DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da sua formalização, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta à alienante. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 3. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4. Rescindida a promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória avençada em substancial percentual incidente sobre as parcelas integrantes do preço já pagas afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada, ponderado o vertido com a destinação da disposição penal, em 15% do valor das prestações pagas pelo adquirente. 5. Amodulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa do promissário adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (CC, art. 413). 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da sua formalização, modulados os efeitos...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. FRAUDE. FALHA E DESÍDIA DA FORNECEDORA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DO CRÉDITO CONFIADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA VITIMADA PELA FRAUDE EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. CONFORMAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. À fornecedora de bens e serviços compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela entabulação de contrato de venda a crédito de forma fraudulenta por ter sido concertado por quem se apresentara como sendo o tomador, utilizando-se, para tanto, dos seus documentos pessoais, tornando-se responsável pelo crédito confiado e pelas consequências dele oriundas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os. 2. Inexistindo qualquer débito revestido de estofo material legítimo passível de lhe ser imputado, a anotação do nome da consumidora no rol dos inadimplentes caracteriza-se como ato ilícito e abuso de direito, qualificando-se como fato gerador do dano moral ante a afetação que provoca na sua credibilidade, bom nome e decoro e dos transtornos, chateações e situações vexatórias aos quais fora submetida em decorrência de ser qualificada como inadimplente quando efetivamente não detinha essa condição. 3. O dano moral, afetando os atributos da personalidade da ofendida e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar à lesada uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 4. Amensuração da compensação pecuniária a ser deferida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e da própria lesada em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vitimada, devendo ser mantido o importe arbitrado quando consonante com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. FRAUDE. FALHA E DESÍDIA DA FORNECEDORA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DO CRÉDITO CONFIADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA VITIMADA PELA FRAUDE EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. CONFORMAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. À fornecedora de bens e serviços compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividade...
DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES GENÉTICAS AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. VÍCIO DE ILICITUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. ALEGAÇÃO. IMPRECAÇÃO DE ILICITUDE AO TÍTULO E AO DÉBITO QUE ESPELHA. NULIDADE DECLARADA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA POSSUIDORA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER LEGAL. PRESERVAÇÃO. 1. O cheque prescrito consubstancia prova hábil a embasar ação monitória, pouco importando a causa de sua emissão, cuja declinação pelo autor da pretensão injuntiva é dispensável (Súmula 299/STJ), mas, opostos embargos à monitória, deflagrara-se o contraditório, recaindo sobre o embargante o ônus de provar as alegações içadas na peça de defesa como aptas a desqualificarem o título exibido ou o débito que lhe fora imprecado (CPC, art. 333, inc. I). 2. Evidenciando a ré e apontada como emitente que o cheque, conquanto sacado contra conta da sua titularidade e figurando na cártula como emitente, fora objeto de fraude, pois falseada a assinatura aposta no instrumento cartular, deixando carente de origem legítima o débito nele retratado, deve ser alforriada da obrigação de resgatar o retratado na cártula, pois, desguarnecido o título dos requisitos formais inerentes e indispensáveis à sua eficácia, notadamente a higidez da sua emissão. 3. O aviamento de pretensão injuntiva devidamente aparelhada por cheque prescrito, conquanto devolvido pelo banco sacado por divergência de assinatura da emitente, se não evidenciadas a má-fé da portadora no recebimento do título nem na desconsideração do fato de que havia sido objeto de fraude, consubstancia simples exercício regular do direito subjetivo de ação constitucionalmente assegurado que a assiste, tornando inviável que o aviamento da pretensão seja qualificado como ato ilícito e fato gerador da reponsabilidade civil, à medida que o exercício regular de direito não encerra ato ilícito (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 5. A repetição de indébito é plasmada na premissa de que o postulante fora compelido a verter aquilo que não estava obrigado, ou seja, deriva da necessidade de repetição do que fora despendido indevidamente como forma, inclusive, de obstar o locupletamento ilícito do destinatário do desembolsado, resultando que, não tendo a vitimada por fraude na emissão de cheque despendido qualquer montante em razão do havido, não a assiste lastro para demandar do portador do título a repetição do que não lhe destinara, sob pena de, inclusive, experimentar enriquecimento desprovido de causa legítima (CC, arts. 884 e 940). 6. O exercício do direito de ação dentro dos parâmetros legais, ainda que o pedido formulado seja refutado, não enseja a qualificação da litigância de má-fé, e, outrossim, divisada fraude na emissão do título que aparelhara a pretensão, pois falseada a assinatura nele apostada, o juiz da causa, por dever legal, deve determinar a remessa de peças ao Ministério Público para, diante do apreendido, deflagrar procedimento inquisitorial, pois diante de fato tipificado como ilícito penal (CPP, art. 40). