de razões de recurso, uma vez que restou vencida no mérito da demanda. Deveria, entretanto, interpor recurso adequando contra a decisão do juízo a quo, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia processual e do contraditório, pois, ao arguir a matéria em contrarrazões, a parte contrária não tem oportunidade de se pronunciar a respeito disso. Nesse sentido, a invocação do tema apenas em contrarrazões não permite o exame por este Tribunal.      Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por CLEIDSON SOUSA REGIS, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.      Belém/PA, 07 de agosto de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR                  JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.02855368-75, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2012.300.5076-2 RECORRENTE: FRANCISCO MESSIAS GOMES BARROSO IGREJAS. RECORRENTE: JÚLIO MENDES ESTUMANO. RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUSA FERREIRA. ADVOGADO: TELMO LIMA MARINHO. RECORRIDO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BAIÃO. RELATORA: Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido de CORREIÇÃO PARCIAL apresentado por FRANCISCO MESSIAS GOMES BARROSO IGREJAS, JÚLIO MENDES ESTUMANO e RAIMUNDO DE SOUSA FERREIRA, com espeque nos arts. 210 usque 217 do Regimento Interno do TJE/PA c/c arts. 522 usque 529 do CPC, bem como o art. 6º, V e VI do Regimento Interno da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, em face da decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baião, nos autos de Ação de Reintegração de Posse (Proc. n.º 2011.1.000471-4), em que figura como parte a Colônia de Pescadores Z-34 contra o presidente destituído, Sr. JOSÉ AGUINALDO DE ARAGÃO GONÇALVES, ajuizada a fim de que a administração provisória da colônia tomasse posse dos bens móveis e da gerência das contas bancárias da entidade.          Em suas razões (fls. 02/18), que o juízo a quo teria inobservado o Provimento n.º 12/2008 da Corregedoria Geral do TJE/PA, deixando de priorizar demanda que versa sobre tutela coletiva (sindicato). Ademais, afirmam que o recorrido teria proferido decisões contra texto expresso de lei, ¿judicializando¿ a administração sindical.          Juntaram documentos de fls. 19/98, dentre os quais: i) cópia da consulta processual de Ação Ordinária de nulidade de Eleições da Colônia de Pescadores (Proc. n.º 20101000319-7), anexando decisão em que o juízo a quo indeferiu a tutela antecipada (fls. 37/41); ii) cópia da consulta processual de Ação de Impugnação de Chapas de Candidatos à Presidência da Respectiva Zona Z-34 c/c tutela antecipada (Proc. n.º 2010.1000197-7), pedido este negado pelo magistrado (fls. 42/43); iii) cópia da consulta processual de Ação Cautelar Inominada (Proc. n.º 20101000190-1), cuja liminar foi indeferida pelo juízo a quo; iv) afirmam que interpuseram Embargo Declaratórios contra essa decisão.          Às fls. 90/94, consta cópia do mandado de reintegração de posse em face da Colônia de pescadores Z-34.          Às fls. 100/102, os recorrentes opuseram Exceção de Suspeição contra o juízo a quo, alegando não possuir isenção nem jurisdição para atuar no feito.          O juízo a quo declinou da competência, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito (fls. 148/159).          O Juízo da vara única da Comarca de Baião prestou informações às fls. 125/149.          A Desa. Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, se identificou e reconheceu sua incompetência para julgar o feito (fls. 226/235).          Foram os autos distribuídos no âmbito das câmaras cíveis isoladas deste Eg. TJE/PA, ocasião em que esta Relatora foi sorteada (fl. 229).          Em despacho de fl. 230, suspendi o curso do feito, abrindo o prazo de 10 dias para a regularização da representação processual, juntando-se aos autos instrumento procuratório, nos termos do art. 13 do CPC.          Cumprido o despacho (fls. 231/236), os autos foram encaminhados ao Parquet Estadual.          O representante do Ministério Público opinou pelo não conhecimento da correição parcial (fls. 238/241).          É o relatório.          Decido.          NÃO CONHEÇO DA CORREIÇÃO PARCIAL.          A correição parcial é um sucedâneo recursal cujo campo de atuação encolheu, drasticamente, na vigência do moribundo CPC de 1973, haja vista a possibilidade de impugnar quaisquer decisões através de agravo. Seu cabimento era previsto quando a decisão fosse teratológica, ou causasse tumulto ou subversão da ordem processual, ou seja, quando o juiz agisse com error in procedendo.          Destarte, em meu alvitre, serve agora, no máximo, apenas para suprir eventuais omissões do órgão judiciário (vide ASSIS, ARAKEN DE. Introdução aos sucedâneos recursais. n.º 5.1. p. 36. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. NERY JR. Nelson. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais - 6ª série. São Paulo: RT, 2002.), tendo em conta a sua sobrevivência nas legislações estaduais.          