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Jurisprudência

TJDF APC - 891697-20120710326660APC
Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da sua formalização, modulados os efeitos...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891696-20140910180017APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. FRAUDE. FALHA E DESÍDIA DA FORNECEDORA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DO CRÉDITO CONFIADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA VITIMADA PELA FRAUDE EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. CONFORMAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. À fornecedora de bens e serviços compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividade...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891695-20140110874890APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES GENÉTICAS AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. VÍCIO DE ILICITUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. ALEGAÇÃO. IMPRECAÇÃO DE ILICITUDE AO TÍTULO E AO DÉBITO QUE ESPELHA. NULIDADE DECLARADA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA POSSUIDORA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E ENVIO...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891694-20090610146404APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO. RESULTADO. ÓBITO DO PROVEDOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ESPOSO E GENITOR. FILHOS MAIOR E MENOR. EFEITOS DO FATO LESIVO. ILÍCITO PENAL. APURAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CULPA E RESPONSABILIDADE. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS MATERIAIS. DELIMITAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DOS LESADOS. GRAVIDADE DO FATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRI...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891693-20130110560030APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REJEITADO. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa os c...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891692-20130710030198APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. COMPREENSÃO DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL SIMILAR. NECESSIDADE.MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL REGULADORA DOS EFEITOS DA MORA DO ADQUIRENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. TERMO INICIA...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891691-20140110283678APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCI...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 891689-20150020158190AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçÕES INDENIZATÓRIA E REPETITÓRIA DE INDÉBITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. CONEXÃO. REUNIÃO SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESTRITA E MODULADA. DEFINIÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 16/2014. COMPREENSÃO RESTRITIVA. AFIRMAÇÃO. JUNÇÃO INVIÁVEL. 1. A competência conferida à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga é definida sob o critério funcional ex ratione materiae, alcançando a jurisdição que lhe fora reservada competência para...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 891688-20150020149997AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERVENÇÃO DE NATUREZA URGENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENITÊNCIA DO PODER PÚBLICO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXCESSO. AFERIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e dest...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 891687-20150020162504AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS DEMANDADOS DA FILHA POR GENITORA IDOSA E DEPENDNETE ECONOMICAMENTE DOS DESCENDENTES. MODULAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AFERIÇÃO. FILHA BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL COMEDIDA. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUFERIÇÃO, PELA ALIMENTANDA, DE ALIMENTOS PROVENIENTES DOS DEMAIS FILHOS. MITIGAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES MATERIAIS. CONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA.PARÂMETROS. 1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representa...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891686-20130111773237APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTABULAÇÃO PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EXISTENTE. RELEVÂNCIA. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. PROMITENTE COMPRADORA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INERÊNCIA AO NEGÓCIO. PROMITENTE VENDEDORA. DESOBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. ADQUIRENTE. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCI...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 891685-20150020171455AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PATERNIDADE BIOLÓGICA INFIRMADA. RECONHECIMENTO PROVENIENTE DE ERRO. DESQUALIFICAÇÃO. ABSTENÇÃO DE CONVÍVIO DO POSTULANTE COM A MENOR QUE TIVERA COMO FILHA BIOLÓGICA. ROMPIMENTO ABRUPTO. VÍNCULO AFETIVO DESENVOLVIDO AO LONGO DOS ANOS. DESAPARECIMENTO DA AFETIVIDADE DECORRENTE DA DESQUALIFICAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ DEFINIÇÃO DA LIDE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR. DECISÃO INTERLÓCUTORIA. FORMA CONCISA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. A de...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 891684-20150020172015AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS ENDEREÇADOS AO FILHO MENOR DO CASAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ÓBICE JUDICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. PRETENSÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E COMPATÍVEIS ENTRE SI. CÚMULO OBJETIVO. VIABILIDADE E LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerr...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 891683-20150020162867AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIO. DÉBITO. MENSURAÇÃO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO CERTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DEFINIDA EM CONTRATO. MORA EXRE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891682-20140710232577APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTABULAÇÃO PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO SERÔDIA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO. INERÊNCIA AO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO D...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891681-20120111673699APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE COMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONSUMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃODE CORRETAGEM INDEVIDA. PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de corretagem possui regulação específica no ordenamento jurídico pátrio (é típico e nominado), sendo disciplinado pelos artigos 722 a 729 do Novo Código Civil. É bilateral (gera obrigações para ambas as partes), oneroso (remunera o trabalho do corretor), aleatório (a remuneração do corretor somente é devida quando...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 891680-20140610114008APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. ARTIGOS 413 DO CÓDIGO CIVIL, 39, 51, IV, §1º, III e 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não atacada de forma específica na contestação e tampouco apreciada em se...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG - 891679-20150020126270MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. VEDAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VANTAGEM ATRELADA AO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA VITALICIEDADE. GARANTIA ARRAIGADA AO OFÍCIO INSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LAVRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Conselho Nacional do Ministério Público, mediante a Resolução nº 117, de 7/10/2014 (fls. 27/29), regulamentou o auxílio-moradia aos membros do Ministério Público, explicitan...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG - 891678-20110020079198MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSÃO DA DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. DENÚNCIA DO PROTOCOLO, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como via de controle abstrato de nor...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020218226MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 630.733/DF. 1. No bojo do RE 630.733/DF, de relatoria do em. Min. Gilmar Mendes, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, a Corte Constitucional entendeu que, havendo vedação no edital, não há possibilidade de marcação de nova data para que o candidato se submeta a alguma etapa do certame, em decorrência de incapacidade momentânea. 2. Havendo vedação express...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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