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Jurisprudência

TJDF APC - 891892-20130111325748APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA. HIPÓTESE PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é quinquenal o prazo prescrici...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891891-20130111325797APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA. HIPÓTESE PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é qüinqüenal o prazo prescrici...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891890-20140110350578APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO DA PARTE. INDICAÇÃO DA FILIAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A informação sobre a filiação do autor não se mostra necessária para o deslinde da causa, tampouco para sua individualização, porquanto diz respeito à reparação por danos materiais e morais tendo como base relação jurídica pré-exist...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891889-20140510068553APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exigência legal de anotação do gravame no Certificado de Registro, expedido pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, destina-se tão-somente à sua prova contra terceiros, não configurando como condição indispensável ao regular trâmite da Ação de Reintegração de Posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, ainda mais quando o autor/credor instruiu a inicial a cópia do contrat...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020041123AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos de ca...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111402239APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEIS COM RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO DE EMISSÃO DO HABITE-SE. EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA. IPTU/TLP E TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS SALAS. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante a efetiva entrega das unidades habitacionais, ainda que sem a carta de habite-se, é de responsabilidade do promitente...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RAG - 891886-20150020199952RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2011, 2012 E 2013. INFRAÇÕES DIVERSAS. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. Os Decretos Presidenciais de 2011; 2012 e 2013 autorizam a concessão da comutação de pena aos crimes não impeditivos, na hipótese de delito praticado em concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um ter...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 891884-20130110439817APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITO DO SEGURADO. MUDANÇA DE FAIXA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. DEVER DE RESSARCIR O VALOR VERTIDO PELA SEGURADORA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA DA RÉ À LIDE. RESSARCIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020160402AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020175353AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR ALEGADO COMO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Proce...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020146273AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo embargante, não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170895AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 891879-20150020152866AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 475-L DO CPC. VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA AGRAVADA QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Transitada em julgado, sem nenhuma modificação, verifica-se que a r. sentença ressalvou a possibilidade do agravante cobrar eventuais quantias que entende devidas em desfavor da agravada. Todavia, em nenhum momento, estabeleceu-se qual seria o montante devido, menos...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891878-20150610027973APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte que, regularmente intimada, na pessoa do seu advogado, deixa de promover a emenda à petição inicial (art. 284 do CPC), correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, VI do CPC. 2.Não há que se falar em formalismo exacerbado do Juízo sentenciante quando a própria parte, por descumprir as determinações legais e judiciais, cria e...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891877-20151210015806APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I E IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ). 2. Mesmo com a intimação da autora para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção a contento nem de forma satisfatória, pertinente se mostra o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resol...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891876-20140111760363APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso, desde que o seja em preto, quando previamente se estabelece o nome do beneficiário, aplicando...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891875-20130910274985APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME ULTRASSONOGRÁFICO MORFOLÓGICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORTE DE RECÉM NASCIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CULPA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do médico, responsabilidade subjetiva, ocorrerá quando o profissional da saúde causar um dano a outrem, por meio de uma ação ou omissão, mediante a...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891874-20110111478169APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. TERMO A QUO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinda aos autos do executado por meio de seu procurador para, além de apresentar procuração e atos constitutivos, ofertar bens à penhora, deve ser interpretado como efetivo comparecimento espontâneo para os fins previstos no § 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil, haja vista que ele praticou uma das condutas processuais a ele facultadas, o que demonstra o inequívoco...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891873-20130710096724APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA LEI FEDERAL 9.278/1996. 1. Segundo o art. 333, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Diante disso, a alegação de que bens foram adquiridos na constância da união estável mediante sub-rogação de outro bem e somente com seu único esforço não merece acolhida ante a ausência de comprovação. 2. Neste contex...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891871-20131310020405APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 1. Segundo o art. 333, inciso II do CPC, a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu. Diante disso, a alegação deste de que o imóvel adquirido na constância do casamento foi comprado com dinheiro fruto de doação não merece acolhida ante a ausência de comprovação, nos termos do art. 541 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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