ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, marcado por gravidade concreta, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, especialmente quando o menor já possui passagens anteriores pela VIJ, denotando que as medidas socioeducativas antes aplicadas não foram suficientes para conter sua escalada infracional. 2. Além de se prestar ao resguardo a ordem pública, a internação provisória mostra-se, na espécie, importante para a proteção do adolescente, que se encontra em evidente situação de risco, estando atendidos, assim, os requisitos do art. 108 e de seu parágrafo único, bem como do art.174, infine, do ECA. 3. Ordem denegada.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, marcado por gravidade concreta, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, especialmente quando o menor já possui passagens anteriores pela VIJ, denotando que as medidas socioeducativas antes aplicadas não foram suficientes para conter sua escalada infracional. 2. Além d...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO EM SEDE DE RECURSO REPETIVIVO (ART. 523-C DO CPC). 1. O constituinte originário conferiu ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça a competência para unificar e pacificar a divergência jurisprudencial que se consubstancie no modo de aplicação ou interpretação da legislação federal (art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal). 2 - A despeito de anteriores divergências naquela Corte, o tema está hoje pacificado conforme decisões proferidas no julgamento do EResp 1.154.752/RS de relatoria do Eminente Ministro Sebastião Reis Junior, seguido pelo Resp 1341370/MT do mesmo Relator, julgado sob o preceito do artigo 543-C, do CPC, e o EResp 1.042.712/SC da relatoria do Eminente Ministro Og Fernandes. 3 - Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário, procedendo-se a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO EM SEDE DE RECURSO REPETIVIVO (ART. 523-C DO CPC). 1. O constituinte originário conferiu ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça a competência para unificar e pacificar a divergência jurisprudencial que se consubstancie no modo de aplicação ou interpretação da legislação federal (art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal). 2 - A despeito de anteriores divergências naquela Corte, o tema está...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões e contradições apontadas pelo embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com exposição dos respectivos fundamentos no acórdão referente ao Recurso de Apelação. 3. Não havendo omissão impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento para acesso às vias extraordinárias. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões e contradições apontadas pelo embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com exposição dos respectivos fundamentos no acórdão referente ao Recurso d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE JURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. - Não comprovado o efetivo prejuízo para a Defesa, não há que se declarar a nulidade do julgamento, nos termos do artigo 563 do CPP (pas de nullité sans grief). - Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, aquela totalmente divergente do acervo probatório. No caso em apreço, a adoção da tese acusatória, debatida em plenário, encontra-se amparada pelos elementos de prova coligidos nos autos. - Recursos não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE JURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. - Não comprovado o efetivo prejuízo para a Defesa, não há que se declarar a nulidade do julgamento, nos termos do artigo 563 do CPP (pas de nullité sans grief). - Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, aquela totalmente divergente do acervo...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na fixação da pena, a Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. 2. Compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ainda que parcial, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na fixação da pena, a Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. 2. Compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ainda que parcial, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. DESBONO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, aquela totalmente divergente do acervo probatório. No caso em apreço, a adoção da tese acusatória, debatida em plenário, encontra-se amparada pelos elementos de prova coligidos nos autos. - A orfandade, salvo situações excepcionais, é consequência natural do crime de homicídio e, portanto, não serve como fundamento para o desabono desta judicial. - A despeito da versão de legítima defesa, entendo que, no presente caso, a confissão qualificada deve ser reconhecida, pois foi relevante para o esclarecimento do delito no que diz respeito à autoria. - Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. DESBONO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, aquela totalmente divergente do acervo probatório. No caso em apreço, a adoção da tese acusatória, debatida em plenário, encontra-se amparada pelos elementos de prova coligidos nos autos. - A orfandade, salvo situações excepcionai...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO EM ÁREA RESIDENCIAL. DECOTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. INVIABILIDADE. ORIGEM LÍCITA. NÃO COMPROVADA. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é coerente e harmônico demonstrando a materialidade e autoria quanto aos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. 4. A mera afirmação de que o delito de tráfico de drogas foi cometido em área residencial não constitui fundamento idôneo para proceder-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e, consequentemente, à exasperação da pena-base. 5. No que toca à circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, vê-se que, de fato, a natureza e a expressiva quantidade da droga apreendida na data dos fatos, qual seja, mais de 1 (um) quilo de cocaína, propicia a valoração negativa em desfavor do acusado. 4. Procede-se à correção da pena-base, fixando-a no mínimo legal, se o julgador considera todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mas exaspera a reprimenda indevidamente. 6. Inviável a restituição de quantia em dinheiro apreendida se não demonstrada a sua licitude. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO EM ÁREA RESIDENCIAL. DECOTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. INVIABILIDADE. ORIGEM LÍCITA. NÃO COMPROVADA. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é coerente e harmônico demonstrando a materialidade e autoria quanto aos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. 4. A mera afirmação de que o delito de tráfico de drogas foi cometido em área residencial não...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 3. O livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para reduzir o período de encarceramento, concedendo antecipada e provisoriamente a liberdade ao agente condenado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, demonstrando encontrar-se apto à sua fruição. Assim, ainda que de forma indireta, o sentenciado é reintegrado à sociedade de forma repentina, sem que obrigatoriamente venha sendo paulatinamente progredido de regimes carcerários e readquirindo maior status libertatis. 