A este propósito, transcrevo os principais dispositivos do Regimento Interno deste TJE/PA, no que respeita à Correição Parcial, in verbis: ¿Art. 210. Tem lugar a correição parcial para a emenda de erro, ou abusos que importarem a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando para o caso não houver recurso específico. Parágrafo Único. Entre outros casos, comporta correição parcial. I - A decisão que nega seguimento ao agravo, ainda que intempestivo, ressalvado o caso de deserção. II - A decisão de saneamento do processo, sem a prévia apreciação de pedido formal de sua extinção ou de julgamento antecipado da lide. (...) Art. 212. A correição parcial será julgada por Câmara Cível ou Criminal, segundo a matéria controvertida. Art. 213. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correicional, se relevante o fundamento em que se arrima, quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Art. 214. O órgão do Ministério Público será sempre ouvido no processo de correição parcial. (...) Art. 216. Julgada a correição, o Acórdão será conferido e terá as suas conclusões publicadas em prazo não superior a dez (10) dias, e será submetido por cópia ao juízo de origem, dentro de quarenta e oito (48) horas, para os fins de direito.¿ (GRIFOU-SE)             Vê-se, pois, que a CORREIÇÃO PARCIAL, a teor do artigo 210 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, tem lugar para a emenda de erro, ou abusos que importarem a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando para o caso não houver recurso específico.             Patente, outrossim, que o objetivo da presente CORREIÇÃO PARCIAL é a suspensão liminar dos processos e da eficácia da decisão judicial, com a expressa manifestação sobre o argumento de violação da liberdade sindical (CR, art. 8º) e da soberania da Assembleia Geral (Lei n.º 11.699/08, art. 3º), bem como sobre a declinação de competência para julgar o feito para a Justiça do Trabalho.             Pois bem.            Ocorre que há, na hipótese, razão formal bastante para o não conhecimento da presente correição parcial. Isso porque, em consonância com os dispositivos supramencionados, não vislumbro no caso nenhuma das hipóteses autorizadoras do cabimento da correição parcial. A meu sentir, o Magistrado cingiu-se a atuar em estrita observância aos princípios do livre convencimento motivado e da efetividade do processo, não tendo havido comprovação de qualquer indício de falta de priorização dos feitos que envolvem tutela coletiva, tampouco error in judicando.            De mais a mais, há que se dizer que tendo sido o recurso próprio interposto ou não, tollitur questio: opera-se a preclusão. O que não cabe, nesta situação, é admitir outro remédio, já naturalmente inadmissível por razões relacionadas à sua natureza.            Confira-se, a esse respeito a jurisprudência desta Corte: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO DE DECISÃO PARA A QUAL HAJA RECURSO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 212 DO RITJE/PA. NÃO CONHECIMENTO E ARQUIVAMENTO CORREIÇÃO PARCIAL ARQUIVAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJE/PA. ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CORREIÇÃO PARCIAL. Processo: 2006.3.007385-3 Recorrente: JORGE SALIN SAB ABUD Recorrido: IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA e outros. Relatora: Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet.) EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 496, DO CPC, RESTA INCABÍVEL O MANEJO DE CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ADEMAIS, COMPARTILHA-SE DO ENTENDIMENTO DE FLÁVIO CHEIM, CITANDO MARCELO ABELHA, QUE MESMO EXISTENTE "NAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ESTADOS OU EM REGIMENTOS INTERNOS DE TRIBUNAIS DEVE OBEDECER AO QUE DISPÕEM OS ARTS. 96, I E 22, I, DA CF/88, MOTIVO PELO QUAL SÓ É POSSÍVEL CONCEDER-LHE NATUREZA DE ATO DE PROVOCAÇÃO, DE UM PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA ATO NÃO JURISDICIONAL, DIRIGIDO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA AFERIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, O QUE NORMALMENTE É FEITO PELAS CORREGEDORIAS DE JUSTIÇAS OU PELOS CONSELHOS DA MAGISTRATURA (ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA)." ("IN" "TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS". ED. FORENSE : R. DE JANEIRO. 2003. P. 204/206)... (TJE/PA. Nº DO ACORDÃO: 54845 Nº DO PROCESSO: 200030027090. RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: CORREICAO PARCIAL ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA: PUBLICAÇÃO: Data:01/12/2004 Cad.1 Pág.12. RELATOR: MARTA INES ANTUNES LIMA.) EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. Decisão Interlocutória. I - Os despachos judiciais interlocutórias desafiam recurso de Agravo de Instrumento, configurando-se a Correição Parcial como meio inidôneo para essa finalidade. II - Pedido não conhecido. Arquivamento. Unanimidade. (TJE/PA. Nº ACÓRDÃO: 68743. Nº PROCESSO: 200230009394. RELATOR: SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE. DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2007. DATA DE PUBLICACAO: 31/10/2007)          Assim, forçoso concluir ser incabível ao caso concreto o pedido de Correição Parcial, pois, além da peça inicial não apontar o erro ou os abusos que importaram em inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal merecedores de emenda, a decisão atacada, é ato impugnável através de recurso específico previsto no Código de Processo Civil.          