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Jurisprudência

TJDF APR - 891914-20130310184582APR
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o acusado primário e de pequeno valora coisa furtada, avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso, é de se reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. 2. Ao aplicar a pena do furto privilegiado, o julgador tem a discricionariedade de optar por uma das medidas previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal, todas igualmente benéficas ao réu, estabelec...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891913-20130710318463APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. É cabível a compensação da agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso I...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891912-20130710110105APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA, AMEAÇA E RACISMO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Não há nulidade do capítulo da sentença em que se analisou a condenação pelo crime de racismo, na modalidade de óbice à convivência familiar e social, uma vez que o decreto condenatório nesse particular foi acompanhado de fundamentação suficiente, com análise das provas produzi...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 891910-20150020211666RAG
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS. 1. Nos exatos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva é a compatibilidade do...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 891909-20150310030523APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuraçã...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 891908-20150020214289RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do que dispõem os decretos presidenciais anteriores a 2013, não há limitação temporal no Decreto nº 8.380/2014 para o reconhecimento judicial da falta grave apta a macular o requisito subjetivo para o deferimento do indulto. Ou seja, a prática de falta grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto impede a concessão do benefício, ainda que a aplicação da sanção se dê após a data limite de 25...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 891907-20150020212402RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DO APENADO. MAIOR DE 16 ANOS. DEFERIMENTO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A Portaria nº 11/2003-VEP, que regulamenta o ingresso de crianças e adolescentes no estabelecimento prisional, veda o encontro íntimo de menores de 18 anos com internos, salvo nos casos de apresentação de certidão de casamento ou certidão de nascimento de filho comum entre visitante e interno. Na hipótese dos...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 891906-20120710128267APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do CDC preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. De acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, a...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891905-20130111181865APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e a realização de cirurgia, com a colocação de materiais solicitados em relatório médico como necessários para restabelecer sua saúde, há a responsabilidade pelo custeio do material requerido e pelo pagamento de indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum relativo a indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, c...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891904-20120111306349APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA MANUTENÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE GENITOR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE VINTE E UM ANOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - O art. 217, inciso II, alínea a da Lei 8.112/1990 estabelece que são beneficiários da pensão temporária, entre outros, os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. A Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal, que dispõe sobre o regime jurídico de seus servidores públicos civis alterou a Lei Complementar 769/200...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891903-20110310168770APC
Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA AFASTADA DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CORRETOR AUTÔNOMO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os lucros cessantes constituem modalidade de dano material, cuja previsão está expressa no artigo 402 do Código Civil. Além do que o credor efetivamente perdeu, o dano material - nesta modalidade - alcança o que ele razoavelmente deixou de lucrar. E, no que tange aos lucros cessantes, de fato é imprescindível a sua demonstração. 2. Nos termos do art. 33...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891902-20110310297230APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA OBRA ABANDONADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- A legitimidade de parte constitui uma das condições de ação. Como regra geral, é parte legítima para figurar no pólo passivo aquele a quem caiba a observância do dever correlato ao direito alegado pelo autor. Se parte não integrou a relação obrigacional da qual decorreu a violação alegada pelo autor, não há que se falar em l...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891901-20140710168628APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/69, conforme o dis...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891900-20130111902933APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PREMIO DE SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFIÍCIO. ART. 219, § 5º DO CPC. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. RECEBIMENTO A MENOR. PROVA INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 1º, Inciso II, alínea b do Código Civil, a pretensão para receber a complementação de apólice de seguro por invalidez submete-se ao prazo prescricional de 1 (um) ano. 2. O recebimento do seguro considerado a menor faz nascer ao segurado a pretensão de complementação, sendo essa data o termo inicial do prazo prescr...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891899-20140110055609APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS: CONDUTA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A PRODUÇÃO DO MESMO RESULTADO. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPROVIMENTO. Ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes configure relação de consumo, atraindo, pois, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC, a caracterização da responsabilidade civil, e, cons...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891897-20140710132215APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891896-20130110897598APC
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade deverá ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 2. A situação fática dos autos não se amolda à hipótese jurídica de aposentadoria por invalidez, porquanto o laudo pericial não apont...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891895-20140111221986APC
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INTERNA FRUTO DE DÉBITO NÃO PAGO NO TEMPO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Anegativa de concessão de crédito não configura ato ilícito, visto que as instituições bancárias não são obrigadas a contratar e nem a conceder crédito a qualquer pessoa do povo. 2. Arestrição cadastral interna não fere a lei, moral ou a imagem pública da pessoa, pelo que, é estritamente interna. 3. Não há que falar em dano moral quando há a recusa de concessão de crédito por haver restrições em cadastr...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891894-20130111325707APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DESCONTO DE PONTUALIDADE CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 1.336, § 1º DO CC. POSSIBILIDADE A DEPENDER DA NATUREZA NÃO MORATÓRIA DO DESCONTO. INCONSISTÊNCIA NOS VALORES APRESENTADOS. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Geralmente quando se fala em desconto de pontualidade, esse instituto é tratado como gênero. Contudo, vislumbram-se nele duas espécies/circunstâncias distintas: o desconto de pontualidade propriamente dito, e o desconto em razão de...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891893-20130111325692APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º I DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA. HIPÓTESE PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é qüinqüenal o prazo prescricio...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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