PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o acusado primário e de pequeno valora coisa furtada, avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso, é de se reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. 2. Ao aplicar a pena do furto privilegiado, o julgador tem a discricionariedade de optar por uma das medidas previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal, todas igualmente benéficas ao réu, estabelecendo aquela que, diante do caso concreto, seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o acusado primário e de pequeno valora coisa furtada, avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso, é de se reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. 2. Ao aplicar a pena do furto privilegiado, o julgador tem a discricionariedade de optar por uma das medidas previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal, todas igualmente benéficas ao réu, estabelec...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. É cabível a compensação da agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea f, do CP) com a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso da acusação conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. É cabível a compensação da agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso I...
PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA, AMEAÇA E RACISMO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Não há nulidade do capítulo da sentença em que se analisou a condenação pelo crime de racismo, na modalidade de óbice à convivência familiar e social, uma vez que o decreto condenatório nesse particular foi acompanhado de fundamentação suficiente, com análise das provas produzidas no feito e das elementares do tipo penal, considerado na moldura do caso concreto. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das vítimas, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, em contraponto às infundadas negativas de autoria dos réus. 3. De acordo com o sistema bifásico, a quantidade de dias-multa deve ser fixada em conformidade com os critérios adotados no cálculo da pena corporal, ao passo que o valor de cada dia-multa deve ser aplicado em consonância com a situação econômica do réu. Desse modo, a condição econômica do réu não pode ser usada como parâmetro para a fixação da quantidade de dias-multa. 4. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 5. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do Ministério Público. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA, AMEAÇA E RACISMO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Não há nulidade do capítulo da sentença em que se analisou a condenação pelo crime de racismo, na modalidade de óbice à convivência familiar e social, uma vez que o decreto condenatório nesse particular foi acompanhado de fundamentação suficiente, com análise das provas produzi...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS. 1. Nos exatos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas, o que não se verifica quando o sentenciado cumpre pena no regime fechado ou semiaberto. 3. Na espécie, o sentenciado cumpria pena no regime semiaberto quando sobreveio nova condenação impondo penas restritivas de direitos. Correta a decisão do juízo da execução penal, que unificou o regime de cumprimento das penas no semiaberto e converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS. 1. Nos exatos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva é a compatibilidade do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento do uso de arma no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 4. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 5. No crime de roubo circunstanciado, oincremento acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria somente se justifica em casos de acentuada periculosidade da conduta, em especial o número excessivo de agentes e/ou de armas utilizadas, o que não é o caso. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuraçã...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do que dispõem os decretos presidenciais anteriores a 2013, não há limitação temporal no Decreto nº 8.380/2014 para o reconhecimento judicial da falta grave apta a macular o requisito subjetivo para o deferimento do indulto. Ou seja, a prática de falta grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto impede a concessão do benefício, ainda que a aplicação da sanção se dê após a data limite de 25.12.2014. 2. Entretanto, não é possível o acolhimento da pretensão recursal do Ministério Público quanto ao indeferimento do indulto por ausência do requisito subjetivo, se não houve a demonstração de que o apenado cometeu falta grave no período relevante do Decreto nº 8.380/2014. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do que dispõem os decretos presidenciais anteriores a 2013, não há limitação temporal no Decreto nº 8.380/2014 para o reconhecimento judicial da falta grave apta a macular o requisito subjetivo para o deferimento do indulto. Ou seja, a prática de falta grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto impede a concessão do benefício, ainda que a aplicação da sanção se dê após a data limite de 25...