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES GENÉTICAS AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. VÍCIO DE ILICITUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. ALEGAÇÃO. IMPRECAÇÃO DE ILICITUDE AO TÍTULO E AO DÉBITO QUE ESPELHA. NULIDADE DECLARADA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA POSSUIDORA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA CRIMINOSA. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS E ENVIO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO. RESULTADO. ÓBITO DO PROVEDOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ESPOSO E GENITOR. FILHOS MAIOR E MENOR. EFEITOS DO FATO LESIVO. ILÍCITO PENAL. APURAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CULPA E RESPONSABILIDADE. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS MATERIAIS. DELIMITAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DOS LESADOS. GRAVIDADE DO FATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO. NECESSIDADE. INÉRCIA E DESÍDIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a incompetência relativa deve ser suscitada através de exceção no prazo de 15 quinze dias, contado do fato que a ocasionara, resultando que, não agitado tempestiva e adequadamente o incidente apropriado na forma como preceituada pela Lei Adjetiva Civil, a faculdade assegurada à parte é alcançada pela preclusão consumativa, determinando a prorrogação da competência do Juízo ao qual fora originalmente distribuída a ação por ser de natureza relativa (CPC, arts. 112, 114 e 305). 2. A realização de audiência de conciliação destinada à aproximação das partes com o escopo de ser tentada a resolução suasória do conflito que as enlaça consubstancia simples faculdade discricionária resguardada ao juiz da causa quando divisa a possibilidade de composição (CPC, art. 125, IV), não transubstanciando imperativo legal nem pressuposto de eficácia da sentença, pois não encartada a solenidade como pressuposto processual, notadamente quando vislumbrado a ausência de real interesse da parte na composição do litígio e quando observado que a ação indenizatória, decorrente de infração penal já resolvida no âmbito criminal, dispensara incursão probatória, merecendo ser resolvida antecipadamente. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que as responsabilidades civil e penal são independentes, não se afigurando possível, contudo, questionar mais sobre a existência do fato ou de quem seja seu autor quando estas questões já se acharem decididas definitivamente no juízo criminal, conforme dispõe o art. 935 do Código Civil, resultando dessa regulação que, sobejando condenação originária do ilícito - homicídio culposo na direção de veículo automotor -, a jurisdição penal subordina a cível, tornando inviável se questionar novamente a subsistência do ilícito, sua autoria, os efeitos que irradiara e a culpa em que incidira seu protagonista, determinando que seja responsabilizado civilmente pelos danos advindos do ilícito em que incidira como forma de definição e materialização dos efeitos que irradiara. 4. O óbito de ente provedor da entidade familiar, provocado por acidente automobilístico, irradia o direito de a companheira supérstite e filhos que deixara serem indenizados quanto aos danos materiais que lhes advieram do sinistro fatal sob a forma de pensão mensal, como forma de se assegurar a manutenção da subsistência da família, afigurando-se desnecessária a comprovação até mesmo de que o falecido exercia atividade remunerada ante o fato de que o alcançava a obrigação de necessariamente concorrer para a satisfação das obrigações materiais dos entes familiares, revestindo-se, inclusive, de presunção a relação de dependência econômica dos filhos para com os pai até o momento em que presumivelmente alcançarão condições de se manter por desforço próprio. 5. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado, devendo ser preservado o importe arbitrado quando consoante com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 6. A morte prematura e brutal do provedor familiar irradia à esposa e aos filhos imensurável perda sentimental, afetando inexoravelmente sua existência, pois os deixa desprovidos para o sempre do companheirismo, segurança, presença paterna e de tudo mais o que lhes poderia irradiar à guisa de conforto sentimental e material e contribuição para sua formação moral e psicológica, consubstanciando fato gerador do dano moral quando derivada de ato ilícito, legitimando que sejam compensados com importe que, se não remunera ou ilide a dor, seja apto a lhes conferir um mínimo de compensação material decorrente da perda que sofreram. 7. Apelação conhecida desprovida. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO. RESULTADO. ÓBITO DO PROVEDOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ESPOSO E GENITOR. FILHOS MAIOR E MENOR. EFEITOS DO FATO LESIVO. ILÍCITO PENAL. APURAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CULPA E RESPONSABILIDADE. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS MATERIAIS. DELIMITAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DOS LESADOS. GRAVIDADE DO FATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRI...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REJEITADO. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa os contratos de mútuo concertados, a aferição da subsistência da capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados e apuração da sua liceidade dependem tão-só e exclusivamente da interpretação do que restara avençado e dos dispositivos que regulam os mútuos bancários, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal sem a subsistência de mácula . 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. Acapitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. Acapitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 5. Aapreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 6. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 7. Atarifa de ressarcimento de serviços de terceiros consubstancia a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro, com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 8. Conquanto a cobrança da tarifa de ressarcimento de serviços de terceiros derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação dos encargos, resultando na constatação de que foram exigidos do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada a ausênciade autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 9. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara refutado em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte autora, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21, parágrafo único, do estatuto processual, o reconhecimento da sucumbência do autor, determinando que lhe sejam imputados integralmente os encargos sucumbenciais. 10. Apelações e Agravo Retido conhecidos e desprovidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REJEITADO. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa os c...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. COMPREENSÃO DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL SIMILAR. NECESSIDADE.MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL REGULADORA DOS EFEITOS DA MORA DO ADQUIRENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA GERMINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. FÓRMULA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBER O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 3. Afigura-se contraditória a cláusula contratual que estabelece que o prazo para entrega das chaves do imóvel prometido à venda somente começa a fluir após a assinatura do contrato de financiamento que viabilizará ao adquirente a quitação do valor residual do preço, à medida que, se a própria promessa de compra e venda estabelece que a parcela do preço que será quitada via de financiamento somente será exigida após a obtenção do habite-se, é irrazoável se condicionar a fluição do prazo de entrega a fato que só se aperfeiçoará após o término da obra, pois implicaria essa regulação a fixação de condição potestativa e a outorga à construtora de prazo indefinido para concluir o empreendimento e entregar as chaves da unidade prometida, donde o prazo de entrega a ser considerado para fins de qualificação da mora é aquele firmado no contrato para a conclusão e entrega do apartamento negociado. 4. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoara a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 5. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 6. Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 7. A atualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando-se sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à ação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária, resultando que, fixadas parcelas indenizatórias derivadas da mora da promissária vendedora de imóvel em construção, devem ser atualizadas monetariamente desde quando germinaram. 8. Encerrando a ação pretensão natureza condenatória e acolhido parcialmente o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, observados os parâmetros modulados - 10% a 20% -, conforme preconiza o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, autorizada a compensação se qualificada sucumbência recíproca e proporcional dos litigantes no balanço entre o que fora pedido e acolhido (CPC, art. 21; STJ, Súmula 306). 9. Apelação e recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. COMPREENSÃO DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL SIMILAR. NECESSIDADE.MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL REGULADORA DOS EFEITOS DA MORA DO ADQUIRENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. TERMO INICIA...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 2. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que virem a ser inscritos em precatórios. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçÕES INDENIZATÓRIA E REPETITÓRIA DE INDÉBITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. CONEXÃO. REUNIÃO SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESTRITA E MODULADA. DEFINIÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 16/2014. COMPREENSÃO RESTRITIVA. AFIRMAÇÃO. JUNÇÃO INVIÁVEL. 1. A competência conferida à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga é definida sob o critério funcional ex ratione materiae, alcançando a jurisdição que lhe fora reservada competência para processar e julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais e, outrossim, os embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares e outros processos incidentes, além dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (artigo 2º da Resolução TJDFT nº 16/2014), resultando que, encerrando norma de competência absoluta, não pode ser interpretada de forma extensiva de forma a ser compreendido que alcança ações não individualizadas expressamente, ainda que conexas às lides confiadas ao juízo especializado. 2. Conquanto reservada ao juízo especializado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais a competência para o processamento e julgamento de execução de titulo extrajudicial e dos correspondentes embargos, pautada a jurisdição que lhe fora reservada pelo critério funcional, inexiste lastro para, ainda que jungidas por vínculo conectivo, ações estranhas à competência modulada lhe sejam redistribuídas para resolução conjunta, à medida que a conexão, como regra de direcionamento e julgamento, não é apta a derrogar as regras de competência rigidamente delineadas, resultando que, ainda que subsistam lides jungidas por vínculo conectivo, se transitam por juízos revestidos de competência funcional diversa, torna-se impassível sua junção. 3. A competência funcional deriva de regras de compartimentação da jurisdição legalmente estabelecidas com lastro na natureza da matéria ou em razão da pessoa por questão de conveniência na gestão judicial, emergindo dessa regulação que, considerando que o juízo cível especializado é funcionalmente competente tão somente para processar e julgar ações de execução de títulos extrajudiciais, embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares e outros processos incidentes relacionados às execuções, é inviável se lhe conferir competência, sob o prisma da conexão, para processar e julgar ações não compreendidas no rol taxativo da jurisdição que lhe fora confiada. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçÕES INDENIZATÓRIA E REPETITÓRIA DE INDÉBITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. CONEXÃO. REUNIÃO SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESTRITA E MODULADA. DEFINIÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 16/2014. COMPREENSÃO RESTRITIVA. AFIRMAÇÃO. JUNÇÃO INVIÁVEL. 1. A competência conferida à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga é definida sob o critério funcional ex ratione materiae, alcançando a jurisdição que lhe fora reservada competência para...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERVENÇÃO DE NATUREZA URGENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENITÊNCIA DO PODER PÚBLICO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXCESSO. AFERIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 2. Emergindo da ponderação da origem e destinação da sanção pecuniária destinada a viabilizar e assegurar o cumprimento da determinação imposta ao estado - fornecimento do medicamento Denosumabe 60 mg -, a apreensão de que fora mensurada, ponderado o inadimplemento aferido e a natureza da obrigação fixada, em importe excessivo, o fixado deve ser readequado, sem prejuízo de majoração ou mitigação em consonância com a postura do obrigado e com a apreensão de que se tornara excessiva ou irrisória (CPC, art. 461, art. 6º). 3. A astreinte, sabidamente, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensurada em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvida precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título judicial, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461), não estando o estado, como sujeito passivo da cominação, imune à sua incidência, pois, enlaçado à determinação judicialmente estabelecida, deve cumpri-la, traduzindo a sanção a forma de assegurar essa realização em se tratando de obrigação de fazer em havendo renitência na efetivação do determinado. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA AVIADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERVENÇÃO DE NATUREZA URGENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENITÊNCIA DO PODER PÚBLICO. ASTREINTE. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXCESSO. AFERIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e dest...
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS DEMANDADOS DA FILHA POR GENITORA IDOSA E DEPENDNETE ECONOMICAMENTE DOS DESCENDENTES. MODULAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AFERIÇÃO. FILHA BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL COMEDIDA. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUFERIÇÃO, PELA ALIMENTANDA, DE ALIMENTOS PROVENIENTES DOS DEMAIS FILHOS. MITIGAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES MATERIAIS. CONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA.PARÂMETROS. 1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pelas necessidades do alimentando e pela capacidade do alimentante, e, ao ser apurado ao que dela emerge como expressão da possibilidade contributiva do obrigado, deve ser considerada sua situação financeira atual, revestindo-se de substancial relevância para tanto a aquilitação do que efetivamente percebe mensalmente à guisa de renda mensal, de forma a ser alcançada equitativamente a verba que pode fomentar sem serem menosprezadas as necessidades cotidianas de seu destinatário. 2. Emergindo dos elementos coligidos as inferências de que a alimentante aufere renda mensal equivalente a um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário, além de ser afetada por obrigações cotidianas que afetam sua capacidade contributiva, e que, em contrapartida, a genitora, conquanto seja idosa e dependente de seus descendentes, aufere alimentos que são prestados pelos demais filhos, os alimentos provisórios que lhe foram afetados devem ser mensurados mediante a ponderação da capacidade que ostenta, das necessidades da alimentanda e da situação financeira que ostenta de forma a ser aferido o justo equilíbrio entre o que pode ser fomentado pela obrigada de conformidade com as necessidades da destinatária da verba alimentar, preservando-se, assim, a equação que deve nortear a delimitação da obrigação. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS DEMANDADOS DA FILHA POR GENITORA IDOSA E DEPENDNETE ECONOMICAMENTE DOS DESCENDENTES. MODULAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AFERIÇÃO. FILHA BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL COMEDIDA. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUFERIÇÃO, PELA ALIMENTANDA, DE ALIMENTOS PROVENIENTES DOS DEMAIS FILHOS. MITIGAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES MATERIAIS. CONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA.PARÂMETROS. 1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTABULAÇÃO PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EXISTENTE. RELEVÂNCIA. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. PROMITENTE COMPRADORA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INERÊNCIA AO NEGÓCIO. PROMITENTE VENDEDORA. DESOBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. ADQUIRENTE. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. NECESSIDADE. 1. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos que, deixando o alienante desprovido dos atributos inerentes ao domínio, impregnam na pessoa do promitente comprador ou cessionário os direitos derivados da propriedade (Lei nº 4.591/64, art. 9º e CC, art. 1.334, § 2º). 2. Ante os efeitos jurídicos que irradia, a promessa de compra e venda, ainda que desprovida de registro, deixando o alienante despojado dos atributos inerentes ao domínio, possui o condão de alforriá-lo de eventuais obrigações geradas pelo imóvel negociado desde a consumação do negócio, as quais restam consolidadas nas mãos do promitente comprador desde o momento em que assume a posse direta do bem, notadamente em se considerando que os encargos condominiais são legitimados como contrapartida do uso das áreas comuns e das despesas inerentes à sua manutenção. 