CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 0082746-36.2015.8.14.0000 AGRAVANTE/IMPETRANTE: MARIA DE JESUS GUIMARÃES ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO OAB/PA 10.233 AGRAVADO/IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPÁ PESSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE ATACA DECISUM MONOCRÁTICO EM REGIME DE PLANTÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Da decisão monocrática de relator que julga extinto o Processo de mandado de segurança originário dos tribunais cabe Agravo, de acordo com norma expressa legal. 3. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA DE JESUS GUIMARÃES, objetivando a reforma da decisão proferida em Plantão Judiciário que INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N° 12.016/2009 e, em consequência JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, por entender da existência de INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, consoante segue parte dispositiva, in verbis: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EXPEDIDA PELO JUIZ DA COMARCA DE GURUPÁ PROIBINDO A PERMANENCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS RUAS DA CIDADE A PARTIR DAS 23:30h, SALVO QUANDO ACOMPANHADO DOS RESPONSÁVEIS. I.- Incabível é a utilização de Mandado de Segurança, quando existe no ordenamento jurídico recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito. II.- Verifica-se que o caso é de INDEFERIMENTO DA INICIAL com base no art. 10 da lei 12.016/09, diante a inadequação da via eleita¿ Em breve histórico, sustém o Apelante pela reforma da decisão monocrática, aduzindo que as disposições constantes na Portaria N° 008/2015, que proibiu a presença de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas da cidade do Município de Gurupá após as 23:30h e, definiu o horário de funcionamento de bares e congêneres na mesma região, fere o direito fundamental do livre exercício do trabalho e de locomoção, sendo esse o principal motivo da impetração do mandamus, tendo em vista que o Apelante, por ser dona de estabelecimento comercial tradicional no ramo da diversão noturna no município, alegou ter sofrido prejuízos com a significativa redução de sua clientela decorrente do ato judicial combatido. Como dito alhures, a Impetração se deu sob Regime de Plantão, tendo sido Indeferido Monocraticamente por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ocasionando a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, uma vez que é incabível a impetração de Mandado de Segurança quando existir no ordenamento jurídico Recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito (fls.37-38-41-42v). Irresignado, o Autor interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, postulando a Suspensão dos Efeitos da Portaria N° 008/2015 da Cidade de Gurupá. Instado à Manifestação, o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2° Grau, Procurador Antonio Eduardo Barleta de Almeida em estudioso Parecer opinou às fls. 51-57, pelo Não Conhecimento do Recurso e/ou pela denegação da Ordem, com o indeferimento da inicial. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência dos tribunais pátrios e, à vista de acolher questão de Ordem Pública que obriga-nos a declarar a ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal ao observar que o mesmo é inadequado para combater a decisão recorrida. Aprioristicamente, verifica-se que o mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, se deu em vista de ser a autoridade tida como coatora o MM. Juiz de direito da Comarca de Gurupá e, sendo assim, cabe a um relator do Tribunal proferir a primeira decisão, qual seja, tratar-se-á de uma decisão monocrática, em Regime de Plantão de 10 de outubro de 2015, de tal modo como ocorreu no presente caso, tendo esta Relatora indeferido a inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inconformado com a referida decisão monocrática, o impetrante equivocadamente interpôs recurso de apelação, contrariando ao que dispõe a Lei n° 12.016/2009 em seu art.10, §1°, tendo em vista que o recurso interposto é cabível apenas contra sentenças, as quais tratam de decisões de primeiro grau, o que não corresponde ao presente caso, em que a decisão recorrida é monocrática. Vejamos então o texto do mencionado dispositivo legal: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " § 1°. o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. Nessa toada, o dispositivo retro citado não deixa dúvidas de que o recurso interposto neste caso deveria ser o Agravo, uma vez que inclusive menciona exatamente a hipótese da presente situação, qual seja, do indeferimento da inicial em Mandado de Segurança quando a competência para julgamento do mesmo couber originariamente ao tribunal, estando expresso que o recurso cabível contra este ato do relator seria o Agravo. Colacionei jurisprudência, sobre indeferimento da inicial em mandado de segurança por decisão monocrática, o recurso interposto foi agravo regimental: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE. DE PLANO. INDEFERIU A INICIAL E EXTINGIJIU O PROCFSSO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5°. II. e DA LEI N. 1.533/51 C/C ART. 267, i DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO MANTENDO A DELIBERAÇÃO ANTERIOR, QUE NÃO ESTENDEU AO PROCESSO DE CONHECIMENTO O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM FASE DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE OUTRO RECURSO - DECISÃO QUE NÃO SE AVERÍGUA TERATOLÓGICA OU EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, imprescindível que a decisão atacada não comporte a interposição de outro recurso e seja teratológica ou manifestamente contrária à legislação pátria. Caso contrário, configurada estará a hipótese de inadmissibilidade do writ, o que autoriza o indeferimento liminar da inicial e, por consectário lógico, a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267,1, do CPC). (TJ-SC - MS: 343297 SC 2005.034329-7, Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein, Data de Julgamento: 25/01/2010, Seção Civil, Data de Publicação: Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. , de Blumenau) À esse viés, não se conhece do recurso de apelação interposto, em virtude de sua inadequação no presente caso, faltando-lhe os pressupostos de admissibilidade. Resta aclarar que este Egrégio Tribunal não pode optar por aplicar o princípio da fungibilidade ao recurso interposto, posto que NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENÃO VEJAMOS: O apelante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Comarca de Gurupá-PA, mais especificamente, a edição da Portaria N° 008/2015, que proibiu a presença de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas da cidade do Município de Gurupá após as 23:30 e, definiu o horário de funcionamento de bares e congêneres na mesma região. Diante disso, esta Relatora decidiu por indeferir a inicial, com fundamento na Súmula 267 do STF, que determina ser incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção. Vejamos o texto de mencionada súmula: Súmula 267 STF Não cabe mandado de segurança contra cito judicial passível de recurso ou correição Em assim, a ação mandamental não é a via adequada para a pretensão contida no APELO, posto que o ato ensejador da presente ação trata de um ato judicial, passível de recurso, não podendo o mandado de segurança servir como sucedâneo recursal. Depois, a Edição da Portaria N° 008/2015 ocorreu em conformidade com a disposição contida no art.149 do ECA, que prevê a possibilidade de a autoridade judiciaria disciplinar por meio de portaria o trânsito de crianças e adolescentes nos diversos locais. Neste contexto, é de ciência geral, que o ato judicial em comento é passível de recurso, diante a previsão expressa contida no art. 199 do ECA, dispondo que contra portarias judiciais editadas com base no art.149 do mesmo Estatuto, tal como foi a Portaria N° 008/2015 do Juízo da Comarca de Gurupá/PA, caberá a interposição de recurso de apelação. Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação. Admita-se que o presente caso se enquadra na vedação prevista da Súmula 267 do STF, vez que, no caso de inconformismo contra a sobredita Portaria N° 008/2015, deveria ser interposto recurso de apelação, não podendo este ser substituído pela impetração do mandado de segurança, o qual possui o condão diverso, seja este, proteger direito líquido e certo. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 3. No caso, o ato ludicial é passível de recurso e não demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade, estando baseado em jurisprudência sumulada (n. 418/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 21185 MG 2014/0196859-2. Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 15/10/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) Ao indeferir a inicial, esta Relatora o fez, tendo em vista que atos judiciais recorríveis não devem ser combatidos por meio de Mandado de Segurança. A única hipótese na qual a impetração de Ação Mandamental contra ato judicial pode ocorrer, é no caso do ato ser flagrantemente ilegal, estando oposto ao que determina a lei, sem a necessidade de qualquer discussão interpretativa. Ao contrário do que ocorre no presente caso, posto que a Portaria N° 008/2015 editada pelo Juiz da Comarca de Gurupá se encontra em consonância ao que dispõe a Lei Municipal n° 949/2006, juntada às fls.27/29, e ainda, ao art.149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, não havendo, por outro lado, qualquer lei que imponha vedações para que a autoridade impetrada possa agir da forma que o fez. E, no caso de indignação com a portaria judicial em questão, deveria ser interposto o recurso cabível, ou ainda, desejando-se questionar a constitucionalidade do ato judicial em comento, deveria utilizar-se de ação própria para tal, porque o mandado de segurança, se destina a proteção de direito líquido e certo. Vale dizer que ainda haveria discussão acerca da necessidade ou não das medidas que foram tomadas pelo Juízo de primeira instância, tendo em vista que se tratam de medidas preventivas relacionadas à segurança pública e não da simples vontade do magistrado, que tomou decisões pensando na coletividade e não em determinados grupos isolado. Portanto, a dilação probatória seria imprescindível para apurar inclusive a proporcionalidade da medida, de forma a não causar prejuízos à coletividade e nem a grupos isolados, contudo, sabe-se que a via mandamental não abre espaço para produção de provas, por isso também a sua inadequação. Ante o exposto, comungando do bem lançado Parecer do dd. Procurador de Justiça, hei por NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02608254-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 0082748-06.2015.8.14.0000 APELANTE/IMPETRANTE: MANOEL RAIMUNDO COSTA DIAS ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO OAB/PA 10.233 APELADO/IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA IMPUGNADA PELO IMPETRANTE. 1. Tendo escoado o prazo de regulamentação previsto na Portaria impugnada pelo impetrante, ocorre a perda superveniente de objeto da ação mandamental. 2. Recurso prejudicado. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por MANOEL RAIMUNDO COSTA DIAS, objetivando a reforma da decisão monocrática de minha lavra que em decorrência da inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado pelo apelante em face de ato apontado como ilegal do M.M. Juízo da Comarca de Gurupá. A decisão monocrática ficou assim ementada: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EXPEDIDA PELO JUIZ DA COMARCA DE GURUPÁ PROIBINDO A PERMANENCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS RUAS DA CIDADE A PARTIR DAS 23:30h, SALVO QUANDO ACOMPANHADO DOS RESPONSÁVEIS. I.- Incabível é a utilização de Mandado de Segurança, quando existe no ordenamento jurídico recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito. II.- Verifica-se que o caso é de INDEFERIMENTO DA INICIAL com base no art. 10 da lei 12.016/09, diante a inadequação da via eleita¿ Em suas razões recursais (fls. 57/61) o apelante sustenta que merece reforma a decisão monocrática, aduzindo que a publicação da portaria 008/2015 que proibiu a presença de menores de 18 anos nas ruas da cidade após as 23:30 e definiu o horário de funcionamento de bares e congêneres fere o direito fundamental de livre exercício do trabalho e de locomoção. Em manifestação de fls. 67/68 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se pronuncia pela extinção do Mandado de Segurança em razão da perda superveniente de objeto. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Não há como dar seguimento ao recurso, considerando que o mesmo se encontra prejudicado em decorrência da perda superveniente de objeto. A pretensão do impetrante, ora apelante é fazer cessar os efeitos da Portaria nº 008/2015 que regulamentou o horário de funcionamento de bares e congêneres no Município de Gurupá no período de 25 de setembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 (fl. 26-v). Contudo, já houve o decurso do período de vigência da citada Portaria, inexistindo eventual ato ilegal a ser coibido pela presente ação mandamental. Destarte, tendo se esvaziado o objeto da ação, deve o presente recurso ser extinto sem resolução de mérito, diante da perda superveniente de objeto. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - CESSAÇÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DO IMPETRANTE - PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA - PEDIDO ALTERNATIVO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Se o ato administrativo apontado como coator mostra-se ineficaz e não mais causa gravame ou repercute na esfera jurídica do impetrante, denota-se caracterizada a perda de objeto da impetração, situação essa que convalida a superveniente ausência do interesse processual do impetrante e, em conformidade com o disposto pelo artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/06, enseja a denegação da pretendida ordem. - A impetração de mandado de segurança não tem o condão de produzir efeitos patrimoniais pretéritos. Inteligência dos enunciados das súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal. - Em razão da perda do objeto do presente mandamus, não há como perquirir, sem adentrar no mérito, qual das partes deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual inaplicável, no presente caso, o princípio da causalidade. (TJ-MG - AGT: 10000160288213001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 17/10/0017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2017) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE CASA DE ESPETÁCULO. DECURSO DO PRAZO DA INTERDIÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJ-RJ - MS: 00370929020128190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Relator: LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 30/08/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2013) Ainda que se admitida a hipótese da existência de interesse recursal, denota-se que o recorrente se utilizou do meio processual inadequado à sua pretensão, uma vez que a decisão impugnada deveria ser atacada mediante recurso de agravo, a teor do que dispõe o art. 10, § 1º da Lei 12.016/09 e não apelação como pretende o recorrente. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intime-se a quem couber. Transitada em julgado, promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. Em seguida, arquive-se se for o caso. Belém, (PA), 07 de março de 2018. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.00902626-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2018-03-09, Publicado em 2018-03-09)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 0082749-88.2015.8.14.0000 AGRAVANTE/IMPETRANTE: WILSON DOS SANTOS PIMENTEL ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO OAB/PA 10.233 AGRAVADO/IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPÁ PESSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE ATACA DECISUM MONOCRÁTICO EM REGIME DE PLANTÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Da decisão monocrática de relator que julga extinto o Processo de mandado de segurança originário dos tribunais cabe Agravo, de acordo com norma expressa legal. 3. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DOS SANTOS PIMENTEL,objetivando a reforma da decisão proferida em Plantão Judiciário que INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N° 12.016/2009 e, em consequência JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, por entender da existência de INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, consoante segue parte dispositiva, in verbis: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EXPEDIDA PELO JUIZ DA COMARCA DE GURUPÁ PROIBINDO A PERMANENCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS RUAS DA CIDADE A PARTIR DAS 23:30h, SALVO QUANDO ACOMPANHADO DOS RESPONSÁVEIS. I.- Incabível é a utilização de Mandado de Segurança, quando existe no ordenamento jurídico recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito. II.- Verifica-se que o caso é de INDEFERIMENTO DA INICIAL com base no art. 10 da lei 12.016/09, diante a inadequação da via eleita¿ Em breve histórico, sustém o Apelante pela reforma da decisão monocrática, aduzindo que as disposições constantes na Portaria N° 008/2015, que proibiu a presença de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas da cidade do Município de Gurupá após as 23:30h e, definiu o horário de funcionamento de bares e congêneres na mesma região, fere o direito fundamental do livre exercício do trabalho e de locomoção, sendo esse o principal motivo da impetração do mandamus, tendo em vista que o Apelante, por ser dono de estabelecimento comercial tradicional no ramo da diversão noturna no município, alegou ter sofrido prejuízos com a significativa redução de sua clientela decorrente do ato judicial combatido. Como dito alhures, a Impetração se deu sob Regime de Plantão, tendo sido Indeferido monocraticamente por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ocasionando a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, uma vez que é incabível a impetração de Mandado de Segurança quando existir no ordenamento jurídico Recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito (fls.39-40-43-44v). Irresignado, o Autor interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, postulando a Suspensão dos Efeitos da Portaria N° 008/2015 da Cidade de Gurupá. Instado à Manifestação, o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2° Grau, Procurador Mário Nonato Falângola, opinou às fls. 53, pelo Não Conhecimento do Recurso e/ou pela denegação da Ordem, com o indeferimento da inicial. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência dos tribunais pátrios e, à vista de acolher questão de Ordem Pública que obriga-nos a declarar a ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal ao observar que o mesmo é inadequado para combater a decisão recorrida. Aprioristicamente, verifica-se que o mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, se deu em vista de ser a autoridade tida como coatora o MM. Juiz de direito da Comarca de Gurupá e, sendo assim, cabe a um relator do Tribunal proferir a primeira decisão, qual seja, tratar-se-á de uma decisão monocrática, em Regime de Plantão de 10 de outubro de 2015, de tal modo como ocorreu no presente caso, tendo esta Relatora indeferido a inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inconformado com a referida decisão monocrática, o impetrante equivocadamente interpôs recurso de apelação, contrariando ao que dispõe a Lei n° 12.016/2009 em seu art.10, §1°, tendo em vista que o recurso interposto é cabível apenas contra sentenças, as quais tratam de decisões de primeiro grau, o que não corresponde ao presente caso, em que a decisão recorrida é monocrática. Vejamos então o texto do mencionado dispositivo legal: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " § 1°. o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. Nessa toada, o dispositivo retro citado não deixa dúvidas de que o recurso interposto neste caso deveria ser o Agravo, uma vez que inclusive menciona exatamente a hipótese da presente situação, qual seja, do indeferimento da inicial em Mandado de Segurança quando a competência para julgamento do mesmo couber originariamente ao tribunal, estando expresso que o recurso cabível contra este ato do relator seria o Agravo. Colacionei jurisprudência, sobre indeferimento da inicial em mandado de segurança por decisão monocrática, o recurso interposto foi agravo regimental: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE. DE PLANO. INDEFERIU A INICIAL E EXTINGIJIU O PROCFSSO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5°. II. e DA LEI N. 1.533/51 C/C ART. 267, i DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO MANTENDO A DELIBERAÇÃO ANTERIOR, QUE NÃO ESTENDEU AO PROCESSO DE CONHECIMENTO O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM FASE DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE OUTRO RECURSO - DECISÃO QUE NÃO SE AVERÍGUA TERATOLÓGICA OU EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, imprescindível que a decisão atacada não comporte a interposição de outro recurso e seja teratológica ou manifestamente contrária à legislação pátria. Caso contrário, configurada estará a hipótese de inadmissibilidade do writ, o que autoriza o indeferimento liminar da inicial e, por consectário lógico, a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267,1, do CPC). (TJ-SC - MS: 343297 SC 2005.034329-7, Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein, Data de Julgamento: 25/01/2010, Seção Civil, Data de Publicação: Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. , de Blumenau) À esse viés, não se conhece do recurso de apelação interposto, em virtude de sua inadequação no presente caso, faltando-lhe os pressupostos de admissibilidade. Resta aclarar que este Egrégio Tribunal não pode optar por aplicar o princípio da fungibilidade ao recurso interposto, posto que NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENÃO VEJAMOS: O apelante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Comarca de Gurupá-PA, mais especificamente, a edição da Portaria N° 008/2015, que proibiu a presença de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas da cidade do Município de Gurupá após as 23:30 e, definiu o horário de funcionamento de bares e congêneres na mesma região. Diante disso, esta Relatora decidiu por indeferir a inicial, com fundamento na Súmula 267 do STF, que determina ser incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção. Vejamos o texto de mencionada súmula: Súmula 267 STF Não cabe mandado de segurança contra cito judicial passível de recurso ou correição Em assim, a ação mandamental não é a via adequada para a pretensão contida no APELO, posto que o ato ensejador da presente ação trata de um ato judicial, passível de recurso, não podendo o mandado de segurança servir como sucedâneo recursal. Depois, a Edição da Portaria N° 008/2015 ocorreu em conformidade com a disposição contida no art.149 do ECA, que prevê a possibilidade de a autoridade judiciaria disciplinar por meio de portaria o trânsito de crianças e adolescentes nos diversos locais. Neste contexto, é de ciência geral, que o ato judicial em comento é passível de recurso, diante a previsão expressa contida no art. 199 do ECA, dispondo que contra portarias judiciais editadas com base no art.149 do mesmo Estatuto, tal como foi a Portaria N° 008/2015 do Juízo da Comarca de Gurupá/PA, caberá a interposição de recurso de apelação. Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação. Admita-se que o presente caso se enquadra na vedação prevista da Súmula 267 do STF, vez que, no caso de inconformismo contra a sobredita Portaria N° 008/2015, deveria ser interposto recurso de apelação, não podendo este ser substituído pela impetração do mandado de segurança, o qual possui o condão diverso, seja este, proteger direito líquido e certo. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 3. No caso, o ato ludicial é passível de recurso e não demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade, estando baseado em jurisprudência sumulada (n. 418/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 21185 MG 2014/0196859-2. Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 15/10/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) Ao indeferir a inicial, esta Relatora o fez, tendo em vista que atos judiciais recorríveis não devem ser combatidos por meio de Mandado de Segurança. A única hipótese na qual a impetração de Ação Mandamental contra ato judicial pode ocorrer, é no caso do ato ser flagrantemente ilegal, estando oposto ao que determina a lei, sem a necessidade de qualquer discussão interpretativa. Ao contrário do que ocorre no presente caso, posto que a Portaria N° 008/2015 editada pelo Juiz da Comarca de Gurupá se encontra em consonância ao que dispõe a Lei Municipal n° 949/2006, juntada às fls.27/29, e ainda, ao art.149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, não havendo, por outro lado, qualquer lei que imponha vedações para que a autoridade impetrada possa agir da forma que o fez. E, no caso de indignação com a portaria judicial em questão, deveria ser interposto o recurso cabível, ou ainda, desejando-se questionar a constitucionalidade do ato judicial em comento, deveria utilizar-se de ação própria para tal, porque o mandado de segurança, se destina a proteção de direito líquido e certo. Vale dizer que ainda haveria discussão acerca da necessidade ou não das medidas que foram tomadas pelo Juízo de primeira instância, tendo em vista que se tratam de medidas preventivas relacionadas à segurança pública e não da simples vontade do magistrado, que tomou decisões pensando na coletividade e não em determinados grupos isolado. Portanto, a dilação probatória seria imprescindível para apurar inclusive a proporcionalidade da medida, de forma a não causar prejuízos à coletividade e nem a grupos isolados, contudo, sabe-se que a via mandamental não abre espaço para produção de provas, por isso também a sua inadequação. Ante o exposto, comungando do bem lançado Parecer do dd. Procurador de Justiça, hei por NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02608337-39, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.007919-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE TUCUMÃ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA, JUVENAL GOMES DOS SANTOS, LEONARDO PEREIRA ESPINDOLA, CARLOS VAGNER GONÇALVES GONTIJO E PEDRO MARTINS LUCENA. ADVOGADA: TAMARA KELLY LUCENA QUIXABEIRA APELADO: EDUARDO NUNES MARTINS FILHO ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 62/71) interposto por SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA, JUVENAL GOMES DOS SANTOS, LEONARDO PEREIRA ESPINDOLA, CARLOS VAGNER GONÇALVES GONTIJO E PEDRO MARTINS LUCENA, contra sentença (fls. 48/50) proferida pelo Juízo da Vara Única de Tucumã/Pa que, nos autos da AÇÃO DE AUTOINSOLVENCIA CIVIL (Proc. nº. 2010.1.000181-0), julgou procedente a exordial, decretando a insolvência civil do autor/apelado, EDUARDO NUNES MARTINS FILHO.       Alega o recorrente que inexistem nos autos provas suficientes que atestem a impossibilidade do apelado de horar com suas dívidas, sendo apresentadas simples certidões cíveis e criminais que nada atestam acerca da condição de insolvência do apelado.       Assevera que a intenção do recorrido de fraudar credores é facilmente provável uma vez que transferiu bens para seu filho e nora, bem como deixou uma procuração lavrada no Cartório Extrajudicial local dando plenos poderes ao sr. Rubenilton Rosa dos Santos, ressaltando-se que a procuração foi lavrada em 29.03.2010, apenas dois dias antes de ajuizar a demanda originária.       Sustenta que o apelado deixou de relacionar inúmeros bens móveis e imóveis na ação de insolvência, que estão sendo questionados em nos processos nº.: 2010.1.000493-9, 2010.3.000494-7 e 2010.1.000492-1, razão pela qual compreende que a sentença merece ser reformada, vez que não representa o melhor direito.       Ao final, reque o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja totalmente reformada a sentença.       Às fls. 89/91 o apelado apresentou suas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.       Às fls. 103/105, a Procuradoria de Justiça eximiu-se de emitir parecer.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 99).       É o necessário a relatar.       DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do CPC.       Isto por que, insurgem-se os ora recorrentes contra a sentença proferida pelo Juízo Originário que julgou procedente a inicial, decretando a insolvência civil do apelado, nos seguintes termos: ISTO POSTO, DECRETO A INSOLVÊNCIA CIVIL DE EDUARDO NUNES MARTINS FILHO. NOMEIO COMO ADMINISTRADOR DA MASSA, JOSÉ AQUINO ROSSO, CABENDO-LHE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 765 A 766 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Expeça-se termo de compromisso.Apensem-se todas as execuções, cobranças, arrestos, ação pauliana e as demais que visem algum benefício ou reparação patrimonial ou, ainda, as que mantenham alguma relação com o pedido ou causa de pedir, exceto os executivos fiscais e os pedidos de natureza alimentícia. Suspendo os cursos das execuções movidas por credores particulares, salvo havendo em algumas delas designação de praças ou leilões, caso em que proceder-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens. Oficiem à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, para comunicação aos Registros de Imóveis e demais Tribunais do país, da insolvência e vedação de quaisquer operações referentes a bens pelo requerente, devendo o responsável pelo serviço notarial prestar informações no prazo de 10 (dez) dias sobre a existência de imóveis em nome do insolvente e se procedeu alguma transação imobiliária no ano de 2010. Comuniquem-se às fazendas públicas, ao Banco Central e à junta comercial do estado, que deverá fazer a mesma comunicação às congêneres do país, para o que lhes aprouver. Expeça-se o edital referido no art. 761, II, do CPC. Para o efetivo e perfeito cumprimento desta, consignem-se todos os dados pessoais do requerente em todos os expedientes judiciais. Custas pendentes na forma da lei. P.R.I.C.       