RSPP. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIOS CONJUGADOS. RESGATE. CONTRATO ALEATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O autor aderiu ao plano de benefícios conjugados da RSPP e, antes da elegibilidade do benefício previdenciário complementar, resgatou a reserva matemática, permanecendo vinculado apenas aos benefícios relativos à cobertura de riscos. A ulterior rescisão desse contrato de natureza aleatória não lhe confere o direito de obter restituição dos valores pagos. II - Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados conforme os critérios legais do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Mantido valor. III - Apelações desprovidas.
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RSPP. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIOS CONJUGADOS. RESGATE. CONTRATO ALEATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O autor aderiu ao plano de benefícios conjugados da RSPP e, antes da elegibilidade do benefício previdenciário complementar, resgatou a reserva matemática, permanecendo vinculado apenas aos benefícios relativos à cobertura de riscos. A ulterior rescisão desse contrato de natureza aleatória não lhe confere o direito de obter restituição dos valores pagos. II - Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados conforme os critérios legais do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Mantido va...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO EM PODER DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. §1º do art. 475-B DO CPC. NÃO EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como na presente demanda, e se trata de mero elemento de prova para o prosseguimento da liquidação da sentença. II - Nos termos do §1º do artigo 475-B do CPC, quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO EM PODER DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. §1º do art. 475-B DO CPC. NÃO EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como na presente demanda, e se trata de mero elemento...
COBRANÇA. RESÍDUO DE FGTS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESPESAS FUNERÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. I - O contraditório e a ampla defesa foram assegurados à ré, por meio da atuação efetiva e diligente da Defensoria Pública. Ademais, as provas documentais foram suficientes para a plena cognição e julgamento antecipado da lide, art. 330, inc. I, do CPC. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - É improcedente o pedido contraposto de compensação pelas despesas de funeral do falecido, pois a ré não demonstrou o alegado desembolso, ônus que lhe competia, art. 333, inc. I, do CPC. III - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. RESÍDUO DE FGTS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESPESAS FUNERÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. I - O contraditório e a ampla defesa foram assegurados à ré, por meio da atuação efetiva e diligente da Defensoria Pública. Ademais, as provas documentais foram suficientes para a plena cognição e julgamento antecipado da lide, art. 330, inc. I, do CPC. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - É improcedente o pedido contraposto de compensação pelas despesas de funeral do falecido, pois a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DEPOIMENTO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. O crime de roubo circunstanciado foi cometido com o concurso de três adolescentes. O prontuário de identificação civil, assim como as declarações perante a autoridade policial competente, enquanto documentos dotados de fé pública, comprovam a menoridade dos envolvidos quando não elidida por prova em sentido contrário. Demonstrados os requisitos ensejadores da segregação cautelar, nega-se o direito do réu recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DEPOIMENTO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. O crime de roubo circunstanciado foi cometido com o concurso de três adolescentes. O prontuário de identificação civil, assim como as declarações perante a autoridade policial competente, enquanto documentos dotados de fé pública, comprovam a menoridade dos envolvidos q...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado aos acusados. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Diante da segurança da vítima, que apontou, sem titubear, os recorrentes como os autores do crime, há de se ter por válido o reconhecimento inquisitorial, corroborado em Juízo, obedecidas, portanto, as diretrizes do art. 226 do CPP. Precedentes. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado aos acusados. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo cond...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO LEGAL. COMPARECIMENTO BIMESTRAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. O descumprimento das condições impostas para ingressar no regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, tal como comparecimento bimestral, constitui falta grave e pode ocasionar a sua perda, com a regressão para regime mais gravoso. A não designação de audiência de justificação e o deferimento de indulto pleno ao sentenciado sem a apuração da eventual falta grave, além de frustrar os objetivos da execução penal, consiste em um prêmio ao apenado que não observou as condições do benefício.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO LEGAL. COMPARECIMENTO BIMESTRAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. O descumprimento das condições impostas para ingressar no regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, tal como comparecimento bimestral, constitui falta grave e pode ocasionar a sua perda, com a regressão para regime mais gravoso. A não designação de audiência de justificação e o deferimento de indulto pleno ao sentenciado sem a apuração da eventual falta grave, além de frustrar os objetivos...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO E AMBIENTAL PARA CONSTRUIR. ANULAÇÃO. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO IRREGULARES. LEGITIMIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A análise judicial acerca da autorização de uso concedida ao administrado de forma precária e temporária é totalmente pertinente e condizente com os limites da demanda, em que se questiona o ato administrativo que determinou, dentre outros, a desocupação de área pública. III - A Administração pode, nos exatos termos da súmula 473 do STF, anular o ato eivado de vício que o torna ilegal, dele não se originando direitos. IV - A Administração Pública pode, no exercício do seu poder polícia, determinar a desativação da pista de voo construída em área pública de forma irregular, independentemente de qualquer medida prévia, porque dotada de auto executoridade. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO E AMBIENTAL PARA CONSTRUIR. ANULAÇÃO. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO IRREGULARES. LEGITIMIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A análise judicial acerca da autorização de uso concedida ao administrado de forma precária e temporária é totalmente pertinente e...
