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Jurisprudência

TJDF APC - 891805-20130610120065APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. Compulsando os autos, verific...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 891804-20130110490695APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DEFEITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. O art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva de empresa transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas, excluindo-se esta responsabilidade apenas nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil da empresa, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no Código de Defesa do Consumidor se denomina defeito do serviço, conforme seu art. 14. 3. A condenaç...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110320330APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020196294AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá negar-lhe seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557 do CPC. 2. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. 3. O advogado deve agir com zelo, juntando as cópias do processo, conforme determinado pelo CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020166322AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quan...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 891800-20150020162859AGI
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, indep...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 891799-20150020192113AGI
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO. PARCELADO. ATRASO DE UM DIA. IMPONTUALIDADE. CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. MULTA. APLICABILIDADE. 1. Reputa-se válida a cobrança de multa quando do descumprimento de cláusula de acordo homologado em juízo que estipula o vencimento da obrigação, independente da quantidade de dias de atraso. 2. Na hipótese, muito embora a impontualidade tenha sido mínima, com apenas um dia de atraso, é de se reconhecer que o depósito da primeira parcela do acordo foi realizado após o prazo avençado, atraindo a aplicação da cláusula penal, que, no ca...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 891798-20140111725943APC
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CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. FRAUDE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Considerando que o consumidor figura no pólo ativo da relação processual, considera-se como relativa a competência territorial ligada a seu domicílio, garantindo-lhe a possibilidade de escolha do local onde moverá a ação. 2. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do CDC). É inafastável o dever de res...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 891797-20140111028322APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO POSSUIDOR. ART. 698 DO CPC SÚMULA 84 DO STJ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. INEFICÁCIA. UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. A inobservância da cientificação do senhorio direto de imóvel expropriado em execução de que não foi parte (art.698 do CPC) é causa de ineficácia da arrematação, pois o ato volta-se para o exequente e o possuidor, persistindo, contudo a validade em relação ao executado e ao arrematante. 2. Se já realizada a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 891796-20090110096739APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO (TEC). PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. 1. O art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, p...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 891795-20080110698845APC
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CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111544368APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO. MÉRITO. DECISÃO INTEGRATIVA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Demonstradas a possibilidade financeira do genitor e a necessidade presumida de suas filhas, é devida a majoração de alimentos para 5 (cinco) salários míni...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020029800AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020103830AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. FATO SUPERVENIENTE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha o...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020006615AGI
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PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO. MÉRITO. DECISÃO NÃO INTEGRATIVA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acolhem-se embargos de declaração quando presente omissão no acórdão embargado. 3. A fase de cumprimento de sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exequenda. 4. Ao analisar os cálculos realizad...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 891789-20140111315632RMO
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PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BURSITE DO OMBRO ESQUERDO E SINOVITE E TENOSSINOVITE DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO DO OBREIRO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como p...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891788-20130111057662APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 891787-20110111019627APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOMENTO PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELO ENTE LICITANTE JUNTO A ORGANISMO FINANCEIRO INTERNACIONAL. PREÇO. INDEXAÇÃO AO DÓLAR AMERICANO. CONVERSÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PARA O PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA FRENTE À MOEDA NACIONAL. FATO PREVISÍVEL. REAJUSTAMENTO DO PREÇO. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO POR PARTE DA ENTIDADE LICITANTE. RESSARCIMENTO...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891786-20130110855798APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.DANOS MORAIS.FATO GERADOR. AT...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891785-20090310346495APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, ou, em se tratando de execução, satisfação ou elisão do débito exequendo, tem como pressuposto...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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