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DO APENADO. MAIOR DE 16 ANOS. DEFERIMENTO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A Portaria nº 11/2003-VEP, que regulamenta o ingresso de crianças e adolescentes no estabelecimento prisional, veda o encontro íntimo de menores de 18 anos com internos, salvo nos casos de apresentação de certidão de casamento ou certidão de nascimento de filho comum entre visitante e interno. Na hipótese dos autos, sendo a companheira do apenado, maior de 16 anos de idade, com um filho em comum com o preso, representada pela mãe, não se mostra razoável indeferir o pedido de visitas íntimas entre eles. Diante destes fatores, deve ser flexibilizada, no caso vertente, a vulnerabilidade da adolescente.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DO APENADO. MAIOR DE 16 ANOS. DEFERIMENTO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A Portaria nº 11/2003-VEP, que regulamenta o ingresso de crianças e adolescentes no estabelecimento prisional, veda o encontro íntimo de menores de 18 anos com internos, salvo nos casos de apresentação de certidão de casamento ou certidão de nascimento de filho comum entre visitante e interno. Na hipótese dos...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do CDC preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. De acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não ocorre de modo automático, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação. 3. Quando o autor não se desincumbe a contento de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, deixando de comprovada a alegada fraude na emissão de cheques, não há ato ilícito. Logo, inexiste o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do CDC preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. De acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e a realização de cirurgia, com a colocação de materiais solicitados em relatório médico como necessários para restabelecer sua saúde, há a responsabilidade pelo custeio do material requerido e pelo pagamento de indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum relativo a indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e a realização de cirurgia, com a colocação de materiais solicitados em relatório médico como necessários para restabelecer sua saúde, há a responsabilidade pelo custeio do material requerido e pelo pagamento de indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum relativo a indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, c...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA MANUTENÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE GENITOR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE VINTE E UM ANOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - O art. 217, inciso II, alínea a da Lei 8.112/1990 estabelece que são beneficiários da pensão temporária, entre outros, os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. A Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal, que dispõe sobre o regime jurídico de seus servidores públicos civis alterou a Lei Complementar 769/2008, acrescentando o art. 30-A, inciso II, alínea a, pelo qual reafirmou em todas as suas palavras o precitado art. 217. Não obstante a demonstração de sua dificuldade em prover seu sustento e, sobretudo, seus estudos, a norma legal não permite a manutenção do benefício em comento para além dos vinte e um anos de idade. 2 -Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA MANUTENÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE GENITOR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE VINTE E UM ANOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - O art. 217, inciso II, alínea a da Lei 8.112/1990 estabelece que são beneficiários da pensão temporária, entre outros, os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. A Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal, que dispõe sobre o regime jurídico de seus servidores públicos civis alterou a Lei Complementar 769/200...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA AFASTADA DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CORRETOR AUTÔNOMO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os lucros cessantes constituem modalidade de dano material, cuja previsão está expressa no artigo 402 do Código Civil. Além do que o credor efetivamente perdeu, o dano material - nesta modalidade - alcança o que ele razoavelmente deixou de lucrar. E, no que tange aos lucros cessantes, de fato é imprescindível a sua demonstração. 2. Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA AFASTADA DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CORRETOR AUTÔNOMO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os lucros cessantes constituem modalidade de dano material, cuja previsão está expressa no artigo 402 do Código Civil. Além do que o credor efetivamente perdeu, o dano material - nesta modalidade - alcança o que ele razoavelmente deixou de lucrar. E, no que tange aos lucros cessantes, de fato é imprescindível a sua demonstração. 2. Nos termos do art. 33...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA OBRA ABANDONADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- A legitimidade de parte constitui uma das condições de ação. Como regra geral, é parte legítima para figurar no pólo passivo aquele a quem caiba a observância do dever correlato ao direito alegado pelo autor. Se parte não integrou a relação obrigacional da qual decorreu a violação alegada pelo autor, não há que se falar em legitimidade passiva. 2- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Se o objetivo do embargante é rediscutir a matéria, correta a decisão que os rejeita, não se constatando qualquer negativa de prestação jurisdicional na decisão. 3- Nos termos do art. 333 do CPC, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito. Não obtendo êxito em demonstrá-lo, correta a sentença que julga improcedente o pedido. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA OBRA ABANDONADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- A legitimidade de parte constitui uma das condições de ação. Como regra geral, é parte legítima para figurar no pólo passivo aquele a quem caiba a observância do dever correlato ao direito alegado pelo autor. Se parte não integrou a relação obrigacional da qual decorreu a violação alegada pelo autor, não há que se falar em l...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/69, conforme o disposto em seu artigo 3º e no enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A notificação extrajudicial constitui instrumento hábil à constituição em mora do devedor. Contudo, para sua integralização, é necessário que seja apresentado o comprovante de que ela foi recebida no endereço do devedor. Caso não haja tal prova, presume-se que a notificação não alcançou seu desiderato, o que impõe o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, sobretudo depois de oportunizada sua emenda sem que o autor tenha atendido a contento tal determinação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/69, conforme o dis...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PREMIO DE SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFIÍCIO. ART. 219, § 5º DO CPC. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. RECEBIMENTO A MENOR. PROVA INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 1º, Inciso II, alínea b do Código Civil, a pretensão para receber a complementação de apólice de seguro por invalidez submete-se ao prazo prescricional de 1 (um) ano. 2. O recebimento do seguro considerado a menor faz nascer ao segurado a pretensão de complementação, sendo essa data o termo inicial do prazo prescricional da pretensão destinada à busca da indenização complementar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PREMIO DE SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFIÍCIO. ART. 219, § 5º DO CPC. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. RECEBIMENTO A MENOR. PROVA INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 1º, Inciso II, alínea b do Código Civil, a pretensão para receber a complementação de apólice de seguro por invalidez submete-se ao prazo prescricional de 1 (um) ano. 2. O recebimento do seguro considerado a menor faz nascer ao segurado a pretensão de complementação, sendo essa data o termo inicial do prazo prescr...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS: CONDUTA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A PRODUÇÃO DO MESMO RESULTADO. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPROVIMENTO. Ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes configure relação de consumo, atraindo, pois, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC, a caracterização da responsabilidade civil, e, consequentemente, do dever de indenizar, não prescinde da demonstração de três elementos essenciais: a conduta do fornecedor de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo. Havendo duas causas absolutamente independentes entre si concorrendo para o resultado danoso, sendo que somente uma delas é imputável ao fornecedor dos serviços, conclui-se pelo afastamento do nexo de causalidade entre a conduta isolada do fornecedor do serviço defeituoso e o dano verificado, quando se constata que a outra causa, por si só, se mostra eficiente para a ocorrência do dano, ou seja, independentemente da conduta do ofensor, o dano aconteceria de qualquer forma. Considerando que a verba honorária sucumbencial foi arbitrada de maneira proporcional e adequada pelo magistrado sentenciante, em observância aos elementos previstos no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, não merece provimento o apelo quanto ao pedido de minoração dos honorários advocatícios. Apelo conhecido e não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS: CONDUTA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A PRODUÇÃO DO MESMO RESULTADO. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPROVIMENTO. Ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes configure relação de consumo, atraindo, pois, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC, a caracterização da responsabilidade civil, e, cons...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade deverá ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 2. A situação fática dos autos não se amolda à hipótese jurídica de aposentadoria por invalidez, porquanto o laudo pericial não apontou nenhuma incapacidade ou seqüelas do acidente ofídico que o inabilitasse para atividades laborais. 3. Nos termos do art. 333, Inciso I do CPC, não restando demonstrada nos autos redução da capacidade laboral do segurado, total e permanente, que o impossibilite de exercer as atividades profissionais habituais não há se falar em aposentadoria por invalidez. 4. Recurso desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade deverá ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 2. A situação fática dos autos não se amolda à hipótese jurídica de aposentadoria por invalidez, porquanto o laudo pericial não apont...