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Jurisprudência

TJDF RAG - 895009-20150020174550RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. Para a configuração da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos, exige-se a unidade de desígnios a comprovar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos concernentes ao tempo e ao lugar, bem assim a unidade de desígnios, torna-se inviável a aplicação do art. 71 do CP para unificação das penas. Recurso de agravo conhecido e nã...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895008-20140111464754APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. O agente é primário, de bons antecedentes e não há evidências de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Insuficiente a prova, nos autos, de que o acusado fazia a traficância com habitualidade e grande lucro. O redutor do §4º do artigo 33 da LAD é direito subjetivo do réu, presentes os requisitos legais. II. Pela quantidade da droga - 840g (oitocentos e quarenta gramas) de maconha, o apelante não faria jus à fração máxima da causa de dim...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 895007-20140910225225APR
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 895006-20150810000193APR
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 895005-20150020215636RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - BENEFÍCIOS EXTRAMUROS - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. Está fundamentada a decisão que, embora sucinta, analisa a situação prisional do reeducando e conclui ser recomendável a realização de exame criminológico antes do deferimento do trabalho extramuros. II. A perícia não é obrigatória, mas poderá ser determinada se existirem fundamentos concretos da necessidade da medida. Enunciado 439 da súmula do STJ. III. A natureza do benefício exige do apenado maior comprometimento e responsabilidade. Recomendável mais cautela do Estado. IV. Agravo despr...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 895004-20150020214230RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 895003-20140810041989RSE
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RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. A participação de menor importância é tese a ser analisada pelo Conselho de Sentença.III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 895001-20140111260753APR
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 895000-20150020227562HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 21 ANOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente não foi encontrado para fins de citação pessoal nos endereços existentes nos autos, motivo pelo qual foi citado pela via editalícia e, ainda, assim, não compareceu em juízo, não justificou a ausência e nem constituiu advogado, resultando na ordem de segregação cautelar, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A fuga do local da culpa justifica...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 894999-20150020223029HBC
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 894998-20150020229086HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 1.473,53G DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade da paciente, da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida em sua residência (1.473,53g de maconha). 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 894997-20141210037405APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialm...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 894996-20150110350326APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. I - Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação, art. 475-J, §1º, do CPC. A embargante carece de interesse processual para opor embargos à execução. Inicial indeferida e processo extinto sem mérito. II - O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, porque não se trata de recurso, mas de ação autônoma e de incidente processual. Ademais, a oposição de embargos em vez de impugnação con...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 894995-20130111053032APC
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INDENIZAÇÃO. SERASA. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR ENVIADA. LUCROS CESSANTES. PROVA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - O Código de Defesa do Consumidor previu a figura do consumidor por equiparação, de forma que a inexistência de relação jurídica entre as partes não impede a aplicação do microssistema protetivo. II - Cumprido o dever de encaminhar a notificação preliminar, a Serasa não tem responsabilidade pela inscrição do nome do autor sem lastro legal, pois o banco de dados não responde pela existência do crédito. Ademais, não foi provada a alegação de que a Serasa estivesse em conluio com a...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 894994-20130111778040APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 894993-20140110240640APC
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO. ANULAÇÃO. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS. I - Decretada a nulidade do regulamento do plano de benefícios da FUNTERRA em sentença transitada em julgado, aplica-se a sistemática do regulamento anterior, com o recálculo dos benefícios. II - Apurado o pagamento a maior, é devida a restituição da diferença à conta individual do participante, podendo ocorrer na forma de descontos mensais sobre o benefício, na ordem de 10%. Diferentemente do RGPS, custeado por toda a sociedade, a previdência compleme...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 894992-20140110135590APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 894991-20100110221102APC
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MONITÓRIA. EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação monitória está devidamente instruída com documentos que demonstram a existência de crédito em favor da autora, mas que não reúnem os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - A ré-embargante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, pois figura como sacada nas duplicatas e como emitente nos cheques que lastreiam o feito monitório. Rejeitada a ilegitimidade passiva. III - A pretensão de...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 894990-20110112033337APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 894988-20130310246743APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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