CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA. HIPÓTESE PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da dívida, como determinado no art. 206, § 5º, inciso I do CC. Reconhece-se a prescrição da pretensão relativa às parcelas vencidas há mais de cinco anos. 3. Não configura causa de interrupção da prescrição o envio de mensagem eletrônica ao devedor, por não enquadrar nas hipóteses previstas taxativamente no art. 202 do Código Civil. 4. Confissão tem valor probante relativo, formando o livre convencimento do juízo a partir do exame das demais provas coligidas aos autos. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA. HIPÓTESE PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é quinquenal o prazo prescrici...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA. HIPÓTESE PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é qüinqüenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da dívida, como determinado no art. 206, § 5º, inciso I do CC. Reconhece-se a prescrição da pretensão relativa às parcelas vencidas há mais de cinco anos. 3. Não configura causa de interrupção da prescrição o envio de mensagem eletrônica ao devedor, por não enquadrar nas hipóteses previstas taxativamente no art. 202 do Código Civil. 4. Confissão tem valor probante relativo, formando o livre convencimento do juízo a partir do exame das demais provas coligidas aos autos. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA. HIPÓTESE PREVISTA TAXATIVAMENTE NA NORMA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é qüinqüenal o prazo prescrici...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO DA PARTE. INDICAÇÃO DA FILIAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A informação sobre a filiação do autor não se mostra necessária para o deslinde da causa, tampouco para sua individualização, porquanto diz respeito à reparação por danos materiais e morais tendo como base relação jurídica pré-existente estabelecida entre as partes - contrato de seguro de veículo automotor. 2 - Se nem mesmo para a seguradora há necessidade de colher a filiação do segurado no momento da contratação, sendo necessários para efeitos de contrato somente o nome do segurado, seu CPC, RG e residência, não há se cogitar na imprescindibilidade da declinação da filiação em eventual ação judicial tendo como objeto referido contrato. 3 - Os dados declinados pelo autor na petição inicial são mais que suficientes para individualizá-lo e, assim, atender ao objetivo precípuo da Portaria 71/2013, qual seja, tornar precisa a identificação dos sujeitos processuais com a finalidade de coibir as tentativas de burla do sistema judicial de distribuição, bem como os casos de sinonímia a fim de que se efetive a correta expedição de certidões. 4 - Levando em conta o primado atual de que o processo é instrumento de acesso à tutela jurisdicional e não óbice a que seja obtida em tempo razoável, e, ainda considerando o princípio da economia processual, mostra-se manifestamente desarrazoada a exigência contida na ordem de emenda da inicial e, por conseguinte, o seu posterior indeferimento, razão pela qual deve ser cassada a sentença impugnada. 5 - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO DA PARTE. INDICAÇÃO DA FILIAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A informação sobre a filiação do autor não se mostra necessária para o deslinde da causa, tampouco para sua individualização, porquanto diz respeito à reparação por danos materiais e morais tendo como base relação jurídica pré-exist...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exigência legal de anotação do gravame no Certificado de Registro, expedido pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, destina-se tão-somente à sua prova contra terceiros, não configurando como condição indispensável ao regular trâmite da Ação de Reintegração de Posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, ainda mais quando o autor/credor instruiu a inicial a cópia do contrato, no qual consta a descrição do bem arrendado, o qual, por si só comprova o direito de propriedade que legitima retomada pelo inadimplemento do contratante. 2. Sendo desnecessária a juntada do comprovante do registro do gravame junto ao DETRAN para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito, como determinado na sentença, porquanto a inicial foi instruída com o contrato e com a notificação do devedor, documentos suficientes para o exercício do direito alegado na inicial. 3. Recurso provido para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exigência legal de anotação do gravame no Certificado de Registro, expedido pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, destina-se tão-somente à sua prova contra terceiros, não configurando como condição indispensável ao regular trâmite da Ação de Reintegração de Posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, ainda mais quando o autor/credor instruiu a inicial a cópia do contrat...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do IDEC. 2. Também firmou o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 3. Em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora, por tratar-se de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, deve ser contado a partir da citação do devedor na ação coletiva. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendoSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de quea sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos de ca...