Ocorre que a irresignação dos recorrentes exposta no apelo limita-se ao fato de que inexiste a comprovação da insolvência do devedor, bem assim, que inúmeros bens não foram arrolados na ação de insolvência, motivo pelo qual, requer a reforma da sentença.       Primeiramente, importa esclarecer que inexistem nos autos principais ou no próprio apelo qualquer prova contrária a alegação de insolvência do apelado, sendo certo que, conforme explicitou a sentença recorrida, a exordial foi regularmente instruída de acordo com os requisitos elencados no art. 760 do CPC, senão vejamos: Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá: I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.       Outrossim, a arguição de que o apelado estaria praticando fraude contra credores ao omitir e transferir bens a terceiros, bem assim, ao repassar procuração pública a terceiros para administração de seu patrimônio, não devem ser objeto do presente recurso, uma vez que a jurisdição do juízo de 1º grau ainda não se exauriu, tanto que na própria sentença, foi determinada a reunião em apenso de ¿todas as execuções, cobranças, arrestos, ação pauliana e as demais que visem algum benefício ou reparação patrimonial ou, ainda, as que mantenham alguma relação com o pedido ou causa de pedir¿, justamente no intuito de impedir que os credores sejam lesados.       Ressalte-se por oportuno, que os indícios da ocorrência de fraude contra credores, bem assim, da omissão de bens por parte do apelado, devem ser diretamente comunicadas ao Juízo de Piso, para que o administrador da massa dos bens do devedor tome conhecimento acerca dos fatos, e adote as medidas judiciais cabíveis para arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, por meios das medidas judiciais cabíveis, nos termos do enunciado do art. 766, inciso I do CPC1.      Nesse diapasão, não se verifica na sentença recorrida a ocorrência de qualquer prejuízo causado aos recorrentes, haja vista que, conforme se viu, a jurisdição do juízo de 1º grau ainda não se exauriu, podendo a parte apelante requerer as medidas necessárias a assegurar seu crédito serem requeridas perante o administrador da massa de bens do devedor.      Assim sendo, é sabido que, para interposição de qualquer recurso, existe necessidade de que a decisão guerreada tenha trazido prejuízo à parte inconformada, tratando-se do princípio da existência de sucumbência ou princípio da lesividade da decisão.      Ora, se a sentença recorrida não trouxe de plano aos recorrentes qualquer prejuízo, ausente o seu interesse processual em recorrer. Portanto, incabível o recurso.      Assim, verifica-se que o recurso de Apelação interposto não preencheu um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse recursal.      Sobre a temática abordada, Luiz Orione Neto (2006, p. 80)2 leciona que: ¿O requisito do interesse em recorrer guarda correlação com o interesse processual. Dessa maneira, assim como se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar o presente o interesse em recorrer para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Inexistindo interesse em recorrer, o recurso não será conhecido. Desse modo, ad instar do interesse processual no âmbito do direito de ação, incide também no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer. Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal.¿                      Na mesma esteira de raciocínio, a Jurisprudência Pátria é reiterada: ¿Processo civil. Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. Interesse recursal. Apelação que impugna apenas um dos dois fundamentos que sustentam a sentença. Recurso não conhecido. O recurso só pode ser conhecido, se o recorrente tiver interesse recursal. Tal requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade. Isso significa que o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Ora, se a sentença apresenta dois fundamentos que sustentam a sua conclusão, e apenas um deles é impugnado, de nenhuma utilidade prática para a parte o exame do recurso de apelação, porquanto presente na sentença fundamento não atacado, que, por si, é suficiente para a manutenção da decisão. Destarte, afigura-se a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a falta de interesse recursal, razão esta que não se conhece do recurso de apelação.¿ (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.299.753-4/00 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE(S): ELIZABETE ALVES DE LIMA - APELADO(S): MAURO MARQUES BARBOSA - RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA ELZA) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não merece ser conhecida a apelação, por falta de interesse recursal. (TRF-4 - AC: 50195784120124047000 PR 5019578-41.2012.404.7000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 11/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O interesse recursal se traduz na irresignação do recorrente contra provimento judicial que lhe foi desfavorável. 2.Na sentença ora combatida não consta qualquer condenação desfavorável à apelante, que tenha sido objeto do presente recurso. 3.Recurso não conhecido. (TJ-AM - APL: 06063077620138040001 AM 0606307-76.2013.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 04/05/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não havendo interesse recursal, requisito genérico de admissibilidade dos recursos, deve-se negar conhecimento ao recurso interposto, ante a sua inadequação e inutilidade. - Após a prolação de acórdão em sede apelo, sob pena de violação do art. 473 do CPC, a parte que por meio de aclaratórios ataca unicamente a sentença e seus fundamentos, sem impugnar qualquer parte do decisum ad quem, não possui interesse recursal por falta de utilidade e adequação. (TJ-RN - ED: 108798000100 RN 2009.010879-8/0001.00, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 25/03/2010, 1ª Câmara Cível)      Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, posto que manifestamente inadmissível, dado o não preenchimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja o interesse recursal dos apelantes.      Belém/Pa, 09 de outubro de 2015. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 Art. 766. Cumpre ao administrador: I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias; 2 Recursos Cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécie, tutela de urgência no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva. (2015.03835407-28, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 0082747-21.2015.8.14.0000 AGRAVANTE/IMPETRANTE: MARIA OLANDA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO OAB/PA 10.233 AGRAVADO/IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPÁ PESSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE ATACA DECISUM MONOCRÁTICO EM REGIME DE PLANTÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Da decisão monocrática de relator que julga extinto o Processo de mandado de segurança originário dos tribunais cabe Agravo, de acordo com norma expressa legal. 3. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA OLANDA RODRIGUES BARBOSA, objetivando a reforma da decisão proferida em Plantão Judiciário que INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N° 12.016/2009 e, em consequência JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, por entender da existência de INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, consoante segue parte dispositiva, in verbis: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EXPEDIDA PELO JUIZ DA COMARCA DE GURUPÁ PROIBINDO A PERMANENCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS RUAS DA CIDADE A PARTIR DAS 23:30h, SALVO QUANDO ACOMPANHADO DOS RESPONSÁVEIS. I.- Incabível é a utilização de Mandado de Segurança, quando existe no ordenamento jurídico recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito. II.- Verifica-se que o caso é de INDEFERIMENTO DA INICIAL com base no art. 10 da lei 12.016/09, diante a inadequação da via eleita¿ Em breve histórico, sustém o Apelante pela reforma da decisão monocrática, aduzindo que as disposições constantes na Portaria N° 008/2015, que proibiu a presença de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas da cidade do Município de Gurupá após as 23:30h e, definiu o horário de funcionamento de bares e congêneres na mesma região, fere o direito fundamental do livre exercício do trabalho e de locomoção, sendo esse o principal motivo da impetração do mandamus, tendo em vista que o Apelante, por ser dona de estabelecimento comercial tradicional no ramo da diversão noturna no município, alegou ter sofrido prejuízos com a significativa redução de sua clientela decorrente do ato judicial combatido. Como dito alhures, a Impetração se deu sob Regime de Plantão, tendo sido Indeferido Monocraticamente por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ocasionando a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, uma vez que é incabível a impetração de Mandado de Segurança quando existir no ordenamento jurídico Recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito (fls.36-37-40-41v). Irresignado, o Autor interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, postulando a Suspensão dos Efeitos da Portaria N° 008/2015 da Cidade de Gurupá. Instado à Manifestação, o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2° Grau, Procurador Antonio Eduardo Barleta de Almeida em estudioso Parecer opinou às fls. 50-56, pelo Não Conhecimento do Recurso e/ou pela denegação da Ordem, com o indeferimento da inicial. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência dos tribunais pátrios e, à vista de acolher questão de Ordem Pública que obriga-nos a declarar a ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal ao observar que o mesmo é inadequado para combater a decisão recorrida. Aprioristicamente, verifica-se que o mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, se deu em vista de ser a autoridade tida como coatora o MM. Juiz de direito da Comarca de Gurupá e, sendo assim, cabe a um relator do Tribunal proferir a primeira decisão, qual seja, tratar-se-á de uma decisão monocrática, em Regime de Plantão de 10 de outubro de 2015, de tal modo como ocorreu no presente caso, tendo esta Relatora indeferido a inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inconformado com a referida decisão monocrática, o impetrante equivocadamente interpôs recurso de apelação, contrariando ao que dispõe a Lei n° 12.016/2009 em seu art.10, §1°, tendo em vista que o recurso interposto é cabível apenas contra sentenças, as quais tratam de decisões de primeiro grau, o que não corresponde ao presente caso, em que a decisão recorrida é monocrática. Vejamos então o texto do mencionado dispositivo legal: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " § 1°. o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. Nessa toada, o dispositivo retro citado não deixa dúvidas de que o recurso interposto neste caso deveria ser o Agravo, uma vez que inclusive menciona exatamente a hipótese da presente situação, qual seja, do indeferimento da inicial em Mandado de Segurança quando a competência para julgamento do mesmo couber originariamente ao tribunal, estando expresso que o recurso cabível contra este ato do relator seria o Agravo. Colacionei jurisprudência, sobre indeferimento da inicial em mandado de segurança por decisão monocrática, o recurso interposto foi agravo regimental: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE. DE PLANO. INDEFERIU A INICIAL E EXTINGIJIU O PROCFSSO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5°. II. e DA LEI N. 1.533/51 C/C ART. 267, i DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO MANTENDO A DELIBERAÇÃO ANTERIOR, QUE NÃO ESTENDEU AO PROCESSO DE CONHECIMENTO O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM FASE DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE OUTRO RECURSO - DECISÃO QUE NÃO SE AVERÍGUA TERATOLÓGICA OU EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, imprescindível que a decisão atacada não comporte a interposição de outro recurso e seja teratológica ou manifestamente contrária à legislação pátria. Caso contrário, configurada estará a hipótese de inadmissibilidade do writ, o que autoriza o indeferimento liminar da inicial e, por consectário lógico, a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267,1, do CPC). (TJ-SC - MS: 343297 SC 2005.034329-7, Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein, Data de Julgamento: 25/01/2010, Seção Civil, Data de Publicação: Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. , de Blumenau) À esse viés, não se conhece do recurso de apelação interposto, em virtude de sua inadequação no presente caso, faltando-lhe os pressupostos de admissibilidade. Resta aclarar que este Egrégio Tribunal não pode optar por aplicar o princípio da fungibilidade ao recurso interposto, posto que NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENÃO VEJAMOS: O apelante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Comarca de Gurupá-PA, mais especificamente, a edição da Portaria N° 008/2015, que proibiu a presença de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas da cidade do Município de Gurupá após as 23:30 e, definiu o horário de funcionamento de bares e congêneres na mesma região. Diante disso, esta Relatora decidiu por indeferir a inicial, com fundamento na Súmula 267 do STF, que determina ser incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção. Vejamos o texto de mencionada súmula: Súmula 267 STF Não cabe mandado de segurança contra cito judicial passível de recurso ou correição Em assim, a ação mandamental não é a via adequada para a pretensão contida no APELO, posto que o ato ensejador da presente ação trata de um ato judicial, passível de recurso, não podendo o mandado de segurança servir como sucedâneo recursal. Depois, a Edição da Portaria N° 008/2015 ocorreu em conformidade com a disposição contida no art.149 do ECA, que prevê a possibilidade de a autoridade judiciaria disciplinar por meio de portaria o trânsito de crianças e adolescentes nos diversos locais. Neste contexto, é de ciência geral, que o ato judicial em comento é passível de recurso, diante a previsão expressa contida no art. 199 do ECA, dispondo que contra portarias judiciais editadas com base no art.149 do mesmo Estatuto, tal como foi a Portaria N° 008/2015 do Juízo da Comarca de Gurupá/PA, caberá a interposição de recurso de apelação. Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação. Admita-se que o presente caso se enquadra na vedação prevista da Súmula 267 do STF, vez que, no caso de inconformismo contra a sobredita Portaria N° 008/2015, deveria ser interposto recurso de apelação, não podendo este ser substituído pela impetração do mandado de segurança, o qual possui o condão diverso, seja este, proteger direito líquido e certo. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 3. No caso, o ato ludicial é passível de recurso e não demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade, estando baseado em jurisprudência sumulada (n. 418/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 21185 MG 2014/0196859-2. Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 15/10/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) Ao indeferir a inicial, esta Relatora o fez, tendo em vista que atos judiciais recorríveis não devem ser combatidos por meio de Mandado de Segurança. A única hipótese na qual a impetração de Ação Mandamental contra ato judicial pode ocorrer, é no caso do ato ser flagrantemente ilegal, estando oposto ao que determina a lei, sem a necessidade de qualquer discussão interpretativa. Ao contrário do que ocorre no presente caso, posto que a Portaria N° 008/2015 editada pelo Juiz da Comarca de Gurupá se encontra em consonância ao que dispõe a Lei Municipal n° 949/2006, juntada às fls.27/29, e ainda, ao art.149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, não havendo, por outro lado, qualquer lei que imponha vedações para que a autoridade impetrada possa agir da forma que o fez. E, no caso de indignação com a portaria judicial em questão, deveria ser interposto o recurso cabível, ou ainda, desejando-se questionar a constitucionalidade do ato judicial em comento, deveria utilizar-se de ação própria para tal, porque o mandado de segurança, se destina a proteção de direito líquido e certo. Vale dizer que ainda haveria discussão acerca da necessidade ou não das medidas que foram tomadas pelo Juízo de primeira instância, tendo em vista que se tratam de medidas preventivas relacionadas à segurança pública e não da simples vontade do magistrado, que tomou decisões pensando na coletividade e não em determinados grupos isolado. Portanto, a dilação probatória seria imprescindível para apurar inclusive a proporcionalidade da medida, de forma a não causar prejuízos à coletividade e nem a grupos isolados, contudo, sabe-se que a via mandamental não abre espaço para produção de provas, por isso também a sua inadequação. Ante o exposto, comungando do bem lançado Parecer do dd. Procurador de Justiça, hei por NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02608012-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MÁRIO AVELINO WANZELER DE MATOS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 157/164) que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0054718-67.2011.8.14.0301 impetrado contra o apelado PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV -, julgou improcedente o pedido do militar na inatividade de perceber o abono salarial nos proventos de aposentadoria e, assim, extinguiu o processo com resolução de mérito.             O objeto da demanda, é o pedido de militar reformado de incorporar aos seus proventos o abono salarial que recebia quando encontrava-se na ativa, tese esta que foi rechaçada em sentença, pelo juízo de piso.             Em suas razões recursais de fls. 172/181, o apelante assentou, em síntese, a não configuração do caráter propter laborem do abono salarial, apresentando, na verdade, caráter permanente, pois concedido de maneira geral e permanente e a inaplicabilidade da emenda constitucional (EC) nº 41/03 aos militares, devendo haver isonomia entre o militar ativo e o inativo, razão pela qual requereram o conhecimento e provimento do seu recurso com o fim de se conceder a segurança denegada.             Recurso recebido no efeito devolutivo (fl. 185).             Conforme certidão da lavra do Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Fazenda da Capital, em exercício, Guaraci dos Passos Portugal, transcorreu o prazo legal, sem que o apelado apresentasse contrarrazões (fl. 186).             Coube-me a relatoria do feito (fl. 187).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 191/197).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 197v).             É o relatório.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            A sentença não merece reforma.            Isto porque o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/1997, posteriormente modificado pelo Decreto nº 2.836/1998, possui caráter transitório e emergencial, o que inviabiliza a sua incorporação aos proventos de aposentadoria dos servidores militares.            O Superior Tribunal de Justiça diante de inúmeros processos oriundos deste Estado, em sucessivas decisões, tem enfatizado o caráter não permanente do aludido abono, tornando-o, repisa-se, insuscetível de incorporação aos proventos de aposentadoria, senão vejamos: SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ, RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 - PA- RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃ O REIS JÚNIOR - julgado 21/11/2013). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado 01/02/2012).            Destarte, o abono salarial se trata de uma vantagem pecuniária cuja finalidade é a de melhorar a situação financeira do servidor, sendo concedido nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 2.219/97 aos militares em atividade, in verbis: Art. 1º. Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, consoante o abaixo especificado: (...) omissis.            Este egrégio Tribunal de Justiça tem enfrentado com relativa frequência a matéria dos presentes autos, tendo as câmaras cíveis reunidas reafirmado, por unanimidade, que o abono recebido pelos militares apresenta natureza transitória, o que retira a possibilidade de incorporação do aludido benefício e, consequentemente, considerá-lo nos cálculos previdenciários quando da passagem do militar ativo para a inatividade: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 (...) 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (201430007547, 137360, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 05/09/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPA. 201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014).            Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões do STJ: RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/05/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/04/2007.            No mais, a extensão de vantagens concedidas aos servidores ativos para os inativos, pelo critério da isonomia, pressupõe a existência de lei nesse sentido, segundo a orientação firmada pelo STF, o que não ocorre no presente caso, na medida em que o aludido abono salarial fora instituído por meio de Decreto Estadual.            Em outras palavras, as vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei e não em decretos, como in casu.            Precedente do colendo STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.     As normas contidas no artigo 40, §8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos de aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2.     Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3.     3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 701734 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVUL 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL - 02322-11 PP-02218)            Transcrevo excerto da decisão proferida no RMS nº 26.664-PA de lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujos fundamentos adoto para o deslinde da causa como razão de decidir e evitar repetição desarrazoada, in verbis: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: ¿Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)" Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: "O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor." Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida. Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Assim o fez exatamente para incentivar os servidores naquele momento, até que um reajuste posteriormente fosse deferido. Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria.            É extremamente relevante ressaltar que o abono salarial não compõe a base de cálculo para contribuição previdenciária, logo não existe motivo para que se considere a possibilidade de incorporação da vantagem para pagamento de benefício de aposentadoria, conforme pacificamente entendido neste Tribunal.            Dessa forma, diante do entendimento desta Corte, não há que se falar nem em incorporação nem em equiparação do abono salarial, dado seu caráter transitório, devendo ser mantida a sentença para negar a segurança pleiteada, afastando-se a incorporação e a equiparação da referida gratificação.            Friso que trato de incorporação da vantagem, mesmo sem ter sido requerida quando da impetração do mandamus, porque somente será possível o recebimento em pecúnia da vantagem na inatividade se ela tiver sido incorporada nos vencimentos do servidor para que possa entrar na base de cálculo previdenciário com vistas ao pagamento do benefício de aposentadoria.            Lado outro, vale ponderar, ainda, que o direito à equiparação do abono salarial concedido aos policiais da ativa aos da inatividade requer a análise do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.            Com efeito, a EC nº 41/2003 conservou o direito à paridade somente aos servidores já aposentados na data de sua publicação, ou seja, nada mudou para os servidores inativos e pensionistas que adquiriram esta condição até 31/12/2003, data da publicação da referida emenda.            Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que os servidores aposentados antes da Emenda Constitucional nº 41 tem direito a equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores da ativa: ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. PRETERIÇÃO DOS INATIVOS. OFENSA AO ART. 40, § 8.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CABIMENTO. 1. Esta Corte já firmou a compreensão de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41, têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. 2. Constatado que o recorrente foi transferido para a reserva remunerada antes das alterações introduzidas pelas ECs ns. 20/1998 e 41/2003, e que a gratificação transformada nos termos do art. 2º, III, da Lei Delegada n. 8/2003, somente alcançou os militares da ativa, o provimento do recurso ordinário é medida que se impõe, a fim de garantir a observância do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.272 - GO - 2005/0105906-7 - RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - Data de Julgamento: 23/06/2009)            Nesse diapasão, imperioso destacar excertos do voto proferido pelo atual Vice-Presidente desta Corte, nos autos do reexame/ apelação cível nº 20143014000-8, julgado em 08.06.2015: Muito embora os Apelados, em sua peça vestibular, busquem a equiparação do abono salarial, ou seja, a paridade remuneratória assegurada constitucionalmente, e não a incorporação da dita vantagem, aponto que, diante da natureza transitória da parcela, esta não sendo percebida na inatividade, não há que se falar em equiparação. Ora, uma vez que o abono salarial não compõe os proventos dos servidores aposentados, não há que se falar em equiparação, pois os servidores da atividade o percebem transitoriamente. Ao meu sentir, não há como equiparar o valor de uma parcela que sequer deveria estar sendo percebida. Contudo, faz-se necessário tecer uma ressalva (...) aos (...) que se aposentaram anteriormente a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, (...) que suprimiu a equiparação antes existente, estabelecendo critérios diferenciados para a atualização dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos inativos, assegurado o reajuste dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, conforme a nova dicção do §8º, do art. 40, da Constituição Federal. (...) É pacífico em nosso Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que os servidores aposentados anteriormente à Emenda nº 41/03, têm direito à equiparação com os proventos percebidos pelos militares em atividade. (...) (2015.02022028-17, acórdão 147.121, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-12)        ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, vez que a decisão se encontra de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ, mantendo-se o decisum do juízo a quo, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém (PA), 08 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03824120-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por D. R. F. A., representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da ação revisional de alimentos nº 0041739-68.2014.814.0301 ajuizada em desfavor dos agravados L. N. R. A. e E. A. R. A., assistidos por sua genitora J. D. D. R., indeferiu pedido de revisão de fixação de alimentos provisórios (fls. 23/25): (...) Isto posto, com base e fundamento no artigo 273, § 2º, do Estatuto Processual Civil, indefiro, por agora, o pedido de antecipação de tutela eis a ausência de seus requisitos e pressupostos genéricos de concessão, ressalvando-se, quando presentes, o disposto no §6º, do dispositivo antes delineado. De observar que, se estiver desempregado, o importe descontado em folha de pagamento, sem sombra de dúvida, deverá continuar a ser pago através de depósito em conta da materna, respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal, até ulterior ordem judicial.             Em suas razões recursais (fls. 02/08), o agravante aduziu que já pagava alimentos, incluindo escola, para a agravada L.N.R.A. desde agosto de 2011, como resultado do acordo firmado nos autos do processo de alimentos nº 0007727-44.2011.814.0301 e não pagava alimentos ao agravado E.A.R.A., pois, na época da celebração do acordo, ele morava com o agravante.             Acentuou que, em dois anos, a situação fática alterou drasticamente: o agravado E.A.R.A. foi morar com a sua mãe e o agravante fora demitido do seu emprego em agosto de 2013, estando até hoje nessa situação. Por essas razões, não podia sustentar o ônus da pensão tal como anteriormente ajustada, já que alterado o binômio necessidade/possibilidade.             Afirmou que havia prova inequívoca nos autos de que foi demitido e estava desempregado.             Ponderou que não pleiteou antecipação de tutela na ação principal e, sim, a fixação dos alimentos provisórios.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso para que fossem revistos os alimentos para serem fixados no patamar de 50% do salário mínimo, já que não podia mais arcar com o valor de R$ 993,03 mais plano de saúde e escola da filha.             