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I. O protesto de título em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que o banco não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do pretendente ao contrato. II. O mero protesto indevido de título emitido em nome da autora é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I. O protesto de título em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que o banco não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do pretendente ao contrato. II. O mero protesto indevido de título emitido em nome da autora é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. III. O valor da compens...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS OPERADA SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITMIDADE ATIVA. I - A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. II - Embora os autores/cessionários tenham assumido a obrigação de pagar as parcelas do contrato, o instrumento de cessão de direitos firmado entre aqueles e a compradora originária do bem não gerou efeitos em relação à ré, visto que não houve anuência expressa desta quanto ao aludido contrato, não se podendo admitir que seja obrigada a aceitar os novos contratantes. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS OPERADA SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITMIDADE ATIVA. I - A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. II - Embora os autores/cessionários tenham assumido a obrigação de pagar as parcelas do contrato, o instrumento de cessão de direitos f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. I - Por força do disposto na Súmula 84 do STJ, que afastou a incidência da precedente Súmula 621 do STF, o registro é imprescindível para provar a propriedade, mas não se faz necessário para provar a condição de possuidor. Em consequência, é possível ajuizar embargos de terceiro, ainda que a escritura de compra e venda não tenha sido levada a registro, pois este é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária que, por sua vez, não é objeto de discussão no juízo possessório. II - Para que o bem possa ser excluído da constrição judicial, é necessário que o embargante comprove, além da posse exercida sobre o imóvel, que este já não mais se encontrava sob a esfera de responsabilidade patrimonial do executado no momento da constituição do débito exigido em sede de execução (art. 591 do CPC). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. I - Por força do disposto na Súmula 84 do STJ, que afastou a incidência da precedente Súmula 621 do STF, o registro é imprescindível para provar a propriedade, mas não se faz necessário para provar a condição de possuidor. Em consequência, é possível ajuizar embargos de terceiro, ainda que a escritura de compra e venda não tenha sido levada a registro, pois este é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária q...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. VENDEDORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. Celebrada a promessa de compra e venda com o pagamento de arras confirmatórias como sinal e ocorrendo a resilição unilateral do contrato pelos vendedores sem culpa das compradoras, impõe-se a restituição, em dobro das arras recebidas, na forma do art. 418 do Código Civil. II. O descumprimento de obrigação contratual não constitui, por si só, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. VENDEDORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. Celebrada a promessa de compra e venda com o pagamento de arras confirmatórias como sinal e ocorrendo a resilição unilateral do contrato pelos vendedores sem culpa das compradoras, impõe-se a restituição, em dobro das arras recebidas, na forma do art. 418 do Código Civil. II. O descumprimento de obrigação contratual não constitui, por si só, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compen...
AÇÃO REGRESSIVA. VEÍCULO. REVISÃO. VENDA A TERCEIRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. OFICINA AUTORIZADA. NÃO CONSTATAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PAGA PELO ALIENANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. I. Comprovado, nos autos, que o colapso no motor do veículo vendido a terceiro decorre de defeito de fabricação, já objeto de recall, não constatado pela oficina credenciada nas inúmeras revisões que efetuou no bem, patente é a falha na prestação dos serviços, sendo devido o ressarcimento da totalidade da indenização paga pelo alienante ao comprador. II. A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, ainda que importante para o alcance da parte dispositiva, nos termos do art. 469, I, do CPC. III. Os gastos decorrentes da contratação de advogado apresentar defesa e propor ação de regresso não são passíveis de serem ressarcidos, pois a responsável pelos danos não responde pelo livre direito de ação que o terceiro tem de demandar quem lhe aprouver. Ademais, os valores acordados pela prestação de serviços advocatícios obrigam apenas entre as partes contratantes. IV. Deu-se parcial provimento à apelação e negou-se provimento ao recurso adesivo.
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AÇÃO REGRESSIVA. VEÍCULO. REVISÃO. VENDA A TERCEIRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. OFICINA AUTORIZADA. NÃO CONSTATAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PAGA PELO ALIENANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. I. Comprovado, nos autos, que o colapso no motor do veículo vendido a terceiro decorre de defeito de fabricação, já objeto de recall, não constatado pela oficina credenciada nas inúmeras revisões que efetuou no bem, patente é a falha na prestação dos serviços, sendo devido o ressarcimento da totalidade da indenização paga pelo alienante ao comprador. II. A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, ainda...