EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2.Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2.Excepci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admiti...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme consta doart. 791, III, do CPC, a suspensão do processo, no âmbito da execução, deve ocorrer quando não localizados bens da parte executada, de tal modo que, em se tratando de hipótese de não localização da parte executada para fins de citação, não incide tal regra, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau de indeferimento do pleito de suspensão do processo. 2.Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme consta doart. 791, III, do CPC, a suspensão do processo, no âmbito da execução, deve ocorrer quando não localizados bens da parte executada, de tal modo que, em se tratando de hipótese de não localização da parte executada para fins de citação, não incide tal regra, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau de indeferimento do pleito de suspensão do processo. 2.Agravo regimental conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO E DO QUANTUM DEVIDO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O abono de permanência é incentivo criado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2003, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. 2. Faz jus ao pagamento do abono de permanência o servidor que teve o seu pedido reconhecido na via administrativa, não podendo ser acolhida a alegação genérica da Fazenda Pública de que não providenciou o pagamento por ausência de recursos financeiros, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp n° 1.205.946/SP), estabeleceu que a modificação emprestada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/09 é de natureza processual, devendo, por conseguinte, ser aplicada a alteração legislativa aos processos em curso, a partir de sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, vedada, contudo, a concessão de efeitos retroativos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 5.O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual a verba deve ser arbitrada de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO E DO QUANTUM DEVIDO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO VIA FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Segundo dispõe o art. 2o da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Em relação ao cômputo do prazo de 5 dias para a entrega dos originais, a jurisprudência da Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo é contínuo, de tal sorte que a contagem é iniciada, para a juntada dos originais, ainda que o primeiro dia coincida com dia no qual não há expediente (AgRg no AREsp 594.149/DF, DJe 11/05/2015). 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO VIA FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Segundo dispõe o art. 2o da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Em relação ao cômputo do prazo de 5 dias para a entrega dos originais, a jurisprudência da Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo é contínuo, de tal sorte que a contage...
ATO INFRACIONAL - LATROCÍNIO - TENTATIVA - CONFISSÃO - SEMILIBERDADE - EXTINÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INADEQUAÇÃO . I. Os depoimentos testemunhais e o reconhecimento seguro da vítima comprovam a autoria. II. A liberação do adolescente infrator será obrigatória apenas aos 21 (vinte e um) anos (artigo 121, § 5°, do ECA). III. O Estado Juiz não deve esquivar-se da obrigação de impor medida severa. A prática de ato infracional análogo à circunstâncias judiciais e as condições pessoais do menor reclamam a continuidade da medida socioeducativa de semiliberdade. IV. Recurso provido.
Ementa
ATO INFRACIONAL - LATROCÍNIO - TENTATIVA - CONFISSÃO - SEMILIBERDADE - EXTINÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INADEQUAÇÃO . I. Os depoimentos testemunhais e o reconhecimento seguro da vítima comprovam a autoria. II. A liberação do adolescente infrator será obrigatória apenas aos 21 (vinte e um) anos (artigo 121, § 5°, do ECA). III. O Estado Juiz não deve esquivar-se da obrigação de impor medida severa. A prática de ato infracional análogo à circunstâncias judiciais e as condições pessoais do menor reclamam a continuidade da medida socioeducativa de semiliberdade. IV. Recurso provido.