Juntou aos autos documentos de fls. 09/26.             Coube a relatoria do feito ao Exmº Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 27) que, em despacho inaugural, deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou que fossem intimados os agravados para apresentarem contrarrazões, solicitou informações ao juízo a quo e, após, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público (fls. 29/30).             O juízo a quo prestou as informações de estilo (fl. 33).             Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 35).            Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 37/40, por meio de seu 12º Procurador de Justiça Cível, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do agravo manejado.            Coube-me a relatoria do feito (fl. 42).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 46v).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            A pretensão do autor, ora agravante, cinge-se à redução do encargo alimentar, por se encontrar desempregado, não obtendo, assim, rendimentos fixos que lhe permitam cumprir a obrigação assumida.            Destaco que a ação de revisão de alimentos tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa à redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus (art. 1.699, do Código Civil).            Assim, para justificar o pleito revisional é necessário que tenha havido decréscimo das possibilidades do alimentante, ou das necessidades da alimentada, bem como que essa modificação contemple o lapso de tempo compreendido entre a data da fixação dos alimentos e a propositura da presente ação. Para que seja acolhida a revisão dos alimentos, deve ficar comprovada a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade-necessidade, em face de fato superveniente ao ajuste alimentar que se pretende revisar, consoante se infere do art. 1.699, do Código Civil.            É cediço que a legislação brasileira consagra o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a fixação dos alimentos deve atender as necessidades de quem os reclama e as possibilidades da pessoa obrigada a prestá-los, seguindo a intelecção do art. 1.694, §1º, do Código Civil de 2002: ¿Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.¿            Logo, revela-se imprescindível, na fixação do encargo alimentar, a observância do princípio da proporcionalidade aliado ao binômio necessidade/possibilidade, pois, frisa-se, para o seu arbitramento, deve-se observar não só as possibilidades de um alimentante, mas as condições de ambos os pais, além da necessidade do filho. A fixação de alimentos provisórios exige observância ao binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, evoluindo, hodiernamente, doutrina e jurisprudência para se adotar o trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade.            Nessa senda, não se olvida a possibilidade de revisão do pensionamento, desde que haja alteração da situação econômica do alimentante ou do alimentado, nos termos do art. 1.699 do CC/02, in verbis: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.            Com efeito, nos autos do processo de alimentos nº 0007727-44.2011.814.0301, fora homologado acordo, em que o agravante/alimentante arcou com os seguintes ônus: ficou com a guarda do filho E.A.R.A e arcaria com todas suas despesas, bem como pagaria para sua filha L.N.R.A, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 10% sobre seu salário base, excluído somente os descontos obrigatórios, até o mês de março de 2012, quando a pensão seria majorado automaticamente, a partir desta data, para o percentual de 12%, mais mensalidades escolares e plano de saúde (fls. 16/17).            Por outro lado, consta, também, notificação de dispensa de emprego do agravante por justa causa, efetivada em 16.08.2013 (fl. 19), acarretando, assim, alteração substancial das suas possibilidades, que percebia remuneração bruta de R$ 15.131,06, como se nota de seu contracheque de julho de 2013 (fl. 22).            Nesse diapasão, bem ponderou o judicioso parecer ministerial que ¿ao que se apura dos documentos de fls. 19, há evidências da verossimilhança da alegação de que não exerce atividade laborativa, uma vez que teve seu contrato de trabalho rescindido em agosto de 2013, ingressando, assim, com ação de redução de alimentos, alegando mudança em sua possibilidade, por não ter mais condições de cumprir com tais despesas sozinho, razão pela qual pugnou a redução dos alimentos para 50% do salário mínimo¿ (fl. 39).            Esse fato, por si só, já atua como relevante fator de atenuação no valor de alimentos fixados, servindo de parâmetro para que seja observada a equação necessidade/possibilidade/proporcionalidade, razão pela qual merece acolhimento seu pleito recursal, com a consequente redução do pensionamento para o importe de 50% sobre o valor do salário mínimo, a fim de evitar a criação de encargo de inviável cumprimento.            O fato amolga-se ao que prevê a Lei n° 5.478/68, em seu art. 13, §1º: LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. Art. 13 - O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º - Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.             No caso dos autos, houve mesmo alteração substancial nas condições econômicas do alimentante, pois ele foi demitido e encontra-se desempregado. Ora, o processo de revisão está ainda sujeito ao contraditório e à instrução. A demissão é indicativa de que a situação financeira do autor/agravante foi bruscamente alterada considerando que, em regra, a renda mensal é diretamente vinculada à remuneração.             Por isso, mesmo diante da premissa de que a redução da pensão alimentícia deve ser excepcional, com o objetivo de manter uma estabilidade em relação ao alimentado, não há como ignorar uma desproporção atual entre as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.            É extremamente relevante assentar que, por se tratar de uma decisão provisória, poderá ser revista a qualquer tempo, bastando para tanto que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão, seja para majorar, seja para reduzir mais o valor.             A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A exoneração ou redução dos alimentos, assim como a majoração, somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade e, em sede de antecipação de tutela, essa prova deve ser inequívoca de plano. Comprovada a alteração do binômio alimentar, com o desemprego do alimentante, cabível a redução do encargo. RECURSO PROVIDO. (DECISÃO MONOCRÁTICA) (Agravo de Instrumento Nº 70063667083, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/02/2015) AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. DESEMPREGO DA RÉ. 1. Incontroversa a maternidade, a ré deve prestar alimentos para o filho menor que não está sob a sua guarda. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, mas dentro da capacidade econômica da genitora. 3. A condição de desemprego da alimentante não significa que não tenha trabalho nem receita, devendo ela contribuir de forma adequada para o sustento do filho, cujas necessidades são presumidas em razão da idade. 4. Não é possível fixar alimentos em percentual sobre os ganhos de uma pessoa, se ela não tiver fonte de rendimentos certa, seja proveniente de salário, pensão ou outra qualquer, devendo em tal caso ter o valor do salário mínimo como referência. 5. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos os elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70063224323, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR. DESEMPREGO. NOVO FILHO. Viável reduzir parcialmente os alimentos devidos pelo pai/agravante, quando comprovado que está desempregado, e recebe seguro desemprego. Adequação do encargo, conforme o binômio alimentar, para o caso de vínculo empregatício e desemprego, ou emprego informal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065368458, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO PELO GENITOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - O pedido de alimentos provisórios deve ser analisado à luz do binômio necessidade/possibilidade, previsto no § 1º, do art. 1694, do Código Civil, devendo o valor a ser fixado ser suficiente à provisão das despesas básicas de subsistência do alimentando e guardar proporcionalidade com relação à capacidade financeira de cada um dos genitores. - Vislumbra-se a verossimilhança das alegações do agravante, ainda que o desemprego não seja causa excludente do dever de prestar alimentos, ao que parece, o agravante está, a menos provisoriamente, impossibilitado de cumprir com a obrigação. - Embora a questão deva ser melhor elucidada durante a instrução do feito, impõe-se a redução da verba, que é irrepetível. - Recurso provido em parte. (TJ-MG - AI: 10707120254859001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 20/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2013)             Assim, até que se realize uma dilação probatória mais aprofundada e o devedor volte a ficar empregado formalmente ou tenha trabalho autônomo a demonstrar a melhora na capacidade econômica, entendo que os alimentos devem ser fixados como requerido.             Ante o exposto, conheço do presente agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão interlocutória agravada e reduzir os alimentos na forma desejada pelo agravante para 50% do salário mínimo, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            P.R.I.            Belém (PA), 08 de outubro de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03821729-31, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PANTOJA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 95/96) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0026357-40.2011.814.0301 ajuizada contra o ESTADO, julgou improcedente seu pedido.             Em suas razões recursais, às fls. 99/108, o apelante asseverou que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que, a Lei Complementar estadual nº 027/95, que instituiu a região metropolitana de Belém, não poderia prevalecer frente à Lei estadual nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.              Recurso recebido no duplo efeito (fl. 111).             Contrarrazões apresentadas às fls. 112/125, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 127).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 7ª Procurador de Justiça Cível, Dr. Nelson Pereira Medrado, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 131/136).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 136v).             É o relatório. DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Pondero, no ponto, que não houve pedido de incorporação do adicional de interiorização pelo ora recorrente.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            E, em decisão monocrática, destaco Reexame Necessário e Apelação Cível nº 2014.3.006639-5.            Pois bem. Extrai-se dos autos que o apelante requer a cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Ananindeua. Destarte, faz-se necessário saber se essas localidades englobam ou não a região metropolitana de Belém.            A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal. * Este inciso VII foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.            Assim, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que o mesmo constitue região metropolitana de Belém.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.            P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Belém (PA), 08 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03825484-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fl. 24/27), que julgou extinta a presente ação, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o requerente no pagamento das custas e despesas processuais. O não pagamento das custas importará na inscrição na dívida ativa, devendo ser expedido certidão permanente.             O apelante em suas razões recursais (fls. 28/39), pugnou pela reforma da sentença, que julgou extinta a ação, devido a validade e eficácia da notificação extrajudicial do devedor no seu endereço, sendo por consequência a mesma, válida e regular, não havendo motivos para não ter sido aceita pelo juízo de piso.             De mais a mais, alegou que cumpriu todos os requisitos para a propositura da presente ação de busca e apreensão, inclusive a devida comprovação da mora da parte apelada.             Juntou documentos de fls. 40/47 dos autos             Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido.             O recurso foi recebido no seu duplo efeito (fl. 48v).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 50).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 55v).             É o relatório. DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            A matéria sub judice já foi apreciada por diversas vezes por esta Corte e pelas superiores, formando-se o entendimento de que não se vislumbra ilegalidade na notificação do devedor realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa a do domicilio do devedor, que também goza de fé pública, considerada sua natureza jurídica de apenas formalizar comunicação para constituição em mora e viabilizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado como garantia.            Em verdade, a legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal pelo credor em decorrência de não ter sido honrada parcela da dívida vencida, para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. Inexiste mandamento legal de que essa notificação seja realizada em Cartório localizado no domicílio do devedor ou do credor.            Logo, é legal e eficaz, sob o plano jurisdicional, a notificação promovida com o único escopo de ajuizar eventual ação de busca e apreensão, caso não solvido o débito participado, feita por registrador de outra unidade da Federação, com fé pública, sem ferir o princípio da territorialidade dos atos de registros obrigatórios.            A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando o tema, em sede da sistemática de recursos repetitivos, firmou a mesma posição aqui adotada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)             Nossa Egrégia Corte tem o mesmo posicionamento, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVAÇÃO DE MORA - VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCAR DIVERSA DO DOMICILIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 - Quanto à distinção entre as Comarcas do devedor e do Cartório que expediu a notificação, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o tabelião não pode praticar atos fora do município para o qual recebeu delegação, com base nos Arts. 8º e 9º da Lei nº 8.935/94, referindo-se os dispositivos, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais que só podem atuar dentro das circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. Contudo, não se aplica tal restrição a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos. 2 - É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. 3 - Ademais, esta Corte de Justiça, já reviu seu posicionamento, através da edição do provimento nº002/2013 CJRMB, o qual revogou o artigo 6° do Provimento nº 003/2006, que vedava a notificação por cartório de comarca diversa do domicilio do devedor. (TJPA. Acórdão nº 128866. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJ 29/01/2014) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO DECRETO Nº. 911/69. DERROGAÇÃO DO ART. 6º DO PROVIMENTO Nº 003/2006 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Na ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos. 2- Derrogação do art. 6º do provimento nº 003/2006 da corregedoria geral de justiça da região metropolitana pelo Provimento nº 002/2013-CJRMB. 3-No caso dos autos resta devidamente provada a notificação e a constituição em mora do devedor. 4-Recurso conhecido e provido. (TJPA. Acórdão nº 122609. 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro. DJ 01/08/2013)             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...]¿ (grifo meu)             Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]            ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar válida a notificação realizada e, assim, determino a baixa dos autos ao juízo monocrático para ulteriores de direito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.                   Belém (Pa), 08 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03824436-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