4. Tendo o sentenciado, praticado falta grave consistente em fuga do sistema prisional há pouco mais de um ano - oportunidade em que permaneceu foragido por quase dois meses -, não se verifica o adimplemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse legal. 5. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas no...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenad...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o Recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Dessa forma, resta obstado o conhecimento do Recurso de Agravo se ausentes peças essenciais, inclusive a própria decisão atacada. 3. Cumpre ao agravante diligenciar para que sejam trasladadas ao recurso as peças processuais que irão instruí-lo. 4. Agravo não conhecido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o Recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Dessa forma, resta obstado o conhecimento do Recurso de Agravo se ausentes peças essenciais, inclusive a pr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADOS QUE SE SUCEDERAM REGULARMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE SUAS IMPUTAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 -Ainda que o mister defensivo tenha se dado por diversos patronos, desde que a jurídica linha defensiva não seja atingida, tendo havido postulações, formulações de perguntas e possibilidade de produção de provas, não há falar em deficiência de defesa técnica. Ademais, não há cogitar nulidade, se não comprovado efetivo prejuízo ao réu, a teor do preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2 - Embora o art. 399, §2º, do Código de Processo Penal determine vinculação do presidente da instrução como prolator da sentença, é de pleno conhecimento a analógica relativização do preceito à luz do art. 132 do Código de Processo Civil. Portanto, não há cogitar nulidade da sentença por inobservância ao princípio da identidade física do juiz quando, por conta de critérios de auxílio e substituição advindos de regulamentos gerais do Tribunal, o Magistrado não mais se encontrava lotado no Juízo. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3 - A partir de um conjunto probatório elementar indicando materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 4 - Desprovida de verossimilhança as teses de não incidência das qualificadoras, descabe neste momento juízo conclusivo. Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. Precedentes. 5 - Recurso em Sentido Estrito conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido o recurso.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADOS QUE SE SUCEDERAM REGULARMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE SUAS IMPUTAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 -Ainda que o mister defensivo tenha se dado por diversos patronos, desde que a jurídica linha defensiva não seja atingida, tendo havido postulações, formula...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Os depoimentos da vítima, na fase extrajudicial e em Juízo, corroborados pela perícia (laudo de lesões), e não infirmado por qualquer outra prova, autorizam o decreto condenatório. 3. Se as provas carreadas aos autos, especialmente as declarações da vítima, demonstram que o réu agiu com animus laedendi, não há que se falar em desclassificação da conduta para lesão corporal culposa. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Os depoimentos da vítima, na fase extrajudicial e em Juízo, corroborados pela perícia (laudo de lesões), e não infirmado por qualquer outra prova, autorizam o decreto c...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO MÁXIMO. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA EM CONCRETO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 110, § 1, DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, constante no enunciado 415 da sua súmula de jurisprudência, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 2. A decisão que versa sobre prescrição, causa de extinção da punibilidade, pode ser revista, inclusive, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal. Daí porque é impositiva a anulação da decisão proferida ainda quando o processo encontrava-se suspenso, por estar em desacordo com o entendimento dominante, em matéria de prescrição. 3. Se, em função da pena concretizada na sentença, constata-se que já decorrido o prazo prescricional entre a retomada do seu prazo, por atingido o período máximo de suspensão, e a publicação do decreto condenatório, o correto é reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade. 4. Recurso provido. Decisão que manteve a suspensão do processo até o comparecimento do réu anulada. Reconhecida prescrição com o consequente decreto de extinção da punibilidade.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO MÁXIMO. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA EM CONCRETO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 110, § 1, DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, constante no enunciado 415 da...
PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à autoria e materialidade. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Por ocasião da fixação da pena, deve o magistrado, além de se pautar na lei, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a sua atuação se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim de reprovação e prevenção dos delitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à autoria e materialidade. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especi...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO.DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PUBLICO. NULIDADE. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo 11, § 5º, do Decreto nº 8.380/2014 - analisado no caso dos autos. 3.A ausência de vista ao Ministério Público para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 4. Recurso conhecido e provido para declarar, em exame preliminar, a nulidade da decisão.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO.DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PUBLICO. NULIDADE. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os vícios da fase de instrução devem ser argüidos até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão temporal. 2. Da apreciação sistemática do artigo 565, e do artigo 572, inciso III, ambos do CPP, conclui-se que a aceitação tácita (silêncio) e a participação (concorrência) na produção do ato viciado retiram das partes o direito de argüir a nulidade decorrente do referido vício, por tratar-se de evidente comportamento contraditório, a ensejar preclusão lógica. 3. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, a declaração firme e coerente da vítima corroborada pelas demais provas produzidas, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 4. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público nem da ofendida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os vícios da fase de instrução devem ser argüidos até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão temporal. 2. Da apreciação sistemática do artigo 565, e do artigo 572, inciso III, ambos do CPP, conclui-se que a aceitação tácita (silêncio) e a participação (concorrência) na produção do ato viciado retiram das partes o direito de argüir a nulidade decorrente do referido vício, por tratar-se de evidente...