3. Apurado que o condomínio tivera plena ciência da realização da transferência do apartamento que gerara as parcelas perseguidas ao terceiro que, por força de promessa de compra e venda, passara a deter os direitos de gozo e fruição do imóvel, notadamente porque passara a figurar como titular da unidade nos registros condominiais desde sua instalação, somente o adquirente, conquanto ainda não ostente a condição de titular do domínio, pois ainda não transcrito no fólio registral o título aquisitivo, ostenta legitimidade passiva para compor a angularidade passiva da lide que tem como objeto parcelas condominiais geradas após a consumação da promessa de compra e venda e assunção da posse direta da unidade negociada. 4. Agregado ao fato de que o apartamento que gerara as taxas condominiais perseguidas fora prometido à venda e a adquirente fora imitida na sua posse desde antes da geração das prestações postuladas com a ciência do condomínio no qual está inserido, o fato de após a prolação da sentença a adquirente ter acordado com o ente condominial a quitação das taxas inadimplidas, vindo a solvê-las, a par de corroborar a ilegitimidade passiva ad causam da alienante, também conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o prisma do desaparecimento do seu objeto, com a necessária imposição ao condomínio dos encargos inerentes à sucumbência como expressão do princípio da causalidade, pois fora quem formulara a pretensão em face de quem já não ostentava legitimação para respondê-la nem para suportar os efeitos materiais da prestação almejada, experimentando, contudo, os encargos inerentes ao fato de que tivera que se defender em juízo. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTABULAÇÃO PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EXISTENTE. RELEVÂNCIA. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. PROMITENTE COMPRADORA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INERÊNCIA AO NEGÓCIO. PROMITENTE VENDEDORA. DESOBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. ADQUIRENTE. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCI...
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PATERNIDADE BIOLÓGICA INFIRMADA. RECONHECIMENTO PROVENIENTE DE ERRO. DESQUALIFICAÇÃO. ABSTENÇÃO DE CONVÍVIO DO POSTULANTE COM A MENOR QUE TIVERA COMO FILHA BIOLÓGICA. ROMPIMENTO ABRUPTO. VÍNCULO AFETIVO DESENVOLVIDO AO LONGO DOS ANOS. DESAPARECIMENTO DA AFETIVIDADE DECORRENTE DA DESQUALIFICAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ DEFINIÇÃO DA LIDE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR. DECISÃO INTERLÓCUTORIA. FORMA CONCISA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. A decisão interlocutória que, ainda que de forma sumariada e concisa, alinha as premissas de fato e de direito que conduziram à conclusão alcançada, satisfaz o pressuposto de fundamentação ao qual está enlaçada e do qual era depende como requisito de eficácia formal, não padecendo do vício de falta de fundamentação adequada, notadamente porque fundamentação condensada não se confunde com ausência de fundamentos. 2. A paternidade biológica assumida em razão de erro é passível de ser infirmada quando desqualificada por exames de aferição genética - DNA -, mormente porque o legislador, com o pragmatismo que lhe é próprio, não sobrepujara o direito natural que assiste aos ascendentes e descendentes de terem atestados nos assentamentos formais somente os registros que guardem consonância com os eventos da vida como forma de preservação formal da consanguinidade e dos efeitos jurídicos que irradia. 3. Conquanto desqualificada a paternidade biológica via de exame de detecção genealógica desguarnecido de margem de erro considerável - DNA -, o fato não implica, de forma automática, o rompimento dos vínculos afetivos desenvolvidos entre o até então apontado como genitor e a presumível filha, à medida que, se os assentamentos formais que retratam a vinculação de parentesco podem ser desconstituídos via de decisão judicial, a vinculação sentimental reveste-se de maior complexidade e, entranhada e desenvolvida no âmago das pessoas, é impassível de ser dissolvida através de mero provimento jurisdicional. 4. Conquanto descartada a vinculação biológica presumida até o momento do advento do resultado do exame que a infirmara por iniciativa daquele que até então figurara como genitor, não se afigura condizente com os interesses da menor que tivera como filha e criara como tal desde o nascimento, ensejando a germinação de laços de afetividade durante a vida da infante, porquanto sempre o tivera como pai, o abrupto rompimento dos vínculos e convivência que mantém antes de definida a situação mediante ponderação e com apoio especializado, notadamente quando manifestada por ele interesse na preservação dos vínculos afetivos desenvolvidos e inexistente qualquer fato que desaconselhe a perduração do convívio. 5. Divisados os elementos inerentes à qualificação da paternidade socioafetiva, imperativo que sejam preservados os vínculos afetivos desenvolvidos entre o até então admitido como pai biológico e sua presumida filha até que, mediante reflexão ponderada e com premissa na preservação dos interesses da infante, porquanto ainda criança, seja definida a situação descortinada pela afirmação da inexistência de vinculação biológica afligindo-os, mormente porque os sentimentos são infensos à atuação das decisões judiciais. 6. Agravo conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PATERNIDADE BIOLÓGICA INFIRMADA. RECONHECIMENTO PROVENIENTE DE ERRO. DESQUALIFICAÇÃO. ABSTENÇÃO DE CONVÍVIO DO POSTULANTE COM A MENOR QUE TIVERA COMO FILHA BIOLÓGICA. ROMPIMENTO ABRUPTO. VÍNCULO AFETIVO DESENVOLVIDO AO LONGO DOS ANOS. DESAPARECIMENTO DA AFETIVIDADE DECORRENTE DA DESQUALIFICAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ DEFINIÇÃO DA LIDE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR. DECISÃO INTERLÓCUTORIA. FORMA CONCISA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. A de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS ENDEREÇADOS AO FILHO MENOR DO CASAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ÓBICE JUDICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. PRETENSÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E COMPATÍVEIS ENTRE SI. CÚMULO OBJETIVO. VIABILIDADE E LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, indefere a cumulação do pedido de oferta de alimentos à filha menor comum dos litigantes com os pedidos de decretação do divórcio e partilha do patrimônio comum, ensejando ao cônjuge que invoca a tutela judicial prejuízos processual e material, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitao a reexame. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que, de acordo com o estabelecido pelo art. 292 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos somente é legalmente admitida quando, estando ou não enlaçados por vinculação de conexão, sejam compatíveis entre si, seja competente para deles conhecer o mesmo juízo e adequado para todos o mesmo procedimento, resultando da aferição desses requisitos a propriedade da cumulação almejada (§ 1º). 3. Emergindo os pedidos de decretação de divórcio e de oferta de alimentos endereçados ao filho menor comum da mesma causa de pedir remota - casamento -, sendo perfeitamente compatíveis entre si, estando sujeitos à jurisdição do mesmo juízo e sido formulados no ambiente do procedimento comum ordinário, não subsiste nenhum óbice para que sejam formulados de forma cumulada e assim transitem e sejam resolvidos, inclusive porque, agregada à satisfação do exigido para a formulação cumulada, consubstancia imperativo legal sua tramitação de forma cumulada como forma de materialização dos princípios da economia e efetividade processuais (CPC, art. 292, § 2º). 4. Conquanto os alimentos endereçados ao filho menor do casal que litiga em sede de ação divórcio sejam titularizados materialmente pelo próprio infante, inexiste lastro para se reputar como incompatível a cumulação do pedido destinado à sua fixação no ambiente da lide instaurada, inclusive porque sua resolução deve necessariamente dispor sobre a guarda do menor e do regime de visitação que vigerá, pois compreendidos como efeito anexo da dissolução do vínculo que enlaçara os genitores, compreendendo-se nessa acessoriedade, por extensão, a disposição dos alimentos que devem ser prestados ao filho pelo genitor desguarnecido da sua guarda por não emergir desse cúmulo objetivo nenhum prejuízo aos seus interesses e direitos porquanto necessariamente deve ser representado pelos pais. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS ENDEREÇADOS AO FILHO MENOR DO CASAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ÓBICE JUDICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. PRETENSÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E COMPATÍVEIS ENTRE SI. CÚMULO OBJETIVO. VIABILIDADE E LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIO. DÉBITO. MENSURAÇÃO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO CERTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DEFINIDA EM CONTRATO. MORA EXRE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, determina à parte autora que module o crédito que apurara e cuja satisfação faz o objeto do pedido que deduzira mediante alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora, com a retificação, por conseguinte, do pedido e do valor da causa, ensejando-lhe prejuízos processual e material, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitada a reexame. 2. Cuidando-se de cobrança de débito derivado de contrato de cédula bancário no qual está expressamente consignado o valor do débito e a data de vencimento, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 3. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC, que orientam que os juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor como pressuposto para que seja constituído em mora se não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação é ilíquida (mora ex persona), resultando que, em se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, a mora se qualifica no momento em que ocorre o inadimplemento, determinando a fluição a partir de então dos acessórios moratórios (mora ex re), conforme orienta o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor), inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado (CC, art. 397). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIO. DÉBITO. MENSURAÇÃO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO CERTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DEFINIDA EM CONTRATO. MORA EXRE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTABULAÇÃO PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO SERÔDIA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO. INERÊNCIA AO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado, resultando que, em não se configurando tais hipóteses, consubstancia imperativo legal a desconsideração de documento apresentado após a prolação da sentença como forma de ser preservado o devido processo legal com os institutos que o integram, prevenindo-se desconsideração da preclusão que se aperfeiçoara e a ocorrência de supressão de instância. 2. Ante os efeitos jurídicos que irradia, a promessa de compra e venda, ainda que desprovida de registro, deixando o alienante despojado dos atributos inerentes ao domínio, possui o condão de alforriá-lo de eventuais obrigações geradas pelo imóvel negociado desde a consumação do negócio, as quais restam consolidadas nas mãos do promitente comprador desde o momento em que assume a posse direta do bem, notadamente em se considerando que os encargos condominiais são legitimados como contrapartida do uso das áreas comuns e das despesas inerentes à sua manutenção. 3. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 4. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, a adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 5. Assegurando os elementos de convicção reunidos que, a despeito de entabulada promessa de compra e venda tendo como objeto os direitos inerentes à unidade que gerara as cotas condominiais, não houvera comprovação da transmissão da posse direta do bem ao adquirente nem de que o condomínio fora participado do negócio de forma a promover as alterações no quadro de condôminos, a promitente vendedora continua, junto ao condomínio, responsável e obrigado pelas parcelas condominiais geradas após o negócio e até que o ente condominial tenha a ciência formal do negócio. 6. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTABULAÇÃO PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO SERÔDIA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO. INERÊNCIA AO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO D...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE COMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONSUMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃODE CORRETAGEM INDEVIDA. PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de corretagem possui regulação específica no ordenamento jurídico pátrio (é típico e nominado), sendo disciplinado pelos artigos 722 a 729 do Novo Código Civil. É bilateral (gera obrigações para ambas as partes), oneroso (remunera o trabalho do corretor), aleatório (a remuneração do corretor somente é devida quando o negócio se perfectibiliza) e consensual (depende do consentimento para se completar). E, por não exigir forma solene, pode ser firmado de forma oral entre as partes. 2. Quanto à aleatoriedade do contrato, a corretagem se traduz em uma atividade de resultado, em que a remuneração do corretor é devida somente quando a negociação intermediada pelo corretor se consuma, ainda que posteriormente à sua dispensa, mas em decorrência de sua atuação anteriormente promovida. 3. Comprovada a efetiva prestação dos serviços de corretagem, é devida a remuneração do corretor, que deve ser paga por aquele que contratualmente se obrigar a tal mister. 4. A remuneração do corretor por seus serviços de corretagem é definida com base no que dispõe o art. 724 do Código Civil. Havendo acordo, mesmo que verbal, entre as partes, não há falar em aplicação de percentuais legais, tampouco em arbitramento da comissão. 5. É ônus do demandante comprovar de forma segura e convincente (documental ou testemunhalmente) os termos do ajuste. Sem essa demonstração, a ação deve ser julgada improcedente. 6. O Princípio da Probidade e da Boa-Fé contratuais devem nortear as relações existentes entre os contratantes, pelo que não se admite duplicação da comissão com base em duplicação do valor do contrato cujo valor real já era do conhecimento do corretor já no início de sua intermediação. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE COMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONSUMADA. COMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃODE CORRETAGEM INDEVIDA. PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de corretagem possui regulação específica no ordenamento jurídico pátrio (é típico e nominado), sendo disciplinado pelos artigos 722 a 729 do Novo Código Civil. É bilateral (gera obrigações para ambas as partes), oneroso (remunera o trabalho do corretor), aleatório (a remuneração do corretor somente é devida quando...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. ARTIGOS 413 DO CÓDIGO CIVIL, 39, 51, IV, §1º, III e 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não atacada de forma específica na contestação e tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. Na mesma esteira, não se admite a juntada dos documentos que instruem a alegação quando, essenciais à defesa, nada impedia que tivessem sido apresentados junto à contestação. 2. É possível a resilição do compromisso de compra e venda, com pedido de revisão de cláusula, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual, contudo deverá responder pela inexecução a que deu causa. 3. As perdas impostas ao inadimplente não podem importar em obrigação abusiva, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária, notadamente na relação de consumo. Essas perdas podem ser reduzidas equitativamente pelo Juiz, caso o montante exigido se mostre manifestamente excessivo ao consumidor, nos moldes do artigo 413 do Código Civil, e artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por força da aplicação do princípio da sucumbência (CPC, art. 20, caput) deve a parte vencida na causa responder pelas custas e honorários advocatícios. Assim, deferidos todos os pedidos formulados na inicial, deve a integralidade dos encargos sucumbenciais ser atribuída à parte vencida. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. ARTIGOS 413 DO CÓDIGO CIVIL, 39, 51, IV, §1º, III e 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não atacada de forma específica na contestação e tampouco apreciada em se...
MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. VEDAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VANTAGEM ATRELADA AO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA VITALICIEDADE. GARANTIA ARRAIGADA AO OFÍCIO INSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LAVRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Conselho Nacional do Ministério Público, mediante a Resolução nº 117, de 7/10/2014 (fls. 27/29), regulamentou o auxílio-moradia aos membros do Ministério Público, explicitando, em seu art. 3º, I, que tal verba não será devida aos membros que não estiverem na ativa. 2. A lógica encampada para legitimar a restrição deriva da distinção do auxílio-moradia em relação às demais vantagens, pois o auxílio-moradia objetiva facilitar o efetivo exercício da jurisdição pelo magistrado ou membro do Ministério Público, o que se dá exclusivamente quando ativos, razão pela qual não se estende o auxílio-moradia a inativos e pensionistas. 3. O auxílio-moradia constitui vantagem remuneratória de caráter indenizatório, vinculando-se à efetiva prestação das atividades institucionais enquanto estas perdurarem de tal sorte que contraria a força motriz dessa vantagem a sua extensão aos membros aposentados e aos pensionistas, os quais tem plena liberdade de fixação de residência, tendo em conta que a imposição normativa de domicílio (local de exercício de suas funções conforme previsto no art. 129, § 2º, da Constituição Federal) não subsiste em relação aos membros fora da atividade. 4. A extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções (CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade (ADI 3783, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJ 03-06-2011). 