Quanto à declinação de competência para a Justiça do Trabalho, entendo não haver qualquer erro de procedimento, tendo agido corretamente o juízo a quo.          Afinal, a Justiça Comum Estadual não é competente para processar e julgar feitos em que se disputam eleições para a Presidência de Colônia de Pescadores, eis que são equiparadas a sindicato de categoria de trabalhadores, cuja matéria é de competência da Justiça do Trabalho, ex vi do disposto no art. 114, III da CR/88 (EC n.º 45/2004).          Destarte, resta evidente a falta de pressuposto de admissibilidade recursal à presente Correição Parcial, consubstanciado no cabimento.          A representante do Ministério Público, em seu parecer, ratificou a tese ora defendida: Nesta vertente, não merece prosperar os fatos narrados nas iniciais da reclamação correicional em face do Juízo da Comarca de Baião, posto que, o Magistrado agiu corretamente com os procedimentos processuais, declinando a competência à Vara da Justiça do Trabalho (...) Diante do exposto, o parecer é pelo não conhecimento do pleito por não preencher os requisitos legais.          Pelo exposto, não conheço do pedido de Correição Parcial por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c/c art. 557 do CPC.            Publique-se e intime-se.            Proceda-se à baixa da distribuição do presente recurso.            Comunique-se ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito a quo, arquivando-se o feito.          Belém - PA, 07 de agosto de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02841134-97, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº 0008052-80.2013.814.0028 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA ADOVGADO:  JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045                   EDGAR JARDIM DA CONCEIÇÃO - OAB/PA 19.339 APELADO: ALEXANDRE DAMASCENO MARTINS ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA PAES DA ROCHA - OAB/PA 17.796-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém (fls. 91/94), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Reparação Civil, proposta por Alezandre Damasceno Martins, que assim determinou: ¿(...) Isso posto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a EMATER à regularizar toda a documentaç¿o necessária para a transmiss¿o da propriedade da motocicleta, caso ainda faltante, à luz de fl. 49; ao tempo em que condeno a EMATER ao pagamento de dano moral ao Autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido por juros moratórios simples de 1% ao mês, a contar da sentença, por configurado o dano suscitado (186 c/c art. 927, ambos CC); e, finalmente, julgo improcedente o pedido contido na inicial com relaç¿o a VICENTE DE PAULO A. C. FILHO, porque agiu na qualidade de leiloeiro; art. 269, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos.       Condeno o Requerido ao pagamento de custas e despesas judiciais, e ao pagamento de honorários advocatícios que 10% (dez por cento) sobre valor da causa. O autor se acha sob o pálio da Justiça Gratuita. Na hipótese de trânsito em julgado desta, aguarde-se o prazo de trinta dias para a manifestaç¿o das partes, em nada havendo baixe-se a distribuiç¿o e arquive-se. Intimem-se.(...)¿      Inconformada, a EMATER/PA interpôs o presente Recurso (fls. 95/103), pleiteando, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença do juízo a quo suprimir-lhe a condenação em obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, pois ambos são inexistentes e não foram provados nos autos.      O Recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 107). Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 108). Os autos foram remetidos a este E. Tribunal (fl. 108- verso).      Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Desa. Odete da Silva Carvalho, contudo, em razão da sua aposentadoria, coube-me a redistribuição de seu acervo, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015.      É o relatório.          DECIDO.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, observa-se que a Recorrente não instruiu o Recurso de Apelação com o comprovante de pagamento original do preparo, mas apenas com cópia de tal documento (fl. 105), o que o torna irregular, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do Apelo.          Esclareço também que a autenticação mecânica do pagamento do documento acostado em cópia às fl. 105, encontra-se ilegível, não se prestando ao fim a que se destina, o que implica dizer que o recurso de apelação está deficientemente instruído.          Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição da Apelação, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Apelação por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 07 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02853853-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