PROCESSO Nº: 0079730-74.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: CASTANHAL COMÉRCIO DE POLPAS LTDA ADVOGADOS: Dr. Marcio Vaz Ferreira e outros IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança interposto por CASTANHAL COMÉRCIO DE POLPAS LTDA, contra suposto ato ilegal do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em razão do Decreto 1.391 de 11 de Setembro de 2015.            A impetrante esclarece que atua nos mercados internos e externos de industrialização e comércio de polpa de frutas, em especial o açaí e o cupuaçu.            Que o Governo do Estado do Pará reconhecendo a importância do açaí à sociedade paraense, firmou em 1995, o Convênio CMS-66/94, conforme art.22 do Decreto nº.4.676 de 18 de junho de 2001 (que rege o regulamento do ICMS do Estado do Pará) com outros Estados da Federação, autorizando a isenção de ICMS às operações internas e interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí.            Alega que 11/09/2015 foi publicado o Decreto nº.1.391 de 11/09/2015, onde a autoridade coatora revogou a isenção do ICMS nas operações interestaduais. Em decorrência, as empresas que eram isentas do referido imposto, passaram a ser tributadas em 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, de forma abrupta, sem observar o princípio da anterioridade ou da não surpresa.            Afirma que com a revogação da isenção, o Estado do Pará ainda interveio no domínio econômico, ao criar uma pauta e determinar como se indústria fosse, os preços dos produtos, sem qualquer conexão com a formação de preços de venda, por meio da Portaria 611/2015, ensejando com que vários caminhões de sua propriedade, que transportam Açaí possam ser multados e apreendidos.            Discorre sobre a impossibilidade de revogação da isenção do ICMS, por meio de Decreto, em razão do convênio feito entre os Estados, bem como, afronta o princípio constitucional da não surpresa.            Argui que o impetrado ao revogar a isenção do ICMS para as operações interestaduais das polpas de cupuaçu e açaí, criou desigualdade tributária de ordem Geográfica eis que eliminou a competitividade das empresas sediadas no Pará.            Diz que os requisitos da liminar se encontram presentes, sendo o fumus boni iuris demonstrado através do Decreto nº.1.391 de 11/09/2015 que revogou a isenção do ICMS sem respeitar a obrigatoriedade formal na presença de 4/5 dos participantes da Convenção 66/94, afrontando o §2º do art.2º da LC nº.24/75, bem como, o art.178 do CTN, que prevê que somente Lei pode revogar a isenção.            No tocante ao periculum in mora revela-se diante da possibilidade da carga de caminhão avaliada em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) ser exigido o recolhimento de R$ 28.800,00 (vinte oito mil e oitocentos reais).            Ao final pugna pela concessão da segurança.            Junta documentos de fls.23-43.            RELATADO.DECIDO.            A Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º: ¿Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.            Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿            Para a concessão da liminar devem concorrer os dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de les¿o irreparável ao direito impetrante, se vier a ser reconhecido na decis¿o de mérito, conforme se observa no art. 7, III, da Lei 12.016/2009.            O Superior Tribunal de Justiça, apreciando os requisitos para a concess¿o de liminar, pontuou: ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE- PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS (Art. 7, inciso II da lei n° 1.553/51) ¿Satisfeitos os pressupostos essenciais, a parte tem direito subjetivo à concess¿o da liminar pleiteada. Revestida de caráter imperativo, o juiz deve conceder a Medida sem sujeitá-la a qualquer exigência, sob pena de torná-la ineficaz. Recurso provido para reformar a decis¿o atacada. Segurança concedida¿ (R. Sup. Tribunal de Justiça 27/146).            Trata-se de mandado de segurança preventivo que visa evitar lesão ao direito líquido e certo.            Tenho que o Decreto nº 1.391 de 11/09/2015, subscrito pelo Governador do Estado do Pará, em princípio, viola o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, ¿b¿ e ¿c¿ da CF/88: ¿Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uni¿o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III- cobrar tributos: a)      (...) b)     No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c)     Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;¿            Sobre o assunto, transcrevo as lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra ¿Direito Tributário na Constituiç¿o e no STF¿: ¿É sobremaneira relevante anotar, todavia, que, segundo cremos, nossa Corte Máxima tende, hoje, à adoç¿o da linha doutrinária dominante, segundo a qual a isenç¿o implica, sim, afastamento da incidência da lei tributária, de sorte que a revogaç¿o de uma lei isentiva resulta na ampliaç¿o da hipótese de incidência, ou, pelo menos, na ¿majoraç¿o¿ do tributo antes isento (mais precisamente, majoraç¿o da carga tributária). Perfilhar esse entendimento acarreta propugnar a aplicaç¿o do princípio da anterioridade do exercício financeiro (CF, art. 150, III, ¿b¿) - bem como das normas de noventena (CF, art. 150, III, ¿c¿, e art. 195, § 6º - às leis que revoguem isenç¿es de tributos sujeitos a esses princípios tributários concernentes à n¿o surpresa do contribuinte e, mais amplamente, à segurança jurídica.¿            Nesses termos, vislumbro demonstrado o fumus boni iuris.            No tocante ao periculum in mora resta evidenciado diante da possibilidade da polpa de açaí e cupuaçu serem apreendidas, bem como, ser enquadrado como ¿ativo n¿o regular¿ o que ensejará restrições, inviabilizando por conseguinte sua atividade comercial e financeira.            Portanto, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar.            Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 1.391 de 11/09/2015 com relação a impetrante.            Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações, na forma da lei.            Cite-se o Estado do Pará na forma do art. 7, II da Lei 12.016/2009.            Ao Ministério Público para os devidos fins.            Publique-se. Intime-se.            Belém , 8 de outubro de 2015.            Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro                              Relatora IV (2015.03817478-77, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 40) que, nos autos em apreço, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 42/59 dos autos, sobretudo porque não lhe fora oportunizado prazo de 30 dias para promover as diligências que lhe competiam antes do decreto de extinção; necessidade de requerimento do réu para se poder extinguir o processo, na forma da súmula nº 240, do STJ;             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 63).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 67).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 68v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Após detida análise dos autos, constato que não deve ser anulada a sentença guerreada por não ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             No caso, o apelante fora intimado, pessoalmente, como se nota à fl. 37. Nesse compasso, a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante para, em quarenta e oito horas, dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR, admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, que permite reconhecer a validade da intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, estando presente na sua sede, a receba sem qualquer ressalva.             A questão da intimação, pontuo, não fora alvo do apelo, mas reputei válido consigná-la.             Obervo que o apelante teve mais de trinta dias para promover as diligências que lhe competiam antes do decreto de extinção, permanecendo inerte. Sua intimação ocorreu em 2014 (fl. 37) e consta certidão datada de 08.04.2015 certificando que não houve manifestação do recorrente sobre interesse no feito (fl. 38).             Ressalto que o enunciado nº 240 da Súmula do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu") não tem aplicabilidade ao caso em tela, porquanto não citada a parte contrária. E mais: A jurisprudência do STJ preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ.             A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III DO CPC. DEMANDA NÃO INTEGRADA. EXTINÇÃO QUE DISPENSA O REQUERIMENTO DO RÉU. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 322.835/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013) BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO PROCURADOR - REQUERIMENTO DA PARTE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FORMADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA. A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante, para em quarenta e oito horas dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR. admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, que permite reconhecer a validade da intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, estando presente na sua sede, a receba sem qualquer ressalva. Nos casos em que não se formou a relação jurídica, nada obsta a declaração da extinção do feito por abandono da causa de ofício, independentemente de pedido do autor ou requerimento ou anuência do réu. (TJ-MG, AC 10027120031045001 MG, Relator: Antônio Bispo,Data de Julgamento: 24/03/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - A inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito horas) e não o fez, na dicção do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC. - Não se aplica o disposto na Súmula nº 240 do STJ aos casos de execução não embargada, considerando que, nessas hipóteses, não é possível presumir interesse do executado no prosseguimento do processo. (TJ-MG - AC: 10421130016130001 MG , Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 09/06/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A matéria de que tratam os arts. 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento, sem o qual o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Incidência, na espécie, dos enunciados 282 e 356 da súmula do eg. STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. 3. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 12999/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2011)             In casu, não se pode aplicar o princípio de aproveitamento dos atos processuais, por estar em flagrante violação ao princípio da legalidade, como esquadrinhado acima.             A interposição de recurso, na tentativa de desconstituir posicionamento jurisprudencial já consolidado, caracteriza-se como atitude temerária por contribuir para a morosidade da Justiça e deve ser coibida com a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.             É aplicável, ao caso, a penalidade por litigância de má-fé à parte apelante, pois provocou incidente manifestamente infundado, interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual a condeno ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da cauda, nos termos do art. 18, do CPC.             ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, condenando o apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, do CPC, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 08 de outubro de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03808445-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

