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Jurisprudência

TJDF APC - 891784-20140610159066APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação d...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891783-20140111557488APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o consumidor ao banco com o qual concertara contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891782-20130111820988APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO AFETA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF. ATO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO CADASTRAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INTERESSADA. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RECADASTRAMENTO. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. INCLUSÃO DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE.LEI DISTRITAL Nº 3.877/06. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXPRESSÃO. PRESERVAÇÃO DO OBJETIVO DO PROGRAMA. INSCRIÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Conq...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891780-20130111894499APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. TÉCNICO EM SAÚDE - ESPECIALIDADE MOTORISTA. INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CERTAME. REGRAS EDITALÍCIAS. QUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA AVANÇAR ÀS FASES SUBSEQUENTES. ELIMINAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL COADUNADO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA E PUBLICIDADE. EXTENSÃO DE VAGAS COMO FORMA DE MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANT...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891779-20140310256308APC
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CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHADA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA (STJ, SÚMULA 503). APREENSÃO DO TÍTULO EM OPERAÇÃO POLICIAL. RETENÇÃO NO JUÍZO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título cambiariforme, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes ante...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891778-20140110572420APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. NULIDADE DO EXAME. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atinado com as graves e complexas atribuições inerentes ao policial civil, que, além de portar arma de fogo, ficará incumbido de desempenhar funções atinentes à polícia judiciária, que compreendem, inclusive, a efetivação de diligência sob situações de risco volvidas à apuraç...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891777-20120110894735APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANEJADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (AUTISMO). COMPORTAMENTO NERVOSO E AGITADO. PARTICIPAÇÃO AOS PAIS. MELHOR ADAPTABILIDADE AO MEIO ESCOLAR COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. PROFESSORA. ATOS PRATICADOS COM MODERAÇÃO E ADEQUAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PROVIDÊNCIAS INERENTES À INSTITUIÇÃO ESCOLAR. MISSÃO PEDAGÓCIGA. ORIENTAÇÃO COMPORTAMENTAL. PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891776-20130110741682APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. COMBATENTE E CONDUTOR. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sobejando incontroversos os fatos dos quais derivam a preensão formulada pelo candidato almejando invalidar os atos que resultaram na sua eliminação do concurso por ter sido reputado não habilita...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891775-20140110664747APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO. INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. ENFERMIDADE. ARTRODESE LOMBAR. PERÍCIA MÉDICA. EXTENSÃO DA DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ESPECIAL. DEBILIDADE NÃO ENQUADRÁVEL COMO INDUTORA DE NECESSIDADE ESPECIAL (DECRETO Nº 3.298/99, ART. 4º, II). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. EXAME MÉDICO. INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE. DICOTOMIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRAT...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891774-20140110768347APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratante...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891773-20130111911499APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DEMORA NA BAIXA DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL. DEVER DE AMBOS OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DANO MORAL. SÓCIO DISSIDENTE. PRESSUPOSTOS. OCORRÊNCIA DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1. O direito à indenização por danos morais emerge da violação aos atributos da personalidade, e, conquanto a irradiação do dano dispense comprovação material ante sua natureza, deve derivar de fatos presumivelmente capazes de afetar a incolumidade dos direitos da...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891772-20140111545553APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÉBITO EM ATRASO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. HIGIDEZ DA COBRANÇA E DA ANOTAÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA (CC, ARTS. 186 E 188, I). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aperfeiçoada a inadimplência do consumidor face a parcela derivada do contrato de mútuo que firmara, a cobrança da prestação em atraso pelo mutuante e a subsequente anotação restritiva de crédito promovida com last...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891771-20120111397159APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NEGATIVA. ALUNO MENOR. ATOS COMPORTAMENTAIS NÃO CONDIZENTES COM O AMBIENTE ESCOLAR. REITERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO AOS PAIS. PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS. ESCOLA. ATOS PRATICADOS COM MODERAÇÃO E ADEQUAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PROVIDÊNCIAS INERENTES À INSTITUIÇÃO ESCOLAR. MISSÃO PEDAGÓCIGA. ORIENTAÇÃO COMPORTAMENTAL. FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE. CONSTR...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891770-20140111087534APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. REQUERIMENTO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. IMPERATIVIDADE. EFICÁCIA AO ACORDADO. ASSEGURAÇÃO. EXIBIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aviada a ação monitória e posteriormente convencionando as partes o pagamento parcelado do débito, não encerrando novação, o acordo entabulado não tem o condão de ensejar a extinção do processo com lastro no desaparecimento do interesse processual do autor, determinando a...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 891769-20130111181254APO
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRIBUTOS. IPTU/TLP. LANÇAMENTO. IMÓVEL. CARACTÉRICAS FÍSICAS. PRESERVAÇÃO. EXERCÍCIO SEGUINTE (2011). APROVEITAMENTO DA PAUTA DE VALORES E DA LEI QUE REGULARA A EXAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTECEDENTE (2010). FATOR LIMITADOR. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 4.452/09). DESCONSIDERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA EXAÇÃO POR VIA OBLÍQUA. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a atividade administrativa de lançamento de tributo é vinculada e obrigatória, ostentando, contudo, natureza jurídica meramente declarativa, p...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891767-20140110146520APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. SENTEN...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891766-20110610248315APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DA DERRADEIRA PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. ELISÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSEGURAÇÃO. PEDIDO DO INTERESSA...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891765-20140610082975APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. IMÓVEL VINDICADO. ESBULHO. DÚVIDA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. RÉU. TÍTULO DOMINICIAL. IMÓVEL DIVERSO DO VINDICADO. CONFUSÃO. COINCIÊNCIA DO IMÓVEL VINDICADO COM O DETIDO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISPENSA. INCURSÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Operada a preclusão temporal e lógica proveniente de manifestação negativa sobre interesse em incursão probatória, não é lícito à parte autora, no grau recursal, após dispensar expressamente a produção d...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891764-20130110333480APC
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DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. TERMO DO PRAZO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA PELA AQUISIÇÃO. CONDIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. CLÁUSULA OBSTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. CABIMENTO. FORMA. MODULAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1099212-RJ). MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMEN...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 891763-20151410014702APC
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º). INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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