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEIS COM RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO DE EMISSÃO DO HABITE-SE. EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA. IPTU/TLP E TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS SALAS. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante a efetiva entrega das unidades habitacionais, ainda que sem a carta de habite-se, é de responsabilidade do promitente comprador o pagamento dos impostos, taxas e outras despesas dos imóveis, por força de disposição contratual, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas não se prestam ao reexame da causa, ainda que com o intuito de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEIS COM RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO DE EMISSÃO DO HABITE-SE. EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA. IPTU/TLP E TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS SALAS. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Ante a efetiva entrega das unidades habitacionais, ainda que sem a carta de habite-se, é de responsabilidade do promitente...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2011, 2012 E 2013. INFRAÇÕES DIVERSAS. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. Os Decretos Presidenciais de 2011; 2012 e 2013 autorizam a concessão da comutação de pena aos crimes não impeditivos, na hipótese de delito praticado em concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente aquele. As disposições do artigo 76, do Código Penal definem a ordem de execução da pena, na hipótese de mais de uma condenação, de acordo com o regime prisional (fechado, semiaberto e aberto) e a natureza da reprimenda (reclusão, detenção e prisão simples), não sendo incompatíveis com os decretos mencionados. Os dispositivos dos Decretos 7.648/2011; 7.873/2012 e 8.172/2013, que admitem a concessão de comutação de pena correspondente aos crimes comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contrariam o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2011, 2012 E 2013. INFRAÇÕES DIVERSAS. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. Os Decretos Presidenciais de 2011; 2012 e 2013 autorizam a concessão da comutação de pena aos crimes não impeditivos, na hipótese de delito praticado em concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um ter...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITO DO SEGURADO. MUDANÇA DE FAIXA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. DEVER DE RESSARCIR O VALOR VERTIDO PELA SEGURADORA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA DA RÉ À LIDE. RESSARCIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Inteligência do art. 786 do Código Civil. 2 -Os condutores de veículos automotores devem observância às normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente aquelas que recomendam o respeito aos veículos que já se encontram trafegando na via principal, com vistas a evitar acidentes de tráfego. 3 - A mudança da faixa de rolamento é uma manobra arriscada e que exige cautela redobrada, incidindo em culpa aquele que muda sem a devida cautela o curso do veículo, oferecendo-se à colisão, não havendo se falar em culpa concorrente na espécie. 4 - Não tendo a ré logrado êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora/autora, uma vez que não conseguiu demonstrar que o sinistro ocorreu em razão de conduta adotada pelo condutor do outro veículo, e não por conduta própria, tem o dever de ressarcir o prejuízo suportado pela seguradora com o conserto do veículo da vítima, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 5 - Comprovando a seguradora, por meio de nota fiscal, o valor despendido com o conserto do veículo segurado, deve o responsável pelo dano ressarci-la com o pagamento do valor apresentado, notadamente se não logra comprovar a validade da nota fiscal ou a cobrança superfaturada do serviço. 6 - Desnecessária a demonstração de três orçamentos aos autos com vistas a demonstrar que o conserto foi realizado de forma menos onerosa, porquanto essa discussão transcende ao objeto dos presentes autos, sendo exigência necessária na relação jurídica travada entre o dono do veículo segurado e a seguradora/autora. 7 - No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro, porém, nos limites contratados na apólice. 8 - Correta a sentença que estipula a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, visto serem consectários lógicos do decreto condenatório (CC art. 405; CPC art. 293) e que devem ser aplicados pelo magistrado mesmo quando não requeridos expressamente pela parte. 9 - No caso vertente, ainda que a ré tenha sido condenada ao pagamento do valor despendido pelo conserto do veículo segurado com correção monetária e acrescido de juros de mora a partir da citação e a litisdenunciada ao ressarcimento do valor desembolsado pela ré/litisdenunciante, restou expressamente consignado na sentença que esta deve ressarcir o valor vertido por aquela somente até o limite previsto na apólice. Assim, não há se falar em inaplicabilidade de juros de mora e correção monetária ao valor da condenação. 10 - A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes do STJ. 11 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal 12 - Deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação da seguradora/litidenunciante ao pagamento dos honorários advocatícios na lide secundária.