5. Com a aposentadoria, não subsistem os desdobramentos constantes na legislação arraigados à garantia da vitaliciedade, como no caso do foro por prerrogativa de função (RE 546609, Tribunal Pleno, DJe 29-05-2014). Desse modo, como o ofício institucional desempenhado por magistrados e membros do Ministério Público refere-se apenas ao período da atividade, a garantia da vitaliciedade prevista no art. 128, § 5º, I, da Carta Federal em favor dos membros do Parquet tem seus efeitos associados ao exercício da atividade, projetando-se, no que tange ao amparo jurídico para a percepção de auxílio-moradia, exclusivamente em relação aos membros ativos. 6. Em recente decisão, o Supremo Tribunal repeliu o intento de extensão do auxílio-moradia a inativos e pensionistas do Ministério Público do estado do Pará (Rcl 20289 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJe 31/08/2015). 7. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. VEDAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VANTAGEM ATRELADA AO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA VITALICIEDADE. GARANTIA ARRAIGADA AO OFÍCIO INSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LAVRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Conselho Nacional do Ministério Público, mediante a Resolução nº 117, de 7/10/2014 (fls. 27/29), regulamentou o auxílio-moradia aos membros do Ministério Público, explicitan...
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSÃO DA DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. DENÚNCIA DO PROTOCOLO, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como via de controle abstrato de normas, não sendo, com efeito, admitido o pleito de segurança em vista do reconhecimento da inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica (Súmula nº 266 do STF). Por outro lado, mostra-se possível que o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma figure como causa de pedir, evidenciando-se, no caso, que a impetração, sob esse enfoque, em relação aos demais itens da inicial, volta-se contra os efeitos concretos desse ato normativo, o que se admite. Preliminar de inadequação da via eleita, em parte, acolhida. 2. O Protocolo nº 21, de 1º/4/2011, do CONFAZ foi denunciado mediante o Decreto 34.636/2013 o qual revogou o Decreto 32.933/2011, razão pela qual se evidencia que o referido Protocolo não subsiste no ordenamento local desde a noticiada denúncia, o que ilustra a perda superveniente do interesse de agir quanto à concessão de segurança referente ao período posterior à denúncia. Precedentes deste Conselho Especial. Preliminar de perda superveniente do interesse suscitada de ofício. Impetração conhecida em parte. 3. O Secretário de Estado da Fazenda ostenta a qualidade de responsável pelo Distrito Federal quanto à adesão ao Protocolo nº 21, de 1º/4/2011, do CONFAZ, evidenciando-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus. Precedentes deste Conselho Especial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 680089 com Repercussão Geral e na ADI nº 4.628/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do Protocolo CONFAZ nº 21/2011, de tal sorte que - esteado o pleito no afastamento do referido Protocolo - impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de ser exigido o pagamento de ICMS na forma do mencionado Protocolo quanto ao período em relação ao qual foi admitida a impetração. 5. Na forma da Súmula nº 269 da Suprema Corte, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, razão pela qual não merece prosperar a segurança em relação ao pleito de o Distrito Federal ser condenado em restituir valores eventualmente exigidos com esteio no referido Protocolo CONFAZ nº 21 de 1º de abril de 2011. 6. A Corte Suprema, no RE 680089 com Repercussão Geral e na ADI nº 4.628, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar na referida ADI (05/03/2014), ressalvadas as ações em curso. 7. Diante dos efeitos ex nunc com exceção das ações em curso, fica obstada, em decorrência da concessão de liminar na presente ação, a exigência do tributo desde essa decisão, ficando, noutro giro, consolidadas as situações anteriores à concessão da liminar, inclusive àquelas nas quais o tributo tenha, eventualmente, sido exigido com esteio no Protocolo CONFAZ nº 21 de 1º de abril de 2011 e efetivamente pago pelo contribuinte (impossibilidade de requerimento de repetição desses valores sequer via ação de conhecimento). Entretanto, tendo sido deferida liminar em ação proposta antes da liminar concedida na ADI nº 4.628, é imperativo o reconhecimento da impossibilidade de exigência do ICMS desde o deferimento da liminar na referida ação. 8. Preliminar de inadequação a via eleita acolhida em parte. Preliminar de perda superveniente do interesse processual suscitada de ofício acolhida, para conhecer em parte da impetração. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Segurança parcialmente concedida. Liminar ratificada até a publicação do Decreto 34.636/2013 (DODF 187, de 09/09/2013).
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MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTOCOLO CONFAZ N.º 21/2011. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSÃO DA DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. DENÚNCIA DO PROTOCOLO, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como via de controle abstrato de nor...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 630.733/DF. 1. No bojo do RE 630.733/DF, de relatoria do em. Min. Gilmar Mendes, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, a Corte Constitucional entendeu que, havendo vedação no edital, não há possibilidade de marcação de nova data para que o candidato se submeta a alguma etapa do certame, em decorrência de incapacidade momentânea. 2. Havendo vedação expressa no edital referente à remarcação para realização de teste de aptidão física, não há direito líquido e certo a sustentar a segurança pleiteada, revelando-se escorreito o indeferimento da petição inicial. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 630.733/DF. 1. No bojo do RE 630.733/DF, de relatoria do em. Min. Gilmar Mendes, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, a Corte Constitucional entendeu que, havendo vedação no edital, não há possibilidade de marcação de nova data para que o candidato se submeta a alguma etapa do certame, em decorrência de incapacidade momentânea. 2. Havendo vedação express...