PROCESSO Nº 0059744-37.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: Y. F. S Representante: C. B. F Advogado: Dra. Ione Arrais de Castro Oliveira, OAB- PA nº3.609  EMBARGADO: Decisão Monocrática de fls.90 (publicado no Diário de Justiça nº.5816 em 10/09/2015) e J. H. M. S RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 200/201), opostos por Y. F. S, contra decisão monocrática (fl. 90), que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, face a sua intempestividade, nos termos do art. 557, caput, do CPC.              A embargante alega que a decisão atacada merece ser reformada em razão de erro na data da publicação da decisão do juízo de 1º grau.       Narra que, ao contrário do que consta na Certidão de fls. 21-22, a decisão agravada foi publicada no DJe no dia 17-08-2015 (segunda-feira) - edição nº 5799/2015. Ademais, informa que a própria Diretora de Secretaria, em nova certidão (fl. 99), datada de 11-09-2015, esclarece que consta na certidão expedida em 24-08-2015, como data de publicação 14-08-2015, quando o correto seria 17-08-2015.       Ressalta que o decênio legal para a interposição do recurso findou em 27-08-2015, data em que o recurso foi interposto pela agravante, sendo, portanto, tempestivo.   Requer ao final, que os Embargos de Declaração sejam conhecidos e providos.       RELATADO. DECIDO.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno.        Em 08/09/2014, neguei seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento (fl. 90), face à sua manifesta intempestividade, considerando que a advogada da Agravante tomou ciência da decisão agravada (fl. 87) através da publicação no DJ em 14/08/2015 (sexta-feira), conforme consta da certidão de fls.21/22. Assim, o prazo recursal teria iniciado em 17/08/2015 (segunda-feira), com termo final do prazo recursal em 26/08/2015 (quarta-feira). Contudo, somente em 28/08/2015 foi protocolizado o recurso, conforme etiqueta fixada à fl. 02.        JUIZO DE RETRATAÇÃO.        Deveras, a agravante, comprova suas afirmações com a certidão de fl. 99 e a publicação do DJe - Edição nº 5799/2015, de segunda-feira, 17 de agosto de 2015 (fl. 98). Consta na referida certidão (fl. 99), datada de 11/09/2015, firmada pela Sra. Diretora de Secretaria, que ¿manuseando os presentes autos, verifiquei que a certidão de fls.67/68 do dia 24/08/2015, consta como sendo a data da publicação no Diário da Justiça de n° 5798 do dia 14/08/2015, sendo que o correto é Diário da Justiça de nº 5799/2015 do dia 17-08-2015, conforme documento juntado às fls. 84¿. Assim, tem-se que o prazo recursal de 10 (dez) dias iniciou em 18-08-2015 (terça-feira), ocorrendo o termo final em 27/08/2015 (quinta-feira).        O Recurso de Agravo foi interposto em 27/08/2015, portanto dentro do prazo assinalado.        Assim sendo, no uso da faculdade que me permite o Juízo de Retratação, reconsidero a decisão monocrática de fl. 90, para considerar tempestivo o Agravo de Instrumento de fls. 02-15.        ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.        Insurge-se a agravante contra a decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara de Família que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos c/c Tutela Antecipada (Proc. nº 0017513-62.2015.814.0301), indeferiu o pedido de antecipação de tutela para majoração dos alimentos em favor da ora agravante.        Informa que, nos autos da Ação de Alimentos, o Agravado comprometeu-se em pagar, a título de alimentos definitivos em favor de sua filha, o valor de R$3.000,00 (três mil Reais). Todavia, sobreveio modificação na possibilidade econômica das partes, ensejando a revisão da verba alimentar.        Relata que o Agravado é médico ortopedista com especialização em Oncologia, e foi o primeiro profissional da capital paraense com essa titulação e que, ao tempo da fixação dos alimentos laborava junto a 4(quatro) grandes hospitais da capital paraense, todavia, atualmente, além de trabalhar nos mencionados hospitais, também labora no hospital de Macapá, auferindo renda mensal em torno de R$40.000,00 (quarenta mil Reais), de modo que os alimentos prestados não mais obedecem ao princípio da proporcionalidade.        Menciona que a genitora possui ganhos aproximados de R$4.000,00 (quatro mil Reais) mensais, que são utilizados para custear as despesas da menor, que somam em torno de R$8.000,00 (oito mil reais).        Frisa a importância da majoração do valor dos alimentos pagos em favor da agravante de R$3.000,00 (três mil reais) para R$6.304,00 (seis mil, trezentos e quatro reais), equivalentes a 8 (oito) salários mínimos.        Pondera que os alimentos fixados poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na condição financeira das partes, sendo o pedido processado em apartado, de modo que, inexiste coisa julgada material.        Ressalta que o agravado se esquiva de pagar a pensão para sua filha na medida de suas possibilidades, uma vez que omite seus vínculos empregatícios junto a outros hospitais, o que acarreta à menor inúmeras privações em suas necessidades básicas ante as dificuldades financeiras enfrentadas por sua genitora.        Por fim, assevera que a verba alimentícia destina-se não apenas a garantir a compra de alimentos, mas a todo custo inerente ao desenvolvimento digno do alimentando.         Requer a concessão do efeito ativo e, ao final o provimento do recurso.        Junta documentos às fls. 16-87.        DECIDO.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier1, in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        No caso concreto, a agravante pretende a concessão do efeito ativo para majorar o valor dos alimentos para R$6.304,00 (seis mil, trezentos e quatro reais), correspondente a 8 (oito) salários mínimos mensais.        Da análise dos autos, não verifico a presença do fumus boni iuris quanto a possibilidade da majoração dos alimentos fixados, pois em que pese a agravante informar a insuficiência do valor pago para cobrir as despesas da menor, o dever de alimentar é de ambos os pais, e, embora a recorrente alegue que houve alteração na possibilidade financeira do alimentante, não comprova tal informação nos autos.        Assim, em uma análise superficial, entendo que a decisão vergastada está de acordo com os fatos e ditames legais.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se        Belém, de outubro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora 1 Os agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400. III (2015.03809295-85, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N°. 0021366.25.2015.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: JOÃO CARLOS RODRIGUES  ADVOGADO: INOCÊNCIO MARTIRES COELHO JUNIOR IMPETRADO: ATO DO 11.º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOÃO CARLOS RODRIGUES contra ATO DO 11.º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARABÁ, consistente na notificação para comparecer á Promoria de Justiça para ser ouvido em procedimento aberto com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa e promoção pessoal praticado pelo Prefeito de Marabá João Salame Neto (fl. 16).       Alega que não foi informado sobre o objeto de sua oitiva e se vai depor na condição de testemunha ou investigado.       Afirma que tem direito a acesso ao objeto da apuração, no prazo de 05 (cinco) dias, antes de sua oitiva, na forma do art. 5.º, inciso XXXIII, c/c art. 37, §3.º, inciso II, além do art. 216, §2.º, da CF; art.1.º , parágrafo único, inciso I, além dos arts. 3.º e 21 da Lei n.º 12.527/2011.       Sustenta a existência de direito a não depor sobre fatos que possam constituir prova negativa em seu desfavor, inobstante ter convicção da lisura dos atos praticados, pois diz que a autoridade impetrada não se atém a descobrir a verdade real e busca incriminar as condutas.       Diz que o princípio de não incriminação vigora tanto na esfera criminal, como também na esfera de improbidade administrativa, porque não raramente as conclusões extraidas do inquérito cível são utilizadas na ação de improbidade administrativa, invoca a vulneração ao disposto no art. 5.º, inciso LXIII, da, CF, Lei n.º 10.792/2003 e o art. 8.º, 2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e art. 406, inciso I, do CPC.       Defende ainda que pelo cargo ocupado tem o dever funcional de sigilo e o direito de recusar a depor sobre fatos que tenha conhecimento em virtude do cargo, na forma do art. 5.º, inciso II, da CF; art. 406, inciso II, do CPC, e art. 229, inciso I, do CC.       Argui ainda sua suspeição para depor sobre os fatos por ter interesse na resolução da causa em favor do gestor municipal, poi afirma ser amigo intimo do mesmo e ocupar cargo comissionado, invocando em seu favor o disposto no art. 5.º, inciso II, da CF; art. 405, §3.º, inciso III e IV, do CPC, e art. 229, inciso II, do CC.       Ao final sustenta que foram comprovados os fatos que levam a concessão da segurança preventiva em decorrência da presença de relevância dos fundamentos e o perigo da demora, face a grave lesão de dificil ou incerta reparação que pode sofrer.       Requer assim seja concedida liminar visando sustar a oitvida do impetrante até o exame do mérito e ao final concedida a segurança para reconhecer a violação aos direitos invocados.       Juntou os documentos de fls. 13/21.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 04.09..2015 (fl. 22).       Em despacho de fl. 24, determinei a intimação do impetrante para que manifestasse seu interesse no proseguimento do feito, tendo em vista que a audiência havia sido designada para o dia 07.08.2015, mas em petição de fl. 25 consignou que a impetração é voltada também contra a violação aos seguintes direitos do impetrante: a) direito a prévia ciência dos fatos; b) direito a silêncio sobre fatos que possam constituir prova negativa; c) direito a não ser conduzido coercitivamente; d) direito a recusa de depor sobre fatos do sigilo profissional; e) direito a suspeição e f) ser requisitado para depor por seu chefe imediato.         É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que a finalidade da oitiva do impetrante foi definida no teor da notificação carreada aos autos à fl. 16, que consigna a finalidade de apurar ato de improbidade admistrativa e promoção pessoal práticado pelo Prefeito de Marabá João Salame Neto.       Daí porque, não se cogita a priori de violação de direito individual a prévia ciência dos fatos e silêncio sobre fatos que possam constituir prova negativa em seu desfavor, posto que os fatos narrados e as provas indicam a ciência sobre o fatos e que o impetrante não é investigado no referido procedimento para permanecer em silêncio, sob o argumento de possível constituição de prova em seu desfavor.       Ademais, na condição de ocupando de cargo público, o impetrante prática atos públicos, que, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, não se encontram acobertados pelo sigilo funcional, por força dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e públicidade norteadores de todos os atos da administração pública, ex vi art. 37 da CF, o que afasta a alegação de direito a recusa de depor sobre os fatos por proteção ao sigilo profissional e/ou suspeição.       Em relação a alegação de suposta violação ao direito de não ser conduzido coercitivamente e necessidade de requisição à sua chefia imediata, a priori verifico que tais assertivas encontram óbice nas prerrogativas institucionais dispostas no art. 25, IV, c/c art. 26, I, ¿a¿, da Lei n.º 8.625/93, in vervis:  ¿Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:       (...)       IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: (...) b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; (...) Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;¿       Assim, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários a concessão da medida pleiteada, pois, em tese, os atos praticados encontram respaldo nas prerrogativas investigatórias atribuídas ao Ministério Público na condução dos inquéritos civis, razão pela qual, indefiro o pedido de liminar de sustação da oitiva dos impetrantes, nos termos da fundamentação.             Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência sobre as copias que acompanham a inicial;             Após parecer do Ministério Público, retornem os autos conclusos para os fins de direito.             Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 06 de outubro de 2015.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2015.03783459-90, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0005971-52.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA- PROC MUNICIPIO APELADO:  JOAO AGNALDO DUARTE COSTA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de João Agnaldo Duarte Costa, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 06/02/2009, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 19/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 03/02/2009 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2004, se deu em 05/02/2004, pelo que não se operou a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005 a 2008 também não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial em 06/02/2009 (fls. 05) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreu 01 (um) ano e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 19/09/2012, há um intervalo temporal superior a 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, bem como no tocante à prescrição originária do ano de 2004, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 05 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 02 (2015.03786765-66, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0060727-36.2015.8.14.0000  ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO ADVOGADA: PATRICIA DE NAZARÉ PEREIRA DA COSTA LEÃO  AGRAVADA: ESPÓLIO DE BELMIRA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: FRANCINALDO OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO                         DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO contra a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiros opostos pela agravante em desfavor do BELMIRA DOS SANTOS DUARTE, que recebeu a apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos apenas no efeito devolutivo.       Alega a agravante que a liminar obtida no processo de embargos de terceiros havia lhe garantido provisoriamente a permanência no imóvel objeto do litigio, posto que nunca teria sido parte na ação de despejo, assim como não é sócia ou representante da Panificadora Cinco Estrelas, tendo, por isso, legitimidade para opor os embargos em questão, mas foi indeferido seu pedido de atribuição de efeito suspensivo a apelação que interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiros, com base no art. 520, inciso V, do CPC.       Afirma que tal entendimento merece reforma porque o referido dispositivo legal somente teria aplicação na hipótese de embargos à execução, o que não ocorre na espécie dos autos, onde a apelação foi interposta em embargos de terceiros, com a finalidade de impugnar a ação de desejo ajuizada.       Sustenta que há diferença entre as ações e sustenta que na ação de despejo é o próprio bem onde residiu com sua família por vários anos que será atingido e já teria sido despejada e atualmente se encontra morando de favor na casa de terceiros, havendo risco do imóvel se deteriorar e até mesmo ser demolido, para construção de um comércio no local, evidenciando dano de difícil reparação sofrido pela agravante.       Diz que há possibilidade de reverter a sentença, mas a demora pode ocasionar a necessidade de mover ação de indenização para ressarcir dos danos, enquanto ficará sem ter onde morar.       Defende que a sentença proferida em embargos de terceiros deve ser recebida no duplo efeito devolutivo e suspensivo, não se enquadrando na hipótese do art. 520, inciso V, do CPC, pois afirma que deve ser impedida a execução imediata do despejo, porque a sentença ainda está sujeita a interposição de recurso.       Ressalta que os embargos de terceiros configura-se como uma ação possessória na qual o terceiro se utiliza para defesa de sua posse contra a constrição judicial, e as ações possessórias não se enquadram nas exceções previstas no art. 520 do CPC, mesmo que se trate de sentença de improcedência em ação possessória.       Reque assim seja recebido o presente agravo no seu efeito devolutivo, suspensivo e ativo, para que seja determinada a sua reintegração na posse do imóvel de onde foi despejado, e no mérito, seja provido o agravo para sua manutenção da medida.       