RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. Para a configuração da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos, exige-se a unidade de desígnios a comprovar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos concernentes ao tempo e ao lugar, bem assim a unidade de desígnios, torna-se inviável a aplicação do art. 71 do CP para unificação das penas. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. Para a configuração da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos, exige-se a unidade de desígnios a comprovar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos concernentes ao tempo e ao lugar, bem assim a unidade de desígnios, torna-se inviável a aplicação do art. 71 do CP para unificação das penas. Recurso de agravo conhecido e nã...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. O agente é primário, de bons antecedentes e não há evidências de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Insuficiente a prova, nos autos, de que o acusado fazia a traficância com habitualidade e grande lucro. O redutor do §4º do artigo 33 da LAD é direito subjetivo do réu, presentes os requisitos legais. II. Pela quantidade da droga - 840g (oitocentos e quarenta gramas) de maconha, o apelante não faria jus à fração máxima da causa de diminuição. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas apenas em uma das fases do cálculo da pena. Se o Juiz fundamentou a primeira etapa da dosimetria com o artigo 42 da Lei 11.343/2006 e o Ministério Público não se insurgiu quanto a isso, não pode o dispositivo justificar fração menor na terceira fase, sob pena de análise extra petita do recurso. III. A difusão de aproximadamente 840g (oitocentos e quarenta gramas) de maconha justifica a fixação do regime inicial semiaberto, bem como o indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. VI. Parcial provimento ao apelo ministerial.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. O agente é primário, de bons antecedentes e não há evidências de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Insuficiente a prova, nos autos, de que o acusado fazia a traficância com habitualidade e grande lucro. O redutor do §4º do artigo 33 da LAD é direito subjetivo do réu, presentes os requisitos legais. II. Pela quantidade da droga - 840g (oitocentos e quarenta gramas) de maconha, o apelante não faria jus à fração máxima da causa de dim...
RECURSO DE AGRAVO - BENEFÍCIOS EXTRAMUROS - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. Está fundamentada a decisão que, embora sucinta, analisa a situação prisional do reeducando e conclui ser recomendável a realização de exame criminológico antes do deferimento do trabalho extramuros. II. A perícia não é obrigatória, mas poderá ser determinada se existirem fundamentos concretos da necessidade da medida. Enunciado 439 da súmula do STJ. III. A natureza do benefício exige do apenado maior comprometimento e responsabilidade. Recomendável mais cautela do Estado. IV. Agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - BENEFÍCIOS EXTRAMUROS - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. I. Está fundamentada a decisão que, embora sucinta, analisa a situação prisional do reeducando e conclui ser recomendável a realização de exame criminológico antes do deferimento do trabalho extramuros. II. A perícia não é obrigatória, mas poderá ser determinada se existirem fundamentos concretos da necessidade da medida. Enunciado 439 da súmula do STJ. III. A natureza do benefício exige do apenado maior comprometimento e responsabilidade. Recomendável mais cautela do Estado. IV. Agravo despr...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. A participação de menor importância é tese a ser analisada pelo Conselho de Sentença.III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular.IV. Recursos desprovidos.
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RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. A participação de menor importância é tese a ser analisada pelo Conselho de Sentença.III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 21 ANOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente não foi encontrado para fins de citação pessoal nos endereços existentes nos autos, motivo pelo qual foi citado pela via editalícia e, ainda, assim, não compareceu em juízo, não justificou a ausência e nem constituiu advogado, resultando na ordem de segregação cautelar, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A fuga do local da culpa justifica a segregação cautelar do paciente, entretanto, o modo de vida adotado pelo paciente na cidade de Cristalina/GO e seu comportamento durante os longos 21 (vinte e um) anos em que esteve em liberdade revela que ele se pautou pelos limites da lei, exercendo labor lícito e mantendo, consequentemente, a condição de primário. 3. As circunstâncias existentes nos autos apontam serem bastante reduzidas as chances de reincidência, de prejuízo ao trâmite processual, ou mesmo que o paciente se furte à aplicação da lei penal e afastam, consequentemente, a hipótese que fundamentou a decretação da segregação cautelar, sendo de rigor a concessão da ordem. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 21 ANOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente não foi encontrado para fins de citação pessoal nos endereços existentes nos autos, motivo pelo qual foi citado pela via editalícia e, ainda, assim, não compareceu em juízo, não justificou a ausência e nem constituiu advogado, resultando na ordem de segregação cautelar, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A fuga do local da culpa justifica...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 1.473,53G DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade da paciente, da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida em sua residência (1.473,53g de maconha). 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 1.473,53G DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade da paciente, da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida em sua residência (1.473,53g de maconha). 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 3. Correta a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena corporal quando se tratar de réu reincidente, embora a pena tenha sido fixada em patamar não superior a quatro anos. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pelos relatos da vítima (na seara policial e em juízo) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialm...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. I - Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação, art. 475-J, §1º, do CPC. A embargante carece de interesse processual para opor embargos à execução. Inicial indeferida e processo extinto sem mérito. II - O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, porque não se trata de recurso, mas de ação autônoma e de incidente processual. Ademais, a oposição de embargos em vez de impugnação constitui erro indesculpável. III - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. I - Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação, art. 475-J, §1º, do CPC. A embargante carece de interesse processual para opor embargos à execução. Inicial indeferida e processo extinto sem mérito. II - O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, porque não se trata de recurso, mas de ação autônoma e de incidente processual. Ademais, a oposição de embargos em vez de impugnação con...