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITO DO SEGURADO. MUDANÇA DE FAIXA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. DEVER DE RESSARCIR O VALOR VERTIDO PELA SEGURADORA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA DA RÉ À LIDE. RESSARCIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. É sabido que pedido de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão de interromper a marcha do prazo recursal, de modo que se concluiu que o agravo de instrumento interposto somente contra a segunda decisão que somente confirmou os ditames da primeira evidencia-se intempestivo, pois já preclusa a questão firmada na primeira decisão. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. Trata-se da preclusão temporal, a qual se verifica quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR ALEGADO COMO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Se o agravante não comprova o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para pretender que a agravada lhe restitua em sede de antecipação de tutela a quantia dita como incontroversa em razão da rescisão contratual, se se pode concluir que o fato de a importância não ser paga neste momento não lhe gera nenhum dano (tendo em vista que não foi sequer alegado eventual iminente estado de insolvência da agravada para justificar a determinação do pagamento imediato), e se, além disso, não se pode ter como incontroverso o valor cuja devolução imediata pretende (dado o fato de que a agravada afirma estar o valor mencionado sujeito a revisão), não se vislumbra fundamento para modificar a decisão agravada. Não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR ALEGADO COMO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Proce...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo embargante, não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo embargante, não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 475-L DO CPC. VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA AGRAVADA QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Transitada em julgado, sem nenhuma modificação, verifica-se que a r. sentença ressalvou a possibilidade do agravante cobrar eventuais quantias que entende devidas em desfavor da agravada. Todavia, em nenhum momento, estabeleceu-se qual seria o montante devido, menos ainda abriu-se a possibilidade de alguma compensação nos autos da referida ação anulatória. 2. Conforme o exposto pelo art. 475-L do CPC, a impugnação do cumprimento de sentença somente poderá versar sobre falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. 3. No caso, intenta o Agravante a compensação de valores entendidos por devidos em decorrência de relações jurídicas contratuais firmadas anteriormente ao próprio ajuizamento da ação anulatória que ensejou o cumprimento de sentença, os quais sequer foram discutidos na presente ação. 4. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do Código de Processo Civil). Por esse motivo, eventual cobrança de valores anteriores ao processo deve ser objeto de ação própria. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 475-L DO CPC. VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA AGRAVADA QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Transitada em julgado, sem nenhuma modificação, verifica-se que a r. sentença ressalvou a possibilidade do agravante cobrar eventuais quantias que entende devidas em desfavor da agravada. Todavia, em nenhum momento, estabeleceu-se qual seria o montante devido, menos...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte que, regularmente intimada, na pessoa do seu advogado, deixa de promover a emenda à petição inicial (art. 284 do CPC), correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, VI do CPC. 2.Não há que se falar em formalismo exacerbado do Juízo sentenciante quando a própria parte, por descumprir as determinações legais e judiciais, cria entraves ao andamento processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte que, regularmente intimada, na pessoa do seu advogado, deixa de promover a emenda à petição inicial (art. 284 do CPC), correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, VI do CPC. 2.Não há que se falar em formalismo exacerbado do Juízo sentenciante quando a própria parte, por descumprir as determinações legais e judiciais, cria e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I E IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ). 2. Mesmo com a intimação da autora para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção a contento nem de forma satisfatória, pertinente se mostra o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da sentença ora impugnada. 2. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I E IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ). 2. Mesmo com a intimação da autora para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção a contento nem de forma satisfatória, pertinente se mostra o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resol...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso, desde que o seja em preto, quando previamente se estabelece o nome do beneficiário, aplicando-se, no que couber, as normas do direito cambial, consoante dispõe o § 1º, do art. 29 da Lei Federal 10.931/2004. 2. Uma das principais características dos títulos de crédito é a negociabilidade, que se reveste na possibilidade de o beneficiário do crédito transmitir a terceira pessoa os direitos documentado no título. Em razão dessa faculdade conferida ao credor é que um dos princípios inerentes ao direito cambiário é a cartularidade, da qual decorre que o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. 3. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei 10.931/04). 