PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0060291-52.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  EVANDRO ANTUNES COSTA- PROC MUNICIPIO APELADA:  MARIA ALVES CORREA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/17), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 10/11), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0060291522.2009.8.14.0301, ajuizada em face Maria Alves Correa, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2006 e 2007.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2006 e 2007, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 30/03/2010, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 12/11/2010, esta restou frustrada em razão da parte executada não ter sido localizada, conforme certidão de fls. 08, exarada em 10/12/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 04/12/2009, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 16/01/2013, passaram-se 03 (três) anos e 01 (um) mês, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 09, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 30/03/2010 (fls. 04-v) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 12/11/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 08 (oito) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 10/12/2012, há um intervalo temporal superior a 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2006 e 2007, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 22 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada C.M (2015.03791583-65, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0024925-30.2008.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  RAFAEL MOTA DE QUEIROZ- PROC MUNICIPIO APELADA:  SORAIA FIALHO DA SILVA NEVES RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível (14/18) interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Soraia Fialho da Silva Neves, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2002 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004 e 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2002, 2004 e 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 22/07/2008, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/03/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 03/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 15/07/2008 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2002, se deu em 05/02/2002, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004 e 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial em 22/07/2008 (fls. 05) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/03/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 1 (um) ano e 08 (oito) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 03/10/2012, há um intervalo temporal superior a 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 e 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 05 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 02 (2015.03785675-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N°. 0021370.62.2015.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: IRISVAN BEZERRA DA SILVA E OUTROS  ADVOGADO: INOCÊNCIO MARTIRES COELHO JUNIOR IMPETRADO: ATO DO 11.º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por IRISVAN BEZERRA DA SILVA E OUTROS contra ATO DO 11.º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARABÁ, consistente na notificação para comparecer à Promotoria de Justiça para ser ouvido em procedimento aberto com a finalidade de apurar denuncia sobre a existência de servidores comissionados lotados no Gabinete do Prefeito que teriam ligações com partidos politicos ou residiriam em outras localidades que não no Município de Marabá.            Alegam que não foram informados sobre o objeto da averiguação e se vão depor na condição de testemunhas ou investigados.             Afirmam ter direito a acesso ao objeto da apuração, no prazo de 05 (cinco) dias, antes de sua oitiva, invocando o disposto no art. 5.º, inciso XXXIII, c/c art. 37, §3.º, inciso II, além do art. 216, §2.º, da CF; art.1.º , parágrafo único, inciso I, além dos arts. 3.º e 21 da Lei n.º 12.527/2011.       Sustentam a existência de direito liquido e certo de não depor sobre fatos que possam constituir prova negativa em seu desfavor, inobstante terem a convicção sobre a lisura dos atos praticados, pois dizem que a autoridade impetrada não se atém a descobrir a verdade real, mas busca incriminar as condutas.       Aduzem ainda que se encontram protegidos pelo referido princípio de não incriminação, que vige tanto na esfera criminal, como também na esfera de improbidade administrativa, porque não raramente as conclusões extraidas do inquérito cível são utilizadas na ação de improbidade administrativa, invocando o princípio da legalidade estrita e vulneração ao disposto no art. 5.º, inciso LXIII, da, CF, Lei n.º 10.792/2003, e art. 8.º, 2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e art. 406, inciso I, do CPC.       Defendem que pelo cargo ocupado teriam o dever funcional de sigilo e teriam direito de se recusar a depor sobre fatos que tenham conhecimento, na forma do art. 5.º, inciso II, da CF; art. 406, inciso II, do CPC, e art. 229, inciso I, do CC.       Arguem ainda a suspeição para depor sobre fatos por terem interesse na resolução da causa em favor do gestor municipal, por serem amigos intimos e ocuparem cargos comissionados, invocando o disposto no art. 5.º, inciso II, da CF; art. 405, §3.º, inciso III e IV, do CPC, e art. 229, inciso II, do CC.       Ao final sustentam que se encontram comprovados os fatos que levam a concessão da segurança preventiva e a reelevância dos fundamentos apresentados e o perigo da demora, face a grave lesão de dificil ou incerta reparação que podem sofrer.       Requerem assim seja concedida liminar visando sustar as oitvidas determinadas até o exame do mérito e ao final concedida a segurança para reconhecer a violação aos direitos invocados.       Juntaram os documentos de fls. 15/111.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 04.09..2015 (fl. 112).       É o relatório. DECIDO.             Analisando os autos, verifico que o objeto da oitiva do impetrante foi definido no teor das notificações carreadas aos autos, que consignam a finalidade de apurar denuncia sobre a existência de servidores comissionados lotados no Gabinete do Prefeito que teriam ligações com partidos politicos e/ou residiriam em outras localidades que não no Município de Marabá.       Daí porque, não se cogita a priori de violação de direito de prévia ciência dos fatos e silêncio sobre fatos que possam constituir prova negativa em desfavor dos impetrantes, posto que as provas indicam a ciência dos fatos e não há prova pré-constituida de serem investigados no referido procedimento, para permanecerem em silêncio, sob o argumento de possível constituição de prova incriminadora.       Além do que, na condição de ocupantes de cargos públicos, os impetrantes praticam atos públicos, que, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, não se encontram acobertados pelo sigilo funcional, por força dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e públicidade norteadores dos atos da administração pública, ex vi art. 37 da CF, o que afasta a elagação de direito a recusa de depor sobre os fatos por proteção ao sigilo profissional e/ou suspeição.       Em relação a alegação de suposta violação ao direito de não ser conduzido coercitivamente e necessidade de requisição à sua chefia imediata, a priori verifico que tais assertivas encontram óbice nas prerrogativas institucionais dispostas no art. 25, IV, c/c art. 26, I, ¿a¿, da Lei n.º 8.625/93, in vervis:  ¿Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:       (...)       IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: (...) b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; (...) Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;¿       Assim, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários a concessão da medida pleiteada, pois, em tese, os atos praticados encontram respaldo nas prerrogativas investigatórias atribuídas ao Ministério Público na condução dos inquéritos civis, razão pela qual, indefiro o pedido de liminar de sustação das oitivas dos impetrantes, nos termos da fundamentação.             Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência sobre as copias que acompanham a inicial;             Após parecer do Ministério Público, retornem os autos conclusos para os fins de direito.             Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 06 de outubro de 2015.             Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2015.03783528-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.019801-5 AGRAVANTE : Estado do Pará ADVOGADA  : Roberta Helena Dorea Dacier Lobato - Proc. Estado AGRAVADO  : Mário de Amorim Souza ADVOGADO : Márcio Alves Figueira - Def. Público RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          ESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de advogados legalmente habilitados, inconformado com a decisão deste Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Regimental, que recebo como Agravo Interno.                        O Agravante, em 24.07.2014, irresignado com a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira na Ação de Obrigação de Fazer movida pelo Agravado (Proc. nº 0004407-82.2014.814.0005), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                ¿Vistos, etc.,                 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Mario de Amorim Souza, representado pela Defensoria Pública, em face do Estado do Pará visando obter o tratamento de saúde do qual necessita, o qual não está disponível na Rede Pública de Saúde do município de Altamira.                Salienta que já foi submetido a procedimento cirúrgico, entretanto ainda sente fortes dores e dificuldades para movimentar o pé direito motivo pelo qual foi emitido, há mais de três meses, Procedimento Para Tratamento Fora do Domicílio - TFD, visando à realização de exame Eletroneuromiografia, para o fim de possibilitar posterior intervenção cirúrgica corretiva, entretanto, até o presente momento não foi realizado o exame, bem com, ainda não existe previsão de agendamento para a sua realização.                Com a inicial de fls. 02/26, foram juntados aos autos os documentos de fls. 27/64.                É o sucinto relatório. Passo a decidir.                A Constituição Federal em seus artigos 6º e 196 enunciam que a saúde constitui direito social e de todos, sendo dever do Estado. Já a Constituição Estadual do Pará preceitua em seus artigos 263 e 264 que é assegurado a todos o atendimento médico emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública.                Compulsando os autos, observo que em razão da gravidade do caso do autor, que sente dores e possui dificuldade para se locomover e há mais de três meses aguarda a realização de exame para posterior procedimento cirúrgico, entendo que não há como adiar o inicio ao adequado tratamento (exame de Eletroneuromiografia e posterior procedimento cirúrgico corretivo) em Belém ou qualquer outro Estado da Federação.                Assim sendo, entendo neste início de cognição, que a negativa a realização do transporte aéreo e do tratamento necessário seria condenar o paciente a sofrimento demasiado e prolongado.                Por outro lado, encontra-se suficientemente demonstrado, através da Solicitação de Tratamento Fora do Domicílio (fls. 29/31) complementado pelo Laudo de Solicitação (fls. 39) e pelos exames e receituários/relatórios e solicitações médicos de fls. (32, 40, 42).                Desta feita, com base no art. 273, inciso I, do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada de OBRIGAÇÃO DE FAZER, e, por via de conseqüência, determino a intimação do requerido ESTADO DO PARÁ para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência do autor para Belém, por transporte aéreo, com acompanhante, tendo em vista a dificuldade para locomoção do autor, para a realização do exame de ELETRONEUROMIOGRAFIA, do posterior procedimento cirúrgico corretivo e demais procedimentos e exames necessários ao tratamento do autor, com o pagamento da ajuda de custo/diárias que lhe é cabível por meio do TFD, e, caso não haja disponibilidade de leito na rede pública estadual em Belém, que o requerido, Estado do Pará, custeie o tratamento necessário na rede privada, até mesmo, se necessário for, em outro Estado da Federação, em razão do grave estado de saúde do paciente, a contar da efetiva intimação desta decisão.               Quanto ao pedido para o fornecimento ou custeio de local para hospedagem na cidade de Belém, deixo para apreciá-lo após a manifestação do Estado do Pará.               Ressalte-se que em caso de descumprimento da presente ordem, ESTIPULO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) , a ser imposta ao Gestor Públic o do Estado do Pará (governador) e ao Estado do Pará. Advirto também, que o seu descumprimento poderá constituir Ato de Improbidade Administrativa, na forma do art. 11, II, da Lei nº. 8429/92, e/ou Crime de Responsabilidade (art. 1º, XIV do D. L. 201/67).               