DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM FINANCIADO À REVELIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1-A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC). 2-É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem assim responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3-Na hipótese, mesmo que o autor alegue ter sofrido humilhações e constrangimentos pelo fato de o réu/apelado não ter providenciado a transferência do veículo perante o DETRAN/DF, permitindo a inscrição de débitos em seu nome, o fato é que concorreu para o evento dano, porquanto repassou a terceira pessoa bem que sabia não lhe pertencer, sem a anuência do agente financeiro. 4-Somente é passível de indenização o dano moral cuja ofensa a direitos da personalidade fuja à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5-Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM FINANCIADO À REVELIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1-A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC). 2-É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem assim responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3-Na hipótese, mesmo que o...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DA MENOR. ARTIGO 28, §2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Em se tratando de guarda de menor, o que se deve considerar são os seus interesses, nos termos do artigo 28, §2º do ECA. 2. As modificações da guarda podem comprometer o desenvolvimento da menor quando essa já reside com o pai desde a separação do casal, frequentando a escola e tendo uma rotina já estabelecida há bastante tempo. Essas questões desaconselham a sua retirada da residência do genitor, além de não se poder colocá-la em uma situação de vai e vem. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DA MENOR. ARTIGO 28, §2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Em se tratando de guarda de menor, o que se deve considerar são os seus interesses, nos termos do artigo 28, §2º do ECA. 2. As modificações da guarda podem comprometer o desenvolvimento da menor quando essa já reside com o pai desde a separação do casal, frequentando a escola e tendo uma rotina já estabelecida há bastante tempo. Essas questões desaconselham a sua retirada da residência do genitor, além de não se poder colocá-la em uma situação de vai e...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HAVIDO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Acordo extrajudicial superveniente à propositura da ação não supre a citação quando a parte requerida não foi assistida por advogado no termo da celebração e, consequentemente, não restou demonstrada sua capacidade postulatória. 2. O interesse processual é uma das condições válidas e necessárias à ação. As partes firmaram acordo extrajudicial, antes de aperfeiçoada a relação processual, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HAVIDO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Acordo extrajudicial superveniente à propositura da ação não supre a citação quando a parte requerida não foi assistida por advogado no termo da celebração e, consequentemente, não restou demonstrada sua capacidade postulatória. 2. O interesse processual é uma das condições válidas e necessárias à ação. As partes firmaram acordo extrajudicial, antes de aperfeiçoada a relação processual, o q...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É cabível a extinção do processo em prol da racionalidade econômica e do resultado útil do processo nos casos em que há cobrança de honorários advocatícios em valor ínfimo pela Defensoria Pública, cujas diligências empreendidas suplantam em muito o valor da dívida. 2 - Se a tutela executiva existe em benefício do credor para satisfação de seu crédito, não menos certo é o fato de que deve se consubstanciar em provimento útil, que apresente dimensão econômica compatível com os esforços jurídicos empreendidos para recebê-lo, sob pena de se convolar em atos processuais inúteis, destituídos de razoabilidade e substancialidade. 3 - Impossível, na hipótese, a aplicação da solução apresentada pela Portaria Conjunta 73/2010 deste Tribunal de Justiça, que prevê a extinção do feito executivo e a expedição em favor do credor de certidão de crédito, eis que, não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, a medida correta é a suspensão da execução, conforme dispõe o Código de Processo Civil no art. 791, III. O fundamento dessa exegese reside no fato de que, no conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça (Portaria Conjunta 73/2010) e dispositivo do Código de Processo Civil (art. 791, III), este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 4 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É cabível a extinção do processo em prol da racionalidade econômica e do resultado útil do processo nos casos em que há cobrança de honorários advocatícios em valor ínfimo pela Defensoria Pública, cujas diligências empreendidas suplantam...