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Jurisprudência

TJDF HBC - 894501-20150020224136HBC
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, marcado por gravidade concreta, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, especialmente quando o menor já possui passagens anteriores pela VIJ, denotando que as medidas socioeducativas antes aplicadas não foram suficientes para conter sua escalada infracional. 2. Além d...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RVC - 894500-20150020196606RVC
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF EIR - 894499-20140510111047EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO EM SEDE DE RECURSO REPETIVIVO (ART. 523-C DO CPC). 1. O constituinte originário conferiu ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça a competência para unificar e pacificar a divergência jurisprudencial que se consubstancie no modo de aplicação ou interpretação da legislação federal (art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal). 2 - A despeito de anteriores divergências naquela Corte, o tema está...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 894498-20150020221714HBC
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140510126736APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110010003APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões e contradições apontadas pelo embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com exposição dos respectivos fundamentos no acórdão referente ao Recurso d...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 894495-20140810025810APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE JURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. - Não comprovado o efetivo prejuízo para a Defesa, não há que se declarar a nulidade do julgamento, nos termos do artigo 563 do CPP (pas de nullité sans grief). - Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, aquela totalmente divergente do acervo...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 894493-20151110013413APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na fixação da pena, a Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. 2. Compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ainda que parcial, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 894492-20140410100017APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. DESBONO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Entende-se por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, aquela totalmente divergente do acervo probatório. No caso em apreço, a adoção da tese acusatória, debatida em plenário, encontra-se amparada pelos elementos de prova coligidos nos autos. - A orfandade, salvo situações excepcionai...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 894491-20140112016362APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO EM ÁREA RESIDENCIAL. DECOTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. INVIABILIDADE. ORIGEM LÍCITA. NÃO COMPROVADA. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é coerente e harmônico demonstrando a materialidade e autoria quanto aos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. 4. A mera afirmação de que o delito de tráfico de drogas foi cometido em área residencial não...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 894490-20131310067227APR
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 894489-20150020201794RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas no...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 894488-20150020218572RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenad...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 894487-20150020219462RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o Recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Dessa forma, resta obstado o conhecimento do Recurso de Agravo se ausentes peças essenciais, inclusive a pr...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 894486-20120910286149RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADOS QUE SE SUCEDERAM REGULARMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE SUAS IMPUTAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 -Ainda que o mister defensivo tenha se dado por diversos patronos, desde que a jurídica linha defensiva não seja atingida, tendo havido postulações, formula...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 894485-20130310239460APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Os depoimentos da vítima, na fase extrajudicial e em Juízo, corroborados pela perícia (laudo de lesões), e não infirmado por qualquer outra prova, autorizam o decreto c...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 894484-20050910069139APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO MÁXIMO. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA EM CONCRETO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 110, § 1, DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, constante no enunciado 415 da...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 894483-20140410120540APR
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PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de lesões corporais em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto à autoria e materialidade. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especi...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 894482-20150020214223RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO.DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PUBLICO. NULIDADE. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 894480-20140610149233APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os vícios da fase de instrução devem ser argüidos até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão temporal. 2. Da apreciação sistemática do artigo 565, e do artigo 572, inciso III, ambos do CPP, conclui-se que a aceitação tácita (silêncio) e a participação (concorrência) na produção do ato viciado retiram das partes o direito de argüir a nulidade decorrente do referido vício, por tratar-se de evidente...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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