Cite-se, o requerido, por meio de seu representante legal, para querendo, contestar a ação, nos termos do art. 188, do CPC.               AUTORIZO O PLANTÃO.               Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.¿               Este Relator, às fls. 92/93, após análise dos autos, indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.      Pois bem. Como é cediço, a decisão do Desembargador-Relator, em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.                         Entretanto, após uma análise mais detalhada, decido, utilizando o juízo de retratação, conceder o efeito suspensivo parcial ao recurso tão somente no que concerne à aplicação da multa na pessoa do Governador do Estado do Pará, mantendo a decisão em todos os seus demais termos.               Belém, 15 de setembro de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.03754143-59, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072730-23.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ   REPRESENTANTE: BRENDA CORREA LIMA AYAN (PROMOTORA) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MULTA AO REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. ·     As pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo, pois violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.  DECISÃO MNOCRÁTICA            Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará em face da decisão monocrática fls.26/29, pelo qual requer o agravante que seja reformada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento e consequentemente seja provido para afastar a cominação da multa por atraso no cumprimento da liminar da ACP na forma como foi deferida, isto é, contra o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Saúde.            Em apertada síntese o MP ajuizou ação civil pública contra o Estado com vista a obter tratamento de saúde para o menor K.J.C.S., obtendo medida liminar antecipatória que obrigou o Estado ao tratamento, cominando multa diária pelo não cumprimento ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde.            Sobreveio o presente agravo de instrumento alegando essencialmente a impossibilidade de fixação de multa na pessoa dos gestores.            A relatora originária monocraticamente negou seguimento ao agravo. Sobreveio o presente agravo interno onde o agravante reiterou os argumentos quanto a impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao gestor (representante legal do requerido).            Processo redistribuído a minha relatoria por força da Emenda Regimental nº 5 de 15/12/2016.            É o essencial a relatar. Decido monocraticamente nos termos do art. 557, §1º-A do CPC/73.            Acompanho o entendimento reiterado do c. STJ que não há previsão legal de responsabilização pessoal do representante público pelo pagamento da multa. Colha-se com fartura a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) O cerne da controvérsia cinge-se ao cabimento, ou não, de multa diária imposta aos representantes do ente público pelo descumprimento de ordem judicial. É pacífico o entendimento desta Corte, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/5/2013.) - Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA.' IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847.907/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 16/11/2011.) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido." (REsp 747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2010, DJe 26/4/2010.).            Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática de fls.26/29 e com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/73, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo para decretar a impossibilidade e por assim dizer afastar a cominação de astreintes na pessoa dos representantes legais do Estado na presente ação, a saber Governador do Estado e Secretário de Saúde, mantendo inalterada a obrigação de prover o tratamento de saúde à criança representada, conforme definido pelo juízo de piso.            Oficie-se ao Juízo para conhecimento. Intimem-se as partes. Cumpra-se.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.            Belém(PA), 16 de maio de 2017 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2017.02000093-55, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

PROCESSO Nº 2013.3.025532-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOÃO LUIZ MATOS DOS SANTOS. Advogado (a): Dr. Fabricio Silva Castro - OAB/PA nº 13.410 e outro. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade; 2. A interposição pela mesma parte de novo recurso contra a mesma decisão, prejudica o conhecimento do recurso apresentado em segundo lugar, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade, tendo se operado a preclusão consumativa com a interposição do primeiro recurso; 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, ficando prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida neste Agravo de Instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Luiz Matos dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 3-5), que nos autos do Alvará Judicial - Processo nº 0044682-92.2013.814.0301, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processamento e julgamento do feito, declinando a competência para a Justiça Federal.        Junta documentos às fls. 3-6 e 11-42.        RELATADO, DECIDO.        Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso. Senão vejamos.        Às fls. 48-49, o MM. Juízo a quo presta as informações solicitadas, de onde se extrai que, antes da interposição deste Agravo de Instrumento, o autor/agravante opôs Embargos de Declaração, contra a decisão ora agravada, se encontrando pendente de julgamento.        Tal informação é corroborada pelo Resumo Central de Consultas, obtido através do Sistema Libra, cuja juntada determino, e onde consta que em 23-9-2013 foi protocolizado Embargos de Declaração. E à fl. 2 destes autos, constata-se que o presente recurso foi protocolizado em 26-9-2013.        Desta feita, em se tratando, na origem, de pedido de expedição de alvará judicial, é de se constatar que o próprio autor foi quem opôs os Embargos de Declaração mencionado, contra a mesma decisão combatida neste recurso.        Esclareço que o nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão. É o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.        Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.        Neste contexto, a interposição pela mesma parte de novo recurso contra a mesma decisão, prejudica o conhecimento do recurso apresentado em segundo lugar, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade, tendo se operado a preclusão consumativa com a interposição do primeiro recurso. 4. Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: a) se a parte apelou no 3º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias; b) se o réu contestou no 10º dia do prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da resposta, porque a reconvenção deve ser ajuizada simultaneamente com a contestação (CPC 299): apresentada esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido; c) se a parte recorreu no 10º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito juntamente com a interposição do recurso (CPC 511). Normalmente, a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que deva ser praticado simultaneamente, na mesma oportunidade. (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 447.        Portanto, in casu, há a preclusão consumativa, pois o agravante opôs Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 3-5, motivo pelo qual não é possível tornar a realizá-lo, agora na modalidade de Agravo de Instrumento.        Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, ficando prejudicada a análise dos Embargos de Declaração de fls. 60-61.        Publique-se e intimem-se        Belém, 05 de outubro de 2015.            Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            Relatora I (2015.03759353-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00737322820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPANEMA (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: S.R.E.S e A.G.R.E.S. ADVOGADOS: WILLIAME COSTA MAGALHÃES AGRAVADO: K.O.T ADVOGADO: EDISSANDRA PEREIRA ALVES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por S.R.E.S e A.G.R.E.S., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, nos autos da Ação de Manutenção de Guarda c/c Pedido de Tutela Antecipada, requerida em face K.O.T, ora agravada, objetivando a reforma da seguinte decisão: ¿Compulsando os autos, verifico que se trata de Ação de Guarda de menores em suposta situação de risco movida pelos avós em face da genitora dos infantes. Alega a autora que as crianças residem com a mãe atualmente em Belém. Ocorre que o art. 147, incisos 1 e II do ECA prescreve que a competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Tal regra é fixada com objetivo de aproximar o juízo do local onde, provavelmente as provas para o deslinde serão colhidas. Neste sentido também é a Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, cm princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. No caso dos autos, as crianças residem com sua genitora na cidade de Belém, devendo o feito tramitar nessa comarca como forma de atender ao princípio do melhor interesse dos infantes em consonância também com a Doutrina da Proteção Integral. Por outro lado, se trata de competência absoluta que deve ser arguida de ofício conforme entendimento dos Tribunais, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA.REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. -A regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa à proteção do melhor interesse do menor, é absoluta, significa que deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. -Competência do Juízo suscitado. (TJ-MG - CC:10000130533060000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis/4a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2013) Desse modo, chamo o processo à ordem para revogar o despacho de fls.27, tendo em vista a incompetência absoluta deste juízo, e declinar o feito para conhecimento da Vara da Infância e Juventude de Belém, devendo os autos serem remetidos para essa Comarca.¿          Os agravantes informam que possuíam a guarda de fato dos seus netos, no município de Capanema, e que experimentaram a súbita retirada de ambos os menores do seu convívio pela genitora K.O.T, no dia 14/07/15, momento em que os levou para Belém, mediante termo de compromisso de devolução confeccionado pelo Conselho Tutelar, contudo, não o fizeram, motivo que ensejou a ação de guarda intentada pelos agravantes em desfavor da agravada.          Preliminarmente, argumentam que o Juízo de piso, ao declinar a competência, incorreu em nulidade, pois não determinou a oitiva prévia do Órgão Ministerial na lide em que há inconteste interesse de incapazes.          No mérito, alegam que não prevalece o fundamento do declínio da competência para comarca diversa com base na modificação do domicílio do detentor da guarda, uma vez que guardiães de fato dos menores são os agravantes e não a agravada, devendo a competência para processamento da controvérsia ser o Juízo do local onde regularmente exercida a guarda, isto é, no Juízo da Comarca de Capanema.          Ante esses argumentos, requerem seja considerada nula a decisão ante a ausência de manifestação do Ministério Público e, no mérito, pela procedência do presente agravo, para reformar a decisão que declinou a competência.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelos recorrentes estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, na qual determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, localidade onde reside a detentora da guarda dos menores.          Nessa perspectiva, verifico que não há elementos hábeis a modificar a decisão de piso.          Quanto à preliminar suscitada de nulidade da decisão agravada, entendo que não merece acolhida, pois ainda que não haja manifestação prévia do Órgão Ministerial sobre o declínio de competência -não sendo possível a sua constatação de plano ante a ausência de juntada de cópia integral dos autos ao presente agravo de instrumento-, verifico que o Representante do Ministério Público tomou ciência da citada decisão, conforme carimbo (fl.12), não constando qualquer insurgência por parte do fiscal da lei, o que supre eventual ausência de intervenção ministerial no referido ato processual.          Ademais, do que se observa nos autos, o Ministério Público vem acompanhando todos os atos processuais, motivo porque entendo deve ser rejeitada a aludida nulidade.          No mérito, verifico que a decisão agravada deve ser mantida porque restou demonstrada na decisão agravada que os menores não mais residem com os agravantes, avós dos infantes, encontrando-se atualmente sob a posse da genitora, que por sua vez, detém a guarda legal de seus filhos até que haja suspensão ou perda do poder familiar, nos termos do art. 1634, II, do Código Civil. Art. 1634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: II. tê-los em sua companhia e guarda;          E também porque a detentora da guarda dos menores reside na cidade de Belém, pelo deve ser prudente a observância do art. 147, I, do Estatuto da Criança e Adolescente, que define a competência absoluta daquele juízo nesse particular: Art.147. A competência será determinada: I-     pelo domicílio dos pais ou responsáveis; II-     pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.          