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e a realização de cirurgia, com a colocação de materiais solicitados em relatório médico como necessários para restabelecer sua saúde, há a responsabilidade pelo custeio do material requerido e pelo pagamento de indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e a realização de cirurgia, com a colocação de materiais solicitados em relatório médico como necessários para restabelecer sua saúde, há a responsabilidade pelo custeio do material requerido e pelo pagamento de indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, utilizam-se critérios g...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1. De acordo com o artigo 44 da Lei 10.357/91 aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Esta lei não fixa prazo prescricional, portanto, na ausência de prazo específico para o título de crédito tem incidência o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, norma geral do direito cambiário, que fixa o prazo prescricional de 3 (três) anos. 2. O termo inicial do prazo trienal deve ser contado da data de vencimento da última parcela. 3. A citação válida interrompe a prescrição e a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Contudo, para que a prescrição seja interrompida com a citação, deve ser realizada dentro do prazo Legal. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (Acórdão n.839115, 20090111583103APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 116). 4. Se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, citação válida não se verificou, não tendo sido formulado pedido para citação por edital, nenhum reparo à sentença deve ser realizado, que reconheceu, de ofício, a prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1. De acordo com o artigo 44 da Lei 10.357/91 aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Esta lei não fixa prazo prescricional, portanto, na ausência de prazo específico para o título de crédito tem incidência o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, norma geral do direito cambiário, que...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TERRA PÚBLICA. AUTOTUTELA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA PRECÁRIA LIMITAÇÃO DO LOTEAMENTO PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA HABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. CRITÉRIO DE ISONOMIA. 1. A parte autora/apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não demonstrando em que termos e condições o terreno teria sido utilizado para outra finalidade e nem demonstrou o desvirtuamento da destinação do terreno, permanecendo o ato administrativo com a presunção de legitimidade conferida à Administração Pública 2. Para a ocupação legítima de determinada área pública, é preciso verificar o cumprimento de todos os requisitos previstos pelo ordenamento jurídico, em especial a necessidade de preservação ambiental do terreno em destaque. 3. Diante do exercício da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus atos em função da necessidade de adequação à ordem jurídica vigente. 4. No caso em apreço, depreende-se que a parte autora foi convocada pela CODHAB para participar do Programa Morar Bem em 24/01/2013. Com este ato administrativo, a parte autora foi colocada em ordem para habilitação no programa habitacional, de acordo com as regras contidas no artigo 4º Lei Distrital 3.877/2006. 5. A alteração da dinâmica das políticas habitacionais está no âmbito de discricionariedade da Administração Pública. Assim, a restrição ambiental implementada pelo IBRAM não pode significar violação ao princípio da isonomia para com os demais classificados na lista de espera de referido programa. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TERRA PÚBLICA. AUTOTUTELA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA PRECÁRIA LIMITAÇÃO DO LOTEAMENTO PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA HABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. CRITÉRIO DE ISONOMIA. 1. A parte autora/apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não demonstrando em que termos e condições o terreno teria sido u...