4. Embora, excepcionalmente, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o ora apelante de provar a ausência de circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que justifica o indeferimento da inicial em face do não atendimento do despacho de emenda. 5. Sentença mantida. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Como título de crédito, poderá ser transferida mediante endosso, desde que o seja em preto, quando previamente se estabelece o nome do beneficiário, aplicando...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME ULTRASSONOGRÁFICO MORFOLÓGICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORTE DE RECÉM NASCIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CULPA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do médico, responsabilidade subjetiva, ocorrerá quando o profissional da saúde causar um dano a outrem, por meio de uma ação ou omissão, mediante a comprovação de sua culpa por negligência, imprudência ou imperícia e do nexo de causalidade entre a conduta e dano. 2. No caso em análise, não restou comprovada, nos termos do art. 333, I do CPC, a conduta culposa dos requeridos ao realizarem o exame de ultrassom gestacional, nem tampouco o nexo de causalidade entre o laudo do exame, que não apontou enfermidades, e a morte do recém-nascido. Dessa forma, não há se falar em responsabilidade passível de indenização. 3. O nexo causal é a existência de uma relação de causa e efeito entre o procedimento médico e o prejuízo sofrido pelo paciente. No caso, não foi apresentada nenhuma prova, quer pericial, quer ficha-prontuário, comprovando se pelo exame ultrassom morfológico, realizado na 24 semanas de gestação, seria possível diagnosticar as enfermidades apresentadas pós nascimento. Nem tampouco foi trazida aos autos comprovação da probabilidade e possibilidade de tratamentos preventivos capazes de afastar a ocorrência morte. 4. Na hipótese dos autos, não há se falar em litigância de má-fé e aplicação de multa, visto que a interposição de recurso constitui um legítimo exercício do direito subjetivo de se obter uma reapreciação de um pedido julgado improcedente. 5 - Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME ULTRASSONOGRÁFICO MORFOLÓGICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORTE DE RECÉM NASCIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CULPA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do médico, responsabilidade subjetiva, ocorrerá quando o profissional da saúde causar um dano a outrem, por meio de uma ação ou omissão, mediante a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. TERMO A QUO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinda aos autos do executado por meio de seu procurador para, além de apresentar procuração e atos constitutivos, ofertar bens à penhora, deve ser interpretado como efetivo comparecimento espontâneo para os fins previstos no § 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil, haja vista que ele praticou uma das condutas processuais a ele facultadas, o que demonstra o inequívoco conhecimento da pretensão executiva ajuizada em seu desfavor. 2. Admitindo a petição oferta de bens à penhora como efetivo comparecimento espontâneo, tem-se ser a data de seu protocolo o termo a quo para a oposição de embargos do devedor. 3. A oposição extemporânea dos embargos do devedor importa no reconhecimento de sua intempestividade. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. TERMO A QUO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinda aos autos do executado por meio de seu procurador para, além de apresentar procuração e atos constitutivos, ofertar bens à penhora, deve ser interpretado como efetivo comparecimento espontâneo para os fins previstos no § 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil, haja vista que ele praticou uma das condutas processuais a ele facultadas, o que demonstra o inequívoco...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA LEI FEDERAL 9.278/1996. 1. Segundo o art. 333, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Diante disso, a alegação de que bens foram adquiridos na constância da união estável mediante sub-rogação de outro bem e somente com seu único esforço não merece acolhida ante a ausência de comprovação. 2. Neste contexto, a Lei Federal 9.278/1996, regulando o §3º do artigo 226 da Constituição Federal, assim dispõe em seu art. 5º: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA LEI FEDERAL 9.278/1996. 1. Segundo o art. 333, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Diante disso, a alegação de que bens foram adquiridos na constância da união estável mediante sub-rogação de outro bem e somente com seu único esforço não merece acolhida ante a ausência de comprovação. 2. Neste contex...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 1. Segundo o art. 333, inciso II do CPC, a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu. Diante disso, a alegação deste de que o imóvel adquirido na constância do casamento foi comprado com dinheiro fruto de doação não merece acolhida ante a ausência de comprovação, nos termos do art. 541 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 1. Segundo o art. 333, inciso II do CPC, a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu. Diante disso, a alegação deste de que o imóvel adquirido na constância do casamento foi comprado com dinheiro fruto de doação não merece acolhida ante a ausência de comprovação, nos termos do art. 541 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e não provido.