Vale acrescentar a existência de Súmula n.º 383 do Superior Tribunal de Justiça que disciplina a matéria em comento: ¿A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.¿          No mesmo sentido, cito precedente que se amolda a esse tema: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP. 1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes. 2. Debate relativo à competência para o julgamento de ações de guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo pai, sem a anuência materna. 2. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o interesse de menores é aquele do domicílio do detentor da guarda. 4. Não havendo, na espécie, excepcionalidades que ditem o afastamento dessa regra, deve ser fixado como foro competente para o julgamento das ações de guarda, o domicílio de quem, previamente, detinha legalmente a guarda, in casu, a mãe da criança. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Limeira-SP. (CC 124.112/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 29/04/2014)          É curial assinalar, por oportuno, que o magistrado que declinou a competência, antes indeferiu o pedido de guarda provisória formulado pelos avós, por não vislumbrar a alegada situação de risco por omissão dos pais, sendo prudente a realização de estudo social a ser procedida por equipe interdisciplinar do Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Belém, local de residência dos infantes, para definir a saúde física e psicológica destes e de sua genitora, devendo esse procedimento ser ultimado pelo juízo o mais breve possível, como forma de viabilizar o melhor interesse sobre a guarda dos menores.          Nesse sentido, recomenda-se ao magistrado competente, com o fito de evitar qualquer quebra do vínculo afetivo entre os agravantes e seus netos, mormente porque o direito de visita não é apenas um direito dos genitores e avós, mas, sobretudo, um direito dos filhos, usando do poder geral de cautela, seja resguardada, caso não tenha sido estabelecida, a convivência daqueles, para que não haja ruptura de laços familiares.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.      Belém, 05 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03791869-80, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.025087-5 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL: HUGO MOREIRA MOUTINHO. APELADO: ANTONIO RIBEIRO PINTO. ADVOGADO: SÁVIA FALCÃO MICLOS e OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 4.249/2002. PRAZO MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO RESPEITADO. ART. 37, IX DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL. CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ART. 39, §3º, DA CF/88. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, nos autos da ação ordinária de verbas trabalhistas (proc. nº 0001953-12.2008.814.0040) que lhe move ANTONIO RIBEIRO PINTO, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas que decretou a nulidade do contrato de trabalho temporário, porém, desta não surgiria o efeito de gerar o direito ao recebimento de verbas trabalhistas, pelo que julgou parcialmente procedente o feito, imputando ao município os ônus referentes as custas e aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.        Razões às fls. 70/78, onde o Recorrente sustenta, em suma, pela higidez do contrato administrativo celebrado com a Autora, bem como da impossibilidade da anulabilidade do pacto, eis que teria sido observado os ditames constitucionais e as leis municipais que tratam a respeito da contratação temporária. Ao final, pugna pela impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em custas judiciais, bem como de que houve sucumbência recíproca, pelo que os honorários advocatícios devem ser compensados, nos termos do art. 21 do CPC.        Mesmo tendo o Apelado sido devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas. Narra o Autor que trabalhou como vigilante para o Município de Parauapebas, por meio do contrato de trabalho temporário - nº 6456/05 - fulcrado na Lei Municipal nº 4.249/2002, pelo período de dezembro/2005 a 27/06/2007. Argumenta também que em janeiro de 2007 celebrou novo contrato administrativo temporário, com prazo de vigência até 31/12/2007, porém, foi dispensado imotivadamente em 27/06/2007, razão pela qual requereu o pagamento de verbas trabalhistas, tais como a do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, incidência da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais reflexos.        Por conseguinte, após a apresentação da contestação pelo município, verifica-se que o juízo a quo entendeu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, em razão das sucessivas renovações irregulares do pacto laboral, pelo que reconheceu a sua nulidade, porém, entendeu que tal conclusão não seria capaz de infirmar o fato do Autor ter sido servidor temporário. Dessa maneira, o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não seria capaz de transformar o seu caráter jurídico administrativo em celetista, pelo que é improcedente o pedido de pagamentos de valores referentes ao FGTS e demais verbas trabalhistas.        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pelo Município.        Compulsando os autos, verifico que o Autor pretendeu, com a propositura da ação, a condenação do Réu ao pagamento do depósito de FGTS e outras verbas trabalhistas pelo período em que perdurou o contrato temporário (dezembro/2005 a 27/06/2007). Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, da CF/88, que dispõe: ¿A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público¿        Isso posto, como ventilado alhures, é clarividente a constatação de que a contratação temporária estabelecida entre os litigantes não ultrapassou o interregno laboral máximo permitido pela Lei Municipal nº 4.249/2002, o qual prevê que o prazo de vigência do contrato temporário seria de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez. Acrescente-se, ainda, que não vislumbro no caso a ocorrência de renovações sucessivas do pacto laboral.        Outrossim, a referida Lei, em consonância com o art. 37, IX, da Carta Magna, permite o Ente Municipal contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, como no caso de restar caracterizado a falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais.        Em consequência, por não se vislumbrar qualquer argumentação e/ou prova nos autos capaz de infirmar a contratação realizada pela Fazenda Pública, bem como considerando que os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de veracidade e legitimidade, entende-se que a contratação temporária realizada observou todos ditames traçados pela legislação, devendo, pois, ser considerada plenamente válida. Nesse sentido, assim leciona José dos Santos Carvalho Filho: ¿Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.¿ (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010)        Sendo assim, uma vez demonstrado que não houve desvirtuamento da contratação temporária pactuada entre os litigantes, passo a fazer as seguintes ponderações acerca deste tipo de contratação.        De acordo com as leis municipais nº 2.980/1997 e 4.249/2002, tem-se que o regime jurídico dos servidores contratados para a consecução de serviço temporário é de natureza administrativa, sendo regida pelos princípios de direito público, aplicando-lhes os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas (Lei nº 4.231/2002).        Sobre a Lei Municipal nº 4.231/2002, tenho a esclarecer que tal regime jurídico não faz qualquer previsão ao longo de seus 266 (duzentos e sessenta e seis) artigos acerca do direito relativo ao aviso prévio, FGTS e sua respectiva multa de 40%. Nessa senda, assiste razão o Apelante e o juiz de base quando afirmaram que os servidores públicos regidos por contratos de natureza administrativa não possuem direito ao recebimento de tais verbas trabalhistas, sendo importante frisar, ainda, que a própria Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, não estabeleceu como direito mínimo dos ocupantes de cargo público o recebimento de tais direitos, razão pela qual não faz jus o Apelado ao pagamento do aviso prévio, multa do art. 467 da CLT, FGTS e sua respectiva multa de 40%.        Nesse sentido, assim dispõe o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DEPÓSITOS DO FGTS. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA REGULAR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico administrativo não ensejam aos servidores o direito a depósitos de FGTS. Nesse sentido: AgRg no REsp 1462288/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6.10.2014; AgRg no REsp 1.459.633/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.10.2014; e EDcl no REsp 1.457.093/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.8.2014. (AgRg no REsp 1470142 / MG, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 28/11/2014)        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo, para: a)     AFASTAR a decretação da nulidade do contrato firmado entre as partes, ante a regularidade da contratação temporária firmada entre os litigantes. b)     IMPUTAR ao Autor/Apelado os ônus concernentes as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em virtude de ter sido concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 44), a exigibilidade de tais verbas ficarão suspensas até que cesse o seu estado de miserabilidade ou que a obrigação seja extinta, diante do transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 06 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03767203-67, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÂO CÍVEL Nº 00001103820088140071 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADA/PROC.: JULIANA LOPES DE SOUSA APELADO: MARIA MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA        Versa a inicial que a autora viveu em união estável com o Sr. José Oliveira, com quem trabalhava como rurícola em regime de economia familiar, no Município de Brasil Novo, e com quem teve dois filhos. Tendo em vista o falecimento de seu companheiro a Requerente pleiteia o benefício da pensão por morte, com sustentáculo nos arts. 16, I, 17, § 1º, e 74, todos da Lei nª 8,23191.        Em sentença de fls. 117/120 o Juiz do feito julgou procedente o pedido formulado na inicial.        O INSS apelou (fls. 123/131) alegando ausência da qualidade de segurado e também requer o prequestionamento da matéria debatida, visando interposição de recurso a instância superior.        Em parecer de fls. 151/154 o douto Procurador de Justiça opinou pela remessa dos autos a Justiça Federal.        É o Relatório. DECIDO:        Cabe razão ao sapiente Procurador de Justiça, eis que realmente a Justiça Estadual é incompetente para julgar o feito, pois como bem observado pelo Representante do Ministério Público, ¿a própria Constituição Federal adverte que nos casos previstos na regra do § 3º, do art. 109, se houver recurso, o seu julgamento caberá à Justiça Federal¿. Ap Cível/Reex Necessário 1.0223.07.224609-1/001      2246091-65.2007.8.13.0223 (1) Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo Data de Julgamento: 20/08/2015 Data da publicação da súmula: 08/09/2015 Ementa:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. A competência constitucional residual direciona à Justiça Estadual o julgamento das ações decorrentes de acidente trabalho, para obtenção de benefício previdenciário ou revisão de seu valor, sendo elas ajuizadas diretamente pelo empregado acidentado ou seu cônjuge, herdeiros ou dependentes. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. O segurado decai de seu direito de revisão do benefício previdenciário concedido antes de 1997 quando propõe a demanda depois de decorridos dez anos da edição da Medida Provisória n.1.523, de 27/6/1997.   (Vv) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. O reconhecimento da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528/97. Apelação Cível 1.0105.11.017048-4/001      0170484-07.2011.8.13.0105 (1) Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson Data de Julgamento: 30/10/2014 Data da publicação da súmula: 10/11/2014 Ementa:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o conflito de competência nº 126489, em abril de 2013 decidiu que: compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.        Assim, tendo em vista a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do recurso interposto, com amparo no § 3º, do art. 109 da CF, remetam-se os presentes autos a JUSTIÇA FEDERAL.        BELÉM, DE DE 2015        GLEIDE PEREIRA DE MOURA         RELATORA (2015.03746384-56, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