DIREITOS EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 A citação deve ser promovida pelo autor no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a ordena, prorrogável por até 90 (noventa) dias, sob pena de não interrupção do prazo prescricional, consoante inteligência do §4º do artigo 219 do Código de Processo Civil e do inciso I do artigo 202 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 18 da Lei Federal 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata contra o sacado e os avalistas prescreve em três anos. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITOS EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 A citação deve ser promovida pelo autor no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a ordena, prorrogável por até 90 (noventa) dias, sob pena de não interrupção do prazo prescricional, consoante inteligência do §4º do artigo 219 do Código de Processo Civil e do inciso I do artigo 202 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 18 da Lei Federal 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata contra o sacado e os avalistas prescreve em três anos. 3. Recurso conhe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 2. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 2. Embora o Conselho Especial...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor sempre que se tratar de relação de consumo. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura procedimento médico necessário sob o fundamento de se tratar de técnica experimental, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato, tornando impraticável a realização de seu objeto - artigo 51, § 1º, inciso II do CDC. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor sempre que se tratar de relação de consumo. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura procedimento médico necessário sob o fundamento de se tratar de técnica experimental, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato, tornando impraticável a realização de seu objeto - artigo 51, § 1º, inciso II...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONOSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. TED (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUALMENTE ASSUMIDO. O simples fato de as partes estabelecerem relação jurídica de consumo não implica automática inversão do ônus da prova em favor do consumidor, uma vez que, segundo o regramento consumerista, para que ocorra a inversão do ônus da prova, imprescindível se mostra a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. A TED - transferência eletrônica disponível, constitui operação bancária que somente ocorre mediante iniciativa do próprio correntista, o qual, de forma voluntária e espontânea, autoriza a transferência e insere todos os dados do destinatário para crédito, cabendo ao banco, tão somente, executar a operação bancária de acordo com os comandos do cliente, ressaltando-se que os valores depositados e transferidos se encontram na esfera de disponibilidade exclusiva do correntista, e não do banco. Eventual responsabilidade por fraude de que foi vítima o correntista, ao realizar a TED em favor de estelionatários, não pode ser atribuída à instituição financeira, uma vez que, nesse caso, o banco se limitou a executar a operação no estrito cumprimento de um dever assumido contratualmente, em observância às normas do Banco Central e de acordo com a transferência voluntária ordenada por seu cliente. Apelo conhecido e não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONOSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. TED (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUALMENTE ASSUMIDO. O simples fato de as partes estabelecerem relação jurídica de consumo não implica automática inversão do ônus da prova em favor do consumidor, uma vez que, segundo o regramento consumerista, para que ocorra a inversão do ônus da prova...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS. 1. Para que ocorra a incorporação do percentual respectivo da gratificação à remuneração do servidor, necessário se faz a comprovação de tempo de exercício na função. A apelante possui apenas dois anos completos de efetivo exercício em cargo comissionado de Direção escolar e já percebe 2/10 (dois décimos) referente à DF09, incorporados em seus proventos. 2. A autora não teve o cuidado de juntar comprovantes de sua remuneração atualizados ao tempo do ajuizamento da presente ação, razão pelo qual não há nos autos demonstração dos reais valores incorporados à remuneração da servidora para que se afira sua desatualização e a devida correção. 3. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença monocrática.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS. 1. Para que ocorra a incorporação do percentual respectivo da gratificação à remuneração do servidor, necessário se faz a comprovação de tempo de exercício na função. A apelante possui apenas dois anos completos de efetivo exercício em cargo comissionado de Direção escolar e já percebe 2/10 (dois décimos) referente à DF09, incorporados em seus proventos. 2....