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, especialmente quando confirmada pelo conjunto probatório. Não há indícios de incriminação gratuita. A absolvição é incabível. II. A ausência de apreensão da arma usada no roubo não afasta, por si só, a causa de aumento do art. 157, §2º, inc. I, do CP. III. As sanções pecuniárias estão desproporcionais com as corporais. Devem ser reduzidas. IV. Apelos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, especialmente quando confirmada pelo conjunto probatório. Não há indícios de incriminação gratuita. A absolvição é incabível. II. A ausência de apreensão da arma usada no roubo não afasta, por si só, a causa de aumento do art. 157, §2º, inc. I, do CP. III. As sanções pecuniárias estão desproporcionais com as corporais. Devem ser reduzidas. IV. Apelos parcial...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE -PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade dos crimes não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE -PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade dos crimes não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autori...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - CRUELDADE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FINALIDADE DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINARES DE NULIDADE DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DO EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PARCIALIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL - PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. I. A busca e apreensão é medida excepcional. Requer observância dos dispositivos legais e constitucionais, além de bom senso. Se o objetivo do ato foi atingido espontaneamente, a revista minuciosa da casa tornou-se inócua. Evitou-se constrangimento desnecessário ao réu. A assinatura equivocada de testemunha no mandado não gera nulidade. A regularidade do ato foi atestada pelo delegado, bem como pela presença do 1º Tenente e do Sargento, ambos da polícia militar de Goiás, no local. Não há prejuízo para a defesa. II. A quebra de sigilo telefônico foi autorizada em feito próprio, mediante decisão fundamentada. A complexidade dos crimes investigados, que, à época, incluíam suposta participação dos réus em grupo de extermínio de Goiás, as notícias de possíveis ameaças e agressões físicas a potenciais testemunhas dificultam a obtenção de elementos probatórios. Os réus são agentes do Estado e os atos por eles praticados gozam de presunção de legitimidade. Dificilmente as provas seriam obtidas sem a utilização das medidas cautelares. III. A manutenção das escutas durante o período de encarceramento temporário dos acusados está justificada, pois é notório que o Estado não detém o controle necessário à restrição de uso de aparelhos celulares no interior dos presídios. IV. A arguição de nulidade no exame de confronto balístico deve apontar o laudo impugnado, os preceitos legais reputados ofendidos e o prejuízo causado. As impugnações apontadas pela defesa referem-se à qualidade técnica do trabalho dos peritos. São pertinentes ao mérito e devem ser sopesadas pelo Conselho Soberano, em Plenário. V. A autoridade policial possui discricionariedade na condução do inquérito, dentro dos limites da lei. As diligências citadas pela defesa, não realizadas na fase extrajudicial pelo delegado, não demonstram parcialidade ou irregularidade. Decorrem da linha de investigação adotada. Preliminares rejeitadas. VI. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação. Exige-se prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate. São desnecessárias provas incontestes. A tese do Ministério Público não pode ser afastada desde logo. VII. As qualificadoras só devem ser refutadas na pronúncia quando inexistirem elementos que as sustentem ou quando despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. VIII. A prova da existência do dolo de ocultar o cadáver não deve ser analisada nesta fase. Presentes os elementos objetivos, mister que a tese do Ministério Público (prática do crime do art. 211, caput, do CP) seja submetida ao Conselho. IX. O direito de responder ao processo em liberdade não pode ser concedido se permanecem hígidos os requisitos do art. 312 do CPP. X. Recurso da defesa improvido. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - CRUELDADE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FINALIDADE DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINARES DE NULIDADE DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, DO EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PARCIALIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL - PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. I. A busca e apreensão é medida excepcional. Requer observância dos dispositivos legais e constitucionais, além de bom senso. Se o objetivo d...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366, DO CPP, PREENCHIDOS. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, no caso de réu citado por edital, não pode ser fundamentada apenas no decurso do tempo, nos termos da Súmula nº 455, do STJ. 2. Justifica-se, porém, a medida acautelatória, se desde os fatos denunciados já decorreram mais de quatro anos, havendo risco concreto de que as testemunhas venham a se esquecer dos detalhes do crime ou até de que não sejam mais localizadas. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366, DO CPP, PREENCHIDOS. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, no caso de réu citado por edital, não pode ser fundamentada apenas no decurso do tempo, nos termos da Súmula nº 455, do STJ. 2. Justifica-se, porém, a medida acautelatória, se desde os fatos denunciados já decorreram mais de quatro anos, havendo risco concreto de que as testemunhas venham a se esquecer dos detalhes do crime ou até de que não sejam mais localizadas. 3....
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a natureza (crack), a quantidade e o local onde a droga foi apreendida evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a natureza (crack), a quantidade e o local onde a droga foi apreendida evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segre...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de crime pelo paciente, pouco tempo depois de ser determinada sua soltura por meio de decisão que lhe concede liberdade provisória e lhe impõe medidas cautelares alternativas à prisão, autoriza a decretação da medida extrema não só com fundamento no art. 312, mas também com base no art. 282, § 4º, ambos do CPP. 2. Na espécie, correta a decisão que decretou a prisão preventiva, considerando que o paciente, pouco tempo depois de ter sido posto em liberdade provisória, foi novamente preso em flagrante, portando arma de fogo de uso restrito, durante o período noturno, quando deveria estar recolhido em sua residência, em obediência a medida cautelar de recolhimento domiciliar imposta por ocasião da concessão da liberdade. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de crime pelo paciente, pouco tempo depois de ser determinada sua soltura por meio de decisão que lhe concede liberdade provisória e lhe impõe medidas cautelares alternativas à prisão, autoriza a decretação da medida extrema não só com fundamento no art. 312, mas também com base no art. 282, § 4º, ambos do CPP. 2. Na espécie, correta a decisão que de...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade da agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto e pelas diversas anotações penais, inclusive condenação com trânsito em julgado. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e reiteração delitiva evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade da agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto e pelas diversas anotações penais, inclusive condenação com trânsito em julgado. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e reiteração delitiva evidenciam a pericul...