PROCESSO Nº 2013.3.004853-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPITAL      APELANTE/EMBARGANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: FRANCISCO ASSIS SILVA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET                        DECISÃO MONOCRÁTICA       BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A interpôs EMBARGOS DE DECLARÇÃO (fls. 84/90) do v. Acórdão que julgou a apelação (57/63) da sentença (fls. 45/46) prolatada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, movida contra FRANCISCO ASSIS SILVA que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo na forma do artigo 267, I, do CPC.       O apelante/embargante atravessou o petitório de fls. 109 requerendo a desistência do recurso.       É o relatório.       DECIDO.       Reza o art. 501 do CPC: ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.       A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação.       O RISTF (art. 21-VIII) e o RISTJ (art. 34-IX) estabelecem que a homologação da desistência do recurso cabe ao relator do processo.       Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DO RECURSO DE EMBARGSO DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 116, II, DO RITJPA.       Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao primeiro grau, observadas as cautelas legais.       Belém, 30 de setembro de 2015.       DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA (2015.03704067-34, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0074767-23.2015.8.14.0000 PACIENTE: LUZINETE ROSA BATISTA IMPETRANTE: LEONARDO MAIA NASCIMENTO e ALEX PINHEIRO CENTENO ( Adv.) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS                 Vistos etc.                 A paciente LUZINETE ROSA BATISTA , através de seus Advogados Leonardo Maia Nascimento e Alex Pinheiro Centeno, requereu a desistência do presente habeas corpus interposto (protocolo 2015.03589979-82).                 Assim sendo, nos termos do Art. 112, XXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, homologo o pedido de desistência do supracitado paciente, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.                 Encaminhe-se à Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas para os devidos fins. Belém, 05 de outubro de 2015. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator 1 Av. Almirante Barroso nº 3089 - Gabinete A-207 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém-Pará Fone: (91) 3205-3707 - Ramal 3707/3727 - e-mail: [email protected] CA (2015.03778140-42, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEIL ISOLADA PROCESSO Nº 0043720-31.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM - 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: FERNANDO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PROMAP PRODUTOS DE MADEIRAS NO PARÁ ADVOGADO: RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão interlocutória de lavra do MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos do Mandado de Segurança (proc. eletrônico 0024732-29.2015.814.0301, inicial às fls. 24/30) movida por PROMAP PRODUTOS DE MADEIRAS NO PARÁ, que deferiu liminar nos seguintes termos (fls. 13/18): (...) Diante do exposto, fundamentada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, combinado com art. 151, IV, do CTN, concedo a medida liminar requerida, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao Auto de Infração e Imposição de multa nº 0520105100000025-2, não sendo o mesmo óbice a emissão de Certidões Negativas de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa, constando no sistema da SEFA que o crédito discutido s encontra com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, até o julgamento do mérito da ação. Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro desde logo a mula diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da tutela antecipada.        Irresignado com a decisão, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 02/11), alegando preliminarmente a impossibilidade de admissão e continuação do mandado de segurança devido a nítida indicação de diversas pessoas como autoridade apontada coatora e a impossibilidade do MM. Juiz excluir da lide um dos Impetrados, reconhecendo que o mesmo não é autoridade coatora do ato, sendo necessário a extinção do mandado de segurança com consequente impossibilidade de manutenção da liminar deferida. Aponta, também, nítida decadência por ausência de comprovação de ter tomado ciência do ato supostamente ilegal em 2015, para amparar a data da interposição do Mandado de Segurança de um ato de 2014. Afirma, ainda, impossibilidade da presente ação de mandado de segurança por necessidade de dilação probatória. No mérito, afirma que inexiste ato ilícito eis que ocorreu regular intimação da empresa Agravada. Aponta a necessidade de cassação da liminar deferida pela ausência de direito líquido e certo e não demonstração dos requisitos autorizadores desta. Junta documentos em às fls. 12/95.        Era o que bastava relatar.        DECIDO        A ação mandamental insculpida no inciso LXIX, do art. 5º, da Carta Magna de 1988, que possui seu regramento condicionado na Lei 12.016/09, visa proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, onde é sabido que tal ação não possui condições de dilação probatória. Neste sentido, nos termos do inciso III, do art. 7º, da Lei especial, ao despachar a inicial, o Juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.        Desta feita, para o respectivo deferimento da liminar em mandado de segurança, são indispensáveis os requisitos autorizadores, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, que devem estar presentes no momento da apreciação da inicial em sede de cognição sumária.        Assim, a disposição do Código Tributário Nacional, em seu art. 151, IV, é pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando deferida liminar em mandado de segurança, como ocorre nos autos.        No caso, o magistrado de piso, ao despachar a inicial deferiu a liminar requerida no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à ANF - 052010510000025-2, no valor de R$ 474.228,87 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), até julgamento final da demanda, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, c/c art. 151, IV, do CTN.                 No entanto, conjugando os argumentos infirmados pelo recorrente com os documentos que acompanham os autos, observo que há plausibilidade sobre a preliminar de decadência do Mandado de Segurança à teor do que dispõe o art. 23, da Lei nº 12.016/09.        O autor da demanda afirma em sua exordial (fls. 24/30) que após autuação de Auto de Infração e Imposição de Multa, apresentou impugnação administrativa, sendo consequentemente julgada improcedente, e que, da decisão de primeira instância não foi regularmente intimada na forma pessoal, da qual tomou ciência da referida decisão apenas após tomar apontamento dos autos do processo administrativo, onde constava a devida publicação em edital de notificação publicado no DOE nº 32.583, em 13 de fevereiro de 2014 (fl. 65).        Desta feita, consabido dos atributos conferidos aos atos administrativos, temos que à publicação em Diário Oficial do Estado com o referido edital de notificação se reserva a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade, detendo força de ciência do que nele consta para o seu destinatário, no caso, o Agravado.        Assim, o Autor da ação mandamental não trouxe qualquer prova apta a ensejar desconsideração de sua notificação pela publicação do edital, não invalidando, portanto, o respectivo ato administrativo publicado através de Diário Oficial do Estado, devendo-se, a partir daí, contar-se o termo inicial para o devido manejo da Ação de Mandado de Segurança que, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, é de 120 (cento e vinte) dias.        Portanto, tendo sido publicado o edital de notificação no Diário Oficial do Estado nº 32.583, em 13/02/2014, há nítida decadência do direito de requerer o mandado de segurança, face ter sido interposto após o prazo estipulado em Lei de 120 (cento e vinte) dias, vindo somente a demandar em 27/07/2015, mais de um ano após a referida publicação, nada obstando, entretanto, que venha a manejar a ação ordinária cabível.        Sobre o tema, colaciono lições do Ilmo. Dr. Cassio Scarpinella Bueno: [...] O art. 23 da Lei n. 12.016/2009 repete a regra do art. 18 da Lei n. 1.533/1951, dispondo que ¿o direito de requerer mandado de segurança¿ extingue-se depois de cento e vinte dias da ciência do ato impugnado pelo interessado. O prazo, acentua a maior parte da doutrina, é decadencial. Trata-se de perder o direito ao mandado de segurança (...) Aplicando-se este entendimento à nova regra, importa destacar que o reconhecimento de que o impetrante decaiu do seu direito de impetrar o mandado de segurança, isto é, que já se passaram mais de cento e vinte dias de sua ciência do ato, não impede que o impetrante possa buscar a tutela jurisdicional de seu direito por outra medida jurisdicional. Vale frisar: a decadência opera sobre o mandado de segurança e não sobre o direito que, por uso daquele mecanismo diferenciado, pretendia o impetrante ver tutelado pelo Estado-juiz. (Bueno, Cassio Scarpinella. A nova lei de mandado de segurança, 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: STJ. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO NO CASO. 1. O termo inicial do prazo decadencial do direito de impetração de Mandado de Segurança contra cassação de aposentadoria de servidor público, no caso, é a publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor. Nesse sentido: MS 18.218/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.8.2013; AgRg no RMS 32.199/AP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2010; REsp 1.220.893/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2011. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no MS: 19346 DF 2012/0228028-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2014). STJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 430 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O março inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato que enseja efetivo prejuízo. 2. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula nº 430 do STF. 3. Opera-se a decadência se o mandado de segurança é impetrado mais de cento e vinte dias após o ato que enseja efetivo prejuízo à parte. 4. Recurso não provido. (STJ - RMS: 34638 ES 2011/0130175-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 14/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2013) TJ-PR. APELANTE: GRÁFICA NOVA FÁTIMA LTDA. APELADO : ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO CÍVEL ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA CONFIGURADA ­ SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) A CONTAR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO (TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO) ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 12.016/09 ­ CORRETA A DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM ­ APELO IMPROVIDO. Decai o direito de impetrar o mandado de segurança se utilizado após transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado (art. 23, da Lei nº 12.016/09) (TJ-PR , Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 31/07/2012, 1ª Câmara Cível)        Pelo exposto, inegável o reconhecimento da preliminar de decadência arguida pelo Estado do Pará no caso posto sub judice, conquanto o Autor da ação mandamental a intentou após o prazo de 120 (cento e vinte) dias estipulados em Lei.        Desta feita, consabido que um dos efeitos dos recursos é o translativo, deve-se aplica-lo ao caso concreto, devendo-se extinguir o feito com resolução do mérito.        Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a preliminar de decadência suscitada, aplicando-se o efeito translativo do recurso e extinguindo o feito em primeiro grau com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 23, da Lei nº 12.016/09.        Arquive-se após o trânsito em julgado.        P. R. I.        Belém, 02 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03726423-90, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