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO AO COSUMIDOR. PRETENSÃO VIÁVEL. FALHA NO SERVIÇO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. A pretensão consignatória se mostra viável toda vez que houver controvérsia jurídica sobre determinada obrigação e a parte devedora quiser adimplir a obrigação para ser ver livre dos efeitos decorrentes da inexecução das obrigações, nos termos do inciso V do artigo 335 do Código Civil. 2. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiro, com o propósito de afastar a responsabilidade do fornecedor, quando se verificar falha na prestação do serviço imputável exclusivamente a ele. No caso, houve empréstimo consignado automático ao consumidor, com a disponibilização de numerário em sua conta corrente e posterior lançamento das parcelas em seu contracheque, sem que tenha havido nenhuma contratação. Nessa hipótese não se verifica fraude, vez que o dinheiro foi ofertado ao próprio suposto contratante, mas sim falha grosseira do fornecedor, pela qual deve o fornecedor responder. 3. Ante a inexistência do negócio, não há que se falar em inadimplemento capaz de ensejar a inclusão do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito. 4 Recurso conhecido e improvido.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO AO COSUMIDOR. PRETENSÃO VIÁVEL. FALHA NO SERVIÇO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. A pretensão consignatória se mostra viável toda vez que houver controvérsia jurídica sobre determinada obrigação e a parte devedora quiser adimplir a obrigação para ser ver livre dos efeitos decorrentes da inexecução das obrigações, nos termos do inciso V do artigo 335 do Código Civil. 2. Não há que se falar em fato exclusivo de ter...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. RESCISÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NO PROJETO BÁSICO. CULPA. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. PERÍCIA. METODOLOGIA DE ANÁLISE. 1. O desaparecimento dos vestígios diretos não configura impeditivo absoluto para se extrair a legítima avaliação do fenômeno objeto periciado, sendo perfeitamente suprida pela análise documental feita pelo perito. Apropriado esse método, são idôneos os resultados extraídos do Laudo Pericial. 2. A alegação de inadimplemento do contrato por culpa de um dos contratantes impõe àquele que alega o ônus de comprovar, de forma que, não demonstrado o elemento volitivo, resolve-se a obrigação sem perdas e danos, recebendo apenas o equivalente ao serviço efetivamente prestado. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. RESCISÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NO PROJETO BÁSICO. CULPA. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. PERÍCIA. METODOLOGIA DE ANÁLISE. 1. O desaparecimento dos vestígios diretos não configura impeditivo absoluto para se extrair a legítima avaliação do fenômeno objeto periciado, sendo perfeitamente suprida pela análise documental feita pelo perito. Apropriado esse método, são idôneos os resultados extraídos do Laudo Pericial. 2. A alegação de inadimplemento do contrato por culpa de um dos cont...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Comprovado o pagamento de 97% do valor do contrato, restando apenas uma parcela em atraso, aplica-se ao caso a teoria do adimplemento substancial. 2. A teoria do adimplemento substancial visa preservar a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. Não se trata de privilegiar o devedor ou incentivar a inadimplência, mas de se evitar o abuso do direito, por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. A busca pela justiça deve ponderar os direitos das partes. Em que pese o direito do credor em reintegrar-se na posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, no caso de inadimplemento, na hipótese dos autos foi comprovado o pagamento quase integral da dívida, de modo que desapossar a ré do veículo consiste em medida extremamente desproporcional. 4. Não se conhece de pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, vista a manifesta inadequação da via eleita. 5. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Comprovado o pagamento de 97% do valor do contrato, restando apenas uma parcela em atraso, aplica-se ao caso a teoria do adimplemento substancial. 2. A teoria do adimplemento substancial visa preservar a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. Não se trata de privilegiar o devedor ou incentivar a inadimplência, mas de se evitar o abuso do direito, por critérios de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Negado provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. Os honorários advocatícios e as custas processuais...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 1. No que diz respeito às dívidas líquidas constantes em instrumentos particulares, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil vigente. 2. Quando o autor não promove a citação do réu dentro do referido lapso temporal por razões não afetas ao Poder Judiciário, tem-se operada a prescrição, a qual deve ser pronunciada de ofício, nos termos dos arts. 219, §5º e 269, IV do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 1. No que diz respeito às dívidas líquidas constantes em instrumentos particulares, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil vigente. 2. Quando o autor não promove a citação do réu dentro do referido lapso temporal por razões não afetas ao Poder Judiciário, tem-se operada a prescrição, a qual deve ser pronunciada de ofício, nos termos dos arts. 219, §5º e 269, IV do Código...
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. PRECLUSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que não foi apresentado nos autos pedido de reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais dentro do prazo legal da contestação, aperfeiçoou-se a preclusão, não lhe sendo lícito, em sede recursal, inovar a causa que restou posta. 2. A despeito de o contrato entre as partes consubstanciar relação de consumo, a revisão das cláusulas nele prevista, em homenagem ao dispositivo ou da inércia da jurisdição, depende de provocação do obrigado fiduciário, não podendo ser promovida de ofício,a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.
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BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. PRECLUSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que não foi apresentado nos autos pedido de reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais dentro do prazo legal da contestação, aperfeiçoou-se a preclusão, não lhe sendo lícito, em sede recursal, inovar a causa que restou posta. 2. A despeito de o contrato entre as partes consubstanciar relação de consumo, a revisão das cláusulas nele prevista, em homenagem ao dispositivo ou da inércia da jurisdição, depe...