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Jurisprudência

TJDF APC - 891870-20130310294197APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM FINANCIADO À REVELIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1-A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC). 2-É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem assim responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3-Na hipótese, mesmo que o...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891869-20140310033412APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DA MENOR. ARTIGO 28, §2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Em se tratando de guarda de menor, o que se deve considerar são os seus interesses, nos termos do artigo 28, §2º do ECA. 2. As modificações da guarda podem comprometer o desenvolvimento da menor quando essa já reside com o pai desde a separação do casal, frequentando a escola e tendo uma rotina já estabelecida há bastante tempo. Essas questões desaconselham a sua retirada da residência do genitor, além de não se poder colocá-la em uma situação de vai e...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891868-20130111668492APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HAVIDO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Acordo extrajudicial superveniente à propositura da ação não supre a citação quando a parte requerida não foi assistida por advogado no termo da celebração e, consequentemente, não restou demonstrada sua capacidade postulatória. 2. O interesse processual é uma das condições válidas e necessárias à ação. As partes firmaram acordo extrajudicial, antes de aperfeiçoada a relação processual, o q...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891867-20120310010832APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É cabível a extinção do processo em prol da racionalidade econômica e do resultado útil do processo nos casos em que há cobrança de honorários advocatícios em valor ínfimo pela Defensoria Pública, cujas diligências empreendidas suplantam...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891866-20140111328498APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e a realização de cirurgia, com a colocação de materiais solicitados em relatório médico como necessários para restabelecer sua saúde, há a responsabilidade pelo custeio do material requerido e pelo pagamento de indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, utilizam-se critérios g...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891865-20130111267330APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891864-20090610120597APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1. De acordo com o artigo 44 da Lei 10.357/91 aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Esta lei não fixa prazo prescricional, portanto, na ausência de prazo específico para o título de crédito tem incidência o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, norma geral do direito cambiário, que...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891863-20130110116666APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TERRA PÚBLICA. AUTOTUTELA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA PRECÁRIA LIMITAÇÃO DO LOTEAMENTO PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA HABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. CRITÉRIO DE ISONOMIA. 1. A parte autora/apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não demonstrando em que termos e condições o terreno teria sido u...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891862-20080110438608APC
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DIREITOS EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 A citação deve ser promovida pelo autor no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a ordena, prorrogável por até 90 (noventa) dias, sob pena de não interrupção do prazo prescricional, consoante inteligência do §4º do artigo 219 do Código de Processo Civil e do inciso I do artigo 202 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 18 da Lei Federal 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata contra o sacado e os avalistas prescreve em três anos. 3. Recurso conhe...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891861-20120111720363APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 2. Embora o Conselho Especial...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891860-20140910058238APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor sempre que se tratar de relação de consumo. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura procedimento médico necessário sob o fundamento de se tratar de técnica experimental, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato, tornando impraticável a realização de seu objeto - artigo 51, § 1º, inciso II...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891858-20120111088428APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONOSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. TED (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUALMENTE ASSUMIDO. O simples fato de as partes estabelecerem relação jurídica de consumo não implica automática inversão do ônus da prova em favor do consumidor, uma vez que, segundo o regramento consumerista, para que ocorra a inversão do ônus da prova...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891857-20120111673906APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS. 1. Para que ocorra a incorporação do percentual respectivo da gratificação à remuneração do servidor, necessário se faz a comprovação de tempo de exercício na função. A apelante possui apenas dois anos completos de efetivo exercício em cargo comissionado de Direção escolar e já percebe 2/10 (dois décimos) referente à DF09, incorporados em seus proventos. 2....
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891856-20110710203412APC
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO AO COSUMIDOR. PRETENSÃO VIÁVEL. FALHA NO SERVIÇO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. A pretensão consignatória se mostra viável toda vez que houver controvérsia jurídica sobre determinada obrigação e a parte devedora quiser adimplir a obrigação para ser ver livre dos efeitos decorrentes da inexecução das obrigações, nos termos do inciso V do artigo 335 do Código Civil. 2. Não há que se falar em fato exclusivo de ter...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891855-20140111269423APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. RESCISÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NO PROJETO BÁSICO. CULPA. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. PERÍCIA. METODOLOGIA DE ANÁLISE. 1. O desaparecimento dos vestígios diretos não configura impeditivo absoluto para se extrair a legítima avaliação do fenômeno objeto periciado, sendo perfeitamente suprida pela análise documental feita pelo perito. Apropriado esse método, são idôneos os resultados extraídos do Laudo Pericial. 2. A alegação de inadimplemento do contrato por culpa de um dos cont...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891854-20130310357192APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Comprovado o pagamento de 97% do valor do contrato, restando apenas uma parcela em atraso, aplica-se ao caso a teoria do adimplemento substancial. 2. A teoria do adimplemento substancial visa preservar a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. Não se trata de privilegiar o devedor ou incentivar a inadimplência, mas de se evitar o abuso do direito, por critérios de...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891853-20140111369904APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891852-20140310091863APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. Os honorários advocatícios e as custas processuais...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891851-20080111419719APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 1. No que diz respeito às dívidas líquidas constantes em instrumentos particulares, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil vigente. 2. Quando o autor não promove a citação do réu dentro do referido lapso temporal por razões não afetas ao Poder Judiciário, tem-se operada a prescrição, a qual deve ser pronunciada de ofício, nos termos dos arts. 219, §5º e 269, IV do Código...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891850-20130410106002APC
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BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. PRECLUSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que não foi apresentado nos autos pedido de reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais dentro do prazo legal da contestação, aperfeiçoou-se a preclusão, não lhe sendo lícito, em sede recursal, inovar a causa que restou posta. 2. A despeito de o contrato entre as partes consubstanciar relação de consumo, a revisão das cláusulas nele prevista, em homenagem ao dispositivo ou da inércia da jurisdição, depe...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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