PROCESSO Nº 00734901020138140301 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FLÁVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO AGRAVADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 163/165 e EDSON SANTOS DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA - OAB/PA N.º 9.083 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA            RELATÓRIO            Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão que converteu em Agravo Retido o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará.            A parte recorrente objetiva a reforma da decisão monocrática (fls. 163/165) que converteu o Agravo de Instrumento em agravo retido, requerendo seja exercido o Juízo de retratação para dar prosseguimento ao Agravo de Instrumento interposto, consoante fatos e fundamentos de fls. 167/170.            É o relatório.            DECIDO.            Analisando os autos, constato que realmente houve um equívoco por parte do douto Relator anterior, que converteu o presente agravo de instrumento em agravo retido, uma vez que é inviável a conversão quando verificada a circunstância objetiva (tutela de urgência) que torne inútil prestação jurisdicional futura ou impeça a apreciação posterior da pretensão do Agravo retido pelo Tribunal.            Neste sentido, os recursos interpostos contra decisões proferidas em sede de tutela de urgência ficam, no mais das vezes, prejudicados com a retenção, acabando por perder sua utilidade, sendo também por isso razoável sejam desde logo processados.            Desta feita, exercendo o juízo de retratação, dou prosseguimento ao Agravo de Instrumento Interposto.            Considerando ainda que o presente Agravo Interno já foi incluído para pauta julgamento na sessão de hoje, determino seja feita a sua exclusão.            Outrossim, com relação ao recurso de Agravo de Instrumento, como o mesmo já se encontra pronto para julgamento, determino a sua inclusão em pauta.            Intimem-se. Cumpra-se            Belém, 09 de junho de 2016.            Desa. Nadja Nara Cobra Meda             Relatora (2016.02272509-81, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.016872-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - INSITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM- IPAMB ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JÚNIOR - PROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: JOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA: CAMILA SILVA CAVALCANTE E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO PABSS. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Magistrado ¿a quo¿ deferido pedido não formulado pela parte, resta evidente a existência de vício extra petita, o qual consiste no julgamento de causa diversa da que fora proposta por meio do pedido, incidindo em nulidade total do julgado. 4. Precedentes do STJ e TJPA. 5. Recurso Conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em nome do INSITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM- IPAMB em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital que concedeu a tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais, Processo n.º 0014341-49.2014.8.14.0301. Em breve síntese, sustenta o Agravante que a decisão vergastada é totalmente satisfativa em relação ao mérito, ferindo os princípios que norteiam a matéria. Diz sobre a constitucionalidade da lei municipal que instituiu a contribuição, pelo que requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para tornar sem efeito a decisão interlocutória. (Cf. fls. 02/17) Juntou documentos às fls. 18/64. Em monocrática foi indeferido o efeito suspensivo requerido. (Cf. fls. 67/75)   Instado a se manifestar, o Recorrido não apresentou contrarrazões (Cf. fl. 79). O Município de Belém, representando o IPAMB, apresentou manifestação, ratificando os argumentos expostos no Recurso. (Cf. fls. fls. 83/84) Em Parecer o dd. Representante do Ministério Público se pronunciou pelo desprovimento do recurso. (Cf. fls. 90/106). É o relatório. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o princípio da congruência, as decisões proferidas pelo Magistrado, via de regra, devem conhecer somente as questões suscitas pela parte, aos limites em que a ação foi proposta, consoante prevê o art. 128 do CPC, in verbis: "Art. 128. O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." Desse modo, observa-se que, assim como na sentença, o limite objetivo da decisão interlocutória é o pedido do autor, devendo existir uma correspondência entre o que foi requerido na petição inicial e o que será decidido, sob pena de nulidade da decisão, caso não seja possível adequá-la à situação fática e jurídica debatida. Compulsando os autos, observa-se que o Sr. JOÃO PAULO DE SOUZA PEREIRA, Autor/Agravado, ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Danos Morais, sustentando que, em janeiro de 2011, sua filha na condição de dependente, precisou passar por uma intervenção cirúrgica que exigia a utilização de alguns materiais cirúrgicos, dos quais o IPAMB alegou não estarem cobertos pelo Plano de Seguridade Social dos Servidores do Município de Belém, tendo, o Agravado, que firmar termo de compromisso de financiamento com o intuito de arcar a cirurgia de sua filha. Deste modo, formulou os seguintes pedidos (Cf. fls. 22/46): ¿4 - DOS PEDIDOS: Em face do exposto, requer se digne V. Exa a determinar: a)     Mandar citar o réu, no endereço constante no preâmbulo desta, para querendo, contestar a presente ação, dentro do termo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. b)     A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA ao autor, para a finalidade do disposto na Lei 1.60/50, em virtude de não ter como arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio; c)     Determinar a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, III do CDC; d)     Ao final, julgar totalmente procedente esta ação, condenando a ré a restituição do valor que já foi pago, conforme os contracheques em anexo, valorado em R$4922,50 (quatro mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), além do pagamento de danos morais, com valor a ser estipulado pelo prudente de danos morais, com o valor a ser estipulado pelo prudente arbítrio desse Douto Magistrado, mas sugerido em R$ 10.000 (dez mil reais); e)     Condenar o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor da causa;¿ O MM. Juízo ¿a quo¿, por sua vez, prolatou decisão interlocutória nos seguintes termos: ¿O autor ajuizou Aç¿o de Ordinária com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, aduzindo e requerendo o que segue: Que é servidor público do Município de Belém e sofre descontos de 6% sobre sua remuneraç¿o, por meio de contribuiç¿o compulsória ao Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS do IPAMB, requerendo a concess¿o de tutela antecipada para suspens¿o do referido desconto ¿tratando-se de tributo inexistente no ordenamento jurídico brasileiro cobrado compulsoriamente dos servidores públicos do município de Belém¿. DECIDO. Cuidam os autos de Aç¿o Ordinária em que pretende a demandante a suspens¿o do desconto do percentual referente ao custeio dos serviços de saúde prestados pelo IPAMB, aduzindo n¿o fazer uso destes, o que os tornaria ilegais. No tocante ao instituto da Tutela Antecipada, consiste em ato do juiz, com o fim de satisfazer a pretens¿o do autor de modo a assegurar-lhe, provisoriamente, o exercício do direito reclamado, antecipando-se os efeitos da decis¿o definitiva, em raz¿o do receio de que o tempo necessário ao desenrolar do processo até a decis¿o final possa prejudicar o direito pleiteado. Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, em sua totalidade ou parcialmente, diante da existência de prova inequívoca capaz de convencê-lo da verossimilhança da alegaç¿o, isto é, da provável existência do direito pretendido (fumus bonis iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o (periculum in mora). Nesse mesmo texto normativo, permite-se ao magistrado conceder medida interlocutória em favor das demandantes ante ao relevante fundamento do pedido e ao perigo de ineficácia da medida caso subsista o ato impugnado até o julgamento definitivo da lide, em se tratando de procedência. Nesse sentido, como observa Cássio Scarpinella Bueno: [...] o pedido de liminar deve ter como base um altíssimo grau de probabilidade de que a vers¿o dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, n¿o será desmentida pelas informaç¿es da autoridade coatora. [...] Daí que, para fins de mandado de segurança, s¿o necessários o exame e a aferiç¿o da alta probabilidade de ganho da causa pelo impetrante a partir das alegaç¿es e do conjunto probatório já trazido com a inicial. É nesse contexto que entendo assistir raz¿o aos argumentos dos impetrantes. Há muito, confunde-se regime previdenciário com assistência à saúde. Enquanto o primeiro é compulsório e pode ser legislado pelos entes federativos, o segundo n¿o possui a mesma natureza, sendo de ades¿o facultativa. Cito entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: CONTRIBUIÇ¿O PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇ¿O DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N¿O PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuiç¿o instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituiç¿o atribui à Uni¿o a competência exclusiva para a instituiç¿o de contribuiç¿es sociais, de intervenç¿o no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceç¿es, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituiç¿o. À exceç¿o desses dois casos, aos Estados-membros n¿o foi atribuída competência para a instituiç¿o de contribuiç¿o, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria n¿o implica automaticamente a competência para a instituiç¿o de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuiç¿es que lhes foram expressamente outorgados pela Constituiç¿o. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuiç¿o que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A express¿o "regime previdenciário" n¿o abrange a prestaç¿o de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) destaques nossos. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇ¿O PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENS¿O AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuiç¿o para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, n¿o tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre ades¿o dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. N¿o est¿o, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, n¿o pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuiç¿es - que depende da livre ades¿o de cada servidor - de outro, n¿o está obrigada a prestar serviços a quem n¿o contribui para o custeio das aç¿es desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15.681-MS, Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento 04.11.2003). Especificamente, sobre a Lei nº 7.984/99 e a obrigatoriedade de contribuiç¿o para o PABSS, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado confirmou liminar deferida por este Juízo em outra causa semelhante a esta. Segue ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇ¿O. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇ¿O COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECIS¿O MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuiç¿o para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestaç¿o de trato sucessivo, logo n¿o é possível falar em decadência na impetraç¿o do mandamus. 2. O agravante é parte legitima para figurar no pólo passivo da aç¿o mandamental, porquanto responsável pelo recolhimento das contribuiç¿es para o custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos servidores públicos municipais, conforme disp¿e o art. 53, da Lei Municipal nº. 7.984/99. 3. É possível a concess¿o de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido a unanimidade. (Nº DO ACORD¿O: 74821/Nº DO PROCESSO: 200830043961/RAMO: CIVEL/RECURSO/AÇ¿O: AGRAVO DE INSTRUMENTO/ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA/COMARCA: BELÉM/PUBLICAÇ¿O: Data:05/12/2008 Cad.1 Pág.10/RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA) Com efeito, entendo que a verossimilhança das alegaç¿es está amplamente comprovada, eis que n¿o há compulsoriedade na cobrança de contribuiç¿es para o custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica. Por outro lado, o periculum in mora também está demonstrado, uma vez que se trata de prestaç¿o periódica irregular, que, mês a mês, afeta a renda alimentar de cada impetrante, e o aguardo de provimento jurisdicional ao final do iter processual causará cada vez mais prejuízos. Ademais, n¿o há que se falar em perigo de irreversibilidade, tendo em vista o fato de que, suspensas as cobranças da contribuiç¿o para o custeio de plano assistencial, suspendem-se também os serviços prestados ou disponíveis para esses impetrantes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para que sejam imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, em relaç¿o ao demandante, nos termos da fundamentaç¿o. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, na pessoa de seu representante jurídico para cumprir imediatamente a presente decis¿o interlocutória, CITANDO-O, na mesma oportunidade, para apresentar contestaç¿o, querendo, à presente aç¿o no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Intime-se o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, para cumprir imediatamente a presente decis¿o interlocutória, CITANDO-O para apresentar contestaç¿o, querendo, à presente aç¿o no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇ¿O E CITAÇ¿O, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redaç¿o que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órg¿o correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se e intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), 30 de abril de 2014. MARISA BELINI DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿ A decisão interlocutória proferida pelo juízo originário fora inteiramente destoante ao objeto da ação, a medida em que nem mesmo os fatos narrados condizem com a petição inicial do Autor, ora Agravado. Inobstante o título da ação do Autor mencionar o pedido de tutela antecipada, não há qualquer pleito formulado na exordial que demonstre a necessidade de provimento jurisdicional em sede liminar. Nesse sentido, considerando que o Magistrado ¿a quo¿ analisou pedido não formulado pela parte, resta evidente a existência de vício extra petita, o qual consiste no julgamento de causa diversa da que fora proposta por meio do pedido, incidindo em nulidade total do julgado. