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Jurisprudência

TJDF APC - 894987-20120111490637APC
Ementa
RSPP. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIOS CONJUGADOS. RESGATE. CONTRATO ALEATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O autor aderiu ao plano de benefícios conjugados da RSPP e, antes da elegibilidade do benefício previdenciário complementar, resgatou a reserva matemática, permanecendo vinculado apenas aos benefícios relativos à cobertura de riscos. A ulterior rescisão desse contrato de natureza aleatória não lhe confere o direito de obter restituição dos valores pagos. II - Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados conforme os critérios legais do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. Mantido va...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020168553AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 894985-20150020208426AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO EM PODER DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. §1º do art. 475-B DO CPC. NÃO EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como na presente demanda, e se trata de mero elemento...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 894984-20120111594157RMO
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 894983-20110210039022APC
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COBRANÇA. RESÍDUO DE FGTS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESPESAS FUNERÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. I - O contraditório e a ampla defesa foram assegurados à ré, por meio da atuação efetiva e diligente da Defensoria Pública. Ademais, as provas documentais foram suficientes para a plena cognição e julgamento antecipado da lide, art. 330, inc. I, do CPC. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - É improcedente o pedido contraposto de compensação pelas despesas de funeral do falecido, pois a...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 894982-20120710019952APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 894981-20150210010118APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DEPOIMENTO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. O crime de roubo circunstanciado foi cometido com o concurso de três adolescentes. O prontuário de identificação civil, assim como as declarações perante a autoridade policial competente, enquanto documentos dotados de fé pública, comprovam a menoridade dos envolvidos q...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 894980-20120810017877APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado aos acusados. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo cond...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 894979-20150020216149RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 894978-20150020214039RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO LEGAL. COMPARECIMENTO BIMESTRAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. O descumprimento das condições impostas para ingressar no regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, tal como comparecimento bimestral, constitui falta grave e pode ocasionar a sua perda, com a regressão para regime mais gravoso. A não designação de audiência de justificação e o deferimento de indulto pleno ao sentenciado sem a apuração da eventual falta grave, além de frustrar os objetivos...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 894977-20150020220300RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020193204AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO E AMBIENTAL PARA CONSTRUIR. ANULAÇÃO. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO IRREGULARES. LEGITIMIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A análise judicial acerca da autorização de uso concedida ao administrado de forma precária e temporária é totalmente pertinente e...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 894940-20140110991072APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I. O protesto de título em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que o banco não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do pretendente ao contrato. II. O mero protesto indevido de título emitido em nome da autora é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. III. O valor da compens...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 894939-20140111960030APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS OPERADA SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITMIDADE ATIVA. I - A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. II - Embora os autores/cessionários tenham assumido a obrigação de pagar as parcelas do contrato, o instrumento de cessão de direitos f...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 894938-20140110610522APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 894937-20140111259960APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 894936-20140110412770APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. I - Por força do disposto na Súmula 84 do STJ, que afastou a incidência da precedente Súmula 621 do STF, o registro é imprescindível para provar a propriedade, mas não se faz necessário para provar a condição de possuidor. Em consequência, é possível ajuizar embargos de terceiro, ainda que a escritura de compra e venda não tenha sido levada a registro, pois este é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária q...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 894935-20110110654792APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. VENDEDORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. Celebrada a promessa de compra e venda com o pagamento de arras confirmatórias como sinal e ocorrendo a resilição unilateral do contrato pelos vendedores sem culpa das compradoras, impõe-se a restituição, em dobro das arras recebidas, na forma do art. 418 do Código Civil. II. O descumprimento de obrigação contratual não constitui, por si só, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compen...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 894934-20140110325610APO
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 894933-20110111272860APC
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. VEÍCULO. REVISÃO. VENDA A TERCEIRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. OFICINA AUTORIZADA. NÃO CONSTATAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PAGA PELO ALIENANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. I. Comprovado, nos autos, que o colapso no motor do veículo vendido a terceiro decorre de defeito de fabricação, já objeto de recall, não constatado pela oficina credenciada nas inúmeras revisões que efetuou no bem, patente é a falha na prestação dos serviços, sendo devido o ressarcimento da totalidade da indenização paga pelo alienante ao comprador. II. A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, ainda...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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