INDENIZAÇÃO. SERASA. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR ENVIADA. LUCROS CESSANTES. PROVA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - O Código de Defesa do Consumidor previu a figura do consumidor por equiparação, de forma que a inexistência de relação jurídica entre as partes não impede a aplicação do microssistema protetivo. II - Cumprido o dever de encaminhar a notificação preliminar, a Serasa não tem responsabilidade pela inscrição do nome do autor sem lastro legal, pois o banco de dados não responde pela existência do crédito. Ademais, não foi provada a alegação de que a Serasa estivesse em conluio com a empresa que requereu a inscrição para aplicar golpes, não se desincumbindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. II - A inscrição indevida na Serasa, embora restrinja o crédito do autor, não é suficiente para responsabilizar a empresa que promoveu a anotação a pagar lucros cessantes decorrentes da não aquisição de imóvel para locação durante a Copa do Mundo, considerando que o prazo de conclusão da obra era no tempo em que iniciou o Mundial. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Majorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. SERASA. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR ENVIADA. LUCROS CESSANTES. PROVA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - O Código de Defesa do Consumidor previu a figura do consumidor por equiparação, de forma que a inexistência de relação jurídica entre as partes não impede a aplicação do microssistema protetivo. II - Cumprido o dever de encaminhar a notificação preliminar, a Serasa não tem responsabilidade pela inscrição do nome do autor sem lastro legal, pois o banco de dados não responde pela existência do crédito. Ademais, não foi provada a alegação de que a Serasa estivesse em conluio com a...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO. ANULAÇÃO. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS. I - Decretada a nulidade do regulamento do plano de benefícios da FUNTERRA em sentença transitada em julgado, aplica-se a sistemática do regulamento anterior, com o recálculo dos benefícios. II - Apurado o pagamento a maior, é devida a restituição da diferença à conta individual do participante, podendo ocorrer na forma de descontos mensais sobre o benefício, na ordem de 10%. Diferentemente do RGPS, custeado por toda a sociedade, a previdência complementar é mantida apenas pelo participante e pela patrocinadora, de forma que a recomposição do fundo é necessária para assegurar a continuidade do benefício. Inaplicável o entendimento da irrepetibilidade por recebimento de boa-fé, mesmo porque o participante estava ciente da litigiosidade do plano. III - Apelação desprovida.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO. ANULAÇÃO. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DESCONTOS. I - Decretada a nulidade do regulamento do plano de benefícios da FUNTERRA em sentença transitada em julgado, aplica-se a sistemática do regulamento anterior, com o recálculo dos benefícios. II - Apurado o pagamento a maior, é devida a restituição da diferença à conta individual do participante, podendo ocorrer na forma de descontos mensais sobre o benefício, na ordem de 10%. Diferentemente do RGPS, custeado por toda a sociedade, a previdência compleme...
MONITÓRIA. EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação monitória está devidamente instruída com documentos que demonstram a existência de crédito em favor da autora, mas que não reúnem os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - A ré-embargante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, pois figura como sacada nas duplicatas e como emitente nos cheques que lastreiam o feito monitório. Rejeitada a ilegitimidade passiva. III - A pretensão de suspensão do processo, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/05, já foi apreciada em agravo de instrumento, cuja decisão transitou em julgado, o que impede a sua análise em sede de apelação. IV - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. V - Apelação desprovida.
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MONITÓRIA. EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação monitória está devidamente instruída com documentos que demonstram a existência de crédito em favor da autora, mas que não reúnem os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - A ré-embargante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, pois figura como sacada nas duplicatas e como emitente nos cheques que lastreiam o feito monitório. Rejeitada a ilegitimidade passiva. III - A pretensão de...