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" CONFIGURADO. 1. Tendo o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, analisado matéria distinta da versada nos autos, configura-se o julgamento "extra petita". 2. Hipótese em que a discussão dos autos diz respeito à correção das contas de FGTS e o Tribunal a quo analisou a correção dos cruzados novos bloqueados em poupança pelo Plano Real. 3. Recurso especial provido, para anular o acórdão recorrido (STJ - REsp: 872840 SP 2006/0167001-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/09/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Depreende-se dos autos que o presente mandamus trata do suposto direito à compensação do ICMS pago a maior, no regime de substituição tributária, tendo em vista que a impetrante (ora recorrente), na condição de consumidora final, adquire combustíveis e lubrificantes diretamente da distribuidora, ou seja, não há a fase relativa ao varejista na cadeia de incidência do imposto. Contudo, o acórdão recorrido, efetivamente, tratou de questão diversa, entendendo que o objeto da impetração é a compensação do ICMS pago a maior, em virtude da inclusão, em sua base de cálculo, da Parcela de Preço Específica. 2. Não obstante a impetrante (ora recorrente) tenha apresentado embargos de declaração, o vício em comento não foi sanado. Nesse contexto, fica caracterizada a ocorrência de julgamento extra petita. 3. Assim, reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. 4. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 22266 RN 2006/0142741-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2010) No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - QUESTÃO PROCESSUAL - EXTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. Constatado que o juiz, ao proferir a interlocutória, determina providência além do que constitui objeto do pedido, impõe-se a cassação parcial da decisão por nulidade de apreciação extra petita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PA - AI: 201330207510 PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/03/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/04/2014) Ao exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão das cobranças a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao Juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 28 de setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03671822-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2013.3.029816-3. COMARCA: BENEVIDES/PA. APELANTE: ALBANIZE CHAGAS DA SILVA. ADVOGADO: MANOEL VERA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RUPTURA DE CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2², DA CF. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). NO CASO, O RECORRENTE FOI CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 02/03/1992 a 28/08/1992, MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ 17 DE ABRIL DE 2009, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). QUANTO A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO FGTS, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA-SE AO PRAZO DO DECRETO 20.910, DE 1932. (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS PELA RECORRENTE EM ABRIL DE 2009, INDEFERINDO OS DEMAIS PLEITOS CONTIDOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC¿.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALBANIZE CHAGAS DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RUPTURA DE CONTRATO DE TRABALHO movida em desfavor de ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BENEVIDES que julgou improcedente a ação, com fulcro no art. 37 e seguintes e art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, uma vez que o recorrente está sujeito ao regime estatutário, e não à disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 53/54).        Razões às fls. 55/60.        Contrarrazões às fls. 63/78.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Verifico, do juízo de admissibilidade, o regular preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento, por isso, conheço do presente recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557,§1º-A do CPC.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Desta forma, da análise do julgado transcrito em alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.        Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública. Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿ é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário acima transcrito, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.         Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705.140, que consolidou o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública, por violação ao concurso público, enseja o pagamento de saldo de salário e do depósito de FGTS, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.  (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015).        E no caso dos autos, conforme se observa às fls. 18 (Portaria n. 0533-B/92) constata-se que o recorrente foi contratado temporariamente pelo período de 02.03.1992 a 28.08.1992, motivo pelo qual entendo que o fato do servidor ter permanecido no ente Estatal até 17 de abril de 2009 (fls. 20/21), demonstra a realização de prorrogações sucessivas da contratação temporária, inquinando o referido contrato de nulidade, surgindo, portanto, ao apelante o direito ao recebimento do FGTS, conforme farta jurisprudência mencionada em alhures.        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1.  A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 * incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)        Portanto, depreende-se dos julgados colacionados acima, que os contratos temporários que excedam o tempo máximo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, incidem no art. 37, §2º, da Constituição Federal.        E do reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos.        Quanto a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, seja no julgamento do RE 596.478/RR-RG, já transcrito em alhures, seja no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)        No tocante ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro apenas estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente.        O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afasta o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿.        Por derradeiro, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC, reformando a sentença de piso, para, reconhecendo a nulidade do contrato administrativo formalizado entre as partes, determinar ao Estado do Pará que proceda ao depósito do valor referente ao FGTS, limitado ao quinquênio anterior à propositura da ação, bem como proceda ao pagamento do saldo de salário de 16 (dezesseis) dias trabalhado pela recorrente em abril de 2009, indeferindo os demais pleitos contidos na inicial.        Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 02 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03731041-10, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.014909-3 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) PROCURADOR AUTÁRQUICO: MILENE CARDOSO FERREIRA. AGRAVADA: LEILA BADARANE JORGE SAMPAIO ADVOGADO: CAMILA CORREA TEIXEIRA - OAB/PA DE Nº. 12.291 E OUTRO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.                     RELATÓRIO       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV), em face de seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda que, nos autos do Mandado de Segurança de nº. 0043946-20.2012.8.14.0301, proferiu decisão concedendo pedido de tutela antecipada a agravante no sentido de fosse corrigida a pensão da mesma até ulterior deliberação de mérito, sob pena de multa diária, para o caso de descumprimento, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reias).      O recorrente faz breve síntese da demanda e alega:  ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida liminar; impossibilidade legal de deferimento da tutela de urgência; a inconstitucionalidade da Súmula 729 do STF e, por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo.      Juntou documentos.      Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito.      À fl. 57, reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo após a constituição do contraditório. Assim, determinei remessa ao douto parquet; que fosse oficiado ao juízo a quo a fim de que prestasse informações e que fosse intimada a agravada para, querendo, apresentasse contrarrazões ao recurso.      Informações do magistrado de primeiro grau, às fls. 60/61.      As contrarrazões constam às fls. 63/80.      Parecer do Ministério Público às fls. 81/88.      E o sucinto e suficiente relatório.              DECIDO        Os pressupostos de admissibilidade do recurso são, a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.      Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿      Pois bem, no caso dos autos, observo que, conforme consulta realizada no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, o presente feito foi sentenciado, em 06 de agosto de 2013.       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do caput do art. 557 do CPC, vejamos: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.       Assim, a inteligência do art. 557 do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ao Agravo de Instrumento, por estar o mesmo manifestamente prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.        Belém, 30 de setembro 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2015.03691097-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.031791-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  RECORRENTE/RÉ: MARIFRANÇA DO SOCORRO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA RECORRENTE/AUTORA: MARILENE PEREIRA DUARTE. ADVOGADA: ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CARREATA POLITICA. EXLOSAO DE FOGOS QUE VITIMOU A APELADA. PERDA DE CAPACIDADE AUDITVA. DANO MORAL E ESTETICO CONFIGURADO. AUTOR QUE NA ÉPOCA PRESTAVA SERVIÇOS PARA A REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935, III DO CPC. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSENCIA DE FOLHAS DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRENCIA. RECURSO ADESIVO PLEITEANDO LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. AUSENCIA DE PROVA DOS GANHOS QUE A RECORRENTE AUTORA POSSUIA, BEM COMO AUSENCIA DE PROVA PARA A INCAPACIDADE TOTAL DO TRABALHO. 1. Incabível o afastamento da revelia da recorrente/ré pela alegação de nulidade de citação em razão de não constar no mandado folhas da peça de ingresso, pois como se depreende da certidão do Oficial de Justiça às fls. 52, a mesma aceitou a contrafé apresentada, bem como a Certidão expedida às fls. 67 atesta que aquela recebeu todos os documentos necessários. 2. No caso dos autos, a recorrente/autora foi atingida por fogos de artifícios durante carreata política realizado pela recorrente/ré, por pessoa contratada para soltar fogos durante o movimento, tendo atingido a recorrente/autora conforme depoimento colhido em instrução processual, incidindo a regra do artigo 935, III do Código Civil, razão pela qual há de se afastar a alegação de ausência de causalidade. 3. O acidente ocasionado gerou a perda da capacidade auditiva da recorrente/autora, tendo se submetido a cirurgias que alteraram sua estética facial, situação que enseja a reparação por danos morais e materiais pelo ato praticado. 4. O Recurso Adesivo pela recorrente/autora pleiteando a condenação da recorrente/ré a lucros cessantes não subsiste por ausência de provas, eis que os documentos coligidos na instrução processual não comprovam que esta se encontra impossibilitada para o exercício de atividades laborais. 5. Apelo Conhecido e Desprovido. Recurso Adesivo Conhecido e Desprovido para manter a sentença na sua integralidade. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo interposto por Marifrança Souza Oliveira, ora recorrente/ré e Marilene Pereira Duarte, ora recorrente, autora, respectivamente, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Santa Maria do Pará que, nos autos da Ação de Indenização Por Dano Moral, Material e Estético, processo nº 0000548-78.2010.814.0057, julgou pela parcial procedência do pedido formulado na peça de ingresso. Na origem, cuidam os presentes autos de ação indenizatória proposta pela recorrente/autora em desfavor da recorrente/ré afirmando em sua peça inicial que no dia 22/08/2008 pela parte da noite estava em sua residência pela parte da noite, quando foi vítima de acidente causado por fogos de artifício quando apreciava a carreata político-partidária da recorrente/ré. Suscitou que passou por intervenção cirúrgica com um profissional especializado em otorrinolaringologia, tendo sido encaminhada pela recorrente/ré ao hospital da Universidade Federal do Pará, passando também por tratamentos médicos, sendo que, ao procurar novamente a recorrente/autora, já de posse do cargo de Prefeita, esta se negou a atender, tendo a recorrente/autora postulado indenização de lucros cessantes no importe de dois salários mínimos até completar 70 (setenta) anos de idade, danos morais e estéticos. Na instancia de origem, foi decretada a revelia da recorrente/ré em razão do mandato citatório cumprido em 03/02/2011 ter sido juntado aos autos no mesmo dia e a contestação ter sido apresentada em 14/03/2011, superior ao prazo legal, sob a alegação de nulidade de citação o que foi rechaçado pelo Juízo de origem com base na certidão expedida pelo escrivão do cartório, atestando que a citação procedeu de forma regular. Instrução de audiência realizada em 27/09/2012 com a oitiva das partes e testemunhas arroladas conforme fls. 79-84. Em sentença de fls. 97-105, o Juízo de piso julgou pela parcial procedência da lide reconhecendo a existência de danos morais a recorrente/autora, deferindo parcialmente o pedido formulado na peça de ingresso condenando a recorrente/autora ao pagamento de trinta e cinco salários mínimos a título de indenização por danos morais e estéticos, indeferindo os lucros cessantes sob a alegação de que a perda parcial da capacidade auditiva a impossibilite ao trabalho de lavadeira que a recorrente/autora exercia na cidade de Santa Maria. Recurso de Apelação interposto às fls.110-114, ressaltando a recorrente/ré que foi intimada por intermédio de oficial de justiça e que na ocasião do ato processual não estavam presentes todas as folhas da peça vestibular, violando o exercício do direito de defesa. No tocante ao mérito, sustentou que restou incontroverso que a recorrente/autora foi atingida por fogos de artifício no momento da passagem da carreata político-partidária, ressaltando que inexistiu nexo de causalidade entre sua conduta e o fato ocorrido, afirmando que os fogos foram disparados por terceira pessoa sem o consentimento da recorrente/ré; impugnando o excessivo valor a título de condenação; pugnando ao final pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto. Recurso Adesivo pela recorrente/autora manejado às fls. 117-120 pleiteando a condenação da recorrente/ré ao pagamento de lucros cessantes, pugnando também pelo não acolhimento do apelo manejado pela recorrente/ré. Certidão de tempestividade da apelação e do recurso adesivo às fls. 121. Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 129-133 pela recorrente/ré alegando preliminarmente pela inexistência de sucumbência recíproca a ensejar a interposição do recurso e no mérito pelo não cabimento dos lucros cessantes. Apelo recebido em decisão de fls. 134 v. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça informando não possuir interesse no feito a ensejar a manifestação ministerial. Coube a esta relatora o feito por redistribuição. É o relatório. Passo a decidir: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo para a análise do mérito da Causa.  No tocante a alegação da recorrente/ré quanto a nulidade da citação, com o intuito de ter afastada a sua revelia, verifico inexistir razões para seu acolhimento. Incabível o afastamento da revelia da recorrente/ré pela alegação de nulidade de citação em razão de não constar no mandado folhas da peça de ingresso, pois como se depreende da certidão do Oficial de Justiça às fls. 52, a mesma aceitou a contrafé apresentada, bem como a Certidão expedida às fls. 67 atesta que aquela recebeu todos os documentos necessários. No tocante ao mérito, restou incontroverso nos autos que a recorrente/autora foi vitima de disparo de fogos de artifício, originando perda auditiva sensorial em grau moderado conforme documento às fls. 21, cabendo a aferição acerca da responsabilidade da recorrente/ré ou se há inexistência de nexo causal, conforme sustentado em suas razões de apelo. No caso dos autos, a recorrente/autora foi atingida por fogos de artifícios durante carreata política realizado pela recorrente/ré, por pessoa contratada para soltar fogos durante o movimento, tendo atingido a recorrente/autora conforme depoimento colhido em instrução processual, incidindo a regra do artigo 935, III do Código Civil, razão pela qual há de se afastar a alegação de ausência de causalidade. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Vale ressaltar que em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Carlos Aldecir de Oliveira Silva, afirmou que foi da sua pistola que saiu os fogos que atingiram acidentalmente a recorrente/autora e que havia sido contratado para soltar pistolas no decorrer da carreata organizada pela recorrente/ré, conforme depoimento colhido às fls. 82. Desta forma não há como afastar a responsabilidade da recorrente/ré, eis que responde por ato dos seus serviçais que estão a serviço. O acidente ocasionado gerou a perda da capacidade auditiva da recorrente/autora, tendo se submetido a cirurgias que alteraram sua estética facial, situação que enseja a reparação por danos morais e materiais pelo ato praticado. Verificada a existência de dano moral, no caso concreto, deve-se proceder a aferição do arbitramento do Juízo de origem. No caso em tela, verifico que a condenação concernente a 35 (trinta e cinco) salários mínimos vigentes a época do fato não destoa da realidade à vista da condição da recorrente/ré e da recorrente/autora que na época exercia o cargo de Prefeita do Município de Santa Maria, razão porque a sentença não merece reparos. No tocante ao recurso adesivo manejado pela recorrente autora, conheço-o eis que tempestivo e vinculado ao conhecimento do recurso principal. A alegação de inexistência de sucumbência recíproca, pressuposto do presente recurso, não procede, eis que conforme se verifica na peça de ingresso, a recorrente; autora pleiteou condenação a título de danos morais e materiais bem superior ao que foi arbitrado pelo Juízo de origem, bem como a condenação a título de lucros cessantes, o que foi denegado pelo Magistrado a quo. O Recurso Adesivo pela recorrente/autora pleiteando a condenação da recorrente/ré a lucros cessantes não subsiste por ausência de provas, eis que os documentos coligidos na instrução processual não comprovam que esta se encontra impossibilitada para o exercício de atividades laborais. Conforme se verifica em documentos às fls. 21, a recorrente/ré teve perda sensorial auditiva em grau moderado, inexistindo nos autos prova acerca da incapacidade laboral da mesma, de forma que, mesmo com a redução, a recorrente/autora poderá exercer ainda suas atividades de lavadeira, como vinha ocorrendo. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto E CONHEÇO E DESPROVEJO o Recurso Adesivo para manter na integralidade a sentença ora vergastada. P. R. I. Cumpra-se. Após o transito em julgado do devidamente certificado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Belém, (pa), 21 de setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03530035-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2012.3.019755-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): FERNANDO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA APELADO: G. S. A. DE SOUZA COM. REP. E SERV. ODONTOLOGICO ADVOGADO: MERCES DE JESUS MAUES CARDOSO - DEF. PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INEXITOSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A CITAÇÃO DO APELADO. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Proposta a execução há mais de seis anos entre a data do seu ajuizamento e a sentença e não desvelados bens penhoráveis, impõe-se declarar a prescrição intercorrente, por revelar-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se não ocupar espaço nos escaninhos e o tempo do Judiciário. 2. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário em garimpar bens do executado para saldar a dívida. 3. Precedentes STJ. 5. Apelo Conhecido e Desprovido. Sentença mantida em todos os termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto por ESTADO DO PARÁ, ora apelante, visando a reforma da sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0013739-25.2005.814.0301, proposta em face de G. S. A. DE Souza Comercio e Representação Serviços Odontológicos, ora apelado, julgou extinta a ação executiva aplicando a prescrição na modalidade intercorrente. Na origem, a execução fiscal foi proposta pelo apelante objetivando a satisfação de credito decorrente de ICMS no valor de R$ 2.545,25 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Conforme certidão às fls. 08, a citação do apelado por oficial de justiça não foi exitosa, tendo o apelante requerido citação por edital, sendo deferido pelo Juízo em decisão de fls. 12 e efetivada em 10/08/2006, conforme fls. 13-14. Em bloqueio online via BACENJUD, o quantum mostrou-se insuficiente para saldar a dívida, tendo o apelante em petitório de fls. 24, requerido a expedição de ofícios a Receita Federal, e Cartório de Registro de imóveis com vistas a obter bens passiveis de penhora. Em sentença de fls. 25-26, o Juízo de piso julgou extinta a ação executiva, tendo em vista o transcurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a citação do apelado, ainda que por edital e a inexistência de bens a penhorar, incidindo a prescrição pelo decurso do prazo prevista no artigo 174 do CTN, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, IV do CPC. Recurso de apelação interposto às fls. 27-32 sustentando que diligenciou corretamente nos autos, ajuizando a ação executiva em tempo hábil, salientando que a prescrição intercorrente somente se justifica quando o feito fica paralisado por 5 (cinco) anos em razão de inércia da parte. Alegou também que é necessária a intimação pessoal do procurador nos termos do artigo 40, § 4º da lei de Execuções fiscais, pugnando pelo conhecimento e provimento do presente apelo com o retorno dos autos ao Juízo de origem e o regular processamento da execução. Certidão de tempestividade às fls. 32 v. Apelo recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 33. Contrarrazões interposta as fls. 34-41 pugnando pelo não provimento do apelo. Coube-me o feito por redistribuição Instada a se manifestar, a dd. Procuradoria de Justiça informou não possuir interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso e passo para a análise do mérito. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Não enseja provimento a presente irresignação recursal. Consoante entendimento emanado pelo STJ, requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Proposta a execução há mais de seis anos entre a data do seu ajuizamento e a sentença e não desvelados bens penhoráveis, impõe-se declarar a prescrição intercorrente, por revelar-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se não ocupar espaço nos escaninhos e o tempo do Judiciário. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário em garimpar bens do executado para saldar a dívida. Sobre a matéria, cito julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Por outro lado, a hipótese dos autos não se trata de arquivamento do feito, eis que em nenhum momento foi requerido pelo apelante, razão pela qual não incide o artigo 40, § 4º da Lei nº 6830/1980, mas sim de hipótese do transcurso de do lapso temporal do artigo 174 do CTN entre a citação do apelado e a sentença que declarou extinta a execução pela ausência de medias eficazes para a satisfação da execução. AO EXPOSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO NA INTEGRALIDADE A SENTENÇA ORA RECORRIDA. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de setembro de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03538356-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0068764-52.2015.8.14.0000), interposto por PAULO RICARDO OLIVEIRA NERY DE MEDEIROS, devidamente representado por advogado, com fulcro no art. 522 do CPC/73, contra decisão proferida, nos autos da Exceção de Incompetência, proposta em seu desfavor pela Agravada, EDNALVA FERREIRA DE MELO, na qual o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira - PA, entendeu legítima a declinação da competência para o juízo de domicílio do consumidor.        Razões recursais às fls. 02/19, requerendo antecipação da tutela recursal e, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo.        É o breve relatório.        Decido.        Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifico que foi proferida sentença no processo principal (processo nº 0046837-15.2015.8.14.0005), datada de 26/08/2015, nos seguintes termos: ¿Ademais, da análise da presente demanda, verifica-se que apesar de se tratar de pessoa jurídica, a EXCEPTA dispôs de altos gastos com pagamento de cachê, hospedagem, estrutura de evento, e deslocamento do mencionado artista, que simplesmente não compareceu ao evento contratado por duas oportunidades, demonstrando total descaso com o contrato celebrado, apesar de todas as tentativas da EXCEPTA de dar cumprimento ao contrato (toda em vão), tendo que se deslocar algumas vezes para a cidade de São Paulo na tentativa de um acordo amigável, o que não ocorreu, prejudicando veemente a EXCEPTA. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA declarando o presente foro de Altamira-PA como foro competente para processar e julgar a presente demanda, destituindo o foro de São Paulo, eleito no momento da celebração do Contrato. Informe a presente decisão na Ação Ordinária de Rescisão Contratual C/C Tutela Antecipada, Cobrança e Indenização Por Danos Materiais e Morais, a fim de dar prosseguimento ao feito Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe 10% do valor da execução, nos termos do art. 20, do CPC. Condenando ainda o embargante no pagamento das custas do processo que por ventura vier a existir. Cumpra-se. Transitada em julgado, paga as custas, e cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos. P.R.I. Altamira, 26 de agosto de 2015. Dr. Luiz Trindade Júnior Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA¿        Desse modo, diante do decisum referido, resta prejudicado o exame do presente Agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, de seu objeto.        Nesse sentido: Ementa. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Sentença proferida. Improcedência da ação. Recurso prejudicado. (TJ - SP. AI 22140477320148260000 SP 2214047-73.2014.8.26.0000. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Publicação: 30/04/2015. Julgamento: 28 de Abril de 2015. Relator: Luciana Bresciani)        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da sentença proferida, nos autos originais.        Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo.        Belém, 09 de agosto 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.03400346-75, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