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INTERNA FRUTO DE DÉBITO NÃO PAGO NO TEMPO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Anegativa de concessão de crédito não configura ato ilícito, visto que as instituições bancárias não são obrigadas a contratar e nem a conceder crédito a qualquer pessoa do povo. 2. Arestrição cadastral interna não fere a lei, moral ou a imagem pública da pessoa, pelo que, é estritamente interna. 3. Não há que falar em dano moral quando há a recusa de concessão de crédito por haver restrições em cadastro interno de instituição financeira. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INTERNA FRUTO DE DÉBITO NÃO PAGO NO TEMPO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Anegativa de concessão de crédito não configura ato ilícito, visto que as instituições bancárias não são obrigadas a contratar e nem a conceder crédito a qualquer pessoa do povo. 2. Arestrição cadastral interna não fere a lei, moral ou a imagem pública da pessoa, pelo que, é estritamente interna. 3. Não há que falar em dano moral quando há a recusa de concessão de crédito por haver restrições em cadastr...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DESCONTO DE PONTUALIDADE CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 1.336, § 1º DO CC. POSSIBILIDADE A DEPENDER DA NATUREZA NÃO MORATÓRIA DO DESCONTO. INCONSISTÊNCIA NOS VALORES APRESENTADOS. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Geralmente quando se fala em desconto de pontualidade, esse instituto é tratado como gênero. Contudo, vislumbram-se nele duas espécies/circunstâncias distintas: o desconto de pontualidade propriamente dito, e o desconto em razão de antecipação do pagamento das despesas condominiais. 2 - Se verificado que o desconto de pontualidade ofertado pelo condomínio possui caráter de multa disfarçada, é indevida a cumulação deste instituto com a multa moratória de 2% prevista no parágrafo 1º do art. 1.336 do Código Civil, devendo ser considerado, na cobrança empreendida, o valor da mensalidade com desconto como base de cálculo para a incidência da multa em caso de atraso no pagamento ou de inadimplemento. Isso porque, nessa hipótese, a multa moratória e o desconto de pontualidade têm o mesmo fato gerador, qual seja, a mora. 3 - Caso o condômino não se desincumba de comprovar que o desconto descrito nos autos se trata de espécie de abono disfarçado de pena moratória, fato impeditivo do direito do autor, não há como acolher o pleito para que não seja aplicado o valor do desconto de pontualidade nos cálculos apresentados pelo apelado, de modo que a cobrança deve ocorrer com aplicação do valor normal das taxas de condomínio associada à multa moratória prevista no parágrafo 1º do art. 1.336 do Código Civil. 4 - Em se tratando de inadimplemento de obrigação referente a taxas de condomínio, as quais possuem data de vencimento, aplica-se a mora ex re, devendo o condômino arcar com os juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela devida. 5 - Não há confusão ou equívocos nos cálculos apresentados quando verificado que as planilhas apresentadas pelo condomínio discriminam pormenorizadamente o mês de competência de cada taxa condominial inadimplida, o valor da taxa com seus respectivos valores de encargos moratórios e de correção, e, ao final de cada tabela o total devido sob os títulos de taxas em atraso; taxa extra pavimentação av. principal; taxa extra guarita, via de acesso e calçamento de taxa extra pavimentação. 6 - Na hipótese, não há irregularidades nos cálculos feitos pelo condomínio, uma vez que elaborados com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção, tudo conforme legislação vigente e convenção condominial. 7 - Constitui ônus processual do condômino acionado em juízo infirmar os valores discriminados pelo condomínio autor de forma clara e precisa, e não de forma genérica como ocorre no caso. 8 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DESCONTO DE PONTUALIDADE CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 1.336, § 1º DO CC. POSSIBILIDADE A DEPENDER DA NATUREZA NÃO MORATÓRIA DO DESCONTO. INCONSISTÊNCIA NOS VALORES APRESENTADOS. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Geralmente quando se fala em desconto de pontualidade, esse instituto é tratado como gênero. Contudo, vislumbram-se nele duas espécies/circunstâncias distintas: o desconto de pontualidade propriamente dito, e o desconto em razão de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º I DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA. HIPÓTESE PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é qüinqüenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da dívida, como determinado no art. 206, § 5º, inciso I do CC. Reconhece-se a prescrição da pretensão relativa às parcelas vencidas há mais de cinco anos. 3. Não configura causa de interrupção da prescrição o envio de mensagem eletrônica ao devedor, por não enquadrar nas hipóteses previstas taxativamente no art. 202 do Código Civil. 4. Confissão tem valor probante relativo, formando o livre convencimento do juízo a partir do exame das demais provas coligidas aos autos. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º I DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA. HIPÓTESE PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é qüinqüenal o prazo prescricio...