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Jurisprudência

TJDF AGI - 894610-20150020145937AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DE ATIVOS NO CÔMPUTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO. CONTA PROVIDA DE FUNDOS NO DIA 06 DE JANEIRO DE 1989. FÓRMULA DE ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO (MEDIDA PROVISÓRIA 32, DE 15/01/89, CONVOLADA NA LEI Nº 7.730/89). DIFERENÇA DEVIDA. CONTRARRAZÕES. QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conh...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 894609-20130020164030AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBI...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 894608-20140020249194AGI
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUTOS ARQUIVADOS. PRETENSÃO INERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DO ACORDADO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRESCINDIBILIDADE. DESARQUIVAMENTO E PROCESSAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO INSTRUMENTAL. 1. Entabulada transação e homologado o convencionado via de provimento jurisdicional acobertado pelo manto da coisa julgada, germina o título executivo judicial, determinando que a perseguição do adimplemento do concertado, porque d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 894607-20100130014096APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. CRIANÇA ACOLHIDA POR FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE O NASCIMENTO. GUARDA DE FATO E DE DIREITO. REVOGAÇÃO E TRANSMISSÃO AOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. PARECERES TÉCNICOS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ADEQUAÇÃO AOS INTERESSES DA INFANTE. PRESERVAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimação da assunção do patrocínio judicial pela Defensoria Pública independe da apresentação de instrume...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111094832APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. COR...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 894605-20061010051686APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 894604-20061010053546APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 894603-20061010053499APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 894602-20061010086846APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 894601-20140110049338APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. REALIZAÇÃO. TERMO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. PARCELAS A SEREM REPETIDAS. REEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INIC...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 894600-20090410044027APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atr...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC - 894598-20080910117580EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. ADMINISTRADORA DE CARTÕES. QUALIFICAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO REGULADA CASUISTICAMENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-B, § 3. PEDIDO REJEITADO. 1. O contrato de cartão de crédito, enlaçando em seus vértices instituição financeira como fornecedora de serviços e consumidor como destinatário final dos serviços fomentados, qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois,...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF EIC - 894597-20120110730873EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. PARCELAMENTO. FRAÇÃO. DETENÇÃO. RESIDÊNCIA. FIXAÇÃO. OBRAS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. PREDICADO PAUTADO PELO DIREITO POSITIVADO. REALOCAÇÃO EM OUTRA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Aferido que particular ocupante de imóvel público nele empreendera obras à...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 894596-20140610095822APC
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DIREITO DO ECONÔMICO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. LANCE. FATO INCONTROVERSO. CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. IMPUTAÇÃO. ELISÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFERIÇÃO NO MOMENTO DO AVIAMENTO DA PRETENSÃO. DESQUALIFICAÇÃO DA MORA. RESOLUÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. 1. A mora e sua comprovação na forma exigida pelo legislador especial traduzem condição de procedibilidade e pressuposto processual da ação de busca e apreensão...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 894595-20140111812966APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. OBJETO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA. COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS COMPREENDIDOS PELA PRESTAÇÃO. RECUSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ELIDIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INFIRMADA. CONTESTAÇÃO SERÔDIA. REVELIA. DIREITOS DISPONÍVEIS. EFEITOS SOBRE OS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUC...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 894594-20140110026096APO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO. DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIA ILEGAL OU PROIBIDA. COMPOSIÇÃO DE MEDICAMENTO USADO ÀS VÉSPERAS. COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO. ATO DESPROPORCIONAL. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO DE ELIMINAÇÃO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada p...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 894593-20120710145107APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO. COMPRADOR. AFERIÇÃO. QUALIFICAÇÃO. INCONTROVÉRSIA. PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO. REAJUSTES. PREVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE ELEITO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NECESSIDADE. IMPERATIVO LEGAL. COBRANÇA ABUSIVA. ALEGAÇÃO DO RÉU. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO PREÇO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O descumpriment...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 894592-20140710055283APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. PRESSUPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA. ASTREINTE. EXIGIBILIDADE VINCULADA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VINCULADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CONFIRMAÇÃO. 1.Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer cominada à parte obrigada, a exigibilidade da sanção é dependente da confirmação da medida antecipatória via de provimento jurisdicional de mérit...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 894591-20110710325798APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPERIOSIDADE. VONTADE DAS PARTES. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTATAL EM FAVOR DA PARTICULAR. RECONHECIMENTO DO FORO ARBITRAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 894590-20140110787570APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIVULGAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FÁTICA. EMPRESAS DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. CONTRATO. APERFEIÇOAMENTO. SOCIEDADE COMERCIAL. EMPREGADO DESGUARNECIDO DE PODERES DE GESTÃO E REPRESENTAÇÃO. EFICÁCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADI...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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