ORGÃO JULGADO 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 001.2011.923.943-0 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2011.3.025705-4 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: HUMBERTUS FERNANDES GUIMARÃES - PROC. ESTADO AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABIO RENATO DE ALMEIDA DANTAS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COBRANÇA EM OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL. REALIZAÇÃO POR MEIO DA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA. NÃO PODERÁ HAVER NOVA INCIDÊNCIA DO ICMS EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA DO BEM ADQUIRIDO E REMETIDO A CONSUMIDOR-FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO STF - DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada proposta por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA em face do Estado do Pará.    Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo ¿a quo¿ que deferiu a tutela antecipada pleiteada pela agravada, determinando que o Estado do Pará se abstenha de exigir o pagamento do ICMS nas operações interestaduais em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio da internet, telemarketing ou showroom, afastando a cobrança instituída pelo Decreto nº 79/2011, até o final do julgamento da ação.            Alega o agravante em sua peça recursal, de fls. 02/35, preliminarmente a tempestividade do recurso, o cabimento e a necessidade de processamento do agravo na modalidade de instrumento, bem como a impossibilidade de conversão do mesmo em retido ante o risco de lesão grave e de difícil reparação.            No mérito, pleiteia o desfazimento da decisão agravada sob os fundamentos de lesão aos princípios federativos e da territorialidade, ser o referido imposto sobre o consumo , tendo papel fundamental na estrutura federativa, decorrente do propósito de repartição, da receita tributária da forma mais equânime possível para reduzir as desigualdades regionais, sendo a legislação paraense coerente com tal finalidade, a pretensão da agravada perversiva ao objetivo do imposto, bem como ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar.            Juntou documentos de fls. 02/158.            Às fls. 160 deixei para apreciar o efeito suspensivo somente após a oferta de contrarrazões pelo agravado, as informações pelo juízo ¿a quo¿ e o parecer do Ministério Público.            O juízo ¿a quo¿ ofertou informações às fls. 161/162.            Houve contrarrazões às fls. 194/223.            O Ministério Público exarou parecer às fls. 226/229, no sentido de entender não haver razão para sua intervenção.            Indeferi o efeito suspensivo as fls. 231/232.            Às fls. 240/251 o Estado do Pará interpôs Agravo Regimental, o que foi negado por meio de decisão monocrática (fls. 253/254), tendo em vista que a decisão que concede ou não efeito suspensivo ao agravo de instrumento é irrecorrível, com base no art. 527, § único do CPC.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com o artigo 557 do CPC.             Pelo que vislumbro do relatório acima, o objeto central do presente agravo de instrumento consiste em saber se é cabível ou não a cobrança de ICMS pelo Estado do Pará nas relações de consumo realizadas em operações interestaduais, em que a mercadoria é enviada de outro Estado da Federação a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Pará.    Cumpre esclarecer algumas questões sobre a matéria em análise.    Diante da realidade atual e com o desenvolvimento e incremento da internet e, por consequência, do comércio eletrônico, barreiras físicas foram superadas, sendo possível, hoje, acesso aos mais variados itens disponíveis no mercado, mediante a aquisição de produtos de fornecedores dos mais diversos lugares, sem qualquer limite de fronteira estadual.    Neste panorama, os Estados consumidores viam, cada vez mais, seus recursos diminuindo comparativamente com os Estados fornecedores, os quais sediam a maior parte das lojas virtuais, acarretando-se, com isso, uma gravíssima queda de arrecadação do ICMS para aqueles.    Desse modo, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, aprovou-se o Protocolo nº 21, de 1º de abril de 2011.            O citado protocolo refere-se a compras feitas pela internet, telemarketing ou showroom, o qual foi assinado pelos Estados de Alagoas, Acre, Bahia, Amapá, Espírito Santo, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Distrito Federal e, dentre eles, o Estado do Pará. Conforme o protocolo, os Estados de destino das mercadorias ou de bens passam a exigir parcela do ICMS, devida na operação interestadual em que o consumidor faz a compra de forma não presencial.            In casu, portanto, a controvérsia cinge-se a analisar a legalidade na aplicação do Protocolo n.° 21/2011 pelo Estado do Pará nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.    A matéria já foi exaustivamente discutida e, em que pese os esforços envidados pelos Estados para a assinatura do referido Protocolo, o mesmo foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 4628. Vejamos a ementa: Ementa: ¿CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DAS REQUERENTES E A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. 1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS nº 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera jurídica dos integrantes das classes representadas nacionalmente pelas entidades arguentes, faz exsurgir a relação lógica entre os fins institucionais a que se destinam a CNC/CNI e a questão de fundo versada no Protocolo adversado e a fortiori a denominada pertinência temática (Precedentes: ADI 4.364/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ.: 16.05.2011; ADI 4.033/DF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ.: 07.02.2011; ADI 1.918/ES-MC, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ.: 19.02.1999; ADI 1.003-DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.09.1999; ADI-MC 1.332/RJ, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ.: 06.12.1995). 3. O Protocolo ICMS nº 21/2011 revela-se apto para figurar como objeto do controle concentrado de constitucionalidade, porquanto dotado de generalidade, abstração e autonomia (Precedentes da Corte: ADI 3.691, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.06.2005; ADI 1.372, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 03.04.2009). 4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº 138/1997). Aos Convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu. 5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, máxime porque regime tributário diverso enseja odiosa hipótese de bitributação, em que os signatários do protocolo invadem competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 7. O princípio do não confisco, que encerra direito fundamental do contribuinte, resta violado em seu núcleo essencial em face da sistemática adotada no cognominado Protocolo ICMS nº 21/2011, que legitima a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo percentual, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o destinatário final não for contribuinte do respectivo tributo. 8. O tráfego de pessoas e bens, consagrado como princípio constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 nas denominadas operações não presenciais e interestaduais. 9. A substituição tributária, em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar que o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada destinatária vulnera a exigência de lei em sentido formal (CRFB/88, art. 150, § 7º) para instituir uma nova modalidade de substituição. 10. Os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, não detém competência constitucional para instituir novas regras de cobrança de ICMS, em confronto com a repartição constitucional estabelecida. 11. A engenharia tributária do ICMS foi chancelada por esta Suprema Corte na ADI 4565/PI-MC, da qual foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, assim sintetizada: a) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto: o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, propiciando, portanto, tributação concomitante, ou partilha simultânea do tributo; Vale dizer: ambos os Estados cobram o tributo, nas proporções já indicadas; b) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna; c) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interestadual; d) Operação envolvendo combustíveis e lubrificantes, há inversão: a competência para cobrança é do estado de destino da mercadoria, e não do estado de origem. 12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino. 13. Os imperativos constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. 14. O Pacto Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº 21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento jurídico pátrio. 15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.¿ (ADI 4628, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014) (grifo nosso).            Percebe-se, então, que, na concepção do STF, a aplicação do Protocolo n.° 21/2011 viola não só o pacto federativo, mas também a reserva de resolução do Senado Federal para a fixação das alíquotas interestaduais de ICMS e a proibição do tratamento discriminatório entre entes federados, entendendo o STF que, aplicando-se o referido protocolo, estar-se-ia praticando a bitributação, ofendendo o princípio do não-confisco, e a liberdade de tráfego de bens e pessoas, ou seja, o Protocolo do CONFAZ não seria o meio adequado para imprimir as alterações almejadas, sendo necessária uma Emenda Constitucional capaz de alterar a sistemática então vigente.    Nesse sentido, foi publicada no 2dia 17/04/2015 a Emenda Constitucional nº 87, alterando o inciso VII, do §2º, do art. 155 da norma constitucional que previa: Art. 155, §2º (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;    Da leitura do referido artigo extrai-se a conclusão de que nas operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna.    A EC 87/2015 veio modificar o fato de que, em relação ao consumidor final, quando o mesmo não for contribuinte do imposto, o ICMS será dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino. Ou seja, o Estado produtor deixará de receber a alíquota completa, dividindo-a com o Estado consumidor.    Assim, ao Estado de origem será devida a alíquota interestadual e ao Estado de destino será devida a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, igualando assim a situação do consumidor final, seja contribuinte ou não.       Contudo, o art. 3º da referida emenda prevê que a mesma ¿entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 dias, ou seja, as modificações trazidas pela emenda constitucional nº 87/2015 somente surtirão efeitos a partir do ano de 2016¿.    Portanto, com base no art. 144 do CTN, considerando que o presente mandamus foi impetrado no ano de 2012, aplica-se, ao caso, nas relações comerciais já realizadas, a regra antiga prevista no art. 155, §2º, inciso VII, da Constituição Federal, de que o ICMS é devido ao Estado em que se localiza o fornecedor do produto. Em relação aos casos futuros, aplicar-se-á as regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.             O confronto com a jurisprudência dominante do STF, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Ante o exposto, nego seguimento, mantendo a decisão em todos os seus fundamentos, em razão do confronto existente.            À Secretaria para providências.            Belém, 29 de setembro de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.03661194-31, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)