Câmaras Criminais Reunidas Habeas Corpus - PROC. N.º 0040729-82.2015.8.14.0000 Paciente: Tarcisio Augusto de Andrade Pereira Impetrantes: José Ivo Cardoso Junior e Evaldo Pinto Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA:     TARCISIO AUGUSTO DE ANDRADE PEREIRA, que teve a custódia preventiva decretada por suposta prática de crime ambiental, impetra, através de advogados, o presente writ constitucional, sendo o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém, a autoridade tida por coatora, aduzindo, em síntese, que o decreto carece de fundamentação, além do paciente preencher os requisitos para responder ao processo solto, ele faz jus a extensão de benefício, vez que já foi concedido no Tribunal, liberdade provisória, mediante fiança, a outros corréus. Pede então, a concessão da ordem.     Prestadas as informações de estilo (fl. 48-verso), comunica o Juízo que concedeu o benefício ao paciente, em 03.08.2015.     É O RELATÓRIO.     De fato, no dia 03.08.2015, o Juízo concedeu liberdade provisória, mediante fiança, ao paciente.     Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus (art. 659, do CPP), impetrado em 04.03.2015.     ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.     Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição.     P.R.I. Belém-PA, 10 de agosto de 2015. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,  Relator (2015.02880298-72, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.017107-9 AGRAVANTE : Maria Merces dos Santos Pinto ADVOGADOS  : Kenia Soares da Costa e Outros AGRAVADO  : B. V. Financeira S/A ADVOGADO : Veridiana Prudência Rafael e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          MARIA MERCES DOS SANTOS PINTO, já devidamente qualificada, através de advogados legalmente habilitados, inconformada com a decisão deste Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Regimental, que recebo como Agravo Interno.                        A Agravante, em 03.07.2014, irresignada com a decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém na Ação de Busca e Apreensão movida pelo Agravado (Proc. nº 0023262-31.2013.814.0301), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                ¿DECISÃO               BV FINANCEIRA S/A ¿ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MARIA MERCES DOS SANTOS PINTO, também identificada.               Aduz que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de financiamento por meio do qual este(a) veio adquirir o veículo MARCA HONDA, TIPO CIVIC SEDAN EXS - AT 1.8, COR PRETA, PLACA JVB - 8894, ANO 2.007, MODELO 2.007, CHASSI Nº 93HFA16407Z214832.               Salienta que a parte demandada deixou de cumprir com os compromissos assumidos no aludido instrumento contratual, por isso foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Daí a presente medida visando a retomada do bem financiado.               A inicial acha-se instruída com cópia do referido contrato e pela notificação extrajudicial, constituído a parte demandada em mora, na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69.               A parte demandada, por sua vez, apresentou contestação de f. 45/59, por meio da qual revelou-nos que ajuizou neste Juízo a competente Ação de Revisão das Cláusulas Contratuais, por isso pede o sobrestamento desta ação de busca e apreensão.               Não assistir razão à parte demandada. O STJ tem entendimento sedimentado de que o simples ajuizamento da ação revisional do contrato não obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência abaixo.               AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.               1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta na ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ.               2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272.721/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)               Ante o exposto, resolvo o seguinte:               1. Indefiro o pedido de sobrestamento deste feito, porque conforme visto linhas atrás o ajuizamento da ação de revisão de contrato não obsta o prosseguimento desta ação de busca e apreensão;               2. Defiro, liminarmente, a medida de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem em mãos do representante legal do requerente ou da pessoa por ele indicada;               3. Nomeio o oficial de justiça encarregado da diligência para proceder a vistoria do bem e arbitramento de seu valor, devendo descrever o seu estado, individualizado-o com todas as suas características;               4. Com ou sem a efetivação da medida liminar, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos para adoção das necessárias providências;               5. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado liminar de busca e apreensão, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB;¿                    Este Relator, às fls. 135/136, após análise dos autos, indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.          Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.       É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.       Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.       AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.         Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 04 de agosto de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator                                 (2015.02832011-15, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)