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Jurisprudência

TJDF APR - 895031-20150510065832APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESCINDIBILIDADE. ANTECEDENTES DO RÉU. VEREDICTO CONDENATÓRIO ANULADO. CITAÇÃO EM PLENÁRIO. ART.478, INC. I, DO CPP. ARGUMENTOS DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIG...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895030-20110111721737APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica, de forma eficiente, impõe-se a condenação do apelante. Não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório quando é indene de dúvidas que o réu fez-se passar por outra pessoa ao assinar petição inicial de ação de revisão de cláusula contratual. Ficou comprovado que o réu inseriu declaração falsa e alterou...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895029-20140111165903APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. QUANTIDADE DA DROGA. TRÁFICO CONFIGURADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895027-20140310358923APR
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895026-20140810085327APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. ADEQUAÇÃO. Inviável a absolvição, quando demonstrada a tipicidade formal e material da conduta, na norma legal e na comprovada conduta perpetrada pelo agente, a qual atenta contra a incolumidade pública, a integridade física e a vida, reflexamente. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de pos...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895025-20140310313955APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO. ITER CRIMINIS. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Segundo a teoria da amotio, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse, após cessada a violência ou a grave ameaça, sendo prescindível, que a res furtiva seja retirada da esfera de vigilância da vítima, ou que o agente obtenha a posse mansa e pacífica da coisa. Não há que se falar em tentativa, quando...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895024-20150610002780APR
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APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTAR COMPROVADA. A prova oral não contem divergências que a desqualifique. A vítima afirmou que foi abordada pelo réu que lhe determinou a entrega do colar, sob ameaça de morte e, ainda, a empurrou para que descesse do ônibus, onde os fatos ocorreram. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, mormente...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895023-20140710371503APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, IV, DO CP. INCIDÊNCIA. VEÍCULO ENCONTRADO EM GOIÁS. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária à configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Demonstrada a grave ameaça por meio do uso de um simulacro de arma de fogo para intimidar a vítima, é inviável a desclassificação do crime de roubo...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895022-20140510116165APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRME. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Inviável o pleito absolutório, quando as provas dos autos, em especial a palavra da vítima, se mostram suficientes para demonstrar que o apelante cometeu o crime de roubo mediante emprego de arma e restrição da liberdade da vítima. De acordo com o mais recente entendimento do STJ, existin...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895021-20140810065807APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. Seos elementos de prova demonstram que o réu participou da empreitada criminosa de maneira livre e espontânea, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, por coação moral irresistível. O art. 156 do CPP estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a de...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895020-20140110650446APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. MOTIVOS. OBTENÇÃO DE LUCRO. ÍNSITO AO TIPO PENAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. V, DA LEI ANTI-DROGAS. DROGA ADQUIRIDA EM RONDONÓPOLIS/MT. MANUTENÇÃO. Mantém-se a condenação quanto aos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput,ambos da Lei nº 11.343/2006, quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra, com certe...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895019-20150110049970APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. CONSUMO PESSOAL. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÁREA RESIDENCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ART. 42, LEI Nº. 11.343/2006. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFIGURADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Consoante disposição do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga apreendida tinha por destinação o uso pessoal ou o tráfico, deverá ser observada a natureza e a quantidade de substânc...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895018-20140610141806APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA (FACA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA POLICIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO NA DELEGACIA E PESSOAL EM JUÍZO. VALIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crime de roubo cometido com emprego de arma branca (art. 157, § 2º, I, do CP). Se o reconhecimento fotográfico do...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895017-20151210000029APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INERENTE DO TIPO. DECOTE. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). A corrupção de menores é crime formal e se consuma com a mera participação do adolescente na prática do delito. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de te...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895016-20140111056875APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MACONHA E ROHYPNOL. VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. Determina o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 que o Magistrado leve em consideração, com preponderância sobre outras circunstâncias judiciais, a quantidade e a natureza da droga apreendida. No caso, a considerável quantidade de droga, mais de 9 (nove) quilos de maconha, além da variedade (Rohypnol), autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895014-20141210053236APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla. Não se acolhe nulidade posterior...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895013-20140410039406APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE RECONHECIMENTO PESSOA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE VÍTIMAS. IDONEIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 895012-20120110644082APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. MERO ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE INIDÔNEA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CONDUTA SOCIAL. INADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO VULTOSO. ATENUANTE GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo e mantendo alguém em erro para obter vantagem ilícita para si ou para outrem, com a conseque...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 895011-20150020199928RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.420/2010.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO ATÉ 25/12/2010. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do decreto que concede o benefício da comutação de pena, deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Nos termos do artigo 7º do Decreto nº 7.420/2010, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 895010-20150020126665RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. TEORIAS. OBJETIVO-SUBJETIVA. ENCAMPAÇÃO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. LUGAR. TEMPO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para a configuração da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual além dos requisitos objetivos, exige-se a unidade de desígnios a comprovar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Ausentes os requisitos objetivos concernentes ao tempo...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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