Juntou os documentos de fls. 16/58.       O agravo de instrumento foi distribuído a Excelentíssima Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet em 28.08.2015 (fl. 59), mas a parte agravada ingressou com a petição de fls. 61/62, indicando a existência de prevenção desta Desembargadora para relatar o feito, eis que coube-me relatar o feito por redistribuição procedida em 30.09.2015 (fl. 66).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que a insurgência recursal da agravante não pode prosperar, posto que deve ser negado seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do CPC, in verbis:  ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿       É que o agravante recorre da decisão interlocutória que recebeu apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos de terceiros apenas no efeito devolutivo, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo e ativo com a finalidade de obstar a ordem de imissão de posse proferida nos autos da ação de despejo - processo n.º 0012188-96.2004.8.14.0301, conforme verifica-se dos fundamentos do arrazoado às fls. 05/06 e mandado à fl. 16.       Neste sentido, o próprio agravante admite que a ordem de despejo compulsório foi efetivada e pleiteia sua reintegração na posse do imóvel, mas em pesquisa realizada junto ao sistema de acompanhamento processual do TJE/PA Libra 2G constatei que a sentença determinando a desocupação compulsória proferida nos autos da ação de despejo transitou em julgado.       Ocorre que, conforme julgados já transcritos na decisão agravada, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria no sentido da sentença que rejeita ou julga improcedente embargos de terceiros não tem efeito suspensivo sobre outros processos executivos eventuais, consoantes precedentes abaixo transcritos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO APELO À AÇÃO DE DESPEJO, EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Rever os argumentos apresentados pelo Tribunal de origem, os quais embasaram a impossibilidade de se estender o duplo efeito da apelação, interposta nos embargos de terceiro, para a ação de despejo, em apenso, demandaria o revolvimento do contexto fático delineado nos autos, o que é vedado, nesta via especial, ante a Súmula 07 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 73.516/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014)    ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.- O apelo recebido contra a sentença dos Embargos de Terceiro não tem efeitos sobre o outro processo, qual seja, o executivo. Eventual efeito suspensivo incide, aí sim, sobre as determinações que eventualmente constarem do dispositivo da sentença proferida na própria ação de Embargos de Terceiro, não em outra. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1344843/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes: REsp 1222626/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011; AgRg no Ag 907.112/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 3.12.2010; REsp 1.083.098/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18.11.2009; AgRg nos EDcl na MC 8.930/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17.12.2004. 4. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 249.264/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 19/02/2013)   Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento porque pretensão recursal é contrária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, na forma do art. 557 do CPC, consoante os fundamentos expostos.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente agravo e arquivamento do processo.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 06 de outubro de 2015.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        RELATORA (2015.03783193-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0013200-67.2008.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  EVANDRO ANTUNES COSTA- PROC MUNICIPIO APELADO:  ROBERTO SOARES A. JOSE RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível (14/19) interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Roberto Soares A. Jose, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2003 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2004 a 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2003 a 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 18/04/2008, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 27/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 10/04/2008 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2003, se deu em 05/02/2003, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial em 18/04/2008 (fls. 05) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 01 (um) ano e 10 (dez) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 27/09/2012, há um intervalo temporal superior a 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2004 a 2006, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 05 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 02 (2015.03785647-25, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0012374-26.2008.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  RAFAEL MOTA DE QUEIROZ- PROC MUNICIPIO APELADO:  BURITY COM E PARTIC LTDA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível (14/19) interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Burity Com e Partic LTDA, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2003.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente ao ano de 2003, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 14/04/2008, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 03/11/2009, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 27/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 03/04/2008 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2003, se deu em 05/02/2003, pelo que se operou, de fato, a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos)          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, negando provimento, na forma do art. 557, do CPC, mantendo a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária do ano de 2003, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 01 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada C.M (2015.03786090-54, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL    PROCESSO Nº: 0000792-48.2009.8.14.0301 AGRAVANTE: Município de Belém ADVOGADO: Rafael Mota de Queiroz AGRAVADO: A decisão monocrática de fls. 35 a 38v e Roselino Correa RELATORA: Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO (fls. 42 a 49) interposto por Município de Belém, em face da decisão monocrática de minha lavra (fls. 35 a 38v), através da qual dei parcial provimento ao Apelo do ora agravante, reformando a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital, para reconhecer a não ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos anos de 2005 e 2006, mantendo, entretanto, a decretação de prescrição originária em relação aos anos de 2003 e 2004.                   O agravante manifesta sua insurgência argumentando a inexistência de prescrição originária referente ao exercício de 2004, tendo em vista que ação executiva foi ajuizada em 12.01.2009, assim como argui a desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, com a exclusão dos exercícios considerados prescritos.                   Suficientemente relatado. Decido.                   Na ausência de colação aos autos do comprovante de recebimento da Guia de Lançamento e Arrecadação ou documento que, porventura, indique outra data na qual tivesse sido efetivado o lançamento, adoto, como data da constituição do crédito tributário e consequente inicio do quinquênio prescricional, a data do vencimento do pagamento do imposto em cota única, que coincide, via de regra, com o vencimento da primeira mensalidade da forma de quitação parcelada, conforme entendimento dominante nos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE OFÍCIO PELA MUNICIPALIDADE - INTERRUPTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU EXERCICIO 2005 NÃO OCORRÊNCIA INTERRUPÇÃO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO REGRA DA CONTAGEM DO PRAZO TERMO INICIAL VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência da Recorrida a este parcelamento. 2. Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, porém, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, que já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, utiliza-se o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário. 3. O crédito tributário relativo ao ano de 2005 não está extinto, pois o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, disposto no art. 174, caput, do CTN não se exauriu, uma vez que foi interrompido com o despacho determinando a citação. 4.     Recurso conhecido e provido. (TJPA. AI nº 201130084423. Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 12/09/2011. Publicado em 14/09/2011).                   Da análise dos autos, verifica-se que, no presente caso, foi decretada em sentença a prescrição originária dos anos de 2003 e 2004, mantida na decisão monocrática ora guerreada. Os dados da presente ação, colhidos dos autos, são os seguintes: Exercício de 2003 Data da constituição do crédito: 05.02.2003 Prescrição Quinquenal: 05.02.2008 Data da Propositura da Ação: 12.01.2009 Exercício de 2004 Data da constituição do crédito: 05.02.2004 Prescrição Quinquenal: 05.02.2009 Data da Propositura da Ação: 12.01.2009                   Assiste razão ao agravante, pois, tendo a presente ação sido proposta em 12.01.2009, constata-se a não ocorrência da prescrição originária do exercício de 2004.                   Em sendo assim, utilizo-me do juízo de retratação para, reconhecendo a inocorrência da prescrição originária do exercício de 2004, reformar a decisão monocrática de fls. 35 a 38v e, em consequência, dar provimento total ao apelo do Município de Belém, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta.                   Publique-se. Cumpra-se Belém/PA,    de fevereiro de 2016. Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha Magistrada Relatora (2016.00658807-14, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________  DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0031340-62.2008.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  EVANDRO ANTUNES COSTA- PROC MUNICIPIO APELADO:  ARMANDO DE SOUZA PESSOA RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/18), interposta Município de Belém, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5º Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 11), que julgou extinto o processo de Ação de Execução Fiscal - Processo nº 0031340-62.2008.8.14.0301, ajuizada em face de Armando de Souza Pessoa, nos termos do artigo 269, IV, ante a ocorrência da prescrição intercorrente sobre o exercício de 2006.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente ao ano de 2006, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 18/09/2008, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 10/03/2010, esta restou frustrada conforme certidão de fls. 09, exarada em 18/10/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o erro de procedimento, diante da não obediência ao procedimento legal para a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que ficou constatada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado. Pugnou, ainda, pela inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida a Fazenda Pública antes de ser pronunciada a prescrição intercorrente pela sentença.          No mérito, corroborou a não ocorrência da prescrição intercorrente, acrescentando que houve interrupção do prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação executiva.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Decido          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          No caso dos autos, constata-se que, desde a distribuição da ação, em 04/09/2008, data à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição após o despacho de citação do executado, até a publicação da sentença, em 08/10/2012, passaram-se 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a incidência da prescrição intercorrente, que exige o lapso de 05 (cinco) anos a partir da decisão de arquivamento da execução.          Entretanto, a fim de que não restem quaisquer dúvidas quanto à não ocorrência da referida espécie de prescrição, convém que se aprofunde a análise da aplicação da norma ao caso concreto, a fim de que sejam identificadas as irregularidades constantes no procedimento.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 18/09/2008 (fls. 05) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 10/03/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 01 (um) ano e 06 (seis) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 18/09/2012, há um intervalo temporal superior a 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente do ano de 2006, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 22 de setembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para 2° Câmara Cível Isolada C.M (2015.03785586-14, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO Nº ____________________ DJE ________/ ________/ ________ APELAÇÃO  PROCESSO 0006924-40.2009.8.14.0301 COMARCA:  BELÉM/PARÁ APELANTE:  MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO:  DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA- PROC MUNICIPIO APELADO:  JOSE F. BASTOS RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Jose F. Bastos, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 05/02/2009, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980. Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 30/08/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 16/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Destarte, em análise aos autos, percebe-se que a presente ação foi proposta em 04/02/2009 e o vencimento do referido imposto, no ano de 2004, se deu em 05/02/2004, pelo que não se operou a prescrição originária no tocante ao referido ano.          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005 a 2008 também não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.          § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial em 05/02/2009 (fls. 05) até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 30/08/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), transcorreram 01 ano e 06 (seis) meses e, desde a expedição do mesmo até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, em 26/09/2012, há um intervalo temporal superior a 02 (dois) anos.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2008, bem como no tocante à prescrição originária do ano de 2004, